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Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores paulista, Lei no 13.296/08, é correto afirmar:
A
O proprietário de veículo que tiver sido perdido em decorrência de acidente com perda total, incêndio ou outras circunstâncias, ou que foi definitivamente desmontado, está automaticamente desobrigado do recolhimento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
B
O contribuinte pode obter até 3 (três) parcelamentos, sendo 1 (um) em até 12 parcelas, 1 (um) em até 24 parcelas e 1 (um) em até 36 parcelas.
C
Para determinação da base de cálculo, é levado em consideração o estado de conservação do veículo.
D
Se o fato gerador ocorreu em 2010, após a inscrição em dívida ativa, os acréscimos moratórios corresponderão a 1 (uma) vez o valor do imposto.
E
Veículo ferroviário está sujeito ao pagamento do imposto.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Nos termos da legislação estadual, servidor público do Estado de São Paulo, admitido em data anterior à Lei Complementar Estadual no 1.010/07 (Lei que criou a SPPREV), para o exercício de função-atividade correspondente a função de serviço público de natureza permanente (conforme previsto no artigo 1o da Lei Estadual no 500/74), ao completar as condições necessárias, terá direito de
A
aposentar-se pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Estadual, do qual é segurado obrigatório.
B
aposentar-se pelo Regime Geral da Previdência Social.
C
optar pela aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social ou pelo Regime Geral da Previdência Social.
D
aposentar-se pelo Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público do Estado.
E
optar pela aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social ou pelo Regime de Previdência Complementar do Servidor.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No Estado de São Paulo, de acordo com a Lei Estadual no 13.507/09 o plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA,
A
é composto por 36 (trinta e seis) membros, sendo a metade formada por representantes de entidades não governamentais, dos quais 6 (seis) são eleitos por entidades ambientalistas, com mandato de 1 (um) ano, tendo como atribuição, dentre outras, emitir pronunciamento prévio a respeito da Política Estadual do Meio Ambiente e acompanhar sua execução.
B
é composto por 33 (trinta e três) membros, sendo um terço composto por representantes de entidades não governamentais, um terço por representantes de governos municipais e um terço por representantes de órgãos e entidades governamentais, todos com mandato de 2 (dois) anos, tendo como atribuição, dentre outras, avaliar as políticas públicas com relevante impacto ambiental e propor mecanismos de mitigação e recuperação do meio ambiente.
C
é composto por 36 (trinta e seis) membros, sendo a metade formada por representantes de entidades não governamentais, dos quais 6 (seis) são eleitos por entidades ambientalistas, com mandato de 2 (dois) anos, tendo como atribuição, dentre outras, avaliar as políticas públicas com relevante impacto ambiental e propor mecanismos de mitigação e recuperação do meio ambiente.
D
é composto por 36 (trinta e seis) membros, sendo a metade formada por representantes de entidades não governamentais, dos quais 6 (seis) são eleitos por entidades ambientalistas, com mandato de 2 (dois) anos, tendo como atribuição, dentre outras, emitir autorizações para queima da palha de cana-de-açúcar em áreas superiores a 2.000 (dois mil) hectares.
E
é composto por 33 (trinta e três) membros, sendo um terço composto por representantes de entidades não governamentais, um terço por representantes de governos municipais e um terço por representantes de órgãos e entidades governamentais, todos com mandato de 2 (dois) anos, tendo como atribuição, dentre outras, apreciar Estudos de Impacto Ambiental − EIA e seus respectivos Relatórios de Impacto sobre o Meio Ambiente − RIMA, por solicitação do Secretário do Meio Ambiente ou por decisão do Plenário, mediante requerimento de um quarto de seus membros.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A hipótese em que servidor público efetivo, demitido do serviço público estadual, nele reingressa em cumprimento de decisão judicial, é denominada
A
readmissão.
B
reversão.
C
restituição.
D
reaproveitamento.
E
reintegração.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito dos servidores municipais.
A
Poderá o Município de São Paulo, mediante lei específica, regulamentar a criação e a manutenção, com recursos públicos, de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargos eletivos.
B
É vedado ao vereador vincular-se à previdência municipal, devendo contribuir diretamente ao Instituto Nacional da Seguridade Social, submetendo-se ao regime geral da previdência social, por contribuições mensais incidentes sobre os seus subsídios.
C
Não serão admitidas contratações de pessoal na Administração Pública Municipal por tempo determinado.
D
O pedido de aposentadoria voluntária, bem como as pendências respectivas, deverão ser apreciados no prazo máximo de sessenta dias após o seu protocolamento, na forma da lei.
E
O reajuste geral da remuneração dos servidores da Administração Direta far-se-á sempre na mesma data, devendo ser estabelecida data diferenciada para a Administração autárquica e fundacional.
Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir. Nesse sentido, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de São Paulo, a autorização legislativa para concessão administrativa deixará de vigorar se o contrato não for formalizado, por escritura pública, dentro do prazo de
A
trinta dias.
B
noventa dias.
C
dois anos.
D
três anos.
E
cinco anos.
Nos termos da lei que disciplina o procedimento administrativo tributário no Estado de São Paulo, poderão ser interpostas perante o Tribunal de Impostos e Taxas determinadas modalidades recursais, dentre as quais figura o
A
agravo revisional.
B
recurso extraordinário.
C
recurso especial.
D
agravo administrativo regimental.
E
recurso revisional.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Policial militar do Estado de São Paulo faleceu em 1o de janeiro de 2011, sem deixar cônjuge, companheiro (a) ou filhos. Seis meses após, seu pai, alegando dependência econômica, requereu a concessão de pensão. O pedido deve ser
A
deferido, desde que comprovada a dependência econômica, retroagindo o benefício à data do óbito.
B
deferido, desde que comprovada a dependência econômica, produzindo o benefício efeitos pecuniários a partir do requerimento.
C
indeferido porque ascendente apenas terá direito à pensão se, além da dependência econômica, o militar tiver feito declaração escrita de vontade.
D
deferido, independente da comprovação de dependência econômica, que pode ser presumida se o ascendente tiver idade igual ou superior a 60 anos.
E
indeferido porque ascendente de policial militar não tem direito a pensão.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
É direito do servidor público titular de cargo efetivo do Estado de São Paulo
A
ser colocado em disponibilidade remunerada em caso de assumir mandato eletivo.
B
computar adicional por tempo de serviço, após cada período de cinco anos contínuos ou não, desde que, no período, não tenha sofrido qualquer penalidade administrativa.
C
considerar, para fins de licença-prêmio, tempo de serviço público prestado em cargo efetivo da União após 21 de dezembro de 1984.
D
fruir licença para acompanhar o tratamento de pessoa da família até o segundo grau, sem desconto na remuneração pelo prazo máximo de um ano.
E
contar como de efetivo exercício para todos os efeitos legais as faltas abonadas, até o limite previsto em lei.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo.
A
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de cinquenta e cinco vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
B
As sessões da Câmara dos Vereadores serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.
C
O controle interno da Administração Pública, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
D
O Prefeito, ou o Vice-Prefeito quando em exercício, não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a quinze dias consecutivos.
E
O Município poderá, mediante lei, manter Guarda Municipal, subordinada ao Prefeito e destinada à proteção das pessoas, dos bens, serviços e instalações municipais.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, algumas questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo, a serem decididos pelo Plenário da Câmara Municipal cuja proposta pode partir do Poder Executivo ou por
A
um terço dos vereadores ou por pelo menos dois por cento do eleitorado.
B
maioria absoluta dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
C
maioria simples dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
D
um terço dos vereadores ou por pelo menos um por cento do eleitorado.
E
qualquer vereador ou por qualquer cidadão.
No procedimento administrativo paulista, lavrado o auto de infração, o autuado deve ser notificado a pagar o débito, com desconto de lei, quando houver, ou apresentar defesa por escrito, no prazo de
A
5 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
30 dias.
E
60 dias.
A respeito das sanções administrativas a que estão sujeitos os militares do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
A
O militar do Estado que sofrer reforma administrativa disciplinar receberá remuneração proporcional, seguindo as regras do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
B
A sanção de demissão poderá ser aplicada tanto a Oficial como a Praça, nos termos do RDPM e da legislação em vigor.
C
A sanção de expulsão poderá ser aplicada tanto a Oficial como a Praça, mediante processo regular.
D
A proibição do uso de uniforme poderá ser aplicada a militares do Estado inativos até o limite de 05 (cinco) anos.
De acordo com a Lei Paulista n.o 11.331/2002, o notário ou o registrador deverá recolher a contribuição à Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, componente dos emolumentos até o primeiro dia útil subsequente ao
A
da prática do ato.
B
da semana de referência do ato praticado.
C
da quinzena de referência do ato praticado.
D
do mês de referência do ato praticado.
“Os atos administrativos produzidos por escrito indicarão a
data e o local de sua edição, e conterão a identificação nominal,
funcional e a assinatura da autoridade responsável”.
Essa determinação está prevista no art. 13 da Lei estadual n.º
10.177/98 e está diretamente relacionada aos requisitos do ato
administrativo definidos como:
A
forma e competência.
B
motivo e competência.
C
motivação e forma.
D
identificação e competência.
E
publicidade e forma.
Em face da legislação de proibição do fumo em recintos de uso coletivo, o Policial Militar, em serviço de patrulhamento, ao ser acionado
A
pelo responsável do recinto de uso coletivo, deverá auxiliar a retirada do infrator da lei do recinto e registrar a ação policial em BO/PM-TC.
B
deverá retirar o infrator da lei do recinto e registrar a ação policial em BO/PM-TC, mesmo que a conduta infracional já tenha cessado.
C
poderá adotar providências quando se tratar de consumo de produto fumígeno derivado do tabaco, mas não de outra origem.
D
em qualquer hipótese deverá, por meio do COPOM, solicitar o comparecimento de um representante do Centro de Vigilância Sanitária (CVS).
E
em qualquer hipótese deverá, por meio do COPOM, solicitar o comparecimento de um representante da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON).
Sobre o procedimento para atendimento de ocorrências com reféns no Estado de São Paulo, nos termos da Resolução SSP – 13, de 05.02.2010, assinale a alternativa correta.
A
Caso a OPM Territorial estabeleça vínculo de negociação, com a chegada do GATE, este deverá assumir integralmente a operação.
B
Os órgãos de imprensa serão instados a se abster de transmitir imagens e ou manter contato com os envolvidos na ocorrência.
C
O GATE é o único órgão autorizado a atender ocorrências com reféns em São Paulo.
D
O GATE atenderá as ocorrências com reféns da Capital e Grande São Paulo e o GER, no Interior.
E
A atuação do GATE depende de prévia autorização do Subcomandante PM.
As Instruções para o atendimento de ocorrência em que haja o cometimento de infração penal praticada por policial militar (I–40–PM) determinam que
A
a contagem do prazo para a conclusão do IPM deve se iniciar na data do recebimento de sua Portaria.
B
a escolha do Oficial responsável pelo SJD deve recair obrigatoriamente sobre aquele que possua o CEO – Polícia Judiciária Militar.
C
o ato de delegação para o exercício das atribuições de polícia judiciária militar deverá ser expresso e individualizado para cada ocorrência policial.
D
todos os instrumentos utilizados para a prática da infração penal-militar deverão permanecer depositados na OPM instauradora, à disposição da Justiça Militar.
E
na confecção do Termo de Deserção, a delegação para o exercício das atribuições de PJM deve recair preferencialmente sobre o Cmt de Cia PM.
Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68), considere as seguintes proposições:
I. As disposições do Estatuto não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público.
II. A nomeação para cargo público de provimento efetivo será sempre precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.
III. Segundo o Estatuto, acesso é a elevação do funcionário a cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições.
IV. Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário, sem aumento de vencimento ou remuneração.
V. Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta lei, ou mediante autorização do Governador.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
A
III e IV.
B
I e III.
C
I, III, IV e V.
D
I, II, IV e V.
E
II, III e V.
Relativamente à atuação da PMESP na sistemática de movimentação de presos, é correto afirmar que
A
movimentações para comparecimento em Juízo são as apresentações em cumprimento às requisições do Poder Judiciário ou do Ministério Público.
B
para os presos recolhidos em estabelecimentos prisionais da SAP, cabe à PMESP conferir a documentação do preso e assinar o recibo de sua retirada.
C
para os presos recolhidos em estabelecimento prisionais subordinados à SAP, cabe à PMESP apenas a realização da escolta.
D
para os presos recolhidos em estabelecimentos prisionais da SAP, cabe à PMESP realizar a apresentação do preso em juízo.
E
para os presos recolhidos em estabelecimentos prisionais subordinados à SAP cabe à Polícia Militar o transporte e a escolta em viatura da SAP.
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