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Diante deste panorama e com base na Lei nº 13.457/2009, o contribuinte poderá, dentro do prazo legal, interpor recurso
A
ordinário para o Tribunal de Impostos e Taxas, cuja admissibilidade cabe ao Delegado Tributário de Julgamento e cujo julgamento compete a uma das Câmaras Julgadoras.
B
ordinário para o Delegado Tributário de Julgamento, cuja admissibilidade e julgamento a ele competem.
C
voluntário para o Delegado Tributário de Julgamento, cuja admissibilidade e julgamento a ele competem.
D
voluntário para o Tribunal de Impostos e Taxas, cuja admissibilidade cabe ao Presidente do Tribunal e cujo julgamento compete a uma das Câmaras Julgadoras.
E
especial para o Tribunal de Impostos e Taxas, cuja admissibilidade cabe ao Presidente do Tribunal e cujo julgamento compete à Câmara Superior.
O Sargento Comandante da equipe de Força Tática deverá conhecer a Diretriz PM3-07/02/05, Programa de Força Tática, para o correto emprego de seu efetivo. Sendo assim, analise as assertivas abaixo.
I. Força Tática é a denominação que recebe a Força Patrulha reforçada e treinada para ações táticas de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.
II. Poderá ser integrado ao escalão de Força Tática o efetivo do policiamento montado e dos canis setoriais, constituindo, dessa forma, frações específicas.
III. A guarnição de Força Tática, habitualmente, será composta por 3 (três) policiais militares, podendo ser alterada para 4 (quatro) ou até 5 (cinco) policiais militares apenas quando for usada no controle de distúrbios civis.
É correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
No policiamento com bicicletas,
A
os pelotões ou grupos serão constituídos de seis (mínimo) a doze (máximo) patrulhas.
B
em princípio, o somatório de horas de patrulhamento não deverá exceder a 08 (oito), sempre intercaladas por períodos de descanso.
C
a velocidade recomendável de patrulhamento ciclístico será de 15 (quinze) a 20 (vinte) km/h.
D
os policiais deverão manter-se sempre do lado esquerdo da via, podendo, em vias longas e de grande visibilidade, postar-se um à retaguarda do outro.
E
a cada grupo será destinada uma guarnição com viatura de quatro rodas, que atuará no mesmo subsetor, para apoio na condução de detidos e ações policiais de maior risco.
Ano:
2013
Com relação ao Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo – SARESP, analise as afirmativas a seguir.
I. É uma avaliação interna da Educação Básica recomendada desde 1996 pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (SE/ESP).
II. Em 2013, serão avaliados todos os alunos do 2º, 3º, 5º, 7º e 9º anos do Ensino Fundamental e da 3ª série do Ensino Médio das escolas estaduais na modalidade de Ensino Regular.
III. Os resultados da avaliação do SARESP em Língua Portuguesa e Matemática não são comparáveis entre os anos nem com o sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB).
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente a afirmativa I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Considerando as informações, é correto afirmar que
A
o autuado, por problemas de conexão à internet em seu estabelecimento no último dia do prazo legal, ficou impedido de interpor eletronicamente o recurso adequado, motivo pelo qual pode fazê-lo tempestivamente até o dia útil seguinte.
B
a interposição do recurso adequado pelo contribuinte, por meio eletrônico, deveria ser realizada até às 18 horas do último dia do prazo legal, horário que se encerrou o expediente na repartição fiscal a que está vinculado.
C
o autuado, para a realização dos atos processuais, teve que acessar o sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda utilizando computador credenciado, certificado digital e assinatura eletrônica.
D
o autuado pode se desfazer dos originais dos documentos digitalizados e apresentados como prova, juntamente com sua peça de defesa, após a publicação da intimação ocorrida em 23/11/2012.
E
o teor da referida intimação encontrava-se disponível no Diário Eletrônico desde o dia 22/11/2012 (quinta-feira, dia útil), gerando efeitos jurídicos apenas a partir da data de publicação e não dependendo, para tanto, de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
Em relação à Lei Complementar nº 893/01 (RDPM), analise as assertivas abaixo.
I. Estarão sujeitos a responder disciplinarmente pelo RDPM os militares do Estado do serviço ativo da reserva remunerada, os reformados, os agregados e os militares do Estado, ocupantes de cargos públicos ou eletivos.
II. São considerados valores fundamentais da moral policial militar a verdade real e a honestidade.
III. O RDPM assegura ao militar do Estado inativo o direito de opinar sobre assunto político, devendo, porém, observar os preceitos da ética policial militar e preservar os valores policiais militares em suas manifestações essenciais.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
No Estado de São Paulo, o processo administrativo será instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no prazo, contado da citação do acusado de
A
120 dias.
B
30 dias.
C
90 dias.
D
180 dias.
E
60 dias.
Quanto à correta utilização das práticas de confecção e trânsito de documentos na Polícia Militar e sobre as Instruções de Correspondências na Polícia Militar (I-7- PM), analise as assertivas abaixo.
I. A correspondência considerada sigilosa na Polícia Militar poderá ser classificada em ultrassecreta, secreta, confidencial ou reservada.
II. São exemplos de documentos comumente utilizados na correspondência oficial da Polícia Militar os atestados, as certidões e as mensagens.
III. A tramitação da correspondência oficial na Polícia Militar poderá ser classificada em normal ou urgente.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade denomina-se
A
aproveitamento.
B
acesso.
C
readmissão.
D
readaptação.
E
reversão.
A legislação paulista relativa à substituição tributária com retenção antecipada do imposto estabelece critérios para a fixação da base de cálculo da substituição. NÃO representa um critério válido para a definição da base de cálculo o preço
A
praticado pelo sujeito passivo, acrescido de encargos transferíveis ao consumidor e de margem de valor agregado.
B
máximo ao consumidor, autorizado por autoridade competente.
C
médio ponderado ao consumidor, praticado no mercado.
D
mínimo, fixado por pauta pela Secretaria da Fazenda.
E
sugerido ao consumidor por fabricante ou importador.
Ano:
2013
De acordo com a Lei Estadual nº 11.361/2003, que dispõe sobre a disciplina de Educação Física, analise as assertivas abaixo.
I. É obrigatória nos cursos noturnos da rede estadual de ensino.
II. Não integra a proposta pedagógica da escola pública, sendo optativa.
III. Será sempre facultativa para o aluno, ainda que adotada pela escola estadual.
IV. Somente profissionais devidamente habilitados, portadores de licenciatura plena em Educação Física, podem ministrar a disciplina.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas
D
II, apenas.
E
IV, apenas.
As infrações às disposições da Lei estadual n.º 997/76, de seu regulamento, bem como das normas, padrões e exigências técnicas dela decorrentes serão, a critério da autoridade competente, classificadas em leves, graves e gravíssimas, levando-se em conta
A
as condições socioculturais do infrator.
B
as causas de aumento ou diminuição.
C
os antecedentes do infrator.
D
a ocorrência de dano extrapatrimonial.
E
o local do dano.
Acerca da sindicância, conforme disciplinada pela legislação do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
A
deve estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias.
B
os Diretores de Departamento e Divisão não têm competência para determinar sua instauração.
C
substituirá o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão a bem do serviço público.
D
os Chefes de Gabinete não têm competência para determinar sua instauração.
E
a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.
O agente público que destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos
A
estará sujeito a pena de, no máximo, multa.
B
estará sujeito a pena de, no mínimo, suspensão e responder por improbidade administrativa.
C
estará sujeito a pena de, no mínimo, advertência, mas não responde por improbidade administrativa.
D
estará sujeito a pena de, no máximo, advertência e cumulada com multa.
E
não responde por improbidade administrativa, pois o ato não se configura como uma conduta ilícita.
Ano:
2013
Tendo como base os desafios contemporâneos tratados na Proposta Curricular do Estado de São Paulo, analise as afirmativas a seguir.
I. A qualidade do convívio, assim como dos conhecimentos e das competências constituídas na vida escolar, será fator determinante para a participação do indivíduo em seu próprio grupo social e para que tome parte de processos de crítica e renovação.
II. O aprender na escola promove o trânsito para a autonomia da vida adulta e profissional.
III. Para que a democratização da educação tenha uma função realmente inclusiva é necessário e suficiente universalizar o acesso à escola.
Assinale:
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se somente a afirmativa I estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
Ano:
2013
A Proposta Curricular do Estado de São Paulo tem como princípios centrais “a escola que aprende, o currículo como espaço de cultura, as competências como eixo de aprendizagem, a prioridade da competência de leitura e de escrita, a articulação das competências para aprender e a contextualização no mundo do trabalho.”
(Proposta Curricular do Estado de São Paulo)
O princípio da Prioridade para a competência de leitura e escrita, contemplado nesta proposta,
A
promove os conhecimentos próprios de cada disciplina articuladamente às competências e habilidades do aluno.
B
adota como competências para aprender, aquelas que foram formuladas no referencial teórico do Enem – Exame Nacional do Ensino Médio.
C
tem o compromisso de articular as disciplinas e as atividades escolares com aquilo que se espera que os alunos aprendam ao longo dos anos.
D
imprime importância ao trabalho e cultiva o respeito que lhe é devido na sociedade, como tema que perpassa os conteúdos curriculares, atribuindo sentido aos conhecimentos específicos das disciplinas.
E
refere-se à múltiplas linguagens que estão presentes no mundo contemporâneo, por exemplo as designações e os conceitos científicos e tecnológicos.
Em relação às instruções para continências, honras, sinais de respeito e cerimonial militar na Polícia Militar (I-21-PM), marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A bandeira nacional não poderá ser hasteada ou arriada a qualquer hora do dia ou da noite, pois tem prazo fixo determinado nestas instruções, ou seja, 8h (oito horas) para o seu hasteamento e 18h (dezoito horas) para o arriamento.
( ) O policial militar não enquadrado na tropa, no ato da continência, estará dispensado de prestar a devida continência.
( ) Não terá direito a receber a continência militar o presidente do Tribunal de Justiça, pois este é uma autoridade civil e não militar.
A
V/ V/ V
B
V/ F/ V
C
F/ V/ F
D
F/ F/ F
“O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário” corresponde à definição de
A
função pública.
B
função pública ou emprego público.
C
emprego público.
D
cargo público.
E
cargo público ou emprego público.
Durante o seu serviço, o policial militar estará sujeito à realização de revista, busca e apreensão. Para tanto, deverá conhecer o preconizado no POP-1.07.00 para o cumprimento dentro da legalidade da prática da revista, busca e apreensão. Sendo assim, assinale a alternativa correta.
A
Os alvos da busca domiciliar poderão ser tanto uma pessoa quanto um objeto.
B
Os policiais militares que adentrarem a uma residência deverão, obrigatoriamente, estar na posse de mandado judicial.
C
A busca domiciliar nunca poderá ser realizada à noite.
D
Nas operações de busca domiciliar, será proibido o uso da força para a entrada no local.
De acordo com o disposto na Lei Complementar Estadual nº 939/2003, que instituiu o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte do Estado de São Paulo,
A
a recusa do contribuinte de recebimento da ordem de fiscalização emitida pela autoridade responsável obsta o início dos trabalhos da fiscalização, devendo ser lavrado o competente auto de infração.
B
constitui direito do contribuinte a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito.
C
a apresentação de consulta escrita pelo contribuinte relativa à incidência de tributo deverá ser respondida no prazo máximo de noventa dias e, desde que fundamentada, impede a autuação em relação à matéria consultada.
D
a Secretaria da Fazenda não poderá deixar de executar procedimento fiscal, ainda que os custos superem a expectativa do correspondente benefício tributário.
E
nos casos em que a conclusão dos procedimentos de fiscalização dependa da retenção de livros, documentos e arquivos do contribuinte, esta não poderá superar o prazo de noventa dias.
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