Questões de Concurso sobre São Paulo - SP - Página 16 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre São Paulo - SP

 
 
Disciplina 1
Assunto 80
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A passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência da respectiva classe, de acordo com o prescreve a Lei Complementar n.º 1.080/08, caracteriza


A

a substituição.


B

a progressão.


C

a promoção.


D

a avaliação especial.


E

uma vantagem pecuniária.

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos da Lei n.º 12.527/11, poderá ser classificada como


A

ambígua, sigilosa ou pública.


B

vinculada, sigilosa ou exclusiva.


C

secreta, reservada ou pública.


D

exclusiva, secreta ou pública.


E

ultrassecreta, secreta ou reservada.

Em relação ao que dispõe a Lei Complementar n.º 1.080/08, no que se refere ao Ingresso, ao Estágio Probatório e à Jornada de Trabalho, Vencimentos e Vantagens Pecuniárias, assinale a alternativa correta.


A

Para o ingresso nos cargos e funções-atividades para as classes de nível intermediário, o certificado de conclusão das quatro primeiras séries do ensino fundamental ou equivalente é um requisito básico.


B

Para os cargos em comissão e as funções-atividades em confiança, não se exige experiência profissional anterior.


C

No período de estágio probatório, que se caracteriza em até os 2 (dois) primeiros anos de efetivo exercício nos cargos ou funções-atividades, os servidores serão submetidos à avaliação especial de desempenho.


D

Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, sendo uma das exceções quando nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão diverso da sua lotação de origem.


E

Os cargos e funções-atividades serão exercidos em jornada comum de trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 45 (quarenta e cinco) horas semanais de trabalho.

Assinale a opção que indica os requisitos que um servidor deverá cumprir para ser promovido, passando da faixa em que seu cargo ou função-atividade se encontra enquadrado para a faixa imediatamente superior.


A

Cumprir, no mínimo, três anos de efetivo exercício na faixa em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrado, referentes ao estágio probatório.


B

Ser indicado por representante de órgão ou instância superior ao cargo ou função-atividade em que estiver enquadrado.


C

Possuir diploma de graduação em nível superior para a classe de Agente de Serviços Escolares, de Agente de Organização Escolar e de Secretário Escolar.


D

Ter sido aprovado entre os dez primeiros colocados no concurso de ingresso ao cargo ou função-atividade em que está enquadrado.


E

Ser aprovado em avaliação teórica ou prática que afira a aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso.

Cidadão apresenta pedido de acesso a informações públicas à Secretaria da Segurança Pública. O acesso solicitado é negado pelo responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, da Pasta. Inconformado, o cidadão apresenta recurso ao Secretário da Segurança Pública, que também indefere o pedido. Nos termos do Decreto Estadual n.º 58.052/12, o cidadão poderá apresentar novo recurso


A

à Procuradoria-Geral do Estado.


B

ao Arquivo Público do Estado.


C

ao Governador.


D

ao Ministério Público.


E

à Corregedoria-Geral do Estado.

Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68), será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que


A

cometer falta grave.


B

praticou, na inatividade, a usura em qualquer de suas formas.


C

deixar de comparecer ao serviço por mais de vinte dias consecutivos.


D

praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa.


E

faltar com o cumprimento dos seus deveres.

Dentre as penas disciplinares previstas na Lei n.º 10.261/68 do Estado de São Paulo, ao funcionário público que exercer advocacia administrativa será aplicada a pena de


A

repreensão.


B

demissão a bem do serviço público.


C

suspensão.


D

advertência.


E

multa de 5 salários-mínimos.

O policial militar, ao se deparar com um local de crime, deverá adotar as providências preconizadas no POP- 2.05.00, que versa sobre a preservação de local de crime. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.


A

Em um caso de encontro de cadáver na via, os policiais poderão autorizar os familiares a se aproximar da vítima para retirar os seus pertences pessoais.


B

Os policiais militares que primeiro chegarem ao local do crime deverão preservar a área imediata (local do crime onde ocorreu o evento criminoso) e, se possível, também a área mediata (adjacências do local do crime), não lhe alterando a forma em hipótese alguma.


C

Os policiais militares que primeiro chegarem à cena do crime poderão mexer nas vestes do cadáver, procurando, principalmente, os seus documentos para uma possível identificação.


D

Se o local do crime for constatado primeiro por policial civil, este deverá acionar uma viatura da Polícia Militar para realizar a preservação do local do crime.

Para o fiel cumprimento da Diretriz PM3-15/02/05, que estabelece o policiamento comunitário e sua correta execução, analise as assertivas abaixo.


I. O policiamento comunitário é considerado uma subdivisão dos tipos de policiamento ostensivo.

II. Os policiais militares escalados no posto policial poderão confeccionar BO/PM-TC, tendo sempre uma viatura de apoio à sua disposição.

III. Os policiais militares escalados nas bases comunitárias de segurança poderão confeccionar BO/PM-TC e possuirão uma viatura à sua disposição.


É correto o que se afirma em


A

I e III, apenas.


B

I, apenas.


C

II e III, apenas.


D

I, II e III.

De acordo com a Lei Estadual nº 10.848/2001, que dispõe sobre o funcionamento das academias e demais estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas, assinale a alternativa incorreta.


A

O requerimento de registro será instruído com os seguintes documentos: prova de registro da firma na Junta Comercial do Estado de São Paulo, cédula de identidade dos proprietários ou diretores do estabelecimento, entre outros.


B

O requerimento de registro dos estabelecimentos de que trata a lei deve trazer o habite-se.


C

Dispensa-se do requerimento de registro o certificado de vistoria sanitária e o atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros.


D

As matrículas para frequentar os estabelecimentos de que trata a lei dependem de apresentação, pelo cliente, de atestado médico recente, específico para a prática esportiva em que pretende se inscrever.


E

Os estabelecimentos de que trata a lei deverão manter cadastro atualizado com os dados pessoais dos clientes matriculados.

Para os efeitos da Lei n.º 14.653/2011, do Estado de São Paulo, a opção oferecida aos participantes para alocação das suas reservas garantidoras em diferentes carteiras de investimentos, observadas as regras constantes no regulamento dos planos de benefícios previdenciários complementares, é de ser entendida como


A

multiplano.


B

multicontribuição.


C

multipatrocinada.


D

multiopção.


E

multiportfólio.

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a lei do Estado de São Paulo a respeito das aposentadorias.


A

O funcionário público em disponibilidade, nos termos da referida lei, não poderá ser aposentado por invalidez.


B

O provento da aposentadoria poderá ser superior ao vencimento ou remuneração e demais vantagens percebidas pelo funcionário, nas hipóteses taxativas previstas na lei.


C

A aposentadoria compulsória será concedida ao servidor aos 65 anos e à servidora aos 60 anos de idade.


D

A aposentadoria compulsória é automática, caso em que o funcionário se afastará no dia imediato em que atingir a idade limite, independentemente da publicação do ato declaratório da aposentadoria.


E

Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário, em virtude de medida geral, não será extensiva ao provento do aposentado, que dependerá de reajuste a ser determinado pelo governo estadual.

É correto afirmar, sobre o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, que


A

é de caráter compulsório e aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da data da publicação da lei que o instituiu.


B

poderá também ser oferecido aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ainda que integrem outro regime da previdência pública de outro ente da federação.


C

não abrange os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.


D

a integração ao regime depende de adesão, mediante prévia e expressa opção do interessado no plano de benefícios instituído, nos termos da lei que rege a matéria.


E

não abrange os titulares de cargos vitalícios da Administração direta, suas autarquias e fundações.

O uniforme é uma das características da modalidade do policiamento ostensivo e um símbolo do militar, por isso, o policial militar tem de conhecer o Regulamento de Uniformes R-5-PM. Sendo assim, analise as assertivas abaixo.


I. O Subcomandante da PM poderá proibir definitivamente o uso de uniformes da Polícia Militar pelo pessoal da reserva ou reformado que, fardado, se apresente inconvenientemente uniformizado ou tenha procedimento irregular.

II. O policial militar deverá retirar a cobertura em cerimônias fúnebres e religiosas, ressalvando-se o caso das guardas de honra.

III. O uso do casquete será autorizado somente nas atividades administrativas e em trânsito do policial militar.


É correto o que se afirma em


A

I e II, apenas.


B

I e III, apenas.


C

II e III, apenas.


D

I, II e III.

Considere os seguintes fatos (UFESP em 2012 − R$ 18,44):


I. Marina, residente em Brasília-DF, doa apartamento de sua propriedade, localizado na Av. Paulista (São Paulo-SP), a Laura, domiciliada em Belo Horizonte-MG.

II. Em 2012, Alfredo realiza depósitos iguais, de R$ 9.000,00 cada, em seis cadernetas de poupança, cada uma em nome de um de seus seis netos, que com ele residem em fazenda, em Sertãozinho − SP.

III. Úrsula, domiciliada em Santa Rita do Passa Quatro-SP e proprietária de fazenda criadora de gado nos arredores de Cuiabá-MT, transfere gratuitamente 50 cabeças de boi, avaliadas em R$ 125.000,00, a Lázaro, seu capataz, morador da fazenda.

IV. Após a morte de Romualdo, ocorrida em março de 2012, seu filho Jonas e sua esposa Sandra continuam morando no apartamento de quarto e sala em Bertioga-SP, único bem do casal, cujo IPTU de 2012 foi calculado sobre o valor de R$ 190.000,00.

V. Fanático por futebol, Jair, falecido no mês passado, previu em testamento que sua coleção de camisas autografadas por Pelé tivesse como novo dono, após seu falecimento, o seu clube do coração, o XV de Novembro de Jaú, entidade desportiva devidamente registrada na Confederação Brasileira de Futebol − CBF.


Nos termos da Lei nº 10.705/2000, quanto ao ITCMD devido ao Estado de São Paulo, os fatos I a V podem ser classificados, respectivamente, nas seguintes situações tributárias:


A

incidência, isenção, incidência, incidência e incidência.


B

não incidência, incidência, não incidência, isenção e isenção.


C

incidência, isenção, isenção, incidência e não incidência.


D

não incidência, não incidência, não incidência, isenção e isenção.


E

incidência, incidência, incidência, isenção e incidência.

Considerando que o ICMS é um imposto de competência estadual e que em diversas situações podem ocorrer dúvidas sobre a identificação do sujeito ativo relativamente a determinado fato gerador; para a cobrança do imposto é importante a definição do local onde se reputa ocorrida a operação ou a prestação. Assim, tanto a Lei Complementar 87 de 1996 como o Regulamento do ICMS de São Paulo tratam da questão. Considera-se local da operação ou prestação, tratando-se de


I. mercadoria, o local onde a mercadoria está, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal.

II. mercadoria importada do exterior, o local do desembaraço aduaneiro, quando este tiver sido regularmente realizado.

III. prestação de serviço de telefonia celular, na modalidade pós-pago, onde seja cobrado o serviço.

IV. prestação de serviço de transporte, onde tenha início a prestação.


Está correto o que se afirma APENAS em


A

II, III e IV.


B

I, II e III.


C

III e IV.


D

I e II.


E

I, III e IV.

Em relação à competência definida pelo RDPM, sobre as autoridades competentes para aplicar a sanção disciplinar e analisar recursos, é correto afirmar que


A

o governador do Estado somente aplicará sanção disciplinar ao Comandante Geral da PM.


B

o Secretário de Segurança Pública e o Comandante Geral aplicarão sanções disciplinares a todos os militares do Estado sujeitos ao RDPM, inclusive o chefe da Casa Militar.


C

não caberá recurso às sanções disciplinares impostas aos praças inativos da corporação.


D

o Subcomandante da PM aplicará sanção disciplinar a todos os integrantes de seu Comando e das unidades subordinadas e aos praças inativos.

Em janeiro/2010, Luis, motorista particular, comprou veículo Alfa 0 km em Belo Horizonte-MG, onde residia, tendo quitado o respectivo IPVA à Fazenda Mineira. Considere, a partir de então, os seguintes eventos:


I. 23/setembro/2010 − por motivos profissionais, Luis muda-se de Belo Horizonte-MG para São Paulo-SP, tendo transferido o registro de seu veículo Alfa para o Estado paulista.

II. 12/novembro/2010 − dispensado do emprego, Luis começa a trabalhar como taxista, após registro junto à Secretaria Municipal de Transportes e obtenção de licença para exercer a atividade com seu veículo Alfa.

III. 14/março/2011 − Luis deixa de ser taxista, para trabalhar exclusivamente em escritório de contabilidade; Felipe, amigo de Luis, toma emprestado o veículo Alfa e passa a trabalhar como taxista.

IV. 18/dezembro/2011 − Luis compra veículo Delta 0 km, em São Paulo/SP. V. 30/agosto/2012 − Luis tem seu veículo Delta furtado, em Santos/SP.


Com base nos dispositivos da Lei nº 13.296/2008, em relação ao IPVA em cada um dos eventos, Luis:


A

I. nada devia ao Estado de São Paulo; II. poderá, a partir dessa data, requerer e obter a isenção do IPVA; III. deixou de ter direito à isenção, ocorrendo neste momento o fato gerador do IPVA, caso já concedida a isenção; IV. deveria pagar 1/12 do valor total do IPVA/2011 do veículo Delta; V. tem direito à restituição de 5/12 do imposto pago em 2012 para o veículo Delta, ficando dispensado de pagar o imposto referente a 2013.


B

I. deveria pagar 4/12 do valor total do IPVA/2010 ao Estado de São Paulo; II. passa a ter direito à isenção do IPVA, a ser usufruída automaticamente; III. manteve a isenção para o veículo Alfa, pois a atividade de taxista continuou a ser exercida, de forma ininterrupta; IV. deveria pagar o valor total do IPVA/2011 do veículo Delta; V. não tem direito a qualquer restituição, mas está dispensado de pagar o imposto referente a 2013.


C

I. nada devia ao Estado de São Paulo; II. passa a ter direito à isenção do IPVA, a ser usufruída automaticamente; III. manteve a isenção para o veículo Alfa, pois a atividade de taxista continuou a ser exercida, de forma ininterrupta; IV. nada devia ao Estado de São Paulo a título de IPVA/2011 do veículo Delta, uma vez que fora adquirido na segunda quinzena do mês de dezembro; V. tem direito à restituição de 4/12 do imposto pago em 2012 para o veículo Delta, ficando dispensado de pagar o imposto referente a 2013.


D

I. deveria pagar 3/12 do valor total do IPVA/2010 ao Estado de São Paulo; II. poderá, a partir dessa data, requerer e obter a isenção do IPVA; III. deixou de ter direito à isenção, ocorrendo neste momento o fato gerador do IPVA, caso já concedida a isenção; IV. nada devia ao Estado de São Paulo a título de IPVA/2011 do veículo Delta, uma vez que fora adquirido na segunda quinzena do mês de dezembro; V. tem direito à restituição de 5/12 do imposto pago em 2012 para o veículo Delta, ficando dispensado de pagar o imposto referente a 2013.


E

I. nada devia ao Estado de São Paulo; II. poderá, a partir dessa data, requerer e obter a isenção do IPVA; III. manteve a isenção para o veículo Alfa, pois a atividade de taxista continuou a ser exercida, de forma ininterrupta; IV. deveria pagar 1/12 do valor total do IPVA/2011 do veículo Delta; V. tem direito à restituição de 4/12 do imposto pago em 2012 para o veículo Delta, ficando dispensado de pagar o imposto referente a 2013.

 
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