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Nos termos da Lei n.º 10.261/68, o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e de responsabilidade, denomina-se
grau do cargo público.
padrão do cargo público.
cargo público.
quadro.
carreira.
A passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior dentro de uma mesma referência da respectiva classe, de acordo com o prescreve a Lei Complementar n.º 1.080/08, caracteriza
a substituição.
a progressão.
a promoção.
a avaliação especial.
uma vantagem pecuniária.
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos da Lei n.º 12.527/11, poderá ser classificada como
ambígua, sigilosa ou pública.
vinculada, sigilosa ou exclusiva.
secreta, reservada ou pública.
exclusiva, secreta ou pública.
ultrassecreta, secreta ou reservada.
Em relação ao que dispõe a Lei Complementar n.º 1.080/08, no que se refere ao Ingresso, ao Estágio Probatório e à Jornada de Trabalho, Vencimentos e Vantagens Pecuniárias, assinale a alternativa correta.
Para o ingresso nos cargos e funções-atividades para as classes de nível intermediário, o certificado de conclusão das quatro primeiras séries do ensino fundamental ou equivalente é um requisito básico.
Para os cargos em comissão e as funções-atividades em confiança, não se exige experiência profissional anterior.
No período de estágio probatório, que se caracteriza em até os 2 (dois) primeiros anos de efetivo exercício nos cargos ou funções-atividades, os servidores serão submetidos à avaliação especial de desempenho.
Durante o período de estágio probatório, o servidor não poderá ser afastado ou licenciado do seu cargo, sendo uma das exceções quando nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão diverso da sua lotação de origem.
Os cargos e funções-atividades serão exercidos em jornada comum de trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 45 (quarenta e cinco) horas semanais de trabalho.
Assinale a opção que indica os requisitos que um servidor deverá cumprir para ser promovido, passando da faixa em que seu cargo ou função-atividade se encontra enquadrado para a faixa imediatamente superior.
Cumprir, no mínimo, três anos de efetivo exercício na faixa em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrado, referentes ao estágio probatório.
Ser indicado por representante de órgão ou instância superior ao cargo ou função-atividade em que estiver enquadrado.
Possuir diploma de graduação em nível superior para a classe de Agente de Serviços Escolares, de Agente de Organização Escolar e de Secretário Escolar.
Ter sido aprovado entre os dez primeiros colocados no concurso de ingresso ao cargo ou função-atividade em que está enquadrado.
Ser aprovado em avaliação teórica ou prática que afira a aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso.
Cidadão apresenta pedido de acesso a informações públicas à Secretaria da Segurança Pública. O acesso solicitado é negado pelo responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, da Pasta. Inconformado, o cidadão apresenta recurso ao Secretário da Segurança Pública, que também indefere o pedido. Nos termos do Decreto Estadual n.º 58.052/12, o cidadão poderá apresentar novo recurso
à Procuradoria-Geral do Estado.
ao Arquivo Público do Estado.
ao Governador.
ao Ministério Público.
à Corregedoria-Geral do Estado.
Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68), será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que
cometer falta grave.
praticou, na inatividade, a usura em qualquer de suas formas.
deixar de comparecer ao serviço por mais de vinte dias consecutivos.
praticar, em serviço, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo se em legítima defesa.
faltar com o cumprimento dos seus deveres.
Dentre as penas disciplinares previstas na Lei n.º 10.261/68 do Estado de São Paulo, ao funcionário público que exercer advocacia administrativa será aplicada a pena de
repreensão.
demissão a bem do serviço público.
suspensão.
advertência.
multa de 5 salários-mínimos.
O policial militar, ao se deparar com um local de crime, deverá adotar as providências preconizadas no POP- 2.05.00, que versa sobre a preservação de local de crime. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.
Em um caso de encontro de cadáver na via, os policiais poderão autorizar os familiares a se aproximar da vítima para retirar os seus pertences pessoais.
Os policiais militares que primeiro chegarem ao local do crime deverão preservar a área imediata (local do crime onde ocorreu o evento criminoso) e, se possível, também a área mediata (adjacências do local do crime), não lhe alterando a forma em hipótese alguma.
Os policiais militares que primeiro chegarem à cena do crime poderão mexer nas vestes do cadáver, procurando, principalmente, os seus documentos para uma possível identificação.
Se o local do crime for constatado primeiro por policial civil, este deverá acionar uma viatura da Polícia Militar para realizar a preservação do local do crime.
Para o fiel cumprimento da Diretriz PM3-15/02/05, que estabelece o policiamento comunitário e sua correta execução, analise as assertivas abaixo.
I. O policiamento comunitário é considerado uma subdivisão dos tipos de policiamento ostensivo.
II. Os policiais militares escalados no posto policial poderão confeccionar BO/PM-TC, tendo sempre uma viatura de apoio à sua disposição.
III. Os policiais militares escalados nas bases comunitárias de segurança poderão confeccionar BO/PM-TC e possuirão uma viatura à sua disposição.
É correto o que se afirma em
I e III, apenas.
I, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
De acordo com a Lei Estadual nº 10.848/2001, que dispõe sobre o funcionamento das academias e demais estabelecimentos de ensino e prática de modalidades esportivas, assinale a alternativa incorreta.
O requerimento de registro será instruído com os seguintes documentos: prova de registro da firma na Junta Comercial do Estado de São Paulo, cédula de identidade dos proprietários ou diretores do estabelecimento, entre outros.
O requerimento de registro dos estabelecimentos de que trata a lei deve trazer o habite-se.
Dispensa-se do requerimento de registro o certificado de vistoria sanitária e o atestado de vistoria do Corpo de Bombeiros.
As matrículas para frequentar os estabelecimentos de que trata a lei dependem de apresentação, pelo cliente, de atestado médico recente, específico para a prática esportiva em que pretende se inscrever.
Os estabelecimentos de que trata a lei deverão manter cadastro atualizado com os dados pessoais dos clientes matriculados.
Para os efeitos da Lei n.º 14.653/2011, do Estado de São Paulo, a opção oferecida aos participantes para alocação das suas reservas garantidoras em diferentes carteiras de investimentos, observadas as regras constantes no regulamento dos planos de benefícios previdenciários complementares, é de ser entendida como
multiplano.
multicontribuição.
multipatrocinada.
multiopção.
multiportfólio.
Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a lei do Estado de São Paulo a respeito das aposentadorias.
O funcionário público em disponibilidade, nos termos da referida lei, não poderá ser aposentado por invalidez.
O provento da aposentadoria poderá ser superior ao vencimento ou remuneração e demais vantagens percebidas pelo funcionário, nas hipóteses taxativas previstas na lei.
A aposentadoria compulsória será concedida ao servidor aos 65 anos e à servidora aos 60 anos de idade.
A aposentadoria compulsória é automática, caso em que o funcionário se afastará no dia imediato em que atingir a idade limite, independentemente da publicação do ato declaratório da aposentadoria.
Qualquer alteração do vencimento ou remuneração e vantagens percebidas pelo funcionário, em virtude de medida geral, não será extensiva ao provento do aposentado, que dependerá de reajuste a ser determinado pelo governo estadual.
É correto afirmar, sobre o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, que
é de caráter compulsório e aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da data da publicação da lei que o instituiu.
poderá também ser oferecido aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ainda que integrem outro regime da previdência pública de outro ente da federação.
não abrange os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
a integração ao regime depende de adesão, mediante prévia e expressa opção do interessado no plano de benefícios instituído, nos termos da lei que rege a matéria.
não abrange os titulares de cargos vitalícios da Administração direta, suas autarquias e fundações.
O uniforme é uma das características da modalidade do policiamento ostensivo e um símbolo do militar, por isso, o policial militar tem de conhecer o Regulamento de Uniformes R-5-PM. Sendo assim, analise as assertivas abaixo.
I. O Subcomandante da PM poderá proibir definitivamente o uso de uniformes da Polícia Militar pelo pessoal da reserva ou reformado que, fardado, se apresente inconvenientemente uniformizado ou tenha procedimento irregular.
II. O policial militar deverá retirar a cobertura em cerimônias fúnebres e religiosas, ressalvando-se o caso das guardas de honra.
III. O uso do casquete será autorizado somente nas atividades administrativas e em trânsito do policial militar.
É correto o que se afirma em
I e II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III.
Considere os seguintes fatos (UFESP em 2012 − R$ 18,44):
I. Marina, residente em Brasília-DF, doa apartamento de sua propriedade, localizado na Av. Paulista (São Paulo-SP), a Laura, domiciliada em Belo Horizonte-MG.
II. Em 2012, Alfredo realiza depósitos iguais, de R$ 9.000,00 cada, em seis cadernetas de poupança, cada uma em nome de um de seus seis netos, que com ele residem em fazenda, em Sertãozinho − SP.
III. Úrsula, domiciliada em Santa Rita do Passa Quatro-SP e proprietária de fazenda criadora de gado nos arredores de Cuiabá-MT, transfere gratuitamente 50 cabeças de boi, avaliadas em R$ 125.000,00, a Lázaro, seu capataz, morador da fazenda.
IV. Após a morte de Romualdo, ocorrida em março de 2012, seu filho Jonas e sua esposa Sandra continuam morando no apartamento de quarto e sala em Bertioga-SP, único bem do casal, cujo IPTU de 2012 foi calculado sobre o valor de R$ 190.000,00.
V. Fanático por futebol, Jair, falecido no mês passado, previu em testamento que sua coleção de camisas autografadas por Pelé tivesse como novo dono, após seu falecimento, o seu clube do coração, o XV de Novembro de Jaú, entidade desportiva devidamente registrada na Confederação Brasileira de Futebol − CBF.
Nos termos da Lei nº 10.705/2000, quanto ao ITCMD devido ao Estado de São Paulo, os fatos I a V podem ser classificados, respectivamente, nas seguintes situações tributárias:
incidência, isenção, incidência, incidência e incidência.
não incidência, incidência, não incidência, isenção e isenção.
incidência, isenção, isenção, incidência e não incidência.
não incidência, não incidência, não incidência, isenção e isenção.
incidência, incidência, incidência, isenção e incidência.
Considerando que o ICMS é um imposto de competência estadual e que em diversas situações podem ocorrer dúvidas sobre a identificação do sujeito ativo relativamente a determinado fato gerador; para a cobrança do imposto é importante a definição do local onde se reputa ocorrida a operação ou a prestação. Assim, tanto a Lei Complementar 87 de 1996 como o Regulamento do ICMS de São Paulo tratam da questão. Considera-se local da operação ou prestação, tratando-se de
I. mercadoria, o local onde a mercadoria está, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal.
II. mercadoria importada do exterior, o local do desembaraço aduaneiro, quando este tiver sido regularmente realizado.
III. prestação de serviço de telefonia celular, na modalidade pós-pago, onde seja cobrado o serviço.
IV. prestação de serviço de transporte, onde tenha início a prestação.
Está correto o que se afirma APENAS em
II, III e IV.
I, II e III.
III e IV.
I e II.
I, III e IV.
Em relação à competência definida pelo RDPM, sobre as autoridades competentes para aplicar a sanção disciplinar e analisar recursos, é correto afirmar que
o governador do Estado somente aplicará sanção disciplinar ao Comandante Geral da PM.
o Secretário de Segurança Pública e o Comandante Geral aplicarão sanções disciplinares a todos os militares do Estado sujeitos ao RDPM, inclusive o chefe da Casa Militar.
não caberá recurso às sanções disciplinares impostas aos praças inativos da corporação.
o Subcomandante da PM aplicará sanção disciplinar a todos os integrantes de seu Comando e das unidades subordinadas e aos praças inativos.
Em janeiro/2010, Luis, motorista particular, comprou veículo Alfa 0 km em Belo Horizonte-MG, onde residia, tendo quitado o respectivo IPVA à Fazenda Mineira. Considere, a partir de então, os seguintes eventos:
I. 23/setembro/2010 − por motivos profissionais, Luis muda-se de Belo Horizonte-MG para São Paulo-SP, tendo transferido o registro de seu veículo Alfa para o Estado paulista.
II. 12/novembro/2010 − dispensado do emprego, Luis começa a trabalhar como taxista, após registro junto à Secretaria Municipal de Transportes e obtenção de licença para exercer a atividade com seu veículo Alfa.
III. 14/março/2011 − Luis deixa de ser taxista, para trabalhar exclusivamente em escritório de contabilidade; Felipe, amigo de Luis, toma emprestado o veículo Alfa e passa a trabalhar como taxista.
IV. 18/dezembro/2011 − Luis compra veículo Delta 0 km, em São Paulo/SP. V. 30/agosto/2012 − Luis tem seu veículo Delta furtado, em Santos/SP.
Com base nos dispositivos da Lei nº 13.296/2008, em relação ao IPVA em cada um dos eventos, Luis:
I. nada devia ao Estado de São Paulo; II. poderá, a partir dessa data, requerer e obter a isenção do IPVA; III. deixou de ter direito à isenção, ocorrendo neste momento o fato gerador do IPVA, caso já concedida a isenção; IV. deveria pagar 1/12 do valor total do IPVA/2011 do veículo Delta; V. tem direito à restituição de 5/12 do imposto pago em 2012 para o veículo Delta, ficando dispensado de pagar o imposto referente a 2013.
I. deveria pagar 4/12 do valor total do IPVA/2010 ao Estado de São Paulo; II. passa a ter direito à isenção do IPVA, a ser usufruída automaticamente; III. manteve a isenção para o veículo Alfa, pois a atividade de taxista continuou a ser exercida, de forma ininterrupta; IV. deveria pagar o valor total do IPVA/2011 do veículo Delta; V. não tem direito a qualquer restituição, mas está dispensado de pagar o imposto referente a 2013.
I. nada devia ao Estado de São Paulo; II. passa a ter direito à isenção do IPVA, a ser usufruída automaticamente; III. manteve a isenção para o veículo Alfa, pois a atividade de taxista continuou a ser exercida, de forma ininterrupta; IV. nada devia ao Estado de São Paulo a título de IPVA/2011 do veículo Delta, uma vez que fora adquirido na segunda quinzena do mês de dezembro; V. tem direito à restituição de 4/12 do imposto pago em 2012 para o veículo Delta, ficando dispensado de pagar o imposto referente a 2013.
I. deveria pagar 3/12 do valor total do IPVA/2010 ao Estado de São Paulo; II. poderá, a partir dessa data, requerer e obter a isenção do IPVA; III. deixou de ter direito à isenção, ocorrendo neste momento o fato gerador do IPVA, caso já concedida a isenção; IV. nada devia ao Estado de São Paulo a título de IPVA/2011 do veículo Delta, uma vez que fora adquirido na segunda quinzena do mês de dezembro; V. tem direito à restituição de 5/12 do imposto pago em 2012 para o veículo Delta, ficando dispensado de pagar o imposto referente a 2013.
I. nada devia ao Estado de São Paulo; II. poderá, a partir dessa data, requerer e obter a isenção do IPVA; III. manteve a isenção para o veículo Alfa, pois a atividade de taxista continuou a ser exercida, de forma ininterrupta; IV. deveria pagar 1/12 do valor total do IPVA/2011 do veículo Delta; V. tem direito à restituição de 4/12 do imposto pago em 2012 para o veículo Delta, ficando dispensado de pagar o imposto referente a 2013.