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Questões de Concurso sobre Legislação Específica
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A Pontaria MTP n.º 1.467, de 02 junho de 2022, disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No que se refere à gestão de regimes próprios, é correto afirmar que:
A
na composição dos conselhos deliberativo e fiscal, não é necessário haver a representação dos segurados.
B
não é garantido aos segurados e beneficiários o pleno acesso às informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social.
C
o órgão central do sistema previdenciário é responsável pela orientação normativa e à supervisão técnica dos órgãos setoriais.
D
aos segurados e beneficiários e, na sua falta, aos dependentes devidamente identificados não serão disponibilizadas as informações do registro individualizado.
E
não é obrigatório o ente federativo manter registro individualizado dos segurados e beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social.
Referente a Lei n° 6.546, de 4 de julho de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, é correto afirmar que é (são) atribuição (ões) do arquivista
A
a guarda e a conservação dos documentos.
B
a conservação e a utilização dos microfilmes.
C
o recebimento, o registro e a distribuição dos documentos.
D
o planejamento, a organização e a direção de serviços de arquivo.
E
a preparação de documentos de arquivos para microfilmagem.
A conduta de “promover incorporação, fazendo, em proposta, contratos, prospectos ou comunicação ao público ou aos interessados, afirmação falsa sobre a construção do condomínio, alienação das frações ideais do terreno ou sobre a construção das edificações”, da Lei n° 4.591/64, constitui crime contra
A
a economia popular.
B
os registros públicos.
C
as relações de consumo.
D
a Administração Pública.
O fechamento de uma mina inclui, entre outros aspectos, a apresentação da aptidão e o propósito para o uso futuro da área.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Prova:
Unifil - Prefeitura - Auxiliar em Saúde Bucal - 2021
Segundo o Decreto nº 7.508/2011, na Seção I, Das Regiões de Saúde, o Art. 5° aborda quais são os requisitos mínimos de ações e serviços que a Região de Saúde deve ter para ser instituída. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta quanto aos requisitos mínimos de instituição de uma Região de Saúde.
I. Urgência e Emergência.
II. Atenção Ambulatorial Especializada e Hospitalar.
III. Atenção Primária.
IV. Atenção Psicossocial.
V. Vigilância em Saúde.
A
Apenas I, II e III estão corretas.
B
Apenas I e II estão corretas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Apenas I, II, III e V estão corretas.
E
Apenas I, II, III, IV e V estão corretas.
Em 2019, o Poder Executivo publicou o Decreto nº 9.991/2019, de 22 de agosto de 2019, dispondo sobre a nova Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Com base nesse dispositivo, é CORRETO afirmar que:
A
As unidades de gestão de riscos das instituições realizarão a gestão de riscos das ações de desenvolvimento previstas.
B
A licença para capacitação poderá ser parcelada em, no máximo, seis períodos, e o menor período não poderá ser inferior a dez dias.
C
Cada órgão e entidade integrante do SIPEC elaborará de forma bienal o respectivo PDP, que vigorará nos exercícios seguintes, a partir do levantamento das necessidades de desenvolvimento relacionadas à consecução dos objetivos institucionais.
D
Considera-se diagnóstico de competências a identificação do conjunto de conhecimentos, habilidades e condutas necessários ao exercício do cargo ou da função.
Em um processo de fiscalização verificou-se que a empresa contábil Sempre Contando, localizada em Belo Horizonte (MG), não possui contrato de prestação de serviços com os clientes e não está registrada no Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG). A notificação foi feita, transcorrendo prazo para regularizar a situação. Findo o período, os fiscais retornaram e nada havia sido feito pelo contador responsável. Diante da situação exposta, é correto afirmar que:
A
A perda do prazo é mais uma infração; e, portanto, o seu não cumprimento irá gerar um processo com três infrações.
B
O processo possuirá dois fatos infracionais, os quais serão analisados pelo relator que irá graduar a pena para cada um deles.
C
A perda do prazo não se constitui em uma infração; e, portanto, o fiscal não deve lavrar o auto de infração devido a este fato.
D
Ao perder o prazo, o contador será novamente notificado e concedido novo prazo para regularizar a situação, sendo lavrado o auto somente com as duas infrações.
São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde do SUS, conforme Decreto nº 7.508/2011, os seguintes serviços:
A
Atenção básica de saúde; atenção hospitalar pública de saúde; rede de saúde mental e órgãos conveniados.
B
Atenção primária; atenção de urgência e emergência; atenção psicossocial e especiais de acesso aberto.
C
Atenção pública de saúde; atenção de urgência e emergência de saúde; atenção terciária de saúde.
D
Atenção em saúde coletiva; pronto socorro e hospitais públicos; serviços de saúde conveniados ao SUS.
Para instituir uma Região de Saúde, conforme o Decreto nº 7.508/2011, deve conter, no mínimo, as seguintes ações e serviços:
A
atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.
B
saúde coletiva; urgência e emergência; atenção ambulatorial e hospitalar; serviço de verificação de óbitos e vigilância sanitária.
C
atenção primária; urgência e emergência, atenção psicossocial; atenção ambulatorial e hospitalar; serviços de referência e contra referência.
D
saúde coletiva; urgência e emergência; atenção ambulatorial e hospitalar; saúde mental; serviço de verificação de óbitos e maternidade.
A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manterse-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. De acordo com o tema é correto afirmar:
I. O incorporador não responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação.
II. O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.
III. Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação serão utilizados para pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação.
IV. Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação não poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito mesmo que o produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas a assertiva IV está incorreta.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Sobre as incorporações imobiliárias, assinale e alternativa INCORRETA.
A
A existência de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o registro, que será feito com as devidas ressalvas, mencionando-se, em todos os documentos, extraídos do registro, a existência e a extensão dos ônus.
B
O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vinte) anos, acompanhado de certidão dos respectivos registros.
C
Os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas são retratáveis e, uma vez registrados, conferem direito real oponível a terceiros, atribuindo direito à adjudicação compulsória perante o incorporador ou a quem o suceder.
D
O incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais, de protesto de títulos de ações cíveis e criminais e de ônus relativamente ao imóvel, aos alienantes do terreno e ao incorporador.
Considerando o Decreto nº 7.508/2011, entende-se por Mapa da Saúde:
A
atendimento inicial à saúde do usuário no SUS;
B
ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente;
C
descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada;
D
espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Desenvolver pesquisas e tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais é um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, de acordo com o artigo 4º, inciso IV, da Lei Federal nº 6.938, de 1981.
II. Impor ao usuário a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao agente poluidor, a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos é um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, de acordo com o artigo 4º, inciso VII, da Lei Federal nº 6.938, de 1981.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2020
Prova:
UNESC - Prefeitura - Agente de Saúde - ESF - 2020
O Decreto nº 7.508, de 28 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, define que:
A
"o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada dos Pronto Atendimentos e se completa na rede regionalizada e hierarquizada".
B
"o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada dos Pronto Socorros e se completa com os demais setores das Unidades Hospitalares".
C
"o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada".
D
"o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas portas de entrada do SUS e se completa na Atenção Básica de Saúde".
Analise as afirmativas a seguir:
I. Definir as áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios é um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, de acordo com o artigo 4º, inciso II, da Lei Federal nº 6.938, de 1981.
II. Promover a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o seu uso coletivo, é um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, de acordo com o artigo 2º, inciso I, da Lei Federal nº 6.938, de 1981.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Referente ao Cadastro Ambiental Rural – CAR, analise as assertivas abaixo:
I. É dispensável para imóveis rurais acima de 5.000 ha de área física total que estejam dentro da área considerada Amazônia Legal.
II. Tem por finalidade integrar informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
III. O CAR não é considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, mas elimina a necessidade de cumprimento do dispositivo disposto no Art. 2º da Lei nº 10.267/2001.
IV. O prazo legal para proprietários e posseiros rurais realizarem a inscrição no CAR é de um ano, existindo possibilidade de haver prorrogação deste prazo para mais um ano, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I e III.
B
Apenas I e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas II e IV.
E
I, II, III e IV.
O decreto 7508/2011, em seu artigo 32 descreve que as Comissões Intergestores pactuarão referências das regiões intraestaduais e interestaduais de atenção à saúde para
A
o atendimento da integralidade da assistência.
B
estabelecer as responsabilidades individuais e as solidárias.
C
aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS.
D
efeitos administrativos e operacionais.
E
organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Promover o controle e o zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras é um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, de acordo com o artigo 2º, inciso V, da Lei Federal nº 6.938, de 1981.
II. Promover os incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias que garantam o uso ineficiente e a degradação dos recursos ambientais é um dos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, de acordo com o artigo 2º, inciso VI, da Lei Federal nº 6.938, de 1981.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com o Decreto nº 7.508/2011, analisar os itens abaixo:
I. No planejamento devem ser desconsiderados os serviços e as ações prestados pela iniciativa privada, pois não fazem parte dos Mapas da Saúde.
II. O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde.
III. O planejamento da saúde em âmbito municipal deve ser realizado de maneira regionalizada, a partir das necessidades do Estado, considerando o estabelecimento de metas de saúde.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Nenhum dos itens.
B
Somente o item I.
C
Somente o item II.
D
Somente os itens I e III.
E
Somente os itens II e III.
O Decreto Nº 2955, de 20 de janeiro de 2010, estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental a ser seguido pelo Instituto do Meio Ambiente – IMA - SC (antiga Fundação do Meio Ambiente – FATMA), sendo que o procedimento interno de licenciamento ambiental deverá atender os seguintes prazos para processos em fase de Licença Ambiental Prévia (LAP) e Licença Ambiental de Instalação (LAI), sendo estes prazos controlados pelo SINFAT:
Em relação a estes prazos, analise as proposições.
I. 5 (cinco) dias para a abertura do processo administrativo e encaminhamento ao Gerente Regional ou Diretor de Licenciamento.
II. 5 (cinco) dias para a nomeação da equipe técnica e encaminhamento da documentação.
III. 30 (trinta) dias para a realização de vistoria técnica, análise dos documentos e estudos ambientais e elaboração do parecer técnico conclusivo, sendo que nos licenciamentos sujeitos a EIA/RIMA esse prazo será de 60 (sessenta) dias.
IV. 15 (quinze) dias para a realização de parecer jurídico, caso necessário.
V. 5 (cinco) dias para decisão da Comissão sobre deferimento ou indeferimento da licença ambiental.
VI. 5 (cinco) dias para emissão da licença ou ato de indeferimento.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas I, III, IV e V são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas I, II, III e IV são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas I, II, IV e VI são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas III, IV e VI são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas II, IV, V e VI são verdadeiras.
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