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Questões de Concurso sobre Lei nº 5.991/1973 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
Disciplina
1
Assunto
1
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Ano:
2021
Prova:
FESG - Prefeitura - Educador Físico - 2021
Considerando o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD), assinale a alternativa incorreta.
A
Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
B
Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso
C
Entende-se por SISNAD o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
O SISNAD atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
E
Pode o Município autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no art. 2 ° exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo indeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Cabe à Diretoria do Conselho a responsabilidade pela prestação de contas.
C
Certo
E
Errado
Os conceitos, segundo a lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, de medicamento, insumo farmacêutico e droga são, respectivamente:
I - Substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária;
II - Produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico;
III - Droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes;
Marque a alternativa correta.
A
III; II e I.
B
I; III e II.
C
III; I e II.
D
II; I e III.
E
II; III e I.
O art. 35 da Lei 5.991/1973 estabelece que a receita somente dever ser aviada se, EXCETO:
A
Contiver descrito o modo de uso do medicamento.
B
Contiver nome e endereço residencial do paciente.
C
Contiver a data e a assinatura do profissional, o endereço do consultório ou da residência e o número de inscrição do respectivo Conselho Profissional.
D
Contiver escrita à tinta ou a lápis, desde que de modo legível, observadas a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais.
No caso de dúvida quanto aos rótulos, às bulas e ao acondicionamento de medicamentos, a fiscalização apreenderá todo o lote do produto para exame no órgão sanitário competente.
C
Certo
E
Errado
A Lei 5991/73 regulamenta o controle sanitário de produtos farmacêuticos no Brasil.
No que se refere aos estabelecimentos de dispensação de medicamentos, a Lei define que:
A
Farmácias de UBS precisam registrar técnico em farmácia responsável pela unidade.
B
Postos de Medicamentos devem contar com Responsável Técnico em todo o horário de funcionamento.
C
O setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente, é chamado Farmácia de UBS.
D
O setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente, é chamado Dispensário de Medicamentos.
E
O setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente, é chamado Posto de Medicamentos.
Sobre o Controle Sanitário do comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos, em conformidade com a Lei nº. 5991, de 17 de dezembro de 1973, analise as seguintes afirmações:
I. A dispensação de medicamentos é privativa de: farmácia, drogaria, posto de medicamento e unidade volante, dispensário de medicamentos.
II. Com o surgimento das Lojas de Conveniências e “drugstore”; tornou-se possível a comercialização de medicamentos, isentos de prescrição médica, em supermercados e similares.
III. Estabelecimentos hoteleiros e similares, para atendimento exclusivo a seus usuários, poderão dispor de medicamentos anódinos, que não dependem de receita médica, observada a relação elaborada pelo órgão sanitário federal.
IV. Plantas medicinais podem ser comercializadas em lojas de produtos naturais, supermercados e similares desde que obedeçam aos padrões de qualidade oficialmente reconhecidos.
Está correto o que se afirmar em:
A
II e IV.
B
I e III.
C
I, II e III.
D
I, II, III e IV.
É definida por Lei a competência do Conselho Federal de Farmácia para expedir resoluções regulamentares. Neste contexto, o CFF tem instituído avanços para a profissão farmacêutica. Dentre as medidas significativas nos últimos anos, ressalta-se a aprovação da Resolução nº 585 de 2013, que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico, e da Resolução nº 586 de 2013, que regula a prescrição farmacêutica. No que se refere ao aparato legal, qual dispositivo estabelece a competência do CFF para deliberar resoluções?
A
Decreto nº 20.377, de 8 de setembro de 1931, atribui ao CFF expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.
B
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, atribui ao CFF expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de Farmácia, conforme as necessidades futuras.
C
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, atribui ao CFF expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.
D
Lei nº 9.120, de 26 de outubro de 1995, atribui ao CFF expedir resoluções, definindo ou modificando atribuições ou competência dos profissionais de Farmácia, conforme as necessidades futuras.
E
Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, atribui ao CFF expedir as resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.
De acordo com a Lei nº 5.991/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:
I. Farmácia é o estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.
II. Posto de medicamentos é o estabelecimento destinado exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais, para atendimento a localidades desprovidas de farmácia ou drogaria.
III. Drogaria é o estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O Decreto nº 74.170/74 regulamenta a Lei nº 5.991/73, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, e estabelece que a dispensação de medicamentos somente é permitida a: (I) farmácias, (II) drogarias, (III) dispensário de medicamentos e (IV) posto de medicamentos e unidade volante.
C
Certo
E
Errado
A lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Disponível em: http://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1970-1979/lei-5991-17-dezembro-1973- 358064-normaatualizada-pl.html>. Acesso em: 05/01/2018.
De acordo com a lei nº 5.991/1973, é correto afirmar:
A
A lei rege o comércio sanitário de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em todo o território nacional e demais países integrantes do MERCOSUL.
B
A lei abrange somente as unidades que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta.
C
A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável.
D
A presença do técnico responsável será obrigatória por no mínimo duas horas do total do horário de funcionamento.
De acordo com a lei nº 5.991/1973, a receita:
A
Deve ser escrita apenas de modo impresso, por extenso, observados a nomenclatura e os sistemas de pesos e medidas oficiais.
B
Deve conter o nome e o endereço do local de trabalho do paciente, e modo de usar a medicação.
C
Deve conter data e assinatura do profissional, endereço do consultório ou residencial, e o número de inscrição no conselho.
D
De medicamentos magistrais e oficinais, preparados na farmácia, não precisa ser registrada.
De acordo com o Art. 21 da Lei nº 5.991/1973, “o comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercido somente por empresas e estabelecimentos licenciados pelo órgão sanitário competente dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, em conformidade com a legislação supletiva a ser baixada pelos mesmos, respeitadas as disposições desta lei. A revalidação da licença deverá ser requerida nos primeiros ______ dias de cada exercício”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
A
30
B
60
C
90
D
120
De acordo com a norma técnica que regula a abertura de estabelecimentos farmacêuticos dentro de outros estabelecimentos citados na Lei 5.991, de 17/12/1973, alterada pela Lei 9.069, de 29/06/1995, é correto afirmar:
A
A área da farmácia ou drogaria deverá estar fazendo parte do restante do estabelecimento, resguardando a ventilação adequada e possuindo mecanismos que impeçam a entrada de insetos e roedores
B
A área da farmácia ou drogaria deverá servir de passagem obrigatória para outros estabelecimentos ou residências
C
O acesso do público à farmácia ou drogaria far-se-á por porta comum aos dois estabelecimentos, mas devidamente delimitada, permitindo manobras seguras de carga e descarga e o acesso de cadeiras de rodas
D
A área da farmácia ou drogaria deverá estar devidamente identificada, com placas e/ou letreiros com dimensão compatível com a perfeita visualização, onde se deverá ler "Farmácia" ou "Drogaria"
E
Próximo à área de acesso e dentro da farmácia ou drogaria será permitida a presença de serviço envolvendo produtos alimentícios de qualquer espécie, tanto de uso humano como animal
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