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Questões de Concurso sobre Lei nº 9.433/1997 -Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
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Conforme a Lei nº 9.433/1997, a água é bem de domínio privado quando nasce e permanece integralmente dentro de um imóvel particular, razão pela qual seu uso independe de gestão pública.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Conhecida como a Lei das Águas, essa legislação institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Ela estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (aqueles que atravessam mais de um estado ou fazem fronteira). Diante disso, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
I. A água é um bem de domínio público.
II. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
V. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação exclusiva do Poder Público.
Estão CORRETAS:
A
I, II, III e IV, apenas.
B
I, II, III e V, apenas.
C
I, II e IV, apenas.
D
I, III e V, apenas.
E
II, III, IV e V, apenas.
A outorga de direito de uso de recursos hídricos transfere ao outorgado a propriedade da água e possui prazo indeterminado, desde que o uso permaneça compatível com o plano de recursos hídricos.
C
Certo
E
Errado
Ao analisar um pedido de uso de água em rio estadual no Amazonas, um analista do órgão ambiental competente observou, em relação à bacia em questão, que (i) existe plano de uso de recursos hídricos, mas ele não define metas quantitativas claras; (ii) não há cobrança pelo uso da água; e (iii) já há a concessão de outras outorgas, e novas concessões podem comprometer a disponibilidade futura desses recursos hídricos.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com base no disposto na Lei n.º 9.433/1997.
A
Ainda que constatada a existência de plano de uso de recursos hídricos, uma eventual outorga pode ser revista ou condicionada para evitar comprometimento dos usos múltiplos da água.
B
A concessão de novas outorgas deve seguir apenas o que está previsto no plano de uso de recursos hídricos, não podendo ser considerados cenários futuros de escassez.
C
Uma vez concedida, a outorga não pode ser alterada enquanto não houver cobrança pelo uso da água na bacia.
D
Na ausência de metas quantitativas no plano de uso de recursos hídricos, o órgão ambiental fica impedido de indeferir novos pedidos de outorga.
E
A inexistência de cobrança pelo uso da água impede que uma eventual outorga seja usada como instrumento de controle da disponibilidade hídrica.
O Brasil possui uma expressiva disponibilidade de recursos hídricos, o que motivou a criação da Política Nacional de Recursos Hídricos, voltada para preservação, uso racional e gestão integrada das águas. Essa política estabelece fundamentos que orientam a conservação e o aproveitamento sustentável desse recurso natural. Considerando os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto dizer que
A
a água é um bem de domínio particular, e não público.
B
a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
C
a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação das comunidades.
D
o uso prioritário dos recursos hídricos em situações de escassez é para o consumo das indústrias e a dessedentação de animais.
Conforme as disposições da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n.º 9.433/2007), é hipótese de suspensão da outorga de direito de uso de recursos hídricos a ausência de uso por, no mínimo,
A
dois anos consecutivos.
B
três anos consecutivos.
C
quatro anos consecutivos.
D
cinco anos consecutivos.
E
seis anos consecutivos.
A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida como a "Lei das Águas", estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos no Brasil e é fundamental para a gestão sustentável da água no país, reforçando a água como um patrimônio natural e um direito fundamental, vital para a sustentabilidade do meio ambiente e da sociedade.
O princípio basilar que NÃO está previsto nessa lei é:
A
a água é um bem de domínio público e é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
B
o uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é o consumo humano e a produção de alimentos para a população;
C
a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
D
a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
E
a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.
É CORRETO afirmar que é um dos princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos:
A
Reunir, dar consistência e divulgar os dados e informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil.
B
Atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.
C
Fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.
D
Descentralizar da obtenção e produção de dados e informações.
A respeito da outorga e fiscalização dos recursos hídricos, assinale a afirmativa correta.
A
São realizados pela Agência Nacional de Energia elétrica – ANEEL.
B
A Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) é obtida pelo Ministério de Minas e energia – MME.
C
A DRDH é convertida em outorga de direito de uso de recursos hídricos no nome do titular da concessão.
D
Todos os aproveitamentos hidrelétricos estão sujeitos à concessão ou à autorização da ANEEL.
E
Os empreendedores das Centrais Geradoras Hidrelétricas-CGH devem obter a outorga preventiva e a de direito de uso de recursos hídricos junto a ANEEL.
São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, (Lei n.º 9433/1997), exceto:
A
Os Planos de Recursos Hídricos.
B
O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
C
A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
D
O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
O capítulo IV da Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, determina o seguinte:
Art. 44. Compete ___________________, no âmbito de sua área de atuação:
I - Manter balanço atualizado da disponibilidade de recursos hídricos em sua área de atuação;
II - Manter o cadastro de usuários de recursos hídricos;
III - Efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
à Comissão de Bacia Hidrográfica
B
ao Conselho Administrativo das Águas
C
às Agências de Água
D
ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos
E
à Agência Federal das Águas
A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) tem como um dos seus instrumentos a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. Assinale a alternativa que apresenta em quais situações a outorga é dispensável.
A
Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo
B
As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes
C
Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final
D
Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo
E
Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos
A Política Nacional de Recursos Hídricos foi instituída pela Lei N.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e se baseia em alguns fundamentos. Sobre eles, é correto afirmar que
A
a água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.
B
a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
C
a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e gerenciada pelo Poder Público.
D
o uso prioritário dos recursos hídricos, em situações de escassez, é para o cultivo agrícola e a dessedentação de animais.
A Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos – SNGRH.
A Política Nacional de Recursos Hídricos, é regida pelos seguintes fundamentos, conforme o artigo 1º da Lei 9.433/97:
I - a água é um bem de domínio público;
II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para a implementação da PNRH e atuação do SNGRH;
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
(Gestão dos recursos hídricos: aspectos legais e institucionais - Silviana Lúcia Henkes Associação Brasileira de recursos Hídricos, disponível: https://files.abrhidro.org.br/Eventos/Trabalhos/154/557.pdf)
Nesse contexto, podemos afirmar que:
I. Embora seja um recurso natural renovável, a água é um recurso finito, posto que não atenderá perpetuamente a ilimitada e crescente necessidade humana. Ou seja, sua renovação cíclica não acompanha a crescente utilização da água pelo ser humana.
II. Tendo em vista a escassez em nível mundial a água tornou-se recurso natural dotado de valor econômico, portanto, passível de cobrança. A valorização econômica da água deve levar em conta o preço da conservação, da recuperação e da melhor distribuição desse bem.
III. Em casos de escassez, o consumo humano e a dessedentação de animais devem ser priorizados. entende-se por consumo humano a satisfação das primeiras necessidades da vida, tais como: água para beber (dessedentação), preparo de alimentos e higienização.
São considerados corretas
A
somente I e II.
B
somente I e III.
C
somente II e III.
D
I, II e III.
Assinale a alternativa que tenha o principal objetivo da legislação brasileira sobre águas.
A
Centralizar o controle dos recursos hídricos no governo federal.
B
Desestimular o uso sustentável da água.
C
Promover a gestão integrada e sustentável dos recursos hídricos.
D
Excluir a participação da sociedade civil na gestão dos recursos hídricos.
A Lei no 9.433/1997, estabelece os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Assinale a opção que apresenta um desses objetivos.
A
A integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.
B
A articulação com os Estados, com vistas ao gerenciamento dos recursos hídricos.
C
O uso dos recursos hídricos em alinhamento com o uso do solo.
D
O uso racional e integrado dos recursos hídricos.
E
A gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeira.
De acordo com a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), assinale a afirmativa correta.
A
A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural, está sujeito à outorga.
B
O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos não tratados, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final, está sujeito à outorga; em caso de efluentes tratados a outorga é dispensada.
C
A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso. Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos a outorga com vistas a reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.
D
Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte e cinco anos, renovável. Porém, em casos de ausência de uso por cincos anos consecutivos, a outorga poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado.
A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se em determinados fundamento. Entre eles, estão:
I- Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
II- A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;
III- A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
IV- A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Marque a alternativa correta.
A
Somente III e IV estão corretas.
B
Todas estão corretas.
C
Somente I e II estão corretas.
D
Somente II e III estão corretas.
A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
I- a água é um bem de domínio público.
II - a água é um recurso natural limitado e sem valor econômico.
III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
IV - a gestão dos recursos hídricos não deve proporcionar o uso múltiplo das águas.
V- a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e acima do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Está incorreto o que se afirma apenas em:
A
III, IV e VI
B
I, IV e VI
C
II, IV e V
D
II, IV e VI
E
II, V e VI
A geração hidrelétrica desempenha um papel crucial no fornecimento de energia elétrica no Brasil estando fortemente relacionada com a boa gestão dos recursos hídricos no país. A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 estabelece diretrizes para o uso sustentável e a gestão dos recursos hídricos no Brasil, incluindo a outorga de direitos de uso da água.
No contexto da referida lei pode-se afirmar que:
A
a outorga de direito de uso de recursos hídricos deverá ser suspensa parcial ou totalmente devido à ausência de uso por dois anos consecutivos.
B
a extração de água de aquífero subterrâneo para insumo de processo produtivo não está sujeita a outorga pelo poder público.
C
o Poder Executivo Federal não poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
D
por ser um recurso estratégico, a outorga e a utilização de recursos hídricos sob o domínio da união para fins de geração de energia elétrica são concedidas pelo Ministério da Defesa.
E
a outorga e a utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica estão subordinadas ao Plano Nacional de Recursos Hídricos.
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