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Questões de Concurso sobre Leis de nº1 à 5.000
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Dentre as atribuições dos Conselhos Regionais de Medicina, segundo o Art. 15 da Lei nº 3.268/1957, estão:
I. Conhecer, apreciar e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades que couberem.
II. Propor ao Governo Federal a alteração do Decreto que Regulamenta os Conselhos Regionais de Medicina.
III. Publicar relatórios anuais de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Conforme a Lei no 4.320/1964, na execução do orçamento, é permitido
A
iniciar a prestação de serviços de consultoria antes do empenho da despesa.
B
conceder suprimento de fundos para despesas com locomoção sem prévio empenho na dotação própria.
C
recolher parcela das receitas arrecadadas em uma conta bancária específica com o fim de criar um caixa especial para pagamento a fornecedores de bens imóveis.
D
realizar empenho da despesa com equipamentos, no primeiro trimestre, com valor acima da cota trimestral, desde que o pagamento seja realizado no trimestre seguinte.
E
realizar empenho global referente a um contrato de aluguel de um imóvel por um período de 12 meses, cujo pagamento ocorrerá mensalmente.
Segundo o art. 12 da Lei nº 4.320/64, as Despesas de Capital dividem-se nos seguintes grupos: Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital. Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a
A
planejamento e execução de obras públicas.
B
aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização.
C
aquisição de equipamentos, instalações e material permanente.
D
manutenção dos serviços públicos, inclusive conservação de imóveis.
E
subvenções sociais, que se destinem a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos.
Segundo o Art. 4º da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, o Conselho Federal de Medicina passou a ser composto por 29 (vinte e nove) conselheiros titulares, sendo:
I. Um representante de cada Estado da Federação.
II. Um representante do Distrito Federal.
III. Dois representantes e respectivos suplentes indicados da Associação Médica Brasileira – AMB.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Gás natural ou gás é todo hidrocarboneto que permanece em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, incluindo gases úmidos, secos, processados e gases raros. Essa definição é formulada pela Lei Nº:
A
Lei Nº 9.478/97
B
Lei Nº 9.487/97
C
Lei Nº 6.568/97
D
Lei Nº 8.458/97
Com base na Lei n. 4.320/64, assinale a alternativa que indica, no sistema patrimonial, o registro contábil de amortização de empréstimos concedidos.
A
D – Banco e C – Empréstimos Concedidos.
B
D – Variação passiva resultante do orçamento mutação e C – Empréstimos Concedidos.
C
D – Variação patrimonial qualitativa e C – Amortização de Empréstimos Concedidos.
D
D – Empréstimos Concedidos e C – Variação ativa resultante do orçamento mutação.
E
D – Empréstimos Concedidos e C – Banco.
O valor da receita orçamentária da categoria corrente, de acordo com a Lei n. 4.320/64, é de
A
117.000.
B
163.600.
C
187.000.
D
213.600.
E
237.000.
No que se refere à assistência jurídica, hipossuficiência e justiça gratuita, assinale a opção correta.
A
A presunção de hipossuficiência é juris et de jure (de direito e por direito), bastando simples declaração que ateste a condição de necessitado para que se concedam ao interessado os benefícios da gratuidade de justiça.
B
Os benefícios da gratuidade de justiça somente são concedidos aos representados pela DP em juízo.
C
Entre os benefícios da justiça gratuita não se inclui a isenção do pagamento das multas processuais.
D
A gratuidade judiciária deve ser pleiteada na petição inicial, razão por que tal benefício somente pode ser concedido no início da causa.
E
A concessão do benefício da justiça gratuita impossibilita posteriormente a condenação da parte beneficiária ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
A soma das mutações da receita, de acordo com a Lei n. 4.320/64, é de
A
263.600.
B
170.000.
C
120.000.
D
100.000.
E
50.000.
A Lei Federal nº 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Em seu artigo 2º, § 1º, prescreve os elementos que devem integrar a Lei de Orçamento.
De acordo com esse artigo, qual das alternativas NÃO corresponde a um dos elementos que integra a Lei do orçamento?
A
Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.
B
Quadro demonstrativo da receita e despesa por categorias econômicas.
C
Quadro discriminativo da despesa por destinatário e respectiva legislação.
D
Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Em obediência à Lei n.º 4.320/64, artigo 12, classificam-se como Despesas de Custeio:
A
as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
B
as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
C
as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
D
as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
E
as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
De acordo com a Lei n.º 4.320/64 em seu artigo 11, receitas correntes são:
A
as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
B
as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
C
as derivadas e instituídas pelas entidades de direito público, compreendendo recursos financeiros, arrecadação tributária e industrial, destinada a atender as Despesas Correntes.
D
as provenientes da realização de recursos de serviços e patrimonial oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit primário.
E
as provenientes da realização de recursos de industrial e agropecuária oriundos da arrecadação; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas Patrimoniais e, ainda, o superávit financeiro.
O Valor da despesa de capital executada, conforme a Lei n. 4.320/64, é de
A
160.000.
B
134.000.
C
100.000.
D
80.000.
E
56.000.
Em seu Art. 11, a Lei Federal nº 4.320/1964 determina que "A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital".
Analise as seguintes afirmações sobre a classificação da receita em categorias econômicas.
I. São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis como despesas correntes.
II. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, destinados a atender despesas classificáveis como despesas de capital.
III. O superávit eventual do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e das despesas correntes constitui-se em um item de receita orçamentária.
A partir dessa análise, conclui-se que estão CORRETAS
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
Ano:
2013
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, as despesas públicas são classificadas em duas categorias: correntes e de capital, sendo que as despesas correntes se classificam em dois grupos (transferências correntes e despesas de custeio) e as despesas de capital em três grupos (investimentos, inversões financeiras e transferências de capital).
Qual das alternativas associa corretamente os grupos de despesas públicas aos dispêndios (gastos) neles enquadrados, em conformidade com essa lei?
A
Transferências Correntes - Subvenções Sociais e Econômicas e Juros da Dívida Pública.
B
Inversões Financeiras - Aquisições de Imóveis, Aumento de Capital de Empresas e Obras Públicas.
C
Investimentos - Concessão de Empréstimos e Contribuições para a Previdência Social.
D
Despesas de Custeio - Constituição de Fundos Rotativos e Salário de Pessoal Civil.
O valor a ser inscrito em Dívida Ativa Tributária é de
A
5.400.
B
18.000.
C
23.400.
D
28.000.
E
36.400.
O orçamento público tem por princípios orçamentários a aplicação de normas jurídicas. Escolha a alternativa que contém apenas princípios de orçamento público previstos na Lei nº 4.320/64, e/ou na Constituição Federal, e/ou na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Princípio da continuidade, do denominador comum monetário e da anualidade.
B
Princípio da unidade, da publicidade e da transparência.
C
Princípio do custo como base de valor, do orçamento bruto e da não afetação da receita de impostos.
D
Princípio da realização, da exclusividade e da legalidade.
E
Princípio da entidade, da confrontação das despesas com as receitas e da universalidade.
Ano:
2013
Com base na Lei n. 4.320, o superávit financeiro apurado no ano anterior, que representa uma das fontes de recursos para abertura de crédito adicional, é evidenciado na seguinte demonstração contábil
A
Balanço Econômico.
B
Balanço Patrimonial.
C
Balanço Orçamentário.
D
Demonstração das Variações Patrimoniais.
E
Demonstração do Fluxo de Caixa.
Analise a parte de Receitas da LOA para o exercício de x1 e as informações para sua execução.
Receitas Previstas | R$ 138.000,00 |
Tributos | R$ 70.000,00 |
Multas de Infração de trânsito | R$ 16.000,00 |
Cobrança da Dívida Ativa | R$ 20.000,00 |
Alienação de Bens | R$ 10.000,00 |
Operação de Crédito | RS 22.000,00 |
A seguir, observe os Atos e Fatos ocorridos durante o exercício de x1
I. Lançado 80% das receitas que são sujeitas a identificação do devedor da Administração Pública;
II. Arrecadado 70% das Receitas Lançadas;
III. Arrecadado 60% das demais Receitas Correntes não sujeitas ao lançamento no exercício;
IV. Arrecadado 90% das Receitas de Capital.
Os valores da Dívida Ativa e da Receita Corrente, pela Lei n. 4.320/64, são, respectivamente,
A
R$ 8.000,00 e R$ 60.160,00.
B
R$ 20.640,00 e R$ 60.160,00.
C
R$ 20.640,00 e R$ 68.560,00.
D
R$ 8.000,00 e R$ 56.560,00.
E
R$ 28.640,00 e R$ 68.560,00.
O valor das receitas resultantes da execução do orçamento que geram efeito líquido positivo no resultado patrimonial apurado pela demonstração das variações patrimoniais, de acordo com a Lei n. 4.320/64, é de
A
72.000.
B
93.600.
C
120.000.
D
143.600.
E
163.600.
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