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Questões de Concurso sobre Leis de nº1 à 5.000
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De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, é correto afirmar que serão consideradas receitas de capital:
A
Receita tributária.
B
Receita de contribuições.
C
Receita industrial.
D
As provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.
E
As provenientes da realização de recursos financeiros oriundas de constituição de dívidas.
De acordo com a Lei Federal nº. 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de:
I. Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.
II. Projeto de Lei de Orçamento.
III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa constarão, em coluna distinta e para fins de comparação somente a receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta.
IV. Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação financeira.
Estão corretas apenas as afirmativas:
A
I, II e III
B
I e II
C
II, III e IV
D
II e IV
E
I, III e IV
De acordo com a Lei Federal nº4.320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente. Para cada empenho será extraído um documento denominado:
A
Nota fiscal de empenho.
B
Recibo de empenho.
C
Certidão de empenho.
D
Nota de empenho.
E
Declaração de empenho.
Conforme a Lei 4.950-A, de 22/04/66, a remuneração do trabalho noturno para os diplomados em engenharia, arquitetura e agronomia será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de
A
5 (cinco) diárias de serviço.
B
6 (seis) vezes o maior salário mínimo comum vigente no país.
C
30%.
D
25%.
E
50%.
A fonte de recursos que NÃO poderá ser utilizada para abertura de crédito adicional, de acordo com disposições da Lei nº 4320/64, é:
A
o produto de operações de crédito;
B
a receita prevista no exercício anterior, mas não realizada;
C
o excesso de arrecadação;
D
o superávit financeiro apurado em patrimonial do exercício anterior;
E
as resultantes da anulação parcial ou total de dotações a serem utilizadas.
Nos termos da Lei 4.320/64, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base:
A
regular prescrição do crédito associado, quando não pago no vencimento.
B
documentos que atestam origem legal do fornecedor, desde que cadastrado no sistema de fornecimento.
C
documentos que aferem o grau de regularidade da despesa pública associada com o evento de fornecimento.
D
documentos que aferem o grau de regularidade da despesa pública independentemente do evento de fornecimento.
E
documentos e títulos comprobatórios do respectivo crédito.
Com base na Lei 4.320/64, uma das alternativas abaixo não corresponde a um item demonstrado pelo balanço Patrimonial:
A
O ativo financeiro.
B
O ativo circulante.
C
O passivo permanente.
D
O ativo permanente.
E
O saldo patrimonial.
A Lei no 4.320, de 1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinam a realização da programação financeira para que
A
não se desperdice dinheiro público, garantindo, assim, eficiência ao constitucional princípio da economicidade.
B
se maximize os rendimentos das disponibilidades de caixa, mediante eficiente aplicação no mercado financeiro.
C
se preserve o equilíbrio entre receitas coletadas e despesas compromissadas (empenhadas).
D
as unidades com dotação orçamentária disponham sempre de dinheiros necessários à execução de sua programação operacional.
E
se mantenha o equilíbrio entre receitas arrecadadas e despesas aptas ao pagamento (realizadas), sendo que, adicionalmente, as unidades orçamentárias disporão de recursos suficientes à operação de seus programas de trabalho.
O artigo 101 da Lei 4.320/64 define as peças contábeis que uma entidade da administração pública deve produzir, exceto:
A
Balanço Financeiro.
B
Balanço Orçamentário.
C
Demonstração das Receitas Arrecadadas e das Despesas Realizadas.
D
Balanço Patrimonial.
E
Demonstração das Variações Patrimoniais.
Assinale a alternativa incorreta.
Nos termos da Lei 4.320/64, o empenho de despesa:
A
É ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
B
É uma das fases da despesa pública.
C
Deve refletir adequadamente os valores e condições previstas nos certames licitatórios.
D
É ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado obrigação de pagamento, pendente de implemento de condição.
E
É obrigatório no caso da execução orçamentária de entidades da administração pública.
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei n° 4.320/64 o empenho da despesa não poderá exceder o limite de créditos concedidos e estes poderão ser adicionados através de créditos. Diante disto é correto afirmar:
A
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho e este consiste na verificação do direito adquirido do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
B
Somente os créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para a ocorrência de despesa pública.
C
Os créditos adicionais são classificados como suplementares quando destinados a reforço de dotação orçamentária e especiais quando destinados a atender despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.
D
Os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto, destinando-se as despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra e comoção intestina.
E
O empenho da despesa que consiste na verificação do direito adquirido do credor poderá ser efetuado por estimativa quando o montante não possa ser determinado, ou global quando se tratar de despesas contratuais ou sujeitas a parcelamentos.
Segundo a Lei no 4.320, de 1964, a Contabilidade Pública deverá necessariamente produzir
A
o balanço patrimonial e a demonstração de resultados do exercício.
B
a demonstração de lucros e perdas e a demonstração analítica de receitas e despesas.
C
o balanço orçamentário e a demonstração de resultados do exercício.
D
os balanços orçamentário, financeiro e econômico.
E
os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, bem como a demonstração das variações patrimoniais.
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