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Questões de Concurso sobre Leis de nº1 à 5.000
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Observe as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correspondente:
Segundo o Art. 35 da lei Complementar Federal 4320/64 pertencem ao exercício financeiro:
I - as despesas nêle arrecadadas;
II - as receitas nêle legalmente empenhadas;
A
A afirmativa I está correta e a II incorreta;
B
A afirmativa I está incorreta e a II correta;
C
As afirmativas I e II estão corretas;
D
As afirmativas I e II estão incorretas.
Com base em documentos legais que regulamentam a Educação Brasileira, assinale a alternativa em que os enunciados abaixo estão de acordo com os documentos legais respectivamente.
I. A educação básica é formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
II. A escola de educação básica como espaço em que se ressignifica e se recria a cultura herdada, reconstruindo-se as identidades culturais, em que se aprende a valorizar as raízes próprias das diferentes regiões do país.
A assertiva CORRETA que trata dos documentos legais respectivamente relacionados com os enunciados acima é:
A
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96 e Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica (2013).
B
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica (2013).
C
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9394/96).
D
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9394/96) e Estatuto da Criança e do Adolescente (1990)
E
Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/2014) e Base Nacional Comum Curricular.
O ato de desvinculação da praça da Organização Militar chama-se:
A
desligamento.
B
desincorporação.
C
encostamento.
D
engajamento.
Dentre as opções que se seguem, assinale a incorreta.
A
As mulheres são isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acordo com suas aptidões, sujeitas aos encargos do interesse da mobilização.
B
O Serviço Militar inicial será prestado por classes constituídas de brasileiros nascidos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro, no ano em que completarem 19 (dezenove) anos de idade.
C
A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 65 (sessenta e cinco) anos.
D
Será permitida a prestação do Serviço Militar como voluntário, a partir dos 17 (dezessete) anos de idade.
A respeito da avaliação dos elementos patrimoniais prevista na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa incorreta.
A
Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao lado das correspondentes importâncias em moeda nacional.
B
As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas à conta patrimonial.
C
Os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção.
D
Os bens de almoxarifado, pelo método PEPS.
Levando em consideração a Contabilidade segundo a Lei n. 4.320/64, marque a alternativa INCORRETA:
A
A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
B
A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração, exclusivamente, no seu aspecto orçamentário.
C
Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
D
A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas.
E
Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.
A Lei n° 4.320, de 17/03/1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro aplicáveis a todas as esferas da Administração, determina obediência a três princípios.Assinale a alternativa que indica corretamente esses princípios.
A
unidade, totalidade e anualidade
B
pluralidade, totalidade e anualidade
C
unidade, universalidade e anualidade
D
pluralidade, universalidade e anualidade
A Lei nº 4320/1964 estatui as disposições gerais acerca do controle da execução orçamentária. Esse tipo de controle compreende a legalidade dos atos de que resultem:
I. a arrecadação das receitas;
II. a realização das despesas;
III. a fixação das despesas;
IV. a previsão das receitas.
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas
A
I e II.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, III e IV.
Em relação à Contabilidade Patrimonial e Industrial prevista na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa incorreta.
A
A dívida flutuante será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.
B
O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.
C
Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como empresa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum.
D
As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial.
No que denota o Art. 37 da lei Complementar Federal 4320/64 as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão:
A
Ser escrituradas como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias;
B
Ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica;
C
Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções;
D
Ser revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.
No que tange o Art. 105 da lei Complementar Federal 4320/64, o Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Financeiro; o Ativo Permanente; o Passivo Financeiro e o Passivo Permanente. Diante disso, é correto dizer que:
As Contas de Compensação.
A
O Passivo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários;
B
O Passivo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa;
C
O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa;
D
O Ativo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
São receitas correntes estabelecidas na lei 4.320/64, EXCETO.
A
A receita tributária;
B
A receita patrimonial;
C
A receita agropecuária;
D
A receita proveniente de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas;
E
A receita industrial.
O regime contábil adotado na contabilidade pública está definido na Lei nº 4.320/64, art.35, e é por ela classificado como um regime
A
de gestão financeira e orçamentária.
B
de caixa.
C
de fluxo de caixa.
D
de competência.
E
misto.
Conforme estabelece a Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico- financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os seguintes princípios:
1) Unidade
2) Legalidade
3) Universalidade
4) Anualidade
Estão corretos, apenas:
A
1, 2 e 3.
B
2, 3 e 4.
C
1, 3 e 4.
D
1 e 2.
E
2 e 4.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, não se constitui vedação a realização de despesa sem prévio empenho:
A
Quando o empenho da despesa contratual for um montante que se possa determinar.
B
Quando puder ser feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
C
Quando for permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
D
Quando for dispensada a emissão da nota de empenho em casos especiais previstos na legislação específica.
A servidora pública Rosa irá participar de um Congresso sobre Contabilidade Pública, no Norte do País. Em negociação com o gerente de vendas da empresa responsável pelo evento, ele solicita que a Universidade Pública emita a nota de empenho, objetivando a previsão do pagamento. Neste documento, ou seja, na nota de empenho, conforme estabelece a Lei nº 4.320/64, este deverá indicar:
A
O nome do credor e o nome do servidor inscrito no evento.
B
O nome do credor e do devedor, o nome completo do evento e a importância da despesa.
C
O nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
D
O nome do credor com o endereço e o telefone de contato, bem como a importância da despesa em moeda corrente e por extenso.
A Lei 4.320/1.964 estabelece as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Consoante disposto na referida legislação, as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro, são classificadas como:
A
Investimentos.
B
Despesas de custeio.
C
Inversões Financeiras.
D
Transferências correntes.
Qual documento comprobatório NÃO tem relação com a liquidação da despesa por fornecimento de bens ou serviços prestados na Administração Pública, conforme Lei 4.320/64?
A
Comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
B
Contrato, ajuste ou acordo respectivo.
C
Emissão da nota fiscal.
D
Nota de empenho.
Ano:
2016
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que indica exemplos de Receitas de Capital.
A
Tributárias, de contribuições e agropecuária
B
Alienação de bens, agropecuária e industrial.
C
Transferências de capital, de serviços e tributárias.
D
Amortização de empréstimos, de serviços e de contribuições.
E
Operações de crédito, alienação de bens e amortização de empréstimos.
A Lei 4.320, de 17 de Março de 1964, Institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu art. 6 define que todas as receitas e despesas constarão da:
A
Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
B
Evolução de capital das empresas de capital aberto em conformidade a Lei 6404/76.
C
Lei que promove o desenvolvimento, social, empresarial e educacional do Gabinete do Vereador.
D
Auditoria, da Controladoria, da Fiscalização e da Competência.
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