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Questões de Concurso sobre Leis de nº1 à 5.000
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A Lei nº 4320/64 define que as receitas públicas competem ao exercício em que forem:
A
previstas no orçamento.
B
arrecadadas.
C
liquidadas.
D
inscritas na dívida ativa.
E
pagas.
Assinale a alternativa que contenha a opção incorreta, de acordo com a Lei nº 4.320/64.
A
As despesas de custeio e as transferências correntes fazem parte das despesas correntes.
B
Investimentos, inversões financeiras e transferências de capital fazem parte das receitas de capital.
C
Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização.
D
São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.
O Art. 35 refere-se ao Regime Contábil.
C
Certo
E
Errado
De acordo com os conhecimentos sobre a Lei 4.320/64, assinale a alternativa correta.
A
Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
B
O empenho da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
C
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
D
Em situações especiais o empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
E
O pagamento da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Considerando a Lei 4.320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a dívida flutuante compreende
A
os serviços da dívida a pagar.
B
os depósitos judiciais.
C
os débitos do contribuinte.
D
os restos a pagar, incluindo os serviços da dívida.
A lei nº 4320/64 estabelece que as despesas pertencem ao exercício em que forem:
A
empenhadas.
B
liquidadas.
C
pagas.
D
fixadas no orçamento.
E
lançadas.
Conforme o art. 41 da Lei no 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em:
A
ordinário, flexível e suplementar.
B
superávit fiscal, extraordinários e por item.
C
flexível, extraorçamentários e extra limite.
D
produto de operações de crédito autorizadas.
E
suplementares, especiais e extraordinários.
Conforme preceitua a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de
A
igualdade, simetria e legalidade.
B
isonomia, liberdade e contraditório.
C
unidade, universalidade e anualidade.
D
celeridade, proporcionalidade e economia.
E
impessoalidade, moralidade e publicidade.
Para efeitos do Decreto nº 57.654/66, os brasileiros que compõem a classe chamada para a seleção, tendo em vista a prestação do Serviço Militar inicial, denominam-se:
A
adidos.
B
conscritos.
C
classe convocada.
D
incorporados.
De acordo com a Lei nº 4.375/1964, o território nacional, para efeito do Serviço Militar, empreende:
I. Juntas de Serviço Militar, correspondentes aos Municípios Administrativos.
II. Delegacias de Serviço Militar, abrangendo uma ou mais Juntas de Serviço Militar.
III. Circunscrições de Serviço Militar, abrangendo diversas Delegacias de Serviço Militar, situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado.
IV. Zonas de Serviço Militar, abrangendo duas ou mais Circunscrições do Serviço Militar, que serão fixadas na regulamentação da Lei do Serviço Militar.
Estão corretos os itens
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
II, III e IV, apenas.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
Hércules, cidadão devida e legalmente legitimado, moveu uma ação popular contra o Município e contra a autoridade municipal que autorizou, em tese, um ato causador de lesão aos cofres públicos da Municipalidade. Nessa situação, segundo o disposto na Lei da Ação Popular (Lei no 4.717/65), é correto afirmar que o Ente Público envolvido
A
não poderá deixar de contestar o pedido.
B
deverá pedir para ser excluído da lide, vez que não tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da lide.
C
tem responsabilidade solidária com a autoridade municipal, corré na ação.
D
poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
E
deve, nesse caso, em razão da incompatibilidade de interesse processual, ser representado pelo Ministério Público.
Considerando as informações financeiras e econômicas de uma entidade, a Lei n. 4.320/1964 versa sobre:
A
Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, exclusivamente, da União.
B
Normas para licitações e contratos da Administração Pública.
C
Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, exclusivamente, dos Municípios.
D
Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
E
Normas para licitações e contratos da Administração Privada.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, não é considerado recurso para abertura de créditos suplementares:
A
O produto de operações de credito.
B
O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
C
O proveniente de excesso de arrecadação.
D
O resultante de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados por Decreto.
O Estado do Rio de Janeiro pretende criar um novo órgão até então inexistente. Contudo, não houve dotação orçamentária específica na lei orçamentária anual para essa criação.
Nessa situação, e de acordo com o previsto na Lei nº 4.320/1964, deverão ser aprovados créditos adicionais da seguinte espécie:
A
suplementares;
B
especiais;
C
extraordinários;
D
supletórios;
E
subsidiários.
Tratando-se da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, quanto ao que dispõe seu art. 12, relacione os tipos de despesas com suas respectivas classificações.
Tipos de Despesas
( 1 ) Despesas de Custeio.
( 2 ) Transferências Correntes.
( 3 ) Subvenções
( 4 ) Investimentos.
( 5 ) Inversões Financeiras.
( 6 ) Transferências de Capital.
Classificações dos tipos de despesas
( ) As dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
( ) As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.
( ) As dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.
( ) As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
( ) As dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
( ) As dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
A sequência correta dessa associação é
A
(2); (3); (5); (6); (4); (1).
B
(3); (2); (5); (1); (6); (4).
C
(4); (5); (3); (2); (1); (6).
D
(5); (3); (2); (1); (4); (6).
Senhor com 81 anos de idade, internado por câncer de pulmão em estado terminal, foi classificado como fora de possibilidade terapêutica. Considerando o estabelecido no atual Código de Ética Médica (CEM 2009/2010), a integralidade da assistência no Sistema Único de Saúde e o avanço da enfermidade do paciente. Qual a conduta médica a ser seguida:
A
Manter o paciente internado para assistência espiritual.
B
Fazer a eutanásia, se o paciente tiver feito um testamento com diretivas antecipadas da vontade.
C
Manter as medidas de suporte e os cuidados paliativos.
D
Continuar tratando do paciente com terapêuticas experimentais, ainda que não lhe garantam a cura.
E
Dar alta ao paciente, para que aproveite seus últimos momentos com a família.
A lei 4.320/64 determina os estágios da despesa pública, sendo elas:
A
Lançamento, empenho e pagamento.
B
Licitação, empenho e pagamento.
C
Licitação, empenho liquidação e pagamento.
D
Lançamento, empenho liquidação e pagamento.
E
Empenho, liquidação e pagamento.
São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada:
I. residentes, há mais de um ano, referido à data do início da época de seleção, em município não tributário ou em zona rural de município somente tributário de Órgão de Formação de Reserva.
II. residentes em municípios tributários, desde que excedam às necessidades das Forças Armadas. III. matriculados em Órgãos de Formação de Reserva.
IV. matriculados em Estabelecimentos de Ensino Militar.
Estão corretos os itens
A
II e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e II, apenas.
D
II e IV, apenas.
Analise as proposições seguintes.
I. Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar na forma da Lei do Serviço Militar e do Decreto nº 57.654/66.
II. As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, de acordo com as suas aptidões, sujeitas aos encargos de interesse da mobilização.
III. É permitida a prestação do Serviço Militar pelas mulheres que forem voluntárias.
IV. Os brasileiros naturalizados e por opção são obrigados ao Serviço Militar a partir da data em que receberem o certificado de naturalização ou da assinatura do tempo de opção.
As proposições corretas estão contidas em
A
II, III e IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
No que alude o Art. 7° da lei Complementar Federal 4320/64 a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
A
Cessar créditos suplementares até determinada importância;
B
Abrir débitos suplementares até determinada importância;
C
Cessar débitos suplementares até determinada importância;
D
Abrir créditos suplementares até determinada importância.
Gerar simulado