Questões de Concurso sobre Leis de nº1 à 5.000

Segundo a Lei de Ação Popular:

O art. 35 da Lei n.º 4.320/1964, ao estabelecer que pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas, está aplicando qual regime?

De acordo com a lei 4.320/1964, entende-se por _______________ a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

Marque a alternativa que preenche de forma correta a lacuna acima.

“As entidades inclusive de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições para fiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.”

O trecho acima é uma definição de:

Segundo a Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 – Regula a Ação Popular, em seu “Art. 1º [...] § 1º – Consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico”. O Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, dispõe que “Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. São bens públicos: I. os de uso comum do povo [...] II. os de uso especial [...] III. os dominicais [...] Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado”. Considerando a classificação feita pelo Código Civil em relação aos bens públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. ______________: utilização para fins econômicos por meio de investimentos como reservas de moeda estrangeira ou exploração de atividade econômica, como exploração de minérios; ou, podem estar ociosos, como terras e imóveis sem destinação específica.

II. ______________: utilização corrente de toda comunidade, como praças, estradas, ruas, plataforma continental, ilhas fluviais e oceânicas, obras de arte.

III. ______________: utilização para o cumprimento das funções públicas, como repartições estatais, móveis e materiais necessários ao desempenho da função estatal.

Assinale a alternativa que evidencia os tipos de bens que completam correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.

Assinale a alternativa que contêm (exclusivamente) os tipos de receitas classificadas no § 4º do artigo 11, capitulo 1 da Lei 4.320/64.

De acordo com a Lei nº 4.320/64, em seu art. 41, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados de:

Sobre Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, analisar a sentença abaixo:

Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e as contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades (1ª parte). Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica (2ª parte).

A sentença está:

As dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros, serão classificadas, segundo a Lei nº 4.320/64. Em relação a essas dotações, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que não corresponde ao especificado no rol do art. 33, da lei 4.320/64, a respeito da elaboração da lei do orçamento. Onde diz que não se admitirão emendas ao projeto de lei de Orçamento que visem a:

Segundo o Art. 11, da lei 4.320/64: A receita é classificada nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Assinale a 7 alternativa que contem somente Receitas de Capital.

Considerando-se a classificação da despesa pública, conforme estabelecida pela Lei n^o 4.320/64, as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública são

Os Conselhos Regionais de Medicina são associações civis sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira.

Referende a elaboração da Lei de Orçamento, no Art. 32 da lei 4.320/64 diz que se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta:

Nos termos do Art. 101 da Lei n.º 4.320/1964, os resultados gerais do exercício dos entes públicos são comprovados pelos seguintes demonstrativos, EXCETO

De acordo com a Lei Federal n^o 4.320/64, fundos especiais são constituídos

De acordo com o disposto na lei 4.320/1964, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma receita de capital.

A Lei nº. 4024, de Diretrizes e Bases da Educação, de 21 de dezembro de 1961, ampliou bastante a participação das Ciências no currículo escolar, que passaram a figurar desde o 1º ano do então curso ginasial. No curso colegial, houve também substancial aumento da carga horária de Física, Química e Biologia. Esse acontecimento reforçou:

O art. 22 da lei 4.320/64, diz que nas tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação os seguintes itens, exceto:

Sobre a Lei 4.375/1964, que disciplina o Serviço Militar obrigatório, assinale a opção correta.