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Questões de Concurso sobre Leis de nº1 à 5.000
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Segundo a Lei nº 4.320/64, despesas de exercícios anteriores são as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Uma empresa fornece material a uma prefeitura cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para sua regular liquidação. Esse fato é característico de:
A
contas a pagar vencidas.
B
Suprimento de fundos.
C
restos a pagar de despesa não processada.
D
restos a pagar de despesas processadas.
E
despesas pagas antecipadamente.
Segundo o art. 41 da lei nº 4.320/64, há três tipos de créditos adicionais. Assinale a alternativa que representa o tipo de crédito adicional abaixo
“São destinados a reforço de dotação orçamentária (caso típico dos acréscimos de despesas com pessoal, por subestimativa da previsão, por aumento dos vencimentos).”
A
especiais
B
suplementares
C
extraordinários
D
seguridade social
O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais. Sobre o Balanço Patrimonial, conforme art .105 da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que
A
demonstrará apenas o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente e o saldo patrimonial.
B
o Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.
C
o Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação independa de autorização legislativa.
D
o Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamentos que dependam de autorização orçamentária.
E
o Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que independam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
De acordo com a Lei n. 4.320/1964, integram a Lei do Orçamento, EXCETO:
A
quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
B
quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
C
jurisprudência dos tribunais estaduais cíveis.
D
sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
E
quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as Categorias Econômicas.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
São classificadas como receitas orçamentárias, sob as rubricas próprias, todas as receitas arrecadadas, salvo as provenientes de operações de crédito não previstas no orçamento.
C
Certo
E
Errado
Considerando as alterações na Legislação Militar ocorridas a partir da edição da Lei nº 13.954/2019, marque a opção correta.
A
O oficial da ativa, da reserva remunerada ou reformado, contribuinte obrigatório da pensão militar, que perder posto e patente deixará aos seus beneficiários a pensão militar no valor integral do soldo correspondente ao posto que possuía.
B
Um oficial ultrapassar 5 anos de permanência no último posto da hierarquia de paz de seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço constitui hipótese de transferência para a reserva remunerada ex officio
C
O militar temporário julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo por ser portador de neoplasia maligna, ainda que não esteja invalido, será reformado na forma prevista na legislação do serviço militar, contudo poderá ser convocado, por iniciativa da Administração Militar, a qualquer momento, para revisão das condições que ensejaram a reforma.
D
A pessoa separada de fato, separada judicialmente ou divorciada do instituidor, ou ex-convivente, desde que perceba pensão alimentícia, concorrerá em igualdade de condições com o cônjuge ou companheiro supérstite à pensão militar.
E
Poderão voluntariar-se para o serviço temporário na qualidade de oficial superior temporário os cidadãos de reconhecida competência técnico-profissional ou notório saber científico, os quais serão nomeados oficiais, nos termos do Estatuto dos Militares, conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal para cada Força Armada.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A imagem e a credibilidade da instituição pública são influenciadas pela percepção da qualidade dos serviços oferecidos e pela decorrente satisfação dos(as) cidadãos(ãs) resultantes do engajamento dos(as) servidores(as) com o seu trabalho.
II. Saber ouvir é uma característica prejudicial à atuação profissional do(a) médico(a) em uma instituição de serviços de saúde.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
O Art. 103 da Lei nº. 4.320/1964 estabelece o que será evidenciado no Balanço Financeiro. Assim, com base em referido dispositivo legal, assinale a opção que apresenta itens que não estão evidenciados em citado balanço.
A
Receita e a despesa orçamentárias.
B
Recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária.
C
Saldos em espécie provenientes do exercício anterior.
D
Ativo Financeiro e Passivo Financeiro.
A Lei Federal nº 4.320/1964 prevê um regime misto para o reconhecimento orçamentário das receitas e despesas públicas. Segundo esse regime, é possível afirmar que:
A
Uma receita orçamentária será considerada executada quando for arrecadada.
B
Uma receita orçamentária será considerada executada quando for lançada.
C
Uma despesa orçamentária será considerada executada quando for lançada.
D
Uma despesa orçamentária será considerada executada quando for liquidada.
E
Uma despesa orçamentária será considerada executada quando for paga.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O(a) médico(a) não deve tratar os(as) pacientes e os(as) servidores(ras) da instituição pública de saúde com cordialidade, respeito e dignidade.
II. O(a) médico(a) deve evitar tratar os(as) pacientes de forma respeitosa e ética e, ao mesmo tempo, deve abster-se de adotar medidas de higienização nas clínicas e hospitais públicos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Uma das responsabilidades dos Conselhos Regionais de Farmácia é a apuração de denúncias éticas sobre os profissionais. Porém, os Conselhos Regionais devem seguir uma tramitação cronológica que inicia com o recebimento da denúncia e instauração ou arquivamento do processo. Assinale os trâmites para conclusão do processo.
A
Instauração ou arquivamento; instalação dos trabalhos; conclusão da comissão de ética; julgamento e multa ao profissional; e, execução.
B
Montagem do processo ético-disciplinar; instalação dos trabalhos; conclusão da comissão de ética; julgamento; recursos e revisões; e, execução.
C
Instauração ou arquivamento do processo; avaliação pela comissão de ética a procedência da denúncia; verificação dos fatos; e, defesa do profissional.
D
Denúncia; montagem do processo ético-disciplinar; direito de defesa do profissional; conclusão da comissão de ética; julgamento; recurso em segunda instancia; e, execução.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Requerer desagravo público ao Conselho Regional de Medicina, quando atingido no exercício de sua profissão, não é um direito do(a) profissional de medicina.
II. Delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivas da profissão médica é uma atitude recomendável e permitida ao(à) médico(a).
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Exercer a medicina sem ser discriminado por questões de religião, etnia, cor, sexo, orientação sexual, nacionalidade, idade, condição social, opinião política, deficiência ou de qualquer outra natureza é um direito do(a) médico(a).
II. O(A) médico(a) deve exercer sua profissão com autonomia, não sendo obrigado(a) a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje, excetuadas as situações de ausência de outro(a) médico(a), em caso de urgência ou emergência, ou quando sua recusa possa trazer danos à saúde do(a) paciente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Deixar de denunciar práticas de tortura ou de procedimentos degradantes, desumanos ou cruéis, praticá-las, bem como ser conivente com quem as realize ou fornecer meios, instrumentos, substâncias ou conhecimentos que as facilitem é uma ação vedada ao(à) profissional de medicina.
II. Deixar de assumir responsabilidade sobre procedimento médico que indicou ou do qual participou, mesmo quando vários(as) médicos(as) tenham assistido o(a) paciente, é uma prática vedada ao(à) profissional de medicina.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Tratar o ser humano sem civilidade ou consideração, desrespeitar sua dignidade ou discriminá-lo de qualquer forma ou sob qualquer pretexto é uma ação vedada ao(à) médico(a).
II. O alvo de toda a atenção do(a) médico(a) é a saúde do ser humano, em benefício da qual esse(a) profissional de saúde deverá agir com o máximo de zelo e com o melhor de sua capacidade profissional.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Conforme disposto na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da despesa, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
II. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
III. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
IV. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
A
Somente uma assertiva está correta.
B
Somente duas assertivas estão corretas.
C
Somente três assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Desrespeitar a integridade física e mental do(a) paciente ou utilizar-se de meio que possa alterar sua personalidade ou sua consciência em investigação policial ou de qualquer outra natureza é uma ação vedada ao(à) profissional de medicina.
II. Deixar de garantir ao(à) paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo, é uma ação vedada ao(à) médico(a).
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Conforme disposto na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos fundos especiais, assinale a alternativa incorreta
A
A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
B
A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, elidindo a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente
C
Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo
D
Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O(a) médico(a) deve guardar absoluto respeito pelo ser humano e deve atuar sempre em seu benefício, mesmo depois da morte do paciente. Esse(a) profissional jamais utilizará seus conhecimentos para causar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano ou para permitir e acobertar tentativas contra sua dignidade e integridade.
II. Compete ao(à) médico(a) aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em detrimento do bem-estar do(a) paciente e da sociedade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O(A) médico(a) tem o direito de recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente, bem como a dos demais profissionais. Nesse caso, esse(a) profissional comunicará com justificativa e maior brevidade sua decisão ao diretor técnico, ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição e à Comissão de Ética da instituição, quando houver.
II. Ao(À) médico(a) cabe zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da medicina e, ao mesmo tempo, esse(a) profissional deve depreciar o bom conceito da profissão.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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