Questões de Concurso sobre Leis de nº1 à 5.000

Acerca dos Conselhos Regionais previstos na Lei nº 4.886/65, é correto afirmar que:

No que se refere às categorias econômicas da receita, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: (Lei n. 4.320/1964, art. 11).

I – Receitas Correntes.

II – Receitas Custeáveis.

III – Receitas de Capital.

Segundo a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a Receita, analisar a sentença abaixo:

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, inclusive a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra (1ª parte). São objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, e não em regulamento ou em contrato (2ª parte). O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta (3ª parte).

A sentença está:

É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.

Algumas despesas podem apresentar-se insuficientemente dotadas no ano seguinte. Também pode ocorrer a necessidade de realização de novas despesas, portanto, que nem foram computadas na LOA. A fim de dar alguma flexibilidade ao gestor público, principalmente devido a esse lapso temporal entre a elaboração e a execução do orçamento anual, os créditos orçamentários iniciais podem sofrer alterações qualitativas e quantitativas por meio de créditos adicionais. De acordo com a Lei 4.320/64 Art. 40, são créditos adicionais que classificam-se em:

I. Suplementares - os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II. Especiais - os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III. Extraordinários - os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Após análise, marque a alternativa CORRETA.

A Lei nº 4.320/1964, que dispõe sobre orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece que:

O art. 9° da lei 4320/1964 institui que tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades. A respeito das receitas corrente, ela:

O ciclo de gestão orçamentária anual é constituído por quatro fases, sendo estas: elaboração; discussão, votação e aprovação; execução orçamentária; e controle e avaliação. Sobre o tema, atribua “V” para as assertivas verdadeiras e “F” para as falsas:

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, no sentido de cima para baixo.

Apesar de os Conselhos Regionais de Química serem dotados de personalidade jurídica de direito público, eles não possuem autonomia administrativa e patrimonial.

Considere‐se que o preço pelo qual um produto alimentício esteja sendo comercializado seja de R$ 120,00 a unidade e que, dada a sua essencialidade, o governo tenha adquirido razoável quantidade para oferecê‐lo à população de baixa renda por R$ 100,00. Nesse caso, é correto afirmar que a isso se chama subvenção econômica.

Com relação ao estágio da despesa orçamentária intitulado “Empenho”, e tendo por base o disposto na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa CORRETA:

A lei 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, trata no Título II sobre a proposta orçamentária. Leia e Julgue os itens a seguir, marcando V quando for verdadeiro e F quando for falso, assinalando a alternativa que corresponde a sequência correta:

Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:

...

III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

(___) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

(___) A receita prevista para os próximos seis meses em que se elabora a proposta.

(___) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta.

(___) A despesa realizada nos três últimos exercícios.

(___) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta.

O exercício da profissão de químico compreende a engenharia química.

Considerando as penalidades aplicáveis pelos Conselhos Regionais, conforme Lei nº 4.886/65, analise os itens a seguir:

I. No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado o seu registro;

II. Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, advertência, sempre sem publicidade;

III. O processo disciplinar será presidido por um dos membros do Conselho Regional, ao qual não incumbirá coligir as provas necessárias.

Dos itens acima:

A receita, conforme normatizado pela Lei N.º 4.320/1964, é classificada em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Sobre esse aspecto, assinale a opção que contém apenas exemplos de receitas de correntes:

A dívida flutuante compreende: I. Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; lI. Os serviços da dívida a pagar; IlI. Os depósitos; IV. Os débitos de tesouraria.

Está(ão) CORRETA(S)

A Lei Federal nº 4.320/64 estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, dispondo, em seu artigo 35, que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele empenhadas. Relativamente ao exercício financeiro, esta lei estabelece que:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, é denominado

O representante comercial poderá exercer sua atividade em mais de uma empresa, desde que esteja expressamente autorizado no contrato celebrado com o representado.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e o manual de contabilidade aplicada ao setor público, é CORRETO afirmar que a definição de lançamento: