Questões de Concurso sobre Leis de nº1 à 5.000

Em regra, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho. No caso de despesa cujo montante não se possa determinar, admite-se o empenho por estimativa.

Tendo por base a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de estágio de receita pública e outro de despesa pública, respectivamente.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, em relação à despesa e o empenho desta, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

III. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho, sempre que devidamente justificada.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro, respectivamente, as receitas e as despesas nele

De acordo com a Lei nº 4.886/1965, constitui falta no exercício da profissão de representante comercial

As receitas correntes tributárias compreendem as de impostos, as de taxas e as de contribuições (inclusive de melhoria).

Considere as afirmações abaixo sobre aspectos éticos ou humanísticos na relação médico-paciente e no exercício da profissão médica.

I - Quanto aos direitos humanos, é vedado ao médico deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo.

II - Quanto aos direitos humanos, é vedado ao médico deixar de obter o consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.

III- Quanto à relação entre médicos, é vedado ao médico desrespeitar a prescrição ou o tratamento de paciente determinados por outro médico, salvo em situação de indiscutível benefício para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao representante legal do paciente.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, em relação à receita orçamentária e sua execução, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando-se a classificação orçamentária segundo a Lei Federal n.º 4.320/1964, a alienação dos dois imóveis, pela Secretaria de Economia, será classificada na categoria econômica Receita Patrimonial.

Observadas as disposições da Lei Federal nº 4.950-A/66, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, é correto afirmar:

I. Para a execução de atividades ou tarefas por profissionais diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária, com curso universitário de 4 anos ou mais e que exijam 6 horas diárias, é fixado o saláriobase mínimo de 6 vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País.

II. Os profissionais diplomados pelos cursos superiores de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária, com curso universitário de menos de 4 anos, não estão amparados pelas disposições da Lei Federal nº 4.950-A/66.

III. O salário-mínimo fixado pela Lei Federal nº 4.950- A/66 é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora.

IV. A remuneração do trabalho noturno será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 20%.

De acordo com a Lei nº 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, é correto afirmar que:

Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais poderão aplicar as penalidades de advertência e suspensão aos representantes comerciais que cometam irregularidades.

Segundo a Lei 3.820/60, são atribuições do Conselho Federal de Farmácia:

I. organizar os regimentos internos dos Conselhos Regionais e Federal;

II. eleger, na primeira reunião ordinária de cada triênio, sua diretoria, composta de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-Geral, Tesoureiro e Conselheiros Fiscais;

III. tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimi-las;

IV. julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais;

V. deliberar sobre questões oriundas do exercício de atividades afins às do farmacêutico.

Sobre as atribuições, é correto o que se afirma

Rendimentos patrimoniais, subvenções e auxílios do Governo Federal, doações e legados constituem a renda dos Conselhos Regionais de Administração.

Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenhe, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para transmiti‐los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

De acordo com a Lei nº 4.886/65, a renda do Conselho Federal será constituída de:

Em relação à Lei de Orçamentos, de acordo com a Lei nº 4.320/64, assinale a afirmativa correta.

Acerca dos balanços, o __ compreenderá as dívidas fundadas e outras cujo pagamento independa de autorização orçamentária.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

O químico que concorrer com seus conhecimentos para a produção de drogas ilícitas, atentando contra a saúde pública, será suspenso do exercício de suas funções, não podendo sofrer outras penalidades previstas no ordenamento jurídico.