Questões de Concurso sobre Leis de nº1 à 5.000

A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964. Acerca dos estágios da despesa pública, analise as afirmativas e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

( ) O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

( ) A ordem de liquidação é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

( ) O empenho da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituída por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O representante poderá rescindir, por motivo justo, o contrato de representação comercial caso ocorra, por parte do representado, a quebra indireta da exclusividade prevista no contrato.

A representação comercial é exercida por pessoa física ou jurídica que desempenhe, em caráter eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis.

Considerando a Lei nº 4.886/65 e o Manual de Normas e Procedimentos Administrativos, Financeiros e Contábeis do Sistema Confere/Cores, analise os itens a seguir:

I. Ao pagamento antecipado será concedido desconto de 20% (vinte porcento) até 31 de janeiro e 15% (quinze porcento) até 28 de fevereiro de cada ano;

II. As anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 2% /(dois porcento) de multa, 1% (um porcento) de juros de mora por mês de atraso e atualização monetária pelo índice oficial de preços ao consumidor;

III. O representante comercial pessoa física, como responsável técnico de pessoa jurídica devidamente registrada no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, pagará anuidade em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da anuidade devida pelos demais profissionais autônomos registrados no mesmo Conselho.

Dos itens acima:

A cláusula "del credere" corresponde ao instituto ou previsão da arte contratante ou representada descontar os valores de comissões ou vendas do representante comercial na hipótese da venda ou da transação ser cancelada ou desfeita. Sobre a referida cláusula assinale a alternativa correta com base na Lei n º 4.886/65:

De acordo com a Lei da Construção Civil (Lei n° 4864/1965), tem-se que

No caso de falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão consideradas como créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.

O primeiro estágio de execução da despesa orçamentária previsto na Lei nº 4.320/1964 consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

Uma característica desse estágio é que:

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, despesas de custeio são as dotações destinadas

Em conformidade com a Portaria SEPRT/2019:

Conforme a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em relação a despesa, assinale a alternativa CORRETA.

Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

Os empenhos podem ser classificados em:

Assinale a alternativa que contém a resposta correta.

Contabilidade Pública consiste no ramo da ciência contábil que, utilizando os princípios de contabilidade e, levando em conta as normas de direito financeiro, efetua as funções de registro, controle, avaliação e demonstração do patrimônio e do orçamento público. A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964. No tocante ao regime orçamentário, no setor público, é correto afirmar que o Brasil

Sobre a Ação Popular e sua relação com o Ministério Público, assinale a alternativa correta:

Cabe ao Conselho Federal de Química esclarecer as dúvidas dos Conselhos Regionais de Química, além de julgar, em última instância, os recursos a suas deliberações.

Classificam-se como inversões financeiras, de acordo com a Lei nº 4.320/64, as dotações destinadas a:

Dentre os Princípios Orçamentários, o estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei N.º 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Essa definição está relacionado ao Princípio Orçamentário da:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre as previsões anuais, analisar os itens abaixo:

I. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

II. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.

III. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.

Estão CORRETOS:

A Lei nº 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Pode-se afirmar que o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação:

Com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 4.320/1964, caso o setor de mineração brasileiro recorra ao Governo Federal com o objetivo de obter empréstimo para poder se capitalizar e aumentar a sua produção mineral, o empréstimo solicitado