Questões de Concurso sobre Leis de nº1 à 5.000

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a despesa pública é classificada em duas categorias econômicas: Despesa Corrente e Despesa de Capital. As despesas correntes são as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital, enquanto as despesas de capital são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. A despesa por categoria econômica pode ainda ser discriminada por grupos de natureza da despesa e por elementos de despesa. Observada essa classificação, relacione a Coluna 1 à Coluna 2 a seguir, associando os grupos de natureza das despesas correntes e de capital aos seus respectivos elementos de despesa.

Coluna 1

Coluna 2

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta obtida no sentido de cima para baixo.

A Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro:

Com base na Lei n^o 2.800/1956, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe acerca do exercício da profissão de químico, assinale a alternativa correta.

Considerando a Lei 4.320,64, o empenho de despesa é:

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com a Constituição Federal de 1988, avalie o que se afirma seguir.

I - As contas prestadas anualmente pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, a quem compete o controle externo, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas da União mediante emissão de parecer prévio.

II - Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, fiscalizar e julgar os registros dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade e legitimidade.

III - Para o exercício de suas atribuições, com jurisdição em todo o território nacional, o Tribunal de Contas da União é composto por nove Ministros, sendo que um terço destes é escolhido pelo Presidente da República, conforme critérios estabelecidos, e dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional.

IV - O Sistema de Controle Interno deve verificar se a execução orçamentária compreende o cumprimento do programa de trabalho de governo em termos de legalidade, devendo assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada alguma ilegalidade.

V - Dentre as competências do Sistema de Controle Interno de cada Poder, há necessidade de se verificar a legalidade dos atos de execução orçamentária, e em caso de irregularidades ou ilegalidades constatadas, identificar os responsáveis, aplicar as penalidades previstas em lei, tais como multas, proporcionais aos danos causados ao erário.

Está correto apenas o que se afirma em

Conforme a Lei Federal nº 4.320/64 e Legislação Complementar, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre as despesas, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a _________________.

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o(a) ______________ como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Por sua vez, para o Art. 142 do CTN, trata-se de um procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, as despesas de custeio e as transferências correntes integram as despesas correntes. Sobre os elementos integrantes das transferências correntes e das despesas de custeio, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Despesas de custeio.

(2) Transferências correntes.

( ) Material de consumo.

( ) Serviços de terceiros.

( ) Subvenções econômicas.

( ) Pensionistas.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, os créditos adicionais classificam-se em:

I. Suplementares, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

II. Especiais, destinados a reforço de dotação orçamentária.

III. Extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Está(ão) CORRETO(S):

Com base somente na Lei nº 4.320/1964, Lei do Orçamento, analise as seguintes assertivas:

I. São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

II. São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

III. Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

Quais estão corretas?

A responsabilidade administrativa e financeira do Conselho Federal e de cada Conselho Regional de Administração caberá aos respectivos presidentes.

A Lei Federal nº 4.320, de 1964, estabelece os tipos de créditos adicionais existentes, as condições para sua abertura, assim como as fontes de recursos que podem ser utilizadas. A esse respeito informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir.

( ) Os créditos adicionais transitórios são aqueles destinados às despesas eventuais e irrelevantes que serão finalizadas no orçamento do exercício seguinte.

( ) Se houver dotação orçamentária autorizada, porém em valor insuficiente, o município deve adotar o crédito suplementar para fazer frente à despesa necessária.

( ) Para abertura de créditos suplementares podem ser utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas.

( ) Ao constatar que não existe autorização no orçamento para financiar determinado tipo de despesa, por não ter sido prevista no orçamento, o município deve solicitar a abertura de crédito específico.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

Suponha‐se que o Poder Executivo não tenha encaminhado a proposta orçamentária no prazo fixado na legislação. Nesse caso, caberá ao Poder Legislativo adotar como proposta a mesma lei de orçamento vigente no próprio exercício.

Em relação às receitas públicas, a Lei nº 4.320/1964 menciona em seu Art. 11: “A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital”. Em relação à classificação e conceituação das receitas, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

II. São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

III. O superávit do Orçamento de capital resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes não constituirá item de receita orçamentária.

O nome do químico responsável pela fabricação dos produtos de uma fábrica deverá figurar nos respectivos rótulos.

Os arts. 12 e 13 da Lei nº 4.320 de 1964 classificam a despesa por categoria econômica em Despesas Correntes e Despesas de Capital. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:

I. As Despesas de Custeio e as Transferências Correntes são classificadas como Despesas Correntes.

II. Os Investimentos, Inversões Financeiras e Transferências de Capital são Despesas de Capital.

III. As dotações para manutenção de serviços anteriormente criados são Despesas de Custeio.

IV. As dotações destinadas a aquisição de imóveis já em utilização são classificadas como Inversões Financeiras.

É correto o que se afirma

A lei 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, em seu Art. 11, classifica a Receita nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. São exemplos de Receitas de Capital:

De acordo com a Lei Federal nº 3.820/60, que criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, o profissional de Farmácia, para o exercício de sua profissão, é obrigado

De acordo com a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar), com as alterações efetivadas pela Lei nº 13.954/2019, assinale a opção correta.