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Questões de Concurso sobre Leis de nº1 à 5.000
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Analise as afirmativas a seguir:
I. O(a) médico(a) deve utilizar uma linguagem incoerente e pouco clara ao realizar o atendimento de um(a) cidadão(ã) de baixo nível de escolaridade, em um consultório de uma instituição pública de saúde.
II. O(a) médico(a) não deve tratar a todos(as) os(as) pacientes com respeito.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ainda sobre a Lei 4.717/1965, assinale a alternativa incorreta:
A
A ação prevista na lei em referência prescreve em 10 (dez) anos.
B
A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
C
A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível "erga omnes", exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
D
Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução, o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.
E
Se o valor da lesão ficar provado no curso da causa, será indicado na sentença; se depender de avaliação ou perícia, será apurado na execução.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O bom atendimento requer a inclusão de frases como “Bom dia” e “Boa tarde”, que ditas com cordialidade podem levar o(a) paciente a perceber o tratamento atencioso que o(a) médico(a) pode oferecer aos(às) usuários(as) dos serviços.
II. O(a) médico(a) nunca deve manter uma atitude cordial ao lidar com os(as) usuários(as) dos serviços públicos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
A
É vedado ao servidor público exercer sua atividade profissional de forma contrária à ética ou realizar ações ilegais no âmbito da organização onde trabalha.
B
É dever do servidor público demonstrar indisponibilidade e desatenção durante a realização das suas atividades na organização em que trabalha.
C
O servidor público municipal, ao desenvolver seus trabalhos em uma organização governamental, não deve tratar os cidadãos com igualdade ou cordialidade.
D
É dever do servidor público municipal frustrar as expectativas de qualquer pessoa que necessite do atendimento em uma instituição municipal.
O Art. 2º da Lei nº. 4.320/1964 estabelece que Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Acerca de referidos princípios orçamentários, analise as afirmativas abaixo.
I. O Princípio da Unidade aceita que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
II. O Princípio da Anualidade aceita que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano, não existindo exceções.
III. O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro é o que prevê o Princípio da Universalidade.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em II.
C
apenas em III.
D
nenhuma afirmação está correta.
São fontes de recursos previstas pela Lei 4.320/64, para a abertura de créditos adicionais, exceto
A
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
B
os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, não autorizados em Lei.
C
os provenientes de excesso de arrecadação.
D
o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
De acordo com o regramento estabelecido na Lei nº 4.320/64, os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, são considerados créditos:
A
extraordinários.
B
especiais.
C
suplementares.
D
extravagantes.
Consoante ao que dispõe a Lei 4.886/65, é correto afirmar:
A
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o seu regimento interno, cabendo-lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.
B
Os Conselhos Regionais terão no máximo trinta (30) membros e, no mínimo, o número que for fixado pelo Conselho Municipal.
C
Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de dois (2) anos.
D
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais serão administrados por uma Diretoria que deverá exceder a um terço (1/3) dos seus integrantes.
Em relação à Lei nº 13.954/19, assinale a opção INCORRETA:
A
As praças especiais que contraírem matrimônio serão excluídas do serviço ativo, sem direito a qualquer remuneração ou indenização.
B
Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou desincorporados que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente deverão ser postos na situação de encostamento, nos termos da legislação aplicável e dos seus regulamentos.
C
O encostamento referente aos militares temporários licenciados por término de tempo de serviço que estejam na condição de incapazes temporariamente para o serviço militar em decorrência de moléstia ou acidente, é o ato de manutenção do convocado, voluntário, reservista, desincorporado, insubmisso ou desertor na organização militar, para fins específicos declarados no ato e sem percepção de remuneração.
D
Os militares temporários indiciados em inquérito policia! comum ou militar ou que forem réus em ações penais de igual natureza, inclusive por crime de deserção, não serão licenciados ao término do tempo de serviço, com a comunicação à autoridade policial ou judiciária competente e a indicação dos seus domicílios declarados.
E
Por ocasião do licenciamento do militar temporário das Forças Armadas, o tempo de atividade e as contribuições recolhidas para a pensão militar serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de contribuição, na forma estabelecida em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo federal.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A educação popular em saúde inibe o autocuidado do indivíduo.
II. O(A) paciente deve tratar os(as) profissionais de saúde com educação e respeito.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Ano:
2020
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre esta lei, assinale a alternativa correta
A
Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
B
Classificam-se como Despesas de custeio as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado
C
Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais não visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
D
Se receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Conforme disposto na lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dos créditos adicionais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativos.
( ) Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Judiciário.
( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
( ) São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
A
V – F – F – V.
B
V – F – V – F.
C
F – V – F – V.
D
F – F – V – V.
Conforme a Lei nº 4.320/1964, o Balanço Financeiro demonstra a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. Em relação à elaboração deste demonstrativo, é correto afirmar que:
A
Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
B
O Balanço Financeiro demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
C
Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita orçamentária para compensar sua inclusão na despesa extraorçamentária.
D
Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
E
O Balanço Financeiro evidenciará as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
Segundo a Lei 4320/64, em seu Art. 3º: A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Sobre o parágrafo único do mesmo artigo, está correto o que se afirma em:
A
Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
B
Se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
C
Não se consideram para os fins deste artigo as operações de débito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
D
Se consideram para os fins deste artigo as operações de débito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O HIV pode ser transmitido pelo sangue (via parenteral e vertical); por esperma e secreção vaginal (via sexual); e pelo leite materno (via vertical). Desde o momento de aquisição da infecção, o portador do HIV é transmissor, entretanto, os indivíduos com infecção muito recente (“infecção aguda”) ou doença avançada, têm maior concentração do HIV no sangue e nas secreções sexuais, transmitindo com maior facilidade o vírus.
II. O preservativo masculino pode ser reutilizado até três vezes antes de ser descartado no lixo.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Lei 4.320/1964, o Controle pode ser exercido interna e externamente. Acerca do Controle Externo, assinale a alternativa correta.
A
O controle da execução orçamentária, pelo Poder Executivo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
B
Quando no Município houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.
C
As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, com Parecer prévio do Poder Legislativo.
D
O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Mu nicípios.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Deixar de assumir a responsabilidade de qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que solicitado ou consentido pelo(a) paciente ou por seu(sua) representante legal, é uma prática vedada ao(à) profissional de medicina.
II. Apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe, quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros, devendo comunicá-las ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição e à Comissão de Ética da instituição, quando houver, são atributos do(a) médico a).
Marque a alternativa CORRETA
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A despeito do modo de impetração, a ação popular, regulada pela Lei 4.717/1965, configura instrumento de defesa de interesse público não tendo, primariamente a defesa de posições individuais como objetivo, mesmo que, incidentalmente, resvale sobre posições subjetivas. Assim sendo, tendo por referência a lei supracitada, para instruir a inicial, o cidadão poderá requerer às entidades dispostas na Lei as certidões e informações que julgar necessárias, bastando para isso indicar a finalidade das mesmas. Tais certidões e informações, deverão ser fornecidas, contados da entrega dos respectivos requerimentos, dentro de:
A
10 dias.
B
3 dias.
C
15 dias.
D
5 dias.
E
20 dias.
Quanto a Despesa de capital, descrita na lei 4.320/64:
I - Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços médicos, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis utilizados pelo SUS.
II - Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
III - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como: a) Hospitais e Clinicas, instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; b) Apoio econômico, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter Hospitalar, agrícola ou pastoril.
IV - Classificam-se como Transferências Correntes as subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
V - São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
A
Estão corretos somente os itens I e II.
B
Estão corretos somente os itens II e V.
C
Estão corretos os itens I-II-III e IV.
D
Estão corretos somente os itens III e V
E
Todos os itens estão incorretos.
Segundo a Lei 4.320/64, são Despesas de Custeio:
A
Pessoal civil, Pessoal Militar, Material de Consumo, Juros da dívida Pública, Concessão de Empréstimo.
B
Material de consumo, Juros da Dívida Pública, Concessão de Empréstimo, Serviço de Terceiros, Inativos.
C
Pessoal civil, Material de Consumo, Serviços de Terceiros, Concessão de Empréstimo, Pensionista.
D
Material de consumo, Encargos Diversos, Concessão de Empréstimo, Serviço de Terceiros, Juros da Dívida Pública.
E
Pessoa Civil, Pessoal Militar, Material de Consumo, Serviços de Terceiros, Encargos Diversos.
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