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Questões de Concurso sobre Leis de nº1 à 5.000
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Segundo o disposto na Lei nº 4.886/65, constituem faltas no exercício da profissão de representante comercial:
(__)- Prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses confiados aos seus cuidados;
(__)- Auxiliar e facilitar, o exercício da profissão aos que estiverem habilitados a exercê-la;
(__)- Promover ou facilitar negócios ilícitos, bem como quaisquer transações que prejudiquem interesse da Fazenda Pública.
Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas e em seguida marque a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo:
A
V-V-F.
B
F-V-F.
C
V-F-V.
D
V-F-F.
Ano:
2018
Segundo a Lei nº 4.320/1964, "o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição" é denominado:
A
Liquidação de despesa.
B
Ordenamento de despesa.
C
Ordem de despesa.
D
Empenho de despesa.
E
Dotação de despesa.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
Com base no disposto pelo Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, constituem deveres éticos do representante comercial, exceto:
A
Conduzir-se sempre com lealdade nas suas relações com os colegas.
B
Velar pela existência e finalidade do Conselho Federal e Conselho Regional a cuja jurisdição pertença, cumprindo e cooperando para fazer cumprir suas recomendações.
C
Envidar esforços para que suas relações com o representado sejam contratadas por meios informais, com requisitos bem definidos.
D
Informar e advertir o representado dos riscos, incertezas e demais circunstâncias desfavoráveis de negócios que lhe forem confiados, sobretudo em atenção às momentâneas variações de mercado local.
A Origem é o detalhamento das categorias econômicas Receitas Correntes e Receitas de Capital, com vistas a identificar a procedência das receitas no momento em que ingressam nos cofres públicos. Os códigos da Origem para as receitas correntes e de capital, de acordo com a Lei n. 4.320/1964, correspondem a:
A
Receitas Correntes: impostos, taxas e contribuições de melhoria; contribuições; serviços; transferências correntes; e outras receitas correntes. Receitas de Capital: patrimonial; agropecuária; industrial; operações de crédito; alienação de bens; amortização de empréstimos; transferências de capital; e outras receitas de capital.
B
Receitas Correntes: impostos, taxas e contribuições de melhoria; contribuições; patrimonial; agropecuária; industrial; serviços; operações de crédito; transferências correntes; e outras receitas correntes. Receitas de Capital: alienação de bens; amortização de empréstimos; transferências de capital; e outras receitas de capital.
C
Receitas Correntes: impostos, taxas e contribuições de melhoria; contribuições; patrimonial; agropecuária; industrial; serviços; transferências correntes; e outras receitas correntes. Receitas de Capital: operações de crédito; alienação de bens; amortização de empréstimos; transferências de capital; e outras receitas de capital.
D
Receitas Correntes: impostos, taxas e contribuições de melhoria; contribuições; operações de crédito; agropecuária; industrial; serviços; transferências correntes; e outras receitas correntes. Receitas de Capital: patrimonial; alienação de bens; amortização de empréstimos; transferências de capital; e outras receitas de capital.
Ano:
2018
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, os quais se classificam em:
A
Suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
B
Especiais, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
C
Extraordinários, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
D
Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Conforme a Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, Art . 5º, são algumas atribuições do Conselho Federal, EXCETO:
A
Votar e manter o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais.
B
Aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.
C
Promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, nos Estados ou Territórios e Distrito Federal, e adotar, quando necessárias, providências convenientes a bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória.
D
Organizar o seu regimento interno.
A legislação da educação brasileira dispõe sobre a autonomia das universidades. Quanto ao exercício dessa autonomia, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes.
B
Estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão.
C
Elaborar os planos municipais e estaduais de educação, bem como estabelecer as diretrizes e parâmetros curriculares para a educação básica da região em que se localiza.
D
Elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes.
De acordo com a Lei Federal n. 4.320/1964, que define as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, são exemplos de atribuições dos serviços de contabilidade, exceto:
A
A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos que, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
B
Quando no Munícipio não houver os serviços de contabilidade ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar contador para verificar as contas do prefeito.
C
Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.
D
Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais e a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
O Art. 35 refere-se ao Regime Orçamentário.
C
Certo
E
Errado
O Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais dispõe que ao Conselho Federal competirá o julgamento:
I- Dos seus próprios membros, efetivos ou suplentes;
II- Dos recursos das decisões dos Conselhos Regionais;
III- Das revisões de suas próprias decisões.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Em conformidade com a Lei no 4.320/64, a Receita Pública/ Orçamentária, para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, pode ser “efetiva” ou “não efetiva”. Dessa forma, a Receita Orçamentária Efetiva é aquela em que
A
os ingressos de disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, como é o caso das operações de crédito.
B
os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.
C
os registros contábeis relativos às entradas de ativos e passivos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes.
D
os registros contábeis relativos às entradas de ativos e passivos não foram precedidos de registro do reconhecimento do direito ou constituem obrigações correspondentes, inclusive quanto aos empenhos.
E
os registros contábeis relativos às receitas orçamentárias foram precedidos de registro do reconhecimento do direito a receber.
De acordo com a Lei n° 4.320/64, em seu artigo 35, os dispêndios, assim como os ingressos, são tipificados em orçamentários e extraorçamentários. Dessa forma, pertencem ao exercício financeiro as receitas
A
arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.
B
e despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
C
arrecadadas e a serem arrecadadas e as despesas de exercícios encerrados.
D
arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas e não empenhadas.
E
arrecadadas e os restos a pagar, somente.
De acordo com a classificação da despesa pública, conforme disposto na Lei no 4.320/64, são despesas correntes as
A
despesas de custeio e os investimentos.
B
despesas de custeio e as transferências correntes.
C
inversões financeiras e os investimentos.
D
inversões financeiras e as transferências correntes.
E
as transferências de capital e as transferências correntes.
Nos termos da Lei no 4.320/64, o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, constitui
A
reserva vinculada.
B
reserva ordinária.
C
reserva obrigatória.
D
fundo especial.
E
fundo vinculado.
Na elaboração da proposta orçamentária, quanto às previsões plurienais, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, o período de
A
um quadriênio
B
um biênio.
C
um decênio.
D
um quinquênio.
E
um triênio.
Sobre Receitas e Despesas a partir da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e atualizações posteriores é INCORRETO afirmar que:
A
tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
B
são Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado.
C
consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
D
o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Os processos administrativos disciplinares serão regidos pelo Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, aplicando-se subsidiariamente as disposições existentes no:
A
Código de Processo Penal.
B
Código Interno de Procedimentos.
C
Código Regimental do CONFERE.
D
Código Legislativo e Processual do CONFERE.
A Lei n° 3.820/60 foi responsável por criar o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia. Nela, são listados requisitos para que seja possível a inscrição no quadro de farmacêuticos dos Conselhos Regionais.
Dentre os requisitos exigidos pela referida Lei, qual alternativa abaixo está de acordo com a legislação brasileira?
A
Ter alguns dos requisitos legais de capacidade civil.
B
Ser diplomado ou graduado em qualquer curso.
C
Estar com seu diploma registrado em qualquer repartição sanitária.
D
Não ser nem estar proibido de exercer a profissão farmacêutica.
E
Gozar de boa reputação por sua conduta pública, atestada por 1 (um) farmacêutico inscrito.
A Lei 11.000 de 15/12/2004, Altera dispositivos da Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. Art. 1º Os arts. 4º e 5º da Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. 4º O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de:
A
16 (dezesseis) conselheiros titulares.
B
28 (vinte e oito) conselheiros titulares.
C
18 (dezoito) conselheiros titulares.
D
26 (vinte e seis) conselheiros titulares.
Considerando-se as disposições da Lei no 4.320/64, é receita corrente a proveniente de
A
serviços.
B
operações de crédito.
C
amortização de empréstimos.
D
alienação de bens.
E
investimentos.
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