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Questões de Concurso sobre Do Relatório de Gestão Fiscal - RGF
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A escrituração contábil provê o balanço patrimonial e os demais demonstrativos contábeis que compõem a prestação de contas do presidente da República, do governador e do prefeito municipal, dentre outras autoridades. Também com base na escrituração contábil, deverão ser emitidos dois relatórios de natureza fiscal, descritos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). São eles: o relatório resumido da execução orçamentária (arts. 52 e 53) e o relatório de gestão fiscal (arts. 54 e 55). A respeito da prestação de contas presidencial, conforme art. 84 Constituição Federal de 1988, e dos relatórios de natureza fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
A prestação de contas presidencial referente ao exercício anterior deve ser remetida ao Congresso Nacional em até noventa dias após a abertura da sessão legislativa.
B
O relatório de gestão fiscal e o relatório resumido da execução orçamentária, com base na escrituração contábil, devem ser publicados pelo Ministério da Economia trimestralmente.
C
O relatório de gestão fiscal é composto, dentre outros, de demonstrativos de comparação da inscrição em restos a pagar com as disponibilidades de caixa e de comparação da dívida consolidada com seus limites.
D
O relatório resumido da execução orçamentária é composto, dentre outros, de demonstrativos de comparação do montante de operações de crédito e das concessões de garantias com seus limites.
E
O relatório resumido da execução orçamentária deve ser divulgado e enviado ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas nos prazos e nas condições estabelecidos em lei, sob pena de infração administrativa.
Analise a afirmativa a seguir.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 101, o relatório de Gestão fiscal conterá, o comparativo com os limites de que trata a respectiva Lei Complementar, dos seguintes montantes.
Com base nessa afirmativa marque a opção INCORRETA.
A
Despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
B
Dívidas consolidadas e mobiliárias.
C
Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, observando as limitações constitucionais.
D
Concessão de garantias.
E
Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
Em obediência a Lei de Responsabilidade Fiscal, é faculto aos municípios, com população inferior a cinquenta mil habitantes, optar por divulgar, semestralmente,
A
relatório de gestão fiscal.
B
balanço patrimonial.
C
balanço financeiro.
D
balanço orçamentário.
E
demonstração das variações patrimoniais.
A informação do comparativo com os limites dos montantes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de que trata a lei de responsabilidade fiscal, consta no:
A
Quadro de endividamento operacional.
B
Balanço patrimonial.
C
Plano plurianual.
D
Relatório de gestão fiscal.
E
Relatório resumido da execução orçamentária.
Entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, um item de elaboração e divulgação obrigatória por parte de órgãos do Poder Judiciário, como os Tribunais de Justiça, é:
A
anexo de riscos e metas fiscais do órgão;
B
parecer prévio emitido pelo tribunal de contas;
C
programação de despesas do órgão autorizadas no orçamento;
D
relatório de gestão fiscal;
E
relatório resumido da execução orçamentária.
O Art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000 trata do conteúdo do Relatório de Gestão Fiscal, o que inclui o comparativo com os limites de que trata a referida lei dos seguintes montantes, exceto
A
despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
B
dívidas consolidada e mobiliária.
C
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
D
receitas de capital.
Com relação à transparência fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n° 101/2000) prevê relatórios que tratam da execução orçamentária e da gestão. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses relatórios previstos na LRF.
A
Relatório do Planejamento Público
B
Relatório da Viabilidade Fiscal
C
Relatório de Gestão Fiscal
D
Relatório da Lei Orçamentária
De conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, os orçamentos e as Leis de Diretrizes Orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; além do relatório
A
de controle externo e do relatório de controle interno.
B
de risco de investimento e do relatório de riscos patrimoniais.
C
resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal.
D
completo de gestão patrimonial e do relatório de operações de crédito.
Os planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, são exemplos de
A
instrumentos de transparência da gestão fiscal.
B
demonstrações contábeis.
C
relatórios orçamentários.
D
relatórios financeiros.
É um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal, criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e demonstra se o Município está cumprindo os limites impostos pela LRF, como gastos com pessoal, endividamento e concessão de garantias. Está se falando do/da:
A
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
B
Relatório de Gestão Fiscal.
C
Balanço Orçamentário.
D
Prestação de Contas Anual.
E
Plano Plurianual.
É o demonstrativo que contém o comparativo com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, dos montantes de despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas; dívidas consolidada e mobiliária; concessão de garantias; e de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Isso posto, a descrição se refere à/ao:
A
Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
B
Demonstração dos Fluxos de Caixa.
C
Relatório de Gestão Fiscal.
D
Demonstrativo das Metas Quadrimestrais.
E
Demonstrativo dos Limites e Condições.
Analise as afirmativas a seguir relativas às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tomando como base a Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
I. A publicação ou ampla divulgação do relatório de gestão fiscal pode ser feita por meio da disponibilização das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos.
II. O relatório de gestão fiscal também abrange os consórcios públicos, visto que eles integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
III. Também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), essa Lei Federal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dispõe que, ao final de cada trimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitam relatório de gestão fiscal.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000 o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Acerca do referido relatório, analise as afirmativas a seguir:
I. O RGF deverá ser assinado por autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno de cada Poder ou órgão referido que represente.
II. O RGF conterá indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.
III. O RGF conterá comparativo com os limites de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, dos montantes de concessão de garantias.
Considerando os preceitos do Capítulo IX do Seção IV da Lei Complementar nº 101/2000, assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Ao final do exercício social, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, ainda, a publicação de alguns demonstrativos contábeis que evidenciem o(as):
A
saldo do fluxo de caixa.
B
saldo das contas patrimoniais.
C
saldo das contas do resultado.
D
disponibilidades de caixa e a inscrição de Restos a Pagar.
E
saldo do fluxo de caixa e a inscrição de Restos a Pagar.
A Lei de Responsabilidade Fiscal criou o RGF – Relatório de Gestão Fiscal. Sobre este Relatório, pode-se afirmar que ele é um (uma):
A
dos documentos de transparência da Gestão Fiscal.
B
demonstração contábil obrigatória.
C
demonstração contábil facultativa.
D
demonstração contábil facultativa que precisa ser publicada.
E
demonstração contábil obrigatória que precisa ser publicada.
Acerca das contas públicas, assinale a alternativa incorreta:
A
O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativo, no último quadrimestre, do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.
B
Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
C
O Relatório de Gestão Fiscal conterá demonstrativo, no último quadrimestre, da inscrição em Restos a Pagar das despesas não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados.
D
Os Tribunais de Contas não podem verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal, já que tal competência é exclusiva do controle interno de cada Poder.
A informação sobre as despesas não inscritas em Restos a Pagar em 31/12/2018 por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados deve constar no
A
Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao último bimestre de 2018.
B
Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao primeiro bimestre de 2019.
C
Relatório de Gestão Fiscal referente ao último quadrimestre de 2018.
D
Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2019.
E
Anexo de Riscos Fiscais referente ao último quadrimestre de 2018.
Segundo a Lei de Responsabilidade fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal conterá
A
demonstrativos no último trimestre do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro e da inscrição em Restos a Pagar.
B
comparativo com os limites do montante relativo a operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
C
comparativo com os limites do montante relativo à despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
D
demonstrativos, no último bimestre das despesas inscritas em restos a pagar.
Acerca do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, assinale a afirmativa incorreta.
A
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
B
Os montantes de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, constarão do Relatório de Gestão Fiscal.
C
Os demonstrativos relativos aos resultados nominal e primário e à evolução da receita corrente líquida acompanharão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
D
O Relatório de Gestão Fiscal deverá ser emitido pelo chefe do Poder Executivo ao final de cada semestre orçamentário.
De acordo com Art. 55, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o relatório fiscal deverá conter comparativo com os limites dos seguintes montantes:
A
despesa total com tecnologia, com inativos e pensionistas.
B
dívidas secundárias e com benefício social.
C
concessão de dívidas e pregões.
D
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
E
receitas de que trata o inciso IV do Art. 30.
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