Questões de Concurso sobre Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Ao Juizado da Infância e Juventude local.

Ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Ao Ministério Público local.

À Defensoria Pública local.

Todas as alternativas estão corretas.

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra a criança devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar.

Cabe ao professor investigar e resolver o caso sozinho, sem o envolvimento de órgãos de proteção externos à escola.

O professor deve manter sigilo absoluto sobre o caso, sem comunicá-lo a qualquer órgão de proteção à infância ou à direção.

A comunicação só é admitida quando houver prova documental e lesões corporais graves confirmadas por laudo médico oficial.

a triagem obrigatória e o isolamento em regime ambulatorial.

a prevenção e o tratamento de agravos de saúde mental.

o desenvolvimento focado apenas no rendimento escolar formal.

a concessão de auxílio financeiro para famílias vulneráveis.

a concessão do benefício de prestação continuada (BPC).

Situações de risco devem ser tratadas, em suma, no âmbito familiar, preservando a autonomia da família.

O acolhimento institucional configura-se como medida prioritária para crianças em situação de risco, em primeira instância.

A atuação diante de situações de risco de menores de 18 anos não é de responsabilidade dos órgãos de assistência social.

As políticas de atendimento devem assegurar proteção integral às crianças e aos adolescentes, com base na prevenção e na responsabilização.

O trabalho, quando realizado com proteção da família e em contexto de necessidade econômica familiar, pode ser legitimado.

Comunicar obrigatoriamente o caso ao Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.

Informar inicialmente os responsáveis legais, atribuindo-lhes a decisão sobre a comunicação aos órgãos de proteção.

Registrar a suspeita no prontuário e encaminhá-la ao Conselho Tutelar depois da conclusão do acompanhamento.

Aguardar a confirmação dos fatos pela autoridade policial antes de realizar qualquer comunicação externa.

Ignorados para evitar conflitos.

Comunicados apenas aos familiares.

Comunicados ao Conselho Tutelar.

Resolvidos somente dentro da escola.

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo parcial de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão preferencialmente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da família e do Conselho Tutelar.

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e farmacêutica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Lei Nº 15.413, de 21 de maio de 2026.

Lei Nº 15.126, de 28 de abril de 2025.

Lei Nº 15.390, de 15 de abril de 2026.

Lei Nº 14.820, de 16 de janeiro de 2024.

Lei Nº 14.510, de 27 de dezembro de 2022.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido, na forma da Lei, qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

A violência contra crianças e adolescentes se dá através de agressões físicas, agressões psicológicas, maus tratos, negligência, abuso e exploração sexual.

A Organização Mundial de Saúde – OMS registrou como “importante fator de mortalidade e morbidade de crianças e adolescentes a violência em suas várias interfaces.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve, no art. 56, inciso I que os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos envolvendo seus alunos.

As alternativas B e D estão incorretas.

limitar sua atuação ao campo pedagógico, evitando interpretações sobre o desenvolvimento infantil, com a finalidade de combater preconceitos e estigmas.

receber formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

realizar, com frequência mínima semestral, o exame diagnóstico de bebês e crianças sob sua tutela, a partir de uma rotina de testes de desenvolvimento infantil.

adotar procedimentos padronizados de acompanhamento e adaptação apenas mediante confirmação diagnóstica por profissional habilitado da área da saúde.

redirecionar bebês e crianças com sinais de atipia do desenvolvimento para grupos especiais, com condições análogas, para estímulo e compensação de limitações.

É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros 12 meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manterem registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 21 anos.

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante que será indicado por agentes assistenciais durante o período do pré-natal e do trabalho de parto.

F, V, V, F.

V, F, V, F.

V, F, F, V

V, V, F, F.

F, V, F, V.

precedência na formulação e execução de políticas sociais públicas, destinação privilegiada de recursos orçamentários e proteção em quaisquer circunstâncias.

preferência na formulação de políticas para a educação superior, matricialidade familiar nas demais políticas sociais e inclusão de ações voltadas às crianças e adolescentes.

reconhecimento da família como responsável prioritário pela disciplina e pela moral, tendo como suporte a intervenção do Estado em situações de risco de vida.

destinação subsidiária de recursos financeiros pelos gestores públicos e intervenção prioritária nas áreas relacionadas com o mercado de trabalho.

Apenas I e III.

Apenas II.

Apenas II e III.

I, II e III.

A vacinação é obrigatória nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, podendo ensejar medidas de proteção diante da recusa dos responsáveis.

A recusa à vacinação não configura situação de risco, não sendo cabível intervenção de órgãos de proteção à infância e adolescência.

A obrigatoriedade da vacinação depende de decisão judicial prévia, não sendo exigível diretamente pelos serviços de saúde pública existentes.

A imunização é facultativa no âmbito do ECA, sendo tratada como recomendação sem caráter vinculante para os responsáveis legais.

A vacinação pode ser recusada pelos responsáveis legais sendo decisão exclusiva da família independentemente das diretrizes das autoridades sanitárias.