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Questões de Concurso sobre Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-B)
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Em relação ao crime de corrupção de pessoa menor de 18 anos, é INCORRETO afirmar que:
A
O agente maior de idade que induzir o menor de 18 anos à prática de ato infracional será julgado por crime de corrupção de menor, com pena de reclusão, de 1 a 4 anos.
B
O crime de corrupção de menores de 18 anos é formal, segundo o Supremo Tribunal de Justiça.
C
O agente maior de idade que pratica infração penal junto de menor de 18 anos, o qual não registrava qualquer antecedente, responde por dois delitos em concurso formal.
D
O agente maior de idade que pratica infração penal junto de dois menores de 18 anos não responde por duas corrupções.
A venda de fotos ou vídeos que contenham cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, configura:
A
crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
B
contravenção penal prevista na Lei de Contravenções Penais.
C
infração administrativa ambiental.
D
ato administrativo complexo.
E
fato atípico.
Nas assertivas abaixo, marque (V) se for verdadeira e (F) se for falsa, em relação ao contido na Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e dá outras providências:
( ) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, sendo dever de todos velar pela dignidade da criança e adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
( ) Os crimes definidos no ECA são de Ação Pública Condicionada a representação do ofendido ou de seus representantes legais.
( ) Considera-se crime previsto no ECA “privar a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão, mesmo em estado de flagrante de ato infracional ou existindo ordem escrita da autoridade judiciária competente”.
( ) Constitui Infração Administrativa prevista no ECA o ato de “hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere”.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:
A
V, V, F, V.
B
V, F, F, F.
C
F, V, V, F.
D
V, F, F, V.
João, utilizando seus conhecimentos em informática e visando a ganho financeiro, vendeu, por intermédio da internet, vídeo que continha cena de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Tendo em vista a conduta hipotética narrada, bem como as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), João, caso condenado, estará sujeito à pena de
A
detenção, de um a três anos, e multa.
B
detenção, de dois a quatro anos, e multa.
C
reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
D
reclusão, de três a seis anos, e multa.
E
reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
Conforme a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; é considerado Alienação Parental, EXCETO:
A
Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; – dificultar o exercício da autoridade parental.
B
Dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar.
C
Omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, excetuando as informações escolares, médicas e alterações de endereço, devido à necessidade de sigilo pessoal.
D
Apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente, ou dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.
Paulo recebeu vídeos pornográficos em seu celular, enviados por um amigo para um grupo de mensagens do qual faz parte. Em um dos vídeos, Paulo percebeu que havia uma criança em cena de ato libidinoso e nudez. Por isso, Paulo não repassou o vídeo ou o divulgou sob qualquer forma, mantendo-o em sigilo, arquivado no seu celular, sequer mencionando-o.
Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.
A
A conduta de Paulo foi correta, pois produzir e divulgar imagens de cunho pornográfico envolvendo crianças, e não apenas seu armazenamento, é crime específico do ECA.
B
Paulo praticou ato designado genericamente como pedofilia, mas sem cunho criminoso, por não ter sido ele o autor do vídeo.
C
Paulo ao armazenar, ainda que sem divulgar a terceiros, o vídeo de natureza pornográfica envolvendo criança, cometeu crime específico do ECA.
D
Paulo praticou ato designado genericamente como pedofilia, mas sem cunho criminoso, por não ter divulgado o vídeo, mas apenas o armazenado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Título VII que se refere aos Crimes e das Infrações Administrativas determina:
A
Pessoas que divulguem, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, pode receber uma multa de um salário de referência.
B
Os responsáveis legais por crianças e adolescentes, que deixem de cumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar decorrente de tutela ou guarda, podem receber multa de dois salários de referência.
C
Hotéis, pensões ou congêneres, que aceitarem criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, comprovada a reincidência em período inferior a 30 dias, o estabelecimento receberá multa de um dia de funcionamento.
D
Um profissional da saúde ou da educação, que porventura tenha conhecimento dos maus tratos provocados contra criança e adolescente e que deixem de comunicar às autoridades competentes, pode receber uma multa de 3 a 20 salários de referência.
E
Instituições que anunciarem peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem, podem receber multa de um salário de referência.
João, de 17 anos, teve sua participação como artista, em determinado espetáculo público, vedada pela autoridade judiciária, ao argumento de que se trataria de exposição indevida a conteúdo psicologicamente danoso.
Procurado pela genitora de João para defender sua participação no espetáculo, você, como advogado(a) deve
A
impetrar mandado de segurança contra a decisão que reputa ilegal.
B
interpor recurso de apelação com vistas a reformar a decisão.
C
interpor recurso de agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão.
D
ajuizar ação rescisória contra a decisão que reputa ilegal.
Ainda sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, o que NÃO é proibido vender para as crianças e adolescentes?
A
Bebidas alcoólicas.
B
Explosivos.
C
Fogos de artificio.
D
Bilhetes lotéricos.
E
Eletrônicos.
Ano:
2021
Prova:
IBAM - Prefeitura de Capivari - Psicólogo - Área: Escolar - 2021
A redação do artigo 240 (seus incisos e parágrafos) do Estatuto da Criança e do Adolescente, a seguir reproduzido, foi propositadamente alterado de forma a produzir erro. Identifique o erro e assinale a alternativa que aponta a redação correta.
Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem agência, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:
I. no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;
II. prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou
III. prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.
A
§ 2º Aumenta-se a pena em 50% (cinquenta por cento) se o agente comete o crime.
B
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
C
II. prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação, de ascendência ou de hospitalidade.
D
III. prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de corrupção de menores:
A
Exige prova da corrupção da pessoa menor de 18 (dezoito) anos, sendo insuficientes apenas evidências de sua participação.
B
É absorvido pelo crime de roubo praticado em concurso de pessoas pelo envolvimento de adolescente, pela aplicação do princípio da consunção.
C
Prescinde do registro civil como prova da idade da pessoa menor de 18 (dezoito) anos envolvida, admitindo-se documento hábil para tal fim.
D
Praticado em concurso com crimes hediondos e equiparados obsta a aplicação da regra do concurso material benéfico.
E
Praticado em concurso com o crime de roubo impõe a aplicação da regra do concurso material entre os delitos.
Segundo a Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), constitui crime adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Entretanto, de acordo com a referida lei, a posse ou o armazenamento dessas fotografias, de vídeos ou outras formas de registro não constituirá crime quando esses materiais
A
forem destinados apenas para utilização pessoal.
B
tiverem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência de determinadas condutas criminosas, quando a comunicação for feita por agente público no exercício de suas funções.
C
forem armazenados, por qualquer cidadão, para denunciar outras condutas criminosas.
D
não forem armazenados para fins libidinosos.
E
não forem armazenados para fins comerciais.
Tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca de sua interpretação, assinale a alternativa correta.
A
Configura crime previsto no art. 241-D da Lei nº 8.069/90 a conduta de aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança ou adolescente, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.
B
O crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica (art. 243 da Lei nº 8.069/90) não constitui infração de menor potencial ofensivo, porém admite suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95).
C
A configuração do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito material.
D
A prática de crimes em concurso com dois adolescentes dá ensejo à condenação por dois crimes de corrupção de menores (art. 244-B, Lei nº 8.069/90).
E
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, não constitui bis in idem a punição do agente pelo art. 33, da Lei nº 11.343/2006, com a causa de aumento de pena do art. 40, VI (prática de envolver ou visar a atingir criança ou adolescente), em concurso com o crime do art. 244-B do ECA (corrupção de menores).
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Autoridade policial, responsável pela apreensão de um adolescente, deve permitir que o apreendido seja submetido a constrangimento, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 1990.
II. Privar uma criança de sua liberdade, sem determinação judicial, é uma prática sujeita à pena de advertência, apenas, conforme disposto na Lei nº 8.069, de 1990.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Tula é dirigente de hospital que cuida de gestantes e realiza partos, sendo que houve falha na atuação do médico H.J. que não identificou corretamente um neonato. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante que deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, sendo o ato culposo, este será sancionado com pena de:
A
detenção de dois a seis meses
B
detenção de três a sete meses
C
detenção de quatro a oito meses
D
detenção de cinco a dez meses
Dado o relato de Flávia, a atitude de seu ex-companheiro de entregar a arma ao sobrinho de oito anos de idade constitui crime em espécie, com pena de reclusão de três a seis anos.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, apoiando e incentivando as práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.
II. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro é crime, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Bruna Paula é Promotora de Justiça e recebe autos de inquérito que comprovam que Abracius produziu farto material pornográfico envolvendo crianças e também participou de sua divulgação. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pena que deve ser aplicada a esse crime corresponde a:
A
reclusão de dois a quatro anos
B
reclusão de três a seis anos
C
reclusão de quatro a oito anos
D
reclusão de cinco a nove anos
G., atuando no exercício do poder de polícia repressivo, buscando defender a moralidade pública, realizou apreensões de adolescentes na praça do município CX sem que estes houvessem realizado qualquer ato infracional. O crime, nesse caso tipificado no Estatuto da Criança e Adolescente, tem como pena máxima:
A
dois anos
B
três anos
C
quatro anos
D
cinco anos
O ato de “[...] produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente [...]”, segundo o ECA (1990), deve ser considerado:
A
Ato infracional passível de aplicação de medida socioeducativa.
B
Violação de direitos, que estimula o sistema judiciário a obrigar o violador a se redimir e a se responsabilizar pelo ato praticado ao cumprir serviços comunitários.
C
Crime, passível de retratação e cumprimento de pena de semiliberdade, enquanto sanção pelo ato praticado, e pagamento de multa pelo ato praticado.
D
Crime, em que é prevista aplicação da pena de reclusão, que varia de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, também aplicável a quem recruta ou intermedeia a participação desse público.
E
Infração administrativa que responsabiliza o violador ao pagamento de multa.
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