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Questões de Concurso sobre Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-B)
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Em relação ao Estatuto do Adolescente e da Criança, assinale
a alternativa correta.
A
Prevê como crime de corrupção de menores a prática,
com menor de 18 (dezoito) anos, de qualquer ato
libidinoso diverso da conjunção carnal.
B
Define crimes praticados contra e por crianças e
adolescentes.
C
Os crimes nele previstos são de ação penal pública
condicionada e incondicionada.
D
Define “cena de sexo explícito ou pornográfico”
como sendo qualquer situação que envolva criança
ou adolescente em atividade de sexo explícito real,
apenas.
E
Prevê como crime a conduta do médico de não identificar
corretamente o neonato e a parturiente, por
ocasião do parto.
Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida, configura:
A
infração trabalhista.
B
fato atípico.
C
crime.
D
contravenção penal.
E
infração administrativa.
Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, de acordo com o estatuto, acarretará:
A
Pena - detenção de dois meses a um ano.
B
Pena - detenção de quatro meses a três anos.
C
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
D
Pena - detenção de oito meses a cinco anos.
No que tange às previsões dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , assinale a alternativa INCORRETA.
A
Constitui crime previsto no ECA, deixar o médico, o professor ou o responsável pelo estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
B
O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas ao calendário, à seriação, ao currículo, à metodologia, à didática e à avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
C
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
D
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
E
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, implica em:
A
Pena - detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
B
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
C
Pena - detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
D
Pena - detenção de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Sobre os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
A
Comete o crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, o agente que alicia menor de dezoito anos para com ele traficar drogas.
B
O crime de corrupção de menores é classificado como formal, sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.
C
O crime de corrupção de menores é classificado como material, sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.
D
O crime de corrupção de menores é classificado como formal, não sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.
E
O crime de corrupção de menores é classificado como material, não sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.
NÃO constitui crime previsto na Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e Adolescente:
A
Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.
B
Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
C
Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.
D
Vender a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
Assinale a alternativa correta.
A
Não se consideram de natureza jurídica as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia.
B
Constitui crime apenado com detenção negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
C
Facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, constitui crime apenado com reclusão.
D
A nomeação para cargo público de provimento efetivo, se possível, será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos.
E
O crime de tortura é imprescritível e inafiançável, entretanto é suscetível de graça e anistia.
Considerando os crimes e infrações administrativas previstos na Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e Adolescente , marque a alternativa correta.
A
Constitui infração administrativa punida na Lei nº 8.069/1990, deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.
B
Constitui crime punido na Lei nº 8.069/ 1990, a conduta de deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção.
C
Constitui crime punido na Lei nº 8.069/1990, divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
D
Constitui infração administrativa punida na Lei nº 8.069/1990, corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la .
Em 31 de dezembro de 2017, em razão das festividades de fim de ano, o amigo de um adolescente infrator internado dá a Semprônio, agente de segurança socioeducativo, bebidas alcoólicas para serem entregues ao adolescente no interior do estabelecimento onde se encontra internado. Ao efetuar a referida entrega ao adolescente, Semprônio:
A
tem direito a abono de permanência.
B
incorre em infração trabalhista.
C
pode ingressar com ação penal crivada.
D
pratica contravenção penal.
E
comete crime.
Assinale a alternativa incorreta:
A
No crime de submeter criança à exploração sexual, a condenação tem como efeito obrigatório a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
B
Todos os crimes previstos no ECA são de ação pública incondicionada.
C
A conduta de disponibilizar, transmitir e divulgar por qualquer meio, inclusive pela informática, fotografia ou vídeo que contenha cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo menor ou adolescente constitui crime punido com detenção e multa.
D
A conduta de adquirir, possuir ou armazenar vídeo que contenha cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente configura crime previsto no ECA, punível com reclusão e multa.
E
Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito por meio de adulteração ou montagem de fotografia ou vídeo é crime punível com pena de reclusão e multa.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) os enunciados abaixo.
( ) Os crimes definidos no Código Eleitoral são exclusivamente dolosos. Em alguns deles, no preceito secundário, não há previsão da pena mínima em abstrato, somente a cominação da sanção máxima aplicável. Em tais circunstâncias, a pena mínima será de 15 dias para a pena de detenção e de um (1) ano para a de reclusão.
( ) A corrupção eleitoral, em sua modalidade ativa, é crime comum e de conduta livre, direcionada a eleitor determinado ou determinável, que abrange a compra do voto, no que se incluem o voto em branco e o voto nulo, e a compra da abstenção ou promessa de abstenção de voto.
( ) Crime de perigo abstrato, a associação criminosa, diferentemente do crime de milícia privada, exige o ajuntamento mínimo de três pessoas, ainda que nem todas se conheçam reciprocamente, para o fim específico de cometimento de crimes, no plural, embora não seja necessário que estes efetivamente ocorram. O abandono ou voluntário recesso de qualquer associado não o eximirá de pena, e se a sua retirada fizer descer o quorum mínimo, cessará a permanência, mas não se apagará o crime, devendo todos os associados responder pelo delito. A tentativa é inadmissível.
( ) Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, previsto no art. 244-B do ECA, realizável também por quaisquer meios eletrônicos, inclusive sala de bate-papo na internet, é crime formal.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
V – F – F – F.
B
F – F – V – V.
C
F – V – F – V.
D
F – V – V – F.
E
V – F – V – V.
Mariano, 59 anos de idade, possuía em sua residência 302 vídeos e fotografias com cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes. Descobertos os fatos, foi denunciado pela prática de 302 crimes do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90 (“Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”), em concurso material, sendo descrito que possuía o material proibido. Os adolescentes das imagens não foram localizados. Encerrada a instrução e confirmados os fatos, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia.
Em sede de alegações finais, diante da confissão do acusado e sendo a prova inquestionável, sob o ponto de vista técnico, o advogado de Mariano deverá pleitear
A
a absolvição de Mariano, tendo em vista que ele não participava de nenhuma das cenas de sexo explícito envolvendo adolescente.
B
o reconhecimento de crime único do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90.
C
o reconhecimento do concurso formal de crimes entre os 302 delitos praticados.
D
a extinção da punibilidade do acusado, em razão do desinteresse dos adolescentes em ver Mariano processado.
Ano:
2017
NO TEMA DE CRIMES CIBERNÉTICOS, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
A
a simples existência de imagens ou vídeos com conteúdo de cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente disponibilizados na Internet para o acesso a internautas não é suficiente para a caracterização do tipo penal do art. 241-A do EC, sendo relevante o efetivo ingresso por usuários;
B
o crime de divulgar cena de sexo explícito ou pornográfica infanto-juvenil consuma-se no endereço do responsável pelo site;
C
se fotografia, vídeo ou outra forma de registro de cena de sexo explícito ou pornográfica infanto-juvenil em sistema de informática ou telemático estiverem hospedados em servidor fora do país, é o bastante para caracterizar a transnacionalidade exigida pelo art. 109, V da Constituição da República, de 1988;
D
na jurisprudência do STJ consolidou-se o entendimento de que a transferência fraudulenta de recursos de contas bancárias por meio da Internet configura o crime de furto qualificado.
Segundo o art. 228 do ECA, “Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, a ação adequada no caso de cometimento do crime descrito acima é:
A
privada
B
pública condicionada à representação da gestante.
C
pública incondicionada.
D
pública condicionada à representação da autoridade administrativa competente.
E
personalíssima.
De acordo com as disposições do ECA, cometerá infração administrativa
I o médico que não comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, que envolvam suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
II a autoridade competente que, sem justa causa, deixar de ordenar a imediata liberação da criança ou do adolescente, logo que tenha conhecimento da ilegalidade de sua apreensão.
III aquele que, tendo o dever de autoridade, de guarda ou de vigilância sobre criança ou adolescente, o submeta a vexame ou constrangimento.
Assinale a opção correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas os itens II e III estão certos.
D
Todos os itens estão certos.
O médico ou enfermeiro que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de ____________ contra criança ou adolescente poderá sofrer pena de __________. Por deixar de __________ o neonato e parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de realizar os exames de que trata esta Lei no art. 10, poderá o profissional médico ou enfermeiro sofrer pena de ___________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima, no que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
discriminação – multa de 6 a 40 salários de referência – receber corretamente – detenção de dois a oito anos
B
negligência – detenção de dois a oito anos – identificar corretamente – multa de 6 a 40 salários de referência
C
maus tratos – detenção de seis meses a dois anos – medicar corretamente – multa de 3 a 20 salários de referência
D
discriminação – detenção de seis meses a dois anos – medicar corretamente – multa de 3 a 20 salários de referência
E
maus tratos – multa de 3 a 20 salários de referência – identificar corretamente – detenção de seis meses a dois anos
O Artigo 244-A do ECA afirma que submeter criança ou adolescente, à prostituição ou exploração sexual requer a pena de:
A
Reclusão de um a seis anos, sem multa.
B
Reclusão de dois a seis anos, sem multa.
C
Reclusão de três a dez anos, e multa.
D
Reclusão de quatro a dez anos, e multa.
Baseado na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, associe a coluna B com a coluna A.
COLUNA A
I. Das Infrações Administrativas
II. Do Advogado
III. Dos Crimes em Espécie
IV. Disposições Finais e Transitórias
V. Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
COLUNA B
( ) Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente. Pena: multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
( ) Compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.
( ) A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.
( ) A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.
( ) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo a sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. Pena : detenção de seis meses a dois anos.
Marque a opção quer apresenta a sequência CORRETA.
A
II – III – IV – V – I.
B
I – IV – V – II – III.
C
III – I – II – V – IV.
D
I – III – II – V – IV.
E
V – IV – III – II – I.
Considerando a prática de ato infracional por adolescentes e os direitos individuais assegurados, nessa situação, pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.
A
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime e não a estabelecida como contravenção penal.
B
O adolescente não pode ser privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e
fundamentada da autoridade judiciária competente.
C
O adolescente que comete ato infracional perde o direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão,
devendo, contudo, ser informado acerca de seus direitos.
D
O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção
e judiciais, independente se para efeito de confrontação em caso de dúvida fundada.
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