Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-B)
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
121
questões
encontradas
20
Mais recentes
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui crime vender, fornecer ou entregar a criança ou adolescente os seguintes itens, EXCETO:
A
Preservativos sexuais;
B
Bebidas alcóolicas;
C
Arma, munição ou explosivo;
D
Fogos de artifício capazes de provocar dano físico;
E
Produto apto a causar dependência, desde que sem justa causa.
Em relação aos crimes e infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
A
Constitui infração administrativa, punida com pena de multa e perda da função, deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante, de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção.
B
Constitui crime, punido com reclusão e perda de bens e valores utilizados na prática criminosa, submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, constituindo efeito obrigatório da condenação, ainda, a suspensão da licença de localização e funcionamento do estabelecimento.
C
O crime previsto no art. 236 do ECA, consistente em impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de suas funções é de ação pena pública condicionada à representação.
D
Constitui crime, punido com pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa, produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente, aumentando-se a pena de 1/3 se o agente comete o crime prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.
João, com 22 anos, praticou um crime de roubo na companhia de José. Este último possuía 17 anos ao tempo do crime. Apurou-se que João já havia praticado outros três crimes de roubo e um de tráfico de drogas. José também já havia praticado diversos roubos e um ato infracional análogo ao crime de homicídio (ficou internado anteriormente por seis meses). Provado o fato durante a instrução processual criminal quanto a João, deverá o magistrado:
A
Condenar o acusado por crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor, em concurso formal de infrações, considerando que, conforme entendimento sumulado, o crime do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente não depende de prova da efetiva corrupção do menor (crime formal).
B
Para evitar o bis in idem, condenar o acusado por crime de roubo simples e de corrupção de menor em concurso material de infrações, considerando que, conforme entendimento sumulado, o crime do artigo 244- B do Estatuto da Criança e do Adolescente não depende de prova da efetiva corrupção do menor (crime instantâneo de mera conduta).
C
Condenar o acusado por crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, absolvendo-o da corrupção de menor já que, conforme entendimento majoritário nos tribunais superiores, o crime do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente depende de prova da efetiva corrupção do menor (crime material).
D
Condenar o acusado por crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, absolvendo-o da corrupção de menor já que, conforme entendimento majoritário nos tribunais superiores, o crime do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe de prova da efetiva corrupção do menor (crime de mera conduta).
Pedro gostava de assistir a vídeos e ver fotos com cenas de sexo envolvendo crianças, mas nunca teve coragem de praticar nenhum ato libidinoso contra nenhum menor de idade. Contentava-se em assistir aos vídeos e às imagens que ele baixava na internet, salvava no seu computador e, de vez em quando, trocava com outras pessoas interessadas.
Considerando o caso de Pedro, é CORRETO afirmar que deverá ser tomada a seguinte medida:
A
Pedro não pode ser preso, pois não cometeu crime algum, já que não materializava nenhuma das condutas que ele assistia nos vídeos.
B
Pedro pode ser preso, pois comete o crime de estupro de vulnerável, na modalidade tentada, uma vez que não chega a praticar ato libidinoso em desfavor de nenhuma criança.
C
Pedro está cometendo infração administrativa e pode ser multado, mas não preso.
D
Pedro pode ser preso, uma vez que está praticando crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Determinado sujeito, maior e imputável, adquiriu em sítio da Internet vídeos com cenas de pornografia que envolviam adolescentes e os armazenou em seu computador. Posteriormente, transmitiu esses vídeos, por meio de aplicativo de mensagem instantânea, a dois amigos adolescentes.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar, de acordo com as disposições do ECA e com o entendimento do STJ, que o sujeito praticou
A
condutas consideradas atípicas.
B
duas condutas típicas, porém, em aplicação ao princípio da consunção, a primeira restou absorvida pela segunda.
C
condutas que caracterizam dois crimes em continuidade delitiva.
D
condutas que caracterizam dois crimes em concurso material.
E
condutas que caracterizam dois crimes em concurso formal.
Ainda de acordo com o ECA, promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro, sob emprego de violência, grave ameaça ou fraude, tem-se pena de:
A
2 a 6 anos
B
4 a 6 anos
C
4 a 8 anos
D
6 a 8 anos
E
2 a 4 anos
Constituem crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:
A
Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada;
B
Deixar de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
C
Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária;
D
Submeter a criança ou adolescente sob seu poder familiar a privação parcial de comodidades e liberdades como forma de corretivo de cunho educacional e/ou pedagógico;
E
Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
De acordo com a Lei Federal n° 8.069/90, toda criança e adolescente tem o direito de ser educado e cuidado sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos responsáveis ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, é considerado como crime pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – art. 232), que prevê como pena
A
multa de um a três salários de referência.
B
detenção de seis meses a dois anos.
C
prestação de serviços à comunidade.
D
aplicação de medidas socioeducativas
E
ressarcimento dos prejuízos causados.
De acordo com a Lei n. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marque a alternativa CORRETA:
A
Comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade do crime de “Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso”.
B
O indivíduo que submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual será apenado com a perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor da União.
C
Não constitui crime o fato de apenas possuir vídeo que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
D
A infiltração de agentes de polícia na internet, para a investigação de determinados crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente, será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público. Contudo, essa infiltração não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios.
À luz do ECA constitui crime em espécie, EXCETO:
A
Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ao adolescente a que se atribua ato infracional.
B
Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
C
Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
D
Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.
Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente tem-se como Pena:
A
Detenção de seis meses a três anos.
B
Detenção de quatro meses a um ano.
C
Detenção de seis meses a dois anos.
D
Reclusão de quatro meses a um ano.
E
Reclusão de seis meses a dois anos.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, constitui crime com a seguinte pena:
A
Advertência.
B
Multa.
C
Detenção de seis meses a dois anos.
D
Detenção de dois meses a três anos.
Segundo o Artigo 232 da Lei Federal 8069/90, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, terá como pena:
A
Multa de dez salários mínimos.
B
Detenção de seis meses.
C
Detenção de seis meses a um ano.
D
Detenção de seis meses a dois anos
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Monitor de Educação Infantil - 2019
Relativo aos produtos e serviços e de acordo com o estabelecido na Lei nº 8.069/90, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I. Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
II. Revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes;
III. Preservativos e itens vendidos em lojas de artigos eróticos;
IV. Bilhetes lotéricos e equivalentes;
V. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens II, IV e V estão corretos.
B
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens I, II IV e V estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, dentre outros, que é crime o ato de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Para efeito dos crimes previstos nessa lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva:
A
Nudez de criança ou adolescente, real ou simulada, ainda que sem conotação sexual;
B
Criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, desde que reais, e sem o consentimento dos pais ou responsáveis;
C
Criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, desde que haja exibição de órgãos genitais;
D
Simulação ou realização de atividades sexuais explícitas, com exibição de órgãos genitais, desde que para crianças ou adolescentes menores de 14 (quatorze) anos;
E
Criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é crime ambiental provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras. Ainda de acordo com essa lei, esse crime possui pena de detenção, de seis a nove anos, e multa. Os valores da pena devem ser arbitrados pela autoridade judiciária competente e podem ser aumentados se o agente do crime for uma empresa privada ou estiver agindo com a finalidade de obter lucro.
II. Deixar o condutor de prestar socorro à vítima de acidente de trânsito, quando solicitado pela autoridade e seus agentes, é uma infração grave.
III. A venda à criança ou ao adolescente de armas, munições, explosivos, bebidas alcoólicas e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida, apenas é permitida mediante prévia autorização por escrito dos pais ou responsáveis, além de outras exigências contidas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
G. submete seu filho Z. a vexame diante dos seus colegas de escola. Talato, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é crime com pena correspondente a detenção de:
A
seis meses a dois anos
B
um ano a três anos
C
dois anos a quatro anos
D
três anos a cinco anos
Sobre os crimes previstos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
A
O médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 do ECA comete infração administrativa punível com multa.
B
A autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente que deixar de fazer a imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada incorre em infração administrativa punível com advertência ou suspensão do cargo.
C
Incorre em crime quem impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no ECA.
D
Comete crime o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
E
Aquele que divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional comete crime punível com detenção de seis meses a dois anos.
Considere o seguinte caso hipotético: Durante a festa de aniversário de 15 (quinze) anos da adolescente “X”, seu pai lhe serve uma taça de vinho (bebida alcoólica). É correto afirmar que a conduta do pai
A
configura um crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo possível a aplicação da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
B
configura uma contravenção penal, sendo possível a aplicação da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
C
configura um crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo possível a aplicação da Lei noº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
D
configura uma contravenção penal, não sendo possível a aplicação da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
E
não configura qualquer crime ou contravenção, pois encontra alicerce na possibilidade do perdão judicial.
Em relação aos crimes e infrações administrativas previstas
no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto
afirmar:
A
simular a participação de criança ou adolescente em
cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de
montagem ou modificação de fotografia ou outra forma
de representação visual caracteriza crime previsto
com pena de reclusão.
B
para efeito dos crimes previstos no Estatuto da
Criança e do Adolescente, a expressão “cena de
sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer
situação que envolva criança ou adolescente
em atividades sexuais explícitas reais, ou exibição
dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente
para fins primordialmente sexuais, caracterizando-se
como infração administrativa as meras simulações
de tais atividades.
C
divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida,
por qualquer meio de comunicação, nome, ato
ou documento de procedimento policial, administrativo
ou judicial relativo a criança ou adolescente a que
se atribua ato infracional é tipificado como crime.
D
hospedar criança ou adolescente desacompanhado
dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita
desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão,
motel ou congênere é conduta tipificada como crime.
E
exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado
pelo órgão competente como inadequado às
crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo é
conduta tipificada como crime.
Gerar simulado