Questões de Concurso sobre Dos Crimes em Espécie (Art. 228 a 244-B)

Fechamento do estabelecimento por até 15 dias.

O estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.

Será determinada a prisão preventiva dos responsáveis pelo estabelecimento.

O estabelecimento passará a ser fiscalizado em regime especial pelo Conselho Tutelar.

deixar o médico de comunicar à autoridade competente os casos de seu conhecimento que envolvam suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente.

deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda.

hospedar crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou dos responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.

exibir filmes, trailers, peças, amostras ou congêneres classificados pelo órgão competente como inadequados a crianças ou adolescentes admitidos no espetáculo.

deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, é crime apenado com reclusão;

privar a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, é crime apenado com reclusão;

deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada é crime apenado com reclusão;

promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro é crime apenado com detenção;

adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime apenado com reclusão.

infração de Carla aos deveres decorrentes do poder familiar, sendo essa conduta passível de pagamento de multa administrativa e de devolução do valor recebido.

crime, porque foi efetivada mediante paga ou recompensa, sujeitando apenas Carla à pena de reclusão e multa.

crime, porque foi efetivada mediante paga ou recompensa, sujeitando Carla, Lúcio e Ana à pena de reclusão e multa.

crime, porque foi efetivada mediante paga ou recompensa, sujeitando Carla, Lúcio e Ana à pena de detenção.

crime, independentemente de ter sido efetivada mediante paga ou recompensa, sujeitando Carla e Ana à pena de reclusão.

Está correta, pois Aristides, como educador, tem o direito de repreender os seus alunos.

Não está correta, porque Aristides se excedeu, cometendo uma infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Não está correta, porque Aristides se excedeu, cometendo um crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Está correta, pois Aristides, como educador, tem o direito de repreender os seus alunos, somente não podendo usar castigo físico.

Não está correta, porque Aristides se excedeu, mas não cometeu nenhum crime ou infração administrativa previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

seja de descumprimento das normas estabelecidas pela escola.

esteja especificada em cláusula do regimento interno da escola.

seja descrita como crime ou contravenção penal.

seja denunciada no Juizado da Infância e Juventude.

tenha ocorrido dentro do espaço escolar.

Os crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada.

A hospedagem de criança ou de adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em motel ou congênere, implicará pena de multa.

Aplicam-se aos crimes definidos no ECA as normas da Parte Geral do Código Penal.

A autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente que deixar de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada estará sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos.

Publicações em revistas destinadas ao público infanto-juvenil contendo ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, e desrespeitando os valores éticos e sociais da pessoa e da família, configurarão pena de multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.

reclusão, de 4 a 8 anos, e multa.

reclusão, de 5 a 10 anos, e multa.

reclusão, de 4 a 12 anos, e multa.

reclusão, de 5 a 12 anos, e multa.

Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

Descumprir, injustificadamente, prazo fixado no Estatuto da Criança e do Adolescente em benefício de adolescente privado de liberdade.

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

Submeter criança, sob guarda ou vigilância policial, a vexame ou a constrangimento.

Subtrair criança ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial.

Deixar o médico de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.

Privar o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão em flagrante de ato infracional.

a privação for feita sem uma ordem escrita da autoridade judiciária competente.

a privação for mantida, diante de ordenação de liberação da criança ou do adolescente, tão logo se tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.

na privação, ocorrerem episódios de vexame ou constrangimento.

a privação for feita sem imediata comunicação à autoridade competente.

a privação for feita sem imediata comunicação ao apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Suponha que Marcos, maior imputável, subtraia, em coautoria com o adolescente Ricardo, menor com várias condenações por atos infracionais anteriores, o celular de uma mulher, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo. Nessa hipótese, Marcos responderá somente pelo crime de roubo duplamente circunstanciado.

É da justiça estadual a competência para processar e julgar o delito de divulgação de pornografia infantil, ainda que o material pornográfico ultrapasse as fronteiras nacionais, visto que não há, nesse caso, interesse da União a atrair a competência da justiça federal.

A mera exibição, em fotografia ou vídeo, dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais é insuficiente para a configuração dos crimes que, previstos no ECA, estejam relacionados a imagens de pornografia infantil.

Considere que se constate, durante inquérito policial, que Alberto, maior imputável, armazenava em seu computador dois vídeos com cenas pornográficas envolvendo criança ou adolescente e que se comprove que o indiciado não tenha comprado nem distribuído os vídeos, mas apenas feito o download na Internet. Nessa situação hipotética, Alberto responderá por crime previsto no ECA, com direito à redução de um a dois terços da pena prevista, em razão da pequena quantidade de material armazenado.

Responderá por crime previsto no ECA aquele que venda a criança ou adolescente fogo de estampido, ainda que incapaz de provocar qualquer lesão física em caso de utilização indevida.

é infração administrativa sujeita à multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro, em caso de reincidência, a conduta de jornaleiro que vende revista que contenha cena de sexo explícito envolvendo adolescente.

a apreensão ilegal de criança ou adolescente é conduta atípica pela inexistência de pretensão punitiva pelo Estado.

é de ação pública incondicionada a apuração de crime praticado por médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que não comunica à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

a divulgação indevida de nome de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional por qualquer meio de comunicação é infração administrativa sujeita à multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, ou multa.

reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

reclusão, de 4 (quatro) a 6 (seis) anos, ou multa.

reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, ou multa.

três meses a um ano.

seis meses a dois anos.

seis meses a três anos.

um ano a três anos.

até um ano ou multa.

Constitui crime punido com detenção seis meses a dois anos, deixar o médico de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

Os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal pública incondicionada.

Constitui crime punido com detenção de um a três anos, hospedar criança desacompanhada do pai ou responsável, em motel.

Incorre em multa o pai que descumpre, ainda que culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar.

Não configura crime a promessa de entrega de filho a terceiro, ainda que mediante paga ou recompensa.

V – V – F – V.

F – V – F – V.

V – V – V – F.

F – F – F – V.

V – F – V – F.

cometeu o crime de corrupção de menores previsto no art. 218 do CP, por ter induzido Valéria, de treze anos de idade, a satisfazer a sua lascívia.

praticou o crime de corrupção de menores previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/1990, por ter corrompido as adolescentes, induzindo-as a praticar crime.

praticou o crime previsto no art. 241-A, caput, da Lei n.º 8.069/1990, por ter exibido cenas de sexo às adolescentes.

não cometeu ilícito penal porque sequer iniciou a prática de qualquer crime.

praticou o crime de violação sexual mediante fraude, na modalidade tentada, contra Patrícia, porque, vestido apenas com calção de banho, levou-a para o interior da residência, deixando Valéria e Marise na área externa da casa.

A inobservância das medidas de proteção à criança, como, por exemplo, a matrícula em estabelecimento oficial de ensino, enseja, de imediato, a perda do poder familiar.

O ECA acrescenta ao rol de deveres dos pais o dever de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Cabem aos pais no exercício do poder familiar a administração e o usufruto dos bens dos filhos, podendo deles dispor a qualquer tempo e de qualquer modo.

O poder familiar dos pais condenados em virtude de crime será suspenso se a pena imposta exceder a três anos de prisão.

Em caso de castigos imoderados ou de abandono, o poder familiar dos pais será suspenso, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Para o Código Penal, é efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo somente quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

Tomar refeição em restaurante sem dispor de recursos para efetuar o pagamento é contravenção penal em que o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

A reabilitação, prevista nos arts. 93 a 95 do Código Penal, será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, por decisão definitiva, a pena de multa.

Os crimes definidos na Lei n.º 8.666/93 – que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública –, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das penas de reclusão, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento em que se verifique a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.