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Questões de Concurso sobre Descentralização mediante delegação (descentralização por colaboração) em Direito Administrativo
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A descentralização por colaboração é a que se verifica quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transfere a execução de determinado serviço público à pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, conservando o Poder Público a titularidade do serviço.
C
Certo
E
Errado
A descontração e a descentralização administrativa são formas de organização administrativa do Poder Público. Sendo assim, a concessão é forma de:
A
descentralização territorial.
B
concentração administrativa.
C
descentralização por delegação.
D
descentralização por outorga.
E
descontração administrativa.
No que concerne aos conceitos de descentralização e delegação, como ferramentas utilizadas para gestão no âmbito da Administração pública, é correto afirmar que
A
divergem em função dos objetivos almejados, sendo ambas aplicáveis no âmbito interno da Administração, porém a delegação é voltada à divisão do trabalho, enquanto a descentralização se aplica à alocação funcional.
B
são antagônicas, na medida em que a descentralização se opera no âmbito interno da Administração, com distribuição de competências e sem criação de novos entes, enquanto a delegação pressupõe a instituição de novas pessoas jurídicas.
C
são complementares e sempre aplicadas de forma conjunta, sendo a delegação a etapa preliminar da descentralização, salvo quando esta última se dá por colaboração, ou seja, com o envolvimento de um ente totalmente privado.
D
a descentralização pode ser utilizada concomitantemente com a delegação, como, por exemplo, na hipótese de constituição de uma empresa pública, conferindo-lhe a exploração de determinado serviço público de titularidade do ente instituidor.
E
representam duas faces do mesmo fenômeno, que consiste na transferência de competências no âmbito interno da organização, sendo a descentralização no mesmo nível funcional e a delegação para instâncias inferiores.
De acordo com o Artigo 219-B da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação será organizado em regime de colaboração, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação. Das alternativas abaixo, qual a que melhor caracteriza o conceito de regime de colaboração?
A
Sistema digital, operado pela União, voltado para a troca de informações e indução de ações do poder público.
B
Regime jurídico que integra o poder legislativo ao poder judiciário para realização de ações conjuntas.
C
Regime em que os entes federados e os setores público e privado cooperam entre si para a efetivação de políticas públicas de interesse da sociedade.
D
Sistema de hierarquia federativa, que define a competência de cada ente em cada setor de atuação, criando limitações aos municípios.
E
Rede de pesquisa entre universidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras que buscam o compartilhamento de iniciativas científicas.
Ano:
2018
Prova:
UPENET/IAUPE - CBM PE - Oficial do Corpo de Bombeiros Militar - 2018
Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Na Administração Pública, a descentralização ocorre entre pessoas jurídicas diversas.
B
Na Administração Pública, a desconcentração configura-se pela distribuição interna de competência no âmbito de uma mesma pessoa jurídica.
C
A descentralização pode ser realizada entre a Administração Direta e pessoa jurídica de direito privado.
D
A descentralização entre a Administração Direta para pessoa jurídica de direito público somente pode ocorrer por delegação.
E
As fundações públicas de direito público são exemplos de Descentralização da Administração Direta.
O contrato de concessão de serviço público firmado entre o Estado e uma pessoa jurídica de direito privado é uma espécie de
A
descentralização por colaboração.
B
concentração.
C
centralização.
D
descentralização por serviço.
E
desconcentração.
Considere:
I. Poder de fiscalização e revisão.
II. Poder de delegação e avocação.
III. Excesso de poder.
IV. Desvio de finalidade.
Do rol apresentado, é (são) consequência(s) da hierarquia:
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II, III e IV.
A desestatização tem como objetivo realocar estrategicamente recursos estatais, remetendo aos particulares serviços que, conquanto prestados pelo Estado, não exigem como fundamental a presença deste e encerram promessas de maior eficiência e de desenvolvimento de infraestrutura se explorados pela iniciativa privada.
C
Certo
E
Errado
Com relação à organização administrativa, é correto afirmar que
A
a atividade administrativa é considerada descentralizada, quando é deferida a outras entidades dotadas ou não de personalidade jurídica, sempre por lei que a outorga.
B
ocorre descentralização, sempre que a competência administrativa para o exercício da atividade é repartida, dividida ou espalhada por diversas secretarias.
C
a centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente ou por meio de outras entidades dotadas de personalidade jurídica.
D
por meio de delegação (contrato ou ato) a outras entidades dotadas de personalidade jurídica, é possível descentralizar a atividade administrativa.
E
ocorre descentralização, sempre que a competência administrativa para o exercício da atividade é repartida, dividida ou espalhada por diversos ministérios.
Considerando que uma pessoa jurídica de direito privado seja concessionária de serviço público, bem como as características da concessão comum de serviço público, está CORRETO o que se afirma em:
A
A pessoa jurídica em questão é legitimada primária em face das vítimas de danos causados, o que se traduz como consequência da delegação da prestação do serviço.
B
Na hipótese de extinção da concessão por caducidade, a pessoa jurídica concessionária não terá direito à indenização pela perda da propriedade dos bens reversíveis.
C
O processo licitatório que precedeu a outorga seguiu o procedimento de concorrência sem derrogações ou especificidades em face da Lei 8.666/1993.
D
Seria correto supor que tal pessoa jurídica não é empresa pública ou sociedade de economia mista, essas empresas somente prestam serviço público mediante delegação legal ao serem criadas para tal fim.
A respeito da organização da Administração Pública, é incorreto:
A
São pessoas jurídicas de direito público interno a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; e as demais entidades de caráter público criadas por lei.
B
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e submetem-se, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, ao regime jurídico próprio das empresas privadas.
C
A técnica de organização e distribuição interna de competências entre vários órgãos despersonalizados dentro de uma mesma pessoa jurídica e que tem por base a hierarquia denomina-se descentralização.
D
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa, criadas e extintas por lei, e gozam de liberdade administrativa nos limites da lei que a criou, não sendo subordinadas à órgão algum do ente federativo que as criou, mas apenas controladas.
A transferência da execução da atividade que ocorre por meio de contrato ou ato administrativo unilateral para pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, permanecendo o Poder Público com a titularidade do serviço é denominada pela doutrina como descentralização:
A
por outorga.
B
por serviços.
C
por delegação.
D
por colaboração.
E
territorial.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Cada órgão possui necessariamente funções, cargos e agentes. Os cargos são lugares criados na estrutura do órgão a serem providos pelos agentes, pessoas físicas que desempenham as funções previstas para aquele cargo. Os cargos, portanto, possuem um conjunto de funções que deverão ser desempenhadas pelos agentes que ocuparem estes cargos. Pode-se falar que há descentralização quando:
I. o ente estatal cria uma entidade da Administração Indireta, outorgando-lhe o desempenho de determinada atividade ou serviço.
II. ocorrem delegações (e não outorgas) de serviços públicos a entidades particulares, por meio de concessões e permissões.
III. o ente estatal, ou uma entidade da Administração Indireta, efetua a distribuição interna de suas atividades.
Pode-se afirmar que:
A
somente I está correta.
B
somente II está correta.
C
somente III está correta.
D
há apenas duas afirmativas corretas.
E
todas estão corretas.
O ato pelo qual uma autoridade superior confere a outra autoridade de nível hierárquico mais baixo uma autoridade específica para a execução de certa tarefa é
A
descentralização
B
desconcentração
C
deliberação
D
delegação
E
desafetação
A forma de descentralização administrativa em que o Poder Público, ainda que mantendo a titularidade, atribui a uma pessoa jurídica de direito privado a execução de determinado serviço público, se denomina
A
territorial.
B
outorga.
C
delegação.
D
geográfica.
No que concerne ao serviço público, é correto afirmar:
A
Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.
B
Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
C
A concessão de serviço público constitui contrato administrativo por meio do qual o Poder Público transfere à pessoa jurídica distinta a titularidade de determinado serviço público, para executá-lo por sua conta e risco.
D
O contrato de concessão de serviço público não poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, por ser regido pelas normas de Direito Público.
A Constituição Federal, em seu art. 175, assevera que incumbe
ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão, sempre através
de licitação, a prestação de serviços públicos. Diante disso,
quanto à delegação dos serviços públicos,
A
na prestação descentralizada, o serviço é executado
por um órgão, com competência específica para prestá-
lo, integrante da estrutura da pessoa jurídica que
detém titularidade do serviço.
B
na prestação indireta, uma lei específica cria diretamente
uma entidade com personalidade jurídica própria,
ou autoriza a criação da entidade, e atribui a ela
a titularidade do serviço.
C
na descentralização por colaboração, o serviço é
prestado por particulares, aos quais, mediante delegação
do poder público, é atribuída a sua mera execução.
D
na prestação de serviços centralizada, o serviço é
prestado pela administração pública direta ou indireta,
de forma a garantir a sua continuidade.
As concessões e permissões de serviços públicos são formas de serviços
A
descentralizados por delegação negocial.
B
descentralizados por delegação legal.
C
centralizados por delegação negocial.
D
centralizados por delegação legal.
E
centralizados por gestão associada.
A transferência, mediante ato administrativo, da execução de determinado serviço público a uma autarquia configura descentralização administrativa por outorga.
C
Certo
E
Errado
Relativo ao processo administrativo:
I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III. O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
IV. A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
A sequência correta é:
A
Apenas a assertiva III está correta.
B
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
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