Questões de Concursos Para MPDFT

O(a) Promotor(a) de Justiça pode solicitar novo depoimento especial, em regra, sempre que entender necessário para garantir a busca da verdade real.

A escuta especializada em crimes contra dignidade sexual, segundo a Lei nº 13.431/2017, deve ser realizada em uma única oportunidade, não podendo ser repetida a fim de evitar revitimização.

Quando o depoimento especial for colhido em produção antecipada de prova, é dever do(a) Promotor(a) de Justiça zelar pela comunicação prévia ao investigado para garantia do contraditório real e da ampla defesa.

Nas hipóteses de revelação espontânea da violência no âmbito do Ministério Público, o registro do ato deve incluir entrevista detalhada para apuração completa dos fatos antes do encaminhamento à rede de proteção.

A recomendação técnica pela não realização do depoimento especial não pode se basear na recusa livre e informada da criança ou do adolescente, pois o depoimento especial é obrigatório por expressa previsão legal.

I, II e III.

I, III e V.

II e III.

II e IV.

II, III e V.

Há reformatio in pejus, porque o Tribunal reforçou a fundamentação das circunstâncias do crime, aumentando implicitamente a gravidade do fato e violando o art. 617 do CPP.

Há reformatio in pejus, pois, afastadas duas circunstâncias negativas, a pena-base necessariamente deve retornar ao mínimo legal, vedada qualquer valoração remanescente.

Não há reformatio in pejus, porque o Tribunal pode valorar negativamente a culpabilidade mesmo retirando a negativação da sentença, desde que apresente fundamentação nova.

Não há reformatio in pejus, pois, segundo o STJ, é obrigatória a redução proporcional da pena-base quando circunstâncias negativas são afastadas; além disso, não configura reformatio o simples reforço de fundamentação para manter outra circunstância já tida como negativa na sentença, desde que sem agravar o quadro fático.

Há reformatio in pejus indireta, pois a confirmação de circunstância negativa exige que o Tribunal mantenha exatamente a mesma fundamentação da sentença, sem qualquer acréscimo.

Como todo direito fundamental, a liberdade de expressão não é um direito absoluto, encontrando limitações dentro da própria ordem constitucional ou das escolhas feitas pelo legislador ordinário.

As mesmas limitações impostas à liberdade de expressão dos juízes, previstas na Lei Complementar (LC) n. 35/1979 – Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), são aplicadas aos membros do Ministério Público, por força do § 4º do art. 129 da CF.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), eventuais excessos ou abusos no exercício do direito à liberdade de expressão podem ensejar eventual direito de resposta, mas não de indenização por seu status de direito fundamental.

No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.815, o STF afastou a necessidade de prévia autorização quanto à edição de obras biográficas literárias ou audiovisuais, por constituir típica manifestação da liberdade de expressão, mesmo em face da exposição da imagem, privacidade, intimidade e honra do biografado.

Expressões de racismo não estão protegidas pela liberdade de expressão, no que também estão inseridas práticas homofóbicas e transfóbicas, de acordo com o que decidido na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 pelo STF.

O Ministério Público não tem respaldo legal para requerer extrajudicialmente a preservação cautelar de dados digitais em poder de provedores de internet diante de violências contra crianças e adolescentes, devendo requerer via judicial.

Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados ao público infantil devem proceder à retirada imediata de conteúdo que viole direitos da criança ou do adolescente, uma vez comunicado do caráter ofensivo pelo Ministério Público, independente de ordem judicial.

A atuação do Ministério Público limita-se à repressão de crimes, não abrangendo a fiscalização de políticas públicas de proteção no ambiente digital e ao uso de redes sociais por crianças e adolescentes.

Compete ao Ministério Público requerer medidas judiciais para restrição generalizada de acesso de crianças e adolescentes a redes sociais, como forma de prevenir potenciais riscos, independentemente de regulamentação legal específica.

A atuação ministerial no ambiente digital depende de provocação do Conselho Tutelar ou dos responsáveis legais de crianças e adolescentes, sendo vedada a atuação de ofício para investigar violações aos direitos infantojuvenis em ambientes digitais, em respeito ao princípio da intervenção mínima do Estado.

A incidência da Lei Maria da Penha exige convivência doméstica atual entre agressor e vítima, sendo inviável a sua aplicação quando a relação afetiva tiver cessado antes do fato.

A violência psicológica praticada contra a mulher em contexto de gênero levada a efeito por meio de ridicularização, humilhação, manipulação que perturbe o seu pleno desenvolvimento, causando-lhe dano emocional configura crime punido com reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, ainda que não resulte em lesão corporal.

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra mulher não se admite a aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 9.099/1995, podendo ser firmado, no entanto, acordo de não persecução penal, desde que a pena mínima prevista para o delito seja inferior a 4 (quatro) anos, haja confissão formal e a providência se mostre suficiente à prevenção de novos atos de violência.

O afastamento do lar pode ser decretado pelo delegado de polícia sempre que houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, independentemente de manifestação judicial posterior.

A violação de medida protetiva configura crime autônomo, punido com pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Nas hipóteses de flagrante, quando a prisão não puder ser convertida em preventiva, o delegado de polícia poderá arbitrar fiança.

Configura violência doméstica ou familiar contra criança ou adolescente, nos termos do art. 2 da Lei nº 14.344/2022, aquela praticada por cuidadores ou empregados domésticos, ainda que levada a termo fora do domicílio ou residência da vítima, mas em razão da convivência doméstica.

O âmbito do domicílio ou da residência, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei nº 14.344/2022, restringe-se ao espaço físico de coabitação familiar, não abrangendo as famílias acolhedoras ou as instituições de acolhimento, nos casos em que as crianças e adolescentes estejam submetidas à medida de proteção, ou as instituições escolares em regime de internato, onde residam durante um período da semana.

A prioridade procedimental assegurada pela Lei Henry Borel exige a conclusão do inquérito policial em prazo inferior ao previsto no Código de Processo Penal, ainda que o investigado esteja solto, sob pena de nulidade relativa do processo por violação à proteção integral.

A Lei Henry Borel admite substituição das medidas protetivas por acordo civil entre os responsáveis legais, desde que o Ministério Público concorde e a criança esteja em acompanhamento psicossocial, evitando excessiva judicialização do conflito familiar.

A prioridade de tramitação prevista na Lei Henry Borel aplica-se exclusivamente às ações penais, não alcançando procedimentos cíveis ou infracionais derivados do mesmo contexto fático.

I, II e V.

I, II e III.

I, II, III e IV.

II, III, IV e V.

III, IV e V.

Mesmo sem a concordância do credor, é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se o que assumiu a obrigação, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

O membro do Ministério Público, em defesa dos direitos da pessoa idosa, deve, em regra, inspecionar pessoalmente, com periodicidade mínima anual, ressalvada a necessidade de comparecimento em período inferior, as instituições que prestem serviços de longa permanência a idosos.

Com relação ao marco civil da internet, é correto afirmar que a neutralidade de rede é construção doutrinária que, após debates ao longo do processo legislativo, não foi adotada pela legislação.

Independentemente de vigência do poder familiar, não corre prescrição entre ascendentes e descentes durante o poder familiar.

Nenhuma das anteriores está correta.

O Supremo Tribunal Federal entende existir no ordenamento jurídico a figura do arquivamento implícito.

O arquivamento indireto ocorre quando o Ministério Público deixa de denunciar um dos corréus, podendo o MP fazê-lo posteriormente, sem que haja a preclusão.

O Supremo Tribunal Federal entende que o arquivamento em razão da atipicidade da conduta faz coisa julgada material, mas na hipótese de ter sido arquivado o inquérito em razão da presença de uma excludente de ilicitude, é possível o desarquivamento, caso sejam encontradas novas provas.

Na hipótese de arquivamento por extinção da punibilidade em razão de morte do agente, caso haja sido declarada em razão de certidão de óbito falsa, não se faz coisa julgada material, sendo isso hipótese legal de suspensão do prazo prescricional.

A decisão de arquivamento proferida em juízo incompetente, permite que seja oferecida outra ação penal no juízo competente, por não fazer qualquer efeito de coisa julgada.

I, II e V.

I, II e IV.

III, IV e V.

I, II e III.

I, III, V.

É cabível o cumprimento de sentença da decisão interlocutória que comina astreintes pelo período que tiver sido descumprida enquanto se encontrava vigente, ainda que tal decisão seja depois modificada ou revogada na sentença. Outrossim, faz coisa julgada a decisão que comina astreintes, devendo ser executada em seus estritos termos e valores em que foi fixada, observado o período em que vigorou.

O correntista em instituição bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas para exigir do banco que esclareça a natureza e o valor dos créditos e débitos ocorridos em sua conta, não sendo cabível, todavia, ainda que por alegada economia processual, a cumulação, na mesma ação, de pleito de revisão isonômica das taxas de juros e demais encargos contratuais.

O prazo prescricional para a ação de petição de herança conta a partir da abertura da sucessão, mas o ajuizamento de ação de reconhecimento de paternidade post mortem suspende o curso de tal prazo prescricional, até que sobrevenha a sentença de mérito, reconhecendo ou não ao autor da ação a condição de filho e, como corolário, a qualidade ou não de herdeiro.

Deferido pelo juiz o protesto de um titulo extrajudicial, o devedor fica dispensado de apresentar contracautela para obter a suspensao liminar dos efeitos de tal protesto, uma vez que pode simplesmente pleitear tal suspensão por meio de tutela de urgência, nos termos da lei, que não condiciona o seu deferimento ao oferecimento de qualquer garantia.

Nenhuma das alternativas acima é correta.

Standards de prova dizem respeito ao quanto de prova para se considerar provado, atuam na fase inicial da valoração probatória determinando o umbral a ser ultrapassado; enquanto ônus da prova é utilizado como regra de atividade para atribuir quem deve se encarregar da produção e como regra de julgamento para sancionar quem poderia ter provado e não provou.

O Ministério Público deve apressar a produção da prova na ação popular.

Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. A referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. A Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet deve arcar com tais despesas.

A prova pericial requerida pelo Ministério Público nas ações coletivas deve ser realizada por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ser custeada pelo orçamento da própria instituição.

O Código de Processo Civil autoriza o Ministério Público a promover a produção antecipada de prova para fomentar a autocomposição e colher elementos em contraditório para decidir se irá ou não propor a ação civil pública, bem como, permite a realização de negócio processual para a escolha consensual do perito.

Os alimentos gravídicos exigem ação para serem convertidos em pensão alimentícia em favor do menor.

A sociedade anônima pode ser de capital aberto ou fechado, conforme haja ou não registro dos seus valores mobiliários na Comissão de Valores Mobiliários; a responsabilidade dos acionistas nas de capital fechado se limita ao capital social.

O Código de Defesa do Consumidor conceitua como enganosa a publicidade que não observa o princípio da identificação.

A exclusão do herdeiro por indignidade pode afetar negativamente os descendentes do herdeiro excluído.

Nenhuma das anteriores está correta.

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, o que significa que todos os direitos da personalidade são igualmente atribuíveis à pessoa natural e à pessoa jurídica.

Em regra, é válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

O pai ou a mãe que não detém a guarda unilateral pode exigir prestação de contas do titular da guarda em assuntos que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

Nos termos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais sensíveis somente pode ocorrer se houver consentimento informado, específico e inequívoco do titular de dados.

Nenhuma das anteriores está correta.

Pode ser formulado pelo assistente de acusação, quando o Ministério Público não mencione na denúncia.

Por se tratar de valor mínimo, não pode incluir dano moral, só podendo ser admitido o dano material.

A posterior reconciliação entre agressor e vítima, no âmbito da violência doméstica, afasta a necessidade de fixação do valor mínimo para reparação.

Pode ser concedido de ofício pelo juiz.

Quando o beneficiário for coincidente com a prestação pecuniária, pode o montante determinado ser compensado, ante a coincidência de beneficiários.

continuidade delitiva, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um quinto.

continuidade delitiva, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um quarto.

concurso formal, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um quarto.

concurso formal, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um quinto.

concurso material, aplicando-se as penas de todos os crimes, devidamente somadas.

Deve ser processado em uma das Varas Criminais de Taguatinga, local dos fatos.

Deve ser processado em uma das Varas Criminais de Brasília, haja vista que exercia à época o cargo de Deputado Distrital.

Não pode ser beneficiado pelo Acordo de Não Persecução Penal, em razão da impossibilidade de concessão do benefício ao crime de corrupção.

Deve ser processado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Deve ser julgado pela justiça eleitoral.

Cabe ao lojista a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação do seu nome em bancos de dados.

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de três anos, independentemente da prescrição da execução.

A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes de dados considerados no respectivo cálculo.

O Banco do Brasil tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca de sua inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).

I, II e III.

II, III e IV.

I, IV e V.

II, IV e V.

III, IV e V.