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Conforme a doutrina, os direitos humanos possuem atributos que, em conjunto, asseguram sua intangibilidade por serem essenciais à vida digna. Nesse cenário, a vedação de atribuir valor econômico para fins de negociação ou venda desses direitos é característica da
A
imprescritibilidade.
B
inalienabilidade.
C
irrenunciabilidade.
D
universalidade.
À luz do documento Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), é correto afirmar que, ao final de cada plantão, o Agente de Segurança Penitenciário que estiver terminando seu turno de trabalho deverá:
I. realizar a contagem e a chamada nominal dos presos, mediante contato visual a fim de garantir sua presença;
II. conferir se os cadeados e as portas estão fechados e trancados, bem como devolver os equipamentos de trabalho e as chaves que estão sob sua responsabilidade;
III. verificar a situação de organização e limpeza do setor;
IV. informar verbalmente ao Agente de Segurança Penitenciário que o substituirá quanto às intercorrências relevantes do plantão.
Estão corretos:
A
apenas I e IV.
B
apenas II e III.
C
apenas II, III e IV.
D
I, II, III e IV.
Durante uma operação para transporte de detentos entre as unidades A e B, constatou-se que 3/5 dos 150 presos de A foram transferidos para a unidade B, sendo que, destes transferidos, 40% eram considerados como de alta periculosidade. Admitindo apenas o exposto, determine quantos presos de alta periculosidade foram transferidos e assinale a alternativa correta.
A
36.
B
54.
C
60.
D
90.
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.
A
A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
B
Para a configuração dos crimes de abuso de autoridade, basta que haja dolo, independentemente de qualquer finalidade específica.
C
Em respeito às suas garantias e prerrogativas funcionais, os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público não podem ser sujeitos ativos do crime de abuso de autoridade.
D
As responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
Os periféricos de computador são dispositivos que permitem a comunicação entre o usuário e o sistema, sendo classificados como de entrada, de saída ou ambos, conforme sua função. Tendo isso em vista, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O teclado é um periférico de entrada utilizado para inserir dados e comandos no computador.
( ) O mouse é um periférico de saída que permite mover o cursor e selecionar elementos na tela.
( ) O monitor é um periférico de saída responsável por exibir informações visuais processadas pelo computador.
( ) O projetor é um periférico de entrada que capta imagens e as envia ao computador.
A
F – V – F – V.
B
F – V – V – V.
C
V – V – V – F.
D
V – F – V – F.
É correto afirmar que os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são de
A
ação penal pública incondicionada.
B
ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
C
ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.
D
ação penal privada.
Em determinado município, uma gestante de baixa renda requereu, na rede pública, atendimento pré-natal regular, com consultas periódicas e exames básicos (hemograma, glicemia, ultrassonografia). Considerando que os direitos humanos são essenciais e indispensáveis à vida digna, é correto afirmar que o direito invocado (atendimento de saúde no SUS) exemplifica a estrutura de
A
direito-liberdade.
B
direito-imunidade.
C
direito-pretensão.
D
direito-poder.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, os atos de improbidade administrativa NÃO importarão
A
a perda dos direitos políticos.
B
o ressarcimento ao erário.
C
a indisponibilidade dos bens.
D
a perda da função pública.
Determinado município firmou contrato para o aterramento de área de várzea às margens do Rio Claro, com supressão de vegetação nativa e sem a realização de estudo de impacto ambiental. Diante disso, um eleitor regularmente inscrito e morador da região pretende anular o ato administrativo por lesividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, buscando a suspensão imediata do contrato. Nessa hipótese, a ação cabível é o(a)
A
mandado de injunção.
B
ação popular.
C
ação civil pública.
D
mandado de segurança coletivo.
Durante a elaboração de um relatório sobre ocorrências internas, um policial penal precisa acessar rapidamente documentos e informações em sites específicos. Para facilitar consultas futuras, ele decide adicionar a página atual aos Favoritos do navegador Mozilla Firefox (em português) sem precisar navegar manualmente pelos menus. Qual atalho de teclado o policial deverá usar para realizar essa ação?
(Obs.: o caractere “+” foi utilizado apenas para interpretação.)
A
Ctrl + D
B
Ctrl + A
C
Ctrl + C
D
Ctrl + V
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, as normas constantes de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil possuem aplicabilidade
A
condicionada.
B
diferida.
C
prospectiva.
D
imediata.
De acordo com o documento Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), os presídios são unidades prisionais próprias para custodiar
A
presos provisórios, contudo podem acolher presos condenados até liberação de vagas em estabelecimentos adequados.
B
presos condenados nos regimes fechado ou semiaberto.
C
presos no regime aberto.
D
presos acometidos pela superveniência de doenças mentais.
Analise as seguintes premissas:
P: Se um visitante tenta entrar no estabelecimento prisional com um objeto ilícito, ele é detido.
Q: O visitante Carlos foi detido.
Considerando apenas as premissas P e Q, qual conclusão é logicamente correta?
A
Carlos, certamente, não tentou entrar no estabelecimento prisional com um ilícito.
B
Carlos, certamente, tentou entrar no estabelecimento prisional com um ilícito.
C
Carlos pode ter tentado entrar com um ilícito, mas pode ter sido detido por outro motivo.
D
Se Carlos não foi detido, ele tentou entrar com um ilícito.
Para realizar uma escolta externa de um detento, será necessário formar uma equipe com 3 agentes a partir de um grupo de 7 agentes disponíveis. De quantas maneiras distintas essa equipe pode ser formada?
A
21.
B
35.
C
42.
D
210.
Durante a execução de pena por organização criminosa, um detento foi responsabilizado por falta grave consistente na prática de crime doloso que ocasionou subversão da ordem interna. Observadas as formalidades legais, o Juízo da Execução determinou a inclusão desse detento no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Nessa hipótese, de acordo com a Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que constitui característica do RDD
A
direito de saída da cela para banho de sol por até 1 (uma) hora diária, sem contato com internos do mesmo grupo criminoso.
B
entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário.
C
participação em audiências judiciais obrigatoriamente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.
D
duração máxima de até 12 (doze) meses, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie.
Sobre a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto.
B
O crime de genocídio, ainda que tentado, é considerado hediondo.
C
A prisão temporária nos crimes hediondos terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
D
A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
A
No decreto que instituir o estado de defesa, é possível a restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.
B
O Presidente da República pode, independentemente da oitiva do Conselho da República ou do Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa no caso de resposta à agressão armada estrangeira.
C
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a quarenta e cinco dias, não podendo ser prorrogado.
D
Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos; assim, os executores ou agentes não poderão ser responsabilizados por quaisquer dos atos cometidos, ainda que ilícitos.
De acordo com o disposto no Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
O crime é considerado tentado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
B
O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.
C
Ainda que seja impossível se consumar o crime, entende-se punível a tentativa em que há absoluta impropriedade do objeto.
D
O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e não permite a punição por crime culposo, ainda que previsto em lei.
Determinado policial penal, ao realizar a revista em uma cela, percebe um detento que parecia estar passando mal e se aproxima para averiguar. Diante da aproximação, o preso provoca uma luta corporal e tenta tomar a arma do policial. Para se defender da agressão injusta e atual, bem como evitar que o preso se apodere da sua arma, o policial efetua um disparo que atinge o detento, causando-lhe lesão grave. Com base no Código Penal, quanto à responsabilidade penal desse profissional, é correto afirmar que
A
ele deverá responder por lesão corporal grave, pois o uso da arma de fogo sempre será desproporcional a uma agressão física.
B
ele não responderá penalmente, pois agiu em legítima defesa, repelindo injusta agressão atual com uso moderado dos meios necessários.
C
ele responderá pelo crime de lesão corporal culposa, pois não tinha a intenção de ferir o preso, mas assumiu o risco.
D
ele não responderá penalmente, pois agiu em estado de necessidade, repelindo injusta agressão atual com uso moderado dos meios necessários.
A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
A
Embora a Constituição garanta a liberdade de consciência e de crença, nada dispõe sobre prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
B
A Constituição assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
C
A Constituição concede extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
D
Embora sejam proibidas as penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados e cruéis, a Constituição admite a pena de banimento.
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