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Questões de Concurso sobre A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
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Ano:
2018
Banca:
CONSESP Concursos
Segundo as disposições encartadas na Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida popularmente como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compete, exceto:
A
Dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
B
Estabelecer normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
Prever demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
D
Demonstrar, por meio de anexo próprio, a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do anexo de Metas Fiscais.
Essa lei disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
C
Certo
E
Errado
Se um órgão público alienar edifício de sua propriedade, os
recursos obtidos com a alienação, bem como a destinação
desses recursos, devem ser demonstrados em anexo próprio da
lei de diretrizes orçamentárias.
C
Certo
E
Errado
Com base nos parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Lei de Responsabilidade Fiscal enfraquece a Lei de Diretrizes Orçamentárias, em virtude da obrigatoriedade do
Anexo de Riscos Fiscais, onde deve ser estabelecida meta anual em valores correntes e constantes para o período.
B
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata de equilíbrio nas contas públicas: o equilíbrio das chamadas Contas Primárias,
traduzida no Resultado Primário equilibrado. O equilíbrio a ser buscado é o equilíbrio autossustentável, aquele que
prescinde de operações de crédito e, portanto, sem aumento da dívida pública.
C
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Receita Corrente Líquida deve ser apurada somando-se as receitas
arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades. Observa-se, então, que a
verificação da Receita Corrente Líquida deve ser para o período de um ano, não necessariamente o ano civil, e a sua
apuração começará no mesmo mês em que se estiver calculando a Receita Corrente Líquida.
D
Considerando os parâmetros estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no caso dos Municípios, a Receita
Corrente Líquida corresponde à Receita Corrente total, subtraídas as contribuições ao regime próprio de previdência e
assistência social (quando houver) e as compensações legais (quando houver). Portanto, como os Municípios não
realizam transferências constitucionais a outros entes, sua Receita Corrente Líquida poderá corresponder simplesmente
à sua Receita Corrente total.
Assinale a única alternativa que, segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não apresenta informações que devem constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
A
Medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
B
Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
C
Avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio de previdência social dos servidores públicos.
D
Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com as disposições
constitucionais e na forma disciplinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, insere(m)-se
A
autorizações para realização de operações de crédito na forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) e a
correspondente destinação.
B
reserva de contingência, fixada em percentual da receita corrente líquida, para fazer frente a passivos contingentes.
C
percentuais fixados para destinação às despesas com saúde e manutenção do ensino e os critérios de remanejamento
entre ambos.
D
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos.
E
fixação dos limites máximos para despesas com pessoal e encargos no exercício subsequente e autorização para abertura
de créditos extraordinários nas situações que especifica.
Se, na elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, forem
constatados fatores que possam afetar o equilíbrio das finanças
públicas, a administração pública deverá incluir não somente
as informações acerca desses possíveis fatores, mas também as
medidas que serão adotadas caso as previsões se concretizem.
C
Certo
E
Errado
A lei de diretrizes orçamentárias deve prever medidas a serem tomadas nos casos de passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, caso se materializem.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma das peças mais relevantes do planejamento público, do ponto de vista fiscal, tendo ganhado, após a Lei Complementar no 101/2000, destaque ainda maior, em razão de fazer(em) parte da LDO:
A
as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada para o ano seguinte e para os três anos subsequentes.
B
os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos de forma consolidada, como orientação à elaboração da lei orçamentária anual e em conformidade à Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
o anexo de metas fiscais, em que são estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
D
o demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas relativos a receitas, despesas, resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública.
E
a definição da chamada “reserva de contingência”, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
O capítulo 2 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece os aspectos referentes ao planejamento público.
Em relação a esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre
as normas relativas ao controle de custos e
à avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos.
B
Poder-se-á consignar na lei orçamentária crédito
com finalidade imprecisa ou com dotação
ilimitada.
C
A atualização monetária do principal da dívida
mobiliária refinanciada deverá ser igual ou
superior à variação do índice de preços previsto
na lei de diretrizes orçamentárias ou em
legislação específica.
D
O plano plurianual deverá conter o Anexo de
Metas Fiscais.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para
o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integrará o projeto
A
do Plano Plurianual.
B
da Lei Orçamentária Anual.
C
do Relatório de Gestão Fiscal.
D
da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) como consta na LC 101/00, podemos afirmar que:
A
Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
B
A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, mesmo que não se concretizem.
C
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas mensais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
D
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excetuando as despesas de capital.
E
A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentária anual, mas não disporá sobre as alterações na legislação tributária.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
no 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
A
conterá as normas relativas ao controle de custos e à
avaliação dos resultados dos programas financiados
com recursos dos orçamentos.
B
indicará as medidas de compensação a renúncias de
receita e ao aumento de despesas obrigatórias de
caráter continuado.
C
indicará todas as despesas relativas à dívida pública,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
D
conterá demonstrativo da compatibilidade da programação
dos orçamentos com os objetivos e metas
constantes do Anexo de Metas Fiscais.
E
apontará as diretrizes, objetivos e metas da Administração
Pública para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas
de duração continuada.
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é INCORRETO afirmar que:
A
deve dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nos artigos 4º, 9º e 31 da Lei Complementar Nº 101/00.
B
expressa as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
conterá o Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes.
D
a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social é item obrigatório do Anexo de Metas Fiscais.
E
o Anexo de Riscos Fiscais deve dispor dos riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Ano:
2016
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
O instrumento que dispõe sobre normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é a Lei:
A
Orçamentária Anual.
B
do Plano Plurianual.
C
de Diretrizes Orçamentárias.
D
de Responsabilidade Social.
E
do Planejamento Estratégico.
Considerando o preceituado na Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito do que deve dispor a Lei de Diretrizes Orçamentárias, avalie as assertivas:
I - Equilíbrio entre receitas e despesas.
II - Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III - Condições e exigências para recebimento de recursos de entidades públicas e privadas.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
I e II, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é matéria que compete à
A
Lei do Plano Diretor.
B
Lei do Orçamento Anual.
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Lei do Plano Plurianual.
E
Lei Orgânica.
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, considere:
I. Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
II. Metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
III. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
IV. Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
V. Passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
É conteúdo obrigatório da citada lei o que consta em
A
II, IV e V, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
II, III, IV e V, apenas.
D
I, II, III, IV e V.
E
I, III, IV e V, apenas.
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal (LRF), o projeto de lei orçamentária deverá conter a reserva de contingência. Assinale abaixo o documento que conterá sua forma de utilização e definição do montante é a (o)
A
Plano plurianual.
B
Relatório de gestão financeira.
C
Relatório de execução orçamentária.
D
Lei de diretrizes orçamentárias.
Nos termos previstos no inciso I, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e disporá também sobre, EXCETO:
A
Critérios e formas de limitação e de ampliação dos empenhos, a serem efetivados nas hipóteses previstas exclusivamente no art. 9º, da LRF.
B
Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
C
Equilíbrio entre receitas e despesas.
D
Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
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