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Questões de Concurso sobre A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
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Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, insere-se o Anexo de Riscos Fiscais,
A
no qual é demonstrada a estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
B
que representa a evolução do patrimônio líquido do ente, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
C
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
D
que contempla as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
E
fixando o limite máximo de endividamento do ente e os limites globais e prudencial de gastos com pessoal e custeio para o exercício seguinte.
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/00 deverá:
I- Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
II- Conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
III- Conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II.
B
I, II e III.
C
I.
D
II.
E
III.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um elemento norteador de elaboração da Lei Orçamentaria Anual (LOA) na medida em que
A
avalia os riscos fiscais e a margem de expansão das despesas fixas.
B
estabelece os programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos.
C
fixa dotação orçamentária aos diferentes órgãos da administração pública.
D
estabelece metas fiscais à LOA.
E
dispõe sobre prioridades e metas da administração pública.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art. 165 da Constituição e disporá também sobre:
I. Equilíbrio entre receitas e despesas.
II. Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31.
III. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
IV. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
A quantidade de itens CORRETOS é:
A
4
B
2
C
1
D
3
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A lei disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
B
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Planejamento Fiscal, em que serão estabelecidas metas semanais, em valores correntes, relativas a receitas, despesas e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.
C
A lei de diretrizes orçamentárias conterá planilha dos riscos, onde serão avaliados os riscos capazes de afetar somente as contas privadas, postulando as providências a serem tomadas.
D
A receita corrente líquida será apurada somente nos onze meses anteriores.
Sobre as leis orçamentárias e os limites interpostos pela Lei de Responsabilidade fiscal, ou LRF, assinale a
alternativa CORRETA.
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é uma lei anual, que deve dispor sobre alterações na legislação tributária,
inclusive sobre os impactos que possíveis isenções fiscais possam lançar sobre o orçamento, indicando, se for o caso,
mecanismos de compensação ou renúncia de despesas.
B
É possível e lícito estabelecer alterações nas alíquotas do ICMS sem menção expressa na LDO, conquanto que tenham
previsão na lei orçamentária anual ou LOA.
C
Para uma verificação periódica da correta execução orçamentária, a LRF obriga exclusivamente ao MP a demonstração
semestral por meio de relatório resumido, do que foi executado no orçamento, em até 30 dias do fechamento de cada
semestre.
D
A Constituição Federal prescreve que os recursos correspondentes às dotações destinadas aos órgãos dos Poderes
Legislativo e Judiciário, assim como do Ministério Público deverão ser entregues até o dia 10 (dez) de cada mês, de forma
automática, pelo Poder Executivo.
E
O orçamento plurianual não está sujeito, facilmente, a modificações e diz respeito aos quatro anos de mandato do chefe do
poder executivo, que o elabora do primeiro ao último ano de seu exercício, dentro de suas escolhas políticas ou programas
de governo.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de um determinado ente público municipal, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve
A
conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Demonstrativo da Projeção de Resultados do referido ente.
B
dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas bem como sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
dispor sobre os procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos decorrentes da execução orçamentária e financeira, sobre o exercício financeiro bem como sobre a organização da Lei Orçamentária Anual do referido ente.
D
compreender o Orçamento de Investimento das Empresas em que o referido ente, direta ou indiretamente, detenha a maior parte do patrimônio.
E
compreender o demonstrativo relativo à apuração da receita corrente líquida bem como à previsão de seu desempenho até o final do exercício a que se refere tal Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Um ente público municipal definiu o valor de R$ 1.890.000,00 para a Reserva de Contingência para o exercício financeiro de 2019. Assim, de acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o valor de R$ 1.890.000,00 deve ter sido definido com base na receita
A
corrente arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
B
de capital líquida, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
C
de capital arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
D
corrente arrecadada, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
E
corrente líquida, sendo que a forma de utilização da Reserva de Contingência deve estar estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, referente ao exercício financeiro de 2019, do referido ente.
Em conformidade com o art. 4° da LC n° 101/00, a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, também contemplará
A
demais condições e exigências para transferências de recursos a outras unidades da federação.
B
outras normas e exigências para transferências de recursos a entidades privadas.
C
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
D
aplicação de critérios para a limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses na execução orçamentária e cumprimento de metas.
E
todas as despesas relativas à dívida pública imobiliária ou contratual que constarão na lei orçamentária anual.
Ano:
2019
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e disporá também sobre
A
a equivalência da programação dos orçamentos.
B
a compensação às renúncias de receita.
C
o equilíbrio entre receitas e despesas.
D
o ressarcimento de passivos contingentes.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias possui a atribuição de
A
definir o conceito de representação fidedigna no Balanço Geral da União para apreciação dos Tribunais de Contas e Câmaras Municipais.
B
definir os critérios de asseguração e revisão das despesas e de todas as metas propostas.
C
estabelecer a receita e a despesa previstas e fixadas no período.
D
estabelecer as demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
E
orientar a elaboração do Plano Plurianual dos exercícios seguintes.
De acordo com a Constituição Federal e com a Lei Complementar 101/2000 – LRF, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, e disporá também sobre outras matérias, exceto sobre:
A
Destinação de recursos provenientes das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.
B
Equilíbrio entre receitas e despesas.
C
Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31.
D
Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
E
Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
No intuito de compatibilizar o orçamento e o planejamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que
A
o projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B
o projeto de lei do plano plurianual de cada ente abrangerá os respectivos Poderes e será devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
C
as leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
D
as emendas ao plano plurianual não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
E
a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual em hipótese alguma.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, cabe à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor ou conter
A
diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
C
critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório.
D
reserva de contingência, medidas de compensação a renúncias de receita e créditos cuja finalidade seja imprecisa.
E
formas de limitação de empenho, meta anual de resultado primário e avaliação da situação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.
Durante a execução orçamentária, caso o Poder Executivo
verifique, ao final de determinado bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida no anexo de metas fiscais, ele deverá, à luz da
Lei de Responsabilidade Fiscal,
A
tomar medidas de combate à sonegação.
B
ampliar as alíquotas de tributos que não exijam lei para tanto.
C
promover, por ato próprio, nos montantes necessários,
limitação de empenho e movimentação financeira.
D
decretar o contingenciamento de dotações orçamentárias das
transferências voluntárias.
E
reduzir o número de cargos comissionados.
Acerca do orçamento público, é CORRETO afirmar:
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas relativas a resultados primário e nominal a serem cumpridas pelos governos.
B
A competência para elaboração do orçamento é do poder legislativo.
C
O orçamento público fixa a arrecadação de receitas para o período de um ano.
D
Os investimentos constantes do Plano Plurianual são considerados despesas obrigatórias de caráter continuado.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal assinale a alternativa que apresenta o documento que conterá a forma de utilização e definição de montante da reserva de contingência:
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias
B
Relatório de Gestão Fiscal
C
Plano Plurianual
D
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
E
Lei Orçamentária Anual
No que tange ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, conterá, ainda,
A
avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano vindouro.
B
demonstrativo das metas mensais, incluindo as respectivas metodologias de cálculo, comparando-as com os meses imediatamente anteriores ao demonstrado.
C
evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
D
avaliação da situação econômica e pericial.
E
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da despesa e da margem de expansão das receitas obrigatórias de caráter continuado.
Em conformidade com o art. 4° da LC 101/00, a lei de diretrizes orçamentárias atende a Constituição Federal e ainda dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. Adicionalmente, também dispõe sobre
A
elaboração e cumprimento do emprenho.
B
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
determinação do cumprimento de metas para o ano seguinte.
D
elaboração da lei orçamentária anual.
E
reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante é definida com base na receita corrente líquida.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a forma de utilização da Reserva de Contingência teve que ser estabelecida na Lei
A
Orçamentária Anual e o montante de R$ 2.155.000,00 pode ser destinado ao refinanciamento da dívida pública.
B
Orçamentária Anual e o montante de R$ 2.155.000,00 deve ser destinado ao atendimento de eventos fiscais imprevistos.
C
de Diretrizes Orçamentárias e o montante de R$2.155.000,00 pode ser destinado ao atendimento de passivos contingentes.
D
Orçamentária Anual e o montante de R$2.155.000,00 pode ser destinado ao pagamento das provisões trabalhistas dos servidores.
E
de Diretrizes Orçamentárias e o montante de R$ 2.155.000,00 deve ser destinado ao pagamento das despesas relativas à dívida pública.
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