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Questões de Concurso sobre A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
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Assinale a alternativa INCORRETA. Entre outras diretrizes a LDO ainda disporá sobre:
A
Equilíbrio entre receitas e despesas.
B
Critérios e forma de limitação de empenho.
C
Percentual máximo de gastos com pessoal.
D
Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual deve publicar a avaliação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e do regime próprio dos servidores civis e militares.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Consiste em inovação da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
A
equilíbrio entre receitas e despesas.
B
estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
concessão de aumento de vantagem e/ou aumento de remuneração para a Administração Pública Federal.
D
avaliação da situação financeira e atual do patrimônio líquido.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possibilita que o poder legislativo oriente a elaboração da proposta orçamentária a cargo do poder executivo e a elaboração desta é umas das atribuições do analista de orçamento e finanças. Sobre a LDO, assinale a alternativa correta.
A
Não se vincula ao PPA, mas tem conexão direta com a Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo o montante a ser orçado para cada ação com base nas metas constantes na LDO.
B
Não trata de alterações na legislação tributária, sendo essa matéria tratada no âmbito da Lei Orçamentária Anual (LOA).
C
O estabelecimento de políticas de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento foi excluído da LDO com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), visando maior equilíbrio fiscal.
D
Modificações nas políticas de pessoal da União, estados, Distrito Federal e municípios ficam condicionadas aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, por isso, não precisam autorização na LDO.
E
Seu conteúdo é regulado pela Constituição Federal (CF/88) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) focalizando a elaboração da LOA e visando à sustentabilidade fiscal do ente federativo.
Com advento da Lei n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, além de se basear no Capítulo II, do Título VI, da Constituição, indique, abaixo, a(s) afirmativa(s) que está ou estão de acordo com o texto legal ora mencionado:
I – Entende-se por empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
II – Os tribunais de Contas, Poder Judiciário e o Ministério Público não estão compreendidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000;
III – A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas, despesas e investimentos;
IV – O Projeto de Lei Orçamentária Anual é elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar.
Está correto o que se afirma apenas em:
A
I, II e IV.
B
I, II, III.
C
I, IV.
D
II, III e IV.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
A
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
B
A lei orçamentária disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
D
A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
E
Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, dentre outras matérias, sobre:
A
diretrizes e metas, de forma regionalizada, da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes;
B
objetivos e metas, de forma regionalizada, da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada;
C
equilíbrio entre receitas e despesas, vedada a regulamentação sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
D
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
E
reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita tributária líquida, serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A legislação brasileira considera desnecessária e de caráter descontinuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve atender ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição e deve dispor sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Assinale a opção que indica o instrumento de planejamento, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõe sobre os critérios e a forma de limitação de empenho.
A
Lei Orçamentária Anual.
B
Plano Plurianual.
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Programação Financeira.
E
Plano Nacional.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto pela Constituição Federal e será integrado a ele anexo de metas fiscais. É INCORRETO afirmar que no referido anexo conterá:
A
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
B
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, exceto dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.
D
Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
No que se refere ao artigo 4°, I, da Lei Complementar 101/2000, a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
I – normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II – equilíbrio entre receitas e despesas.
III – demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades exclusivamente públicas.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
De acordo com a Lei no 14.116, de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021, a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2021, a variação do:
A
IPC, da FIPE.
B
IPCA, do IBGE.
C
INPC, do IBGE.
D
IGP-M, da FGV.
E
ICV, do Dieese.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de planejamento governamental que tem por função principal o estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das diretrizes, dos objetivos e das metas contempladas no Plano Plurianual. Segundo estabelecido na Constituição Federal de 1988, NÃO é matéria de objeto do referido instrumento de planejamento:
A
orientar a elaboração da lei orçamentária
B
dispor sobre as alterações na legislação tributária
C
dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas
D
estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que subsidia a elaboração do orçamento anual e também o controle da gestão fiscal.
Um dos conteúdos que podem ser consultados na LDO dos Estados e da União é:
A
critérios para alocação de recursos com vistas a reduzir desigualdades inter-regionais;
B
fonte de custeio dos programas de duração continuada;
C
indicação de fontes de recursos para redução da dívida pública mobiliária ou contratual;
D
limites para elaboração da proposta orçamentária do Poder Judiciário;
E
limites para execução mensal de desembolso.
Conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa incorreta.
A
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
C
O Anexo de Riscos Fiscais conterá, ainda: avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos dois exercícios anteriores, evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; evolução do patrimônio líquido, também nos últimos dois exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de passivos.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição e disporá também sobre equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nesta lei (LRF); normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre o planejamento, em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, analisar a sentença abaixo:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos (1ª parte). Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois anteriores (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Sobre a Seção II da Lei de Responsabilidade Fiscal, em consonância com a Constituição Federal, determina-se que a Lei das Diretrizes Orçamentárias também disporá sobre
A
equilíbrio entre receitas correntes e despesas correntes.
B
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
equilíbrio entre receitas de capital e despesas de capital.
D
medidas de contenção e compensação orçamentária.
E
condições e exigências sobre a emissão de papel moeda com anuência do Banco Central.
Assinale a alternativa correta, conforme disposto na Lei Complementar no 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
A
O Plano Plurianual disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
B
É permitida a consignação em lei orçamentária de crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.
C
A Administração Pública é dispensada de manter um sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
D
A despesa total dos Municípios com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder ao montante de 50% da receita corrente líquida.
E
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
A Lei Complementar nº 101/00, mais conhecida como lei de responsabilidade fiscal, estabelece normas de finanças voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providencias. Sobre esta lei, assinale a alternativa correta.
A
A lei de diretrizes orçamentárias não dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
B
O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na despesa corrente líquida.
C
Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
D
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Conforme Constituição Federal de 1988 a LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, dentre outras disposições, compreende as metas e prioridades da administração pública e orienta a elaboração da LOA-Lei Orçamentária Anual. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não se trata de uma atribuição dada a LDO-Lei de diretrizes orçamentárias:
A
Indicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
B
Estabelecer metas de resultado primário e nominal
C
Determinar critérios e formas de limitação de empenho
D
Definir o montante da Reserva de Contingência com base na Receita Corrente Líquida (RCL)
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