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Questões de Concurso sobre A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos
Fiscais.
Sobre o Anexo de Riscos Fiscais, assinale a afirmativa correta.
A
Estabelece as metas anuais, em valores correntes e
constantes, para o exercício a que se referir e para os dois
seguintes.
B
Acompanha a avaliação do cumprimento das metas relativas
ao ano anterior.
C
Contém a evolução do patrimônio líquido nos últimos três
exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos
obtidos com a alienação de ativos.
D
Apresenta a avaliação dos passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas e informando as
providências a serem tomadas caso se concretizem.
E
Expõe o demonstrativo da estimativa e compensação da
renúncia de receita e da margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
A Administração Pública Brasileira vem sofrendo transformações ao longo do tempo, dentre elas, destaca-se a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, em última análise, tem como um dos seus principais objetivos:
A
permitir o controle da dívida interna e externa.
B
padronizar métodos e rotinas de trabalho.
C
equilíbrio entre receitas e despesas.
D
fiscalizar a lisura dos lançamentos contábeis dos entes públicos.
E
integrar as informações disponíveis nos diversos órgãos.
A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre:
A
Equilíbrio entre receitas e despesas.
B
Processo administrativo disciplinar.
C
Sistema funerário municipal.
D
Sistema de doação privada.
E
Sistema rodoviário municipal.
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.
A
A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas bem como normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
B
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão estabelecidas metas bienais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para os exercícios a que se referirem e para os três seguintes.
C
Para efeito da lei orçamentária anual, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços anuais.
D
Não integrarão as despesas da União, e não serão incluídas na lei orçamentária anual, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
E
A lei orçamentária anual não consignará dotação para investimento com duração superior a dois exercícios financeiros que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, devendo consignar os créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
II. O Projeto Básico deve compreender um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço objeto da licitação.
III. Agravar as desigualdades sociais é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Somente depois de editada a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias, instituída pela Constituição Federal de 1988, passou a dispor sobre
A
critérios e forma de limitação de empenho.
B
metas e prioridades da administração pública federal.
C
orientações para a elaboração da lei orçamentária anual.
D
alterações na legislação tributária.
E
política das agências financeiras de fomento.
Na elaboração do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, o(s) conteúdo(s) que deve(m) vir acompanhado(s) dos valores dos três exercícios anteriores se refere(m):
A
ao demonstrativo das metas anuais, somente;
B
à evolução do patrimônio líquido, somente;
C
à avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência social dos servidores;
D
ao demonstrativo das metas anuais e à evolução do patrimônio líquido;
E
ao demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e à evolução do patrimônio líquido.
Considera-se atribuição da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de acordo com a Lei Complementar 101, de 2000:
A
Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
B
Estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
C
Programar equilíbrio entre receitas e despesas.
D
Identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais.
E
Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais.
Suponha que, no decorrer do exercício orçamentário, o Estado tenha se defrontado com uma despesa não suportada por dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual, eis que decorrente de um evento que, embora possível, não era passível de certeza quanto à sua ocorrência e quantificação do montante correspondente. Para fazer frente à tal despesa,
A
poderá valer-se da reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, devem estar estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
B
deverá realizar operação de crédito, independentemente de observância de limite de endividamento.
C
poderá realizar operação de antecipação de receita orçamentária − ARO a ser liquidada nos próximos dois exercícios financeiros.
D
deverá abrir crédito adicional suplementar, por decreto do Chefe do Executivo, com cancelamento de outras despesas.
E
poderá abrir crédito extraordinário, dado o caráter excepcional da despesa, com a necessária autorização legislativa específica.
Assinale a alternativa correta acerca da Lei Complementar nº 101/2000.
A
A lei das diretrizes orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
B
A lei das diretrizes orçamentárias disporá apenas sobre as receitas.
C
A lei das diretrizes orçamentárias disporá apenas sobre as despesas.
D
A lei das diretrizes orçamentárias disporá sobre as normas relativas ao controle de receitas e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
As informações sobre a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos de um determinado ente público
estadual devem constar no
A
Orçamento Fiscal que integra o Projeto de Lei Orçamentária Anual e que permite identificar as despesas correntes e de
capital empenhadas, liquidadas e pagas para a aquisição de bens imóveis.
B
Orçamento Fiscal que integra o Projeto de Lei Orçamentária Anual e que permite identificar as despesas de capital
empenhadas para a aquisição de bens móveis e imóveis.
C
Anexo de Metas Fiscais que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e que permite identificar as receitas de
capital decorrentes da alienação de bens móveis e imóveis.
D
Anexo de Metas Fiscais que integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e que permite identificar as receitas
correntes e de capital decorrentes da alienação de bens imóveis.
E
Orçamento de Investimentos das Empresas que integra o Projeto de Lei Orçamentária Anual e que permite identificar as
despesas de capital empenhadas para a aquisição de bens imóveis.
Considere a seguinte tabela com a meta de um governo municipal:
De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a meta de resultado primário deve constar no
A
Projeto de Lei Orçamentária Anual.
B
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Projeto de Plano Plurianual.
D
Relatório de Gestão Fiscal.
E
Plano Diretor Municipal.
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, integra o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício financeiro de 2018 de um determinado ente público estadual o Anexo de
A
Metas Fiscais que deve conter demonstrativo referente à evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios financeiros.
B
Metas Fiscais que deve conter demonstrativo referente à aplicação dos recursos obtidos com a alienação de bens destinados ao financiamento de Outras Despesas Correntes.
C
Riscos Fiscais que deve conter demonstrativo referente à avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.
D
Riscos Fiscais que deve conter demonstrativo referente à estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
E
Metas Fiscais que deve conter demonstrativo referente à avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Analise as afirmativas a seguir: a Lei de Responsabilidade Fiscal
I. é originariamente uma Lei Ordinária.
II. estabelece critérios e formas de limitação de emprenho.
III. prevê o Relatório da Gestão Fiscal que visa à transparência da Gestão Fiscal sendo emitido quadrimestralmente.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I - II.
B
II.
C
III.
D
I - II - III.
E
II - III.
O uso dos valores financeiros recolhidos pela União, pelos Estados e pelos municípios por meio dos tributos é regulado pelo artigo 165 da Constituição Federal, pela Lei 4320/64 e pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A propósito da LDO e da LOA, podemos considerar como correta(s), entre as assertivas a seguir:
I. A LOA organiza os objetivos da LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) para que sejam posteriormente realizados por meio do Plano Plurianual.
II. Entre os aspectos a serem considerados na LDO, não deve ser incluídas as despesas relacionadas com o Plano de Carreira dos servidores, exceto quando a entidade for um município.
III. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas necessitam ser contempladas na LDO (lei das Diretrizes Orçamentárias.
IV. A LDO obedece ao mesmo prazo de cobertura do PPA (Planejamento Plurianual).
A
I e IV, apenas.
B
III, apenas.
C
II e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
E
III e IV, apenas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu à Lei de Diretrizes Orçamentárias a responsabilidade de tratar de outras matérias, tais como
A
a previsão das receitas e a fixação das despesas de caráter continuado.
B
o estabelecimento de programas de trabalho e a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
C
a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.
D
a constituição de objetivos e metas para as despesas de capital.
E
a abertura de créditos especiais para atendimento de despesas imprevisíveis.
A demonstração que complementa o Anexo de Metas Fiscais (AMF), integrante do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é:
A
Demonstração do Fluxo de Caixa;
B
Demonstração do Resultado do Exercício;
C
Balanço Financeiro;
D
Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido;
E
Demonstração do Valor Adicionado.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à comercialização de merenda escolar, entre outros.
II. À luz da Lei 8.666, de 1993, o fornecimento de frutas e legumes para a merenda escolar é considerado um serviço técnico profissional especializado.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
IV. À luz da Lei 8.666, de 1993, a realização de projetos de construção de obras públicas, como uma praça ou um canal, é considerado um serviço técnico profissional especializado.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Em uma licitação, o Projeto Básico deve conter o desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer uma visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve dispor sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
III. O Projeto Básico, em uma licitação, deve conter a identificação dos tipos de serviços a executar sem, no entanto, fazer referência aos materiais e equipamentos a incorporar à obra.
IV. Para os fins da Lei 8.666, de 1993, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à realização de serviços de limpeza urbana, entre outros.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Apenas três afirmativas estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Apesar de ter sido criada na Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ganhou novas atribuições com a publicação da Lei Complementar 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Sobre as atribuições da LDO, decorrentes da publicação da LRF, assinale a afirmativa correta.
A
Dispor sobre mudanças na Legislação Tributária.
B
Compreender as metas fiscais e monetárias da Administração Pública.
C
Elaborar o anexo de metas fiscais.
D
Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
E
Estabelecer a política das agências financeiras oficiais de fomento.
Gerar simulado