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Questões de Concurso sobre A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi introduzida no direito financeiro brasileiro pela Constituição Federal de 1988, tornando-se a partir de então, o elo entre o PPA e a LOA. Acerca dos dispositivos, estrutura e composição do referido diploma legal, é INCORRETO afirmar que:
A
dispõe sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento
B
consiste no meio apropriado para a concessão de subsídios ou isenções a vigorar no exercício subsequente, por orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual
C
apresenta as metas fiscais para o exercício a que se referir e para os dois seguintes e deve, também, incluir a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
D
deve conter anexo no qual sejam avaliados os passivos contingenciados e outros riscos capazes de afetar as contas públicas
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá:
A
medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado
B
atendimento de passivos contingentes
C
atendimento de eventos fiscais imprevistos
D
normas relativas ao controle de custos
E
reserva de contingência
Pelas normas constitucionais, o instrumento de planejamento governamental que estabelece as metas e prioridades da administração e que, também, dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas é aquele denominado:
A
Plano Plurianua
B
Plano Anual de Financiamento
C
Lei Orçamentária Anual
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias
A ciência contábil tem como finalidade geral o fornecimento de informações aos diversos usuários da informação contábil e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) alinha-se a esta finalidade por meio da padronização da forma de registro contábil para a extração de informações para estes usuários. A preocupação com o controle de custos no setor público é presente na Lei Complementar 101/2000, chamada também de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O PCASP tem relação com os dispositivos dessa lei ao contribuir para a adequada tomada de decisão e para a racionalização de custos no setor público.
Analise as seguintes afirmações sobre os preceitos da LRF e o controle de custos nas entidades do setor público.
I. A lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas e sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
II. Além de obedecer às normas de contabilidade aplicáveis ao setor público, a administração pública deve manter sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
III. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público devem fiscalizar os fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas.
A partir dessa análise, conclui-se que estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
É matéria tratada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
A
previsão da receita e fixação das despesas.
B
cálculo da Receita Corrente Líquida.
C
estimativa dos gastos com educação e saúde.
D
programação das despesas financeiras.
E
elaboração do anexo de metas fiscais.
Acerca do planejamento, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias recebeu novas e importantes funções, dentre elas:
I. conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual.
II. conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, para ser utilizada na realização de despesas de caráter continuado.
III. dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
IV. estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
V. disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, II e III.
B
I, IV e V.
C
I, II e IV.
D
II, III e V.
E
III, IV e V.
Ano:
2014
As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos estão contidas na
A
Constituição Federal.
B
Lei de Responsabilidade Social.
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Lei do Plano Plurianual.
E
Lei Orçamentária Anual.
A LDO, conforme a LRF no art. 4º, § 2º, estabelece que deverá ser acompanhada pelos Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais. O Anexo de Riscos Fiscais deverá trazer avaliação sobre os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso concretizem. No caso da LDO federal, a mensagem que encaminhar o projeto apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente. Significando efetiva inovação no sistema orçamentário brasileiro, a LDO representa uma colaboração positiva no esforço de tomar:
A
O processo de tomada de decisão da sociedade, entendendo que a democracia não se dá apenas nos pleitos eleitorais, de quatro em quatro anos, mas também na construção das bases orientadoras da política, na definição de prioridades e controle social de sua implementação.
B
Para implantação do processo de planejamento, contribuíram para o insucesso das gestões públicas baseadas em planos de ação.
C
Processo orçamentário mais transparente e, especialmente, contribui para ampliar a participação do Poder Legislativo no disciplinamento das finanças públicas.
D
Didaticamente a partir de uma análise de cenários, culminando com a elaboração de uma matriz que elucide ameaças e oportunidades.
E
Todos os ingressos disponíveis para cobertura das despesas públicas, em qualquer esfera governamental.
Ano:
2014
O processo de elaboração do orçamento público foi alterado em
2000, com a promulgação da Lei Complementar nº 101 (Lei de
Responsabilidade Fiscal). Em decorrência dessa mudança no
marco legal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passou a
dispor também sobre:
A
adequações fiscais aos padrões da International Financial
Reporting Standards(IFRS);
B
punição legal para inadimplentes;
C
medidas focadas na formalização de comércios informais no
país;
D
controle monetário dos gastos governamentais;
E
equilíbrio entre receitas e despesas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (no 101/2000) ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO
que passou a dispor sobre outros temas, EXCETO:
A
Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados pelos orçamentos.
B
Demonstrações trimestrais apresentadas pelo Banco Central sobre o impacto e o custo fiscal das suas operações.
C
Limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.
D
Concessões ou ampliações de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.
E
Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale o item CORRETO:
A
Aos Municípios é vedado todo o tipo de renuncia de receitas;
B
A lei de diretrizes orçamentárias foi instituída com o objetivo de equilíbrio entre receitas e despesas;
C
Dentre outros temas, a referida lei trata dos tipos de improbidades administrativas existentes;
D
A responsabilidade fiscal baseia-se no cumprimento de prazos e prestações de informações aos órgãos de controle;
A Lei Orçamentária Anual disporá sobre, EXCETO:
A
Alterações na legislação tributária.
B
Equilíbrio entre receitas e despesas.
C
Critérios e forma de limitação de empenho.
D
Discriminação das receitas por fonte e das despesas por grupo de natureza.
A LRF ampliou as funções da lei de diretrizes orçamentárias ao
fixar que este dispositivo legal anual deverá tratar, entre outros
assuntos, de normas relativas ao controle de custos e à
avaliação dos programas financiados com recursos do
orçamento.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a LRF, a LDO deve estabelecer as metas do
resultado primário do setor público para o exercício, além de
indicar a meta para os dois anos seguintes.
C
Certo
E
Errado
A LDO/2013 prevê que, no caso de frustração da receita que
venha a comprometer o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal, o Poder Executivo efetuará
automaticamente, a qualquer tempo, o contingenciamento das
dotações e a retenção dos recursos correspondentes a todos os
poderes e ao Ministério Público, situação que só se reverterá
se houver plena recuperação da receita inicialmente estimada
antes do final do exercício.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF atribuiu novas e importantes funções à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Acerca do tema, NÃO é correto o que se indica em:
A
Estabelecimento de metas fiscais.
B
Estabelecimento de ações de médio prazo, coincidindo com a duração de um mandato do Chefe do Executivo.
C
Fixação de critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.
D
Publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares.
Caso haja o descumprimento das metas fiscais previstas na LDO, o Poder Executivo deve limitar imediatamente o dispêndio de todos os três poderes. Como as regras de limitação estão definidas na LDO, que foi debatida e aprovada pelo Poder Legislativo, tal procedimento não pode ser considerado uma violação da independência dos poderes.
C
Certo
E
Errado
Para efeito de adoção das medidas especificadas na Lei de
Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias
estabelece o limite referencial para o montante das despesas
com juros da dívida pública, com base em percentual da receita
corrente líquida.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, NÃO é correto afirmar que
A
compreende a programação das ações a serem executadas e norteia apenas a elaboração do orçamento fiscal e do orçamento de investimento das empresas.
B
estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA - Plano Plurianual.
C
compreende as metas e prioridades da administração pública e dispõe sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
D
tem como parte integrante as metas fiscais que estabelecem as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativos a receitas e despesas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
A Lei Complementar n. 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, traz uma série de diretrizes para a produção de leis orçamentárias.
Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), analise as afirmativas a seguir.
I. O projeto da lei de diretrizes orçamentárias conterá o anexo de metas fiscais que deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o anexo de riscos ficais onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá a vedação a transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
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