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Questões de Concurso sobre Da Transparência da Gestão Fiscal
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Em relação os instrumentos da transparência da gestão fiscal, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é um instrumento de transparência previsto na Constituição Federal e deve, quando for o caso, apresentar justificativas da limitação de empenho.
( ) As empresas estatais dependentes são dispensadas de utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo.
( ) Os entes da Federação devem disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso a informações, quanto à receita, referentes ao lançamento e ao recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – F.
B
V – F – V.
C
F – V – V.
D
F – V – F.
E
V – V – F.
A Lei de Responsabilidade Fiscal elencou no Art. 48 os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deverão ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. NÃO é considerado instrumento de transparência, no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à transparência, controle e fiscalização:
A
Prestações de contas e respectivo parecer prévio.
B
Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
C
Relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal.
D
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Sobre as medidas que asseguram a transparência, analise as afirmativas a seguir.
I. Incentivos à participação popular e à realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.
II. Liberação do pleno conhecimento e do acompanhamento pela sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
I e II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
I, II e III.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
1. O balanço de pagamentos.
2. O relatório de gestão fiscal.
3. A demonstração do resultado do exercício.
4. O relatório resumido da execução orçamentária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Constitui instrumento de transferência de gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
A
Autonomia gerencial, orçamentária e financeira prevista em contrato de gestão celebrado entre governo e empresas controladas.
B
Divulgação, em bolsa de valores, dos títulos da dívida pública federal, estadual e municipal, bem como de ações e outros papéis de empresas controladas.
C
Indicação para a sociedade das providências administrativas adotadas para recondução dos limites de irregularidades na gestão orçamentária aos níveis toleráveis.
D
Alteração da Lei Orçamentária pelos vereadores para atendimento às demandas ocorridas.
E
Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e de discussão dos elementos de planejamento.
Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Uma forma de assegurar a transparência na gestão fiscal é incentivar a participação popular na elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento da administração pública.
( ) Os estados também estão obrigados a disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais em conformidade com o estabelecido pelo órgão central de contabilidade da União.
( ) Com a finalidade de dar transparência à gestão fiscal, os entes da Federação devem disponibilizar a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas informações relativas ao lançamento e ao recebimento de receitas, incluindo aquelas referentes a recursos extraordinários.
A sequência está correta em
A
V, V, V.
B
F, V, V.
C
V, F, V.
D
V, F, F.
E
F, V, F.
Consoante a Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), a transparência da gestão fiscal será assegurada mediante
A
a restrição ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
B
a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
C
o incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
D
a vedação à adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
E
a definição dos limites com a despesa total com pessoal, consistente no somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder.
O prefeito de uma capital em seu primeiro ano de mandato (2021) solicitou ao seu secretário de finanças uma explanação sucinta e objetiva acerca das informações fiscais a serem geradas e publicadas pelo Município. O prefeito estava preocupado com os números reportados em uma audiência pública realizada em fevereiro/2021, após a abertura da sessão legislativa.
O secretário esclareceu ao prefeito que os resultados fiscais da sua atuação como gestor seriam reportados somente:
A
a partir de maio de 2021;
B
no final do exercício de 2021;
C
no segundo ano de mandato;
D
após a aprovação do plano plurianual;
E
após a aprovação de alterações na LDO do exercício.
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF dispõe sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação. Dentre as medidas de asseguração da transparência previstas na referida lei, encontra-se a adoção de:
A
sistema integrado de administração financeira e controle
B
sistemas de informações relacionados a indicadores econômicos e sociais
C
unidades responsáveis pelas atividades de planejamento e registro de dados fiscais
D
análises de investimentos estratégicos e fontes de financiamento e apoio gerencial à sua implementação
Primando pela transparência da gestão fiscal, a Lei Complementar Federal no 101, de 2000, estabelece que:
A
A divulgação das informações de que trata o art. 48-A da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, deve ser realizada identificando as despesas no estágio do empenho e a receita no estágio da arrecadação, comparando-as com as informações do período anterior.
B
Os Municípios com população inferior a duzentos mil habitantes receberam prazo superior para cumprimento do art. 48-A da Lei Complementar federal 101, de 2000.
C
Enquanto o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual são instrumentos de planejamento governamental, são instrumentos de transparência da gestão fiscal o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
D
Os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da referida Lei devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo.
E
A transparência será assegurada mediante divulgação das demonstrações contábeis dos entes públicos em jornais de expressiva circulação.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Verbena
Prova:
Instituto Verbena - Prefeitura - Fiscal de Tributos - 2023
A Lei de Responsabilidade Fiscal ampliou a obrigatoriedade de transparência nos atos públicos, envolvendo desde os planos, as diretrizes orçamentárias e a elaboração dos orçamentos, até a execução
A
da soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do programa anual de trabalho.
B
dos programas, da aplicação de recursos públicos em geral e da divulgação de resultados obtidos.
C
do registro e processamento dos restos a pagar, distinguindo os processados dos não processados.
D
das etapas e identificação da origem dos recursos públicos segundo seu fato gerador.
Quanto à transparência da gestão fiscal, de acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal, analisar os itens abaixo:
I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e respectivo parecer prévio; Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal; e versões simplificadas desses documentos.
II. Os entes da Federação disponibilizarão, entre outras, a qualquer pessoa física ou jurídica, o acesso a informações referentes quanto à receita, ou seja, o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
III. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
A Lei Complementar nº 178, de 13/01/2021, versa sobre o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal. Considerando as disposições de referido normativo, marque V paras as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O objetivo é implementar o Programa no âmbito federal, promover o equilíbrio fiscal dos estados e municípios e descompatibilizar as políticas fiscais dos entes federativos.
( ) A partir da publicação de referida Lei, tornou-se obrigatório que todos os entes federativos cumpram as metas e os compromissos fiscais estabelecidos em referido Programa.
( ) Foram estabelecidos limites para contratação e renegociação de dívidas por parte dos entes federativos, tendo por referência o volume de arrecadação de cada um de forma individualizada.
( ) A adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal é condição necessária para recebimento das transferências constitucionais e legais das receitas públicas.
A sequência está correta em
A
F, F, F, F.
B
V, F, F, F.
C
V, F, V, V.
D
F, F, V, V.
E
F, V, V, F.
Em relação à Transparência da Gestão Fiscal, a Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal determina os instrumentos de transparência da gestão fiscal, sua forma de divulgação e as ações que também contribuam para assegurar a transparência.
Considerando o disposto na Lei Complementar 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.
A
A contribuição para assegurar a transparência pode ser feita por meio da adoção de sistemas sem integração de administração financeira, orçamentária e de controle, que atenda aos padrões de qualidade existentes.
B
A divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, entre outros instrumentos de transparência da gestão fiscal, deverá ser ampla, inclusive por meios eletrônicos de acesso público.
C
A liberação somente após autorização ao conhecimento e acompanhamento restritos da sociedade, de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso autorizado é uma forma de contribuir para assegurar a transparência.
D
A transparência será assegurada também pelo incentivo à população de não participar de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
E
As prestações de contas, seus respectivos pareceres prévios e a versão simplifica de qualquer documento, serão divulgados à sociedade por diversos meios, exclusive os eletrônicos de acesso público.
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Com relação ao conteúdo dessa lei, assinale a alternativa correta.
A
A previsão dos tributos da competência constitucional do ente da Federação não é considerada requisito da responsabilidade na gestão fiscal.
B
O orçamento e a Lei de Diretrizes Orçamentárias não são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal.
C
A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio pode ser destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
D
Os títulos da dívida pública, mesmo que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos.
Segundo estabelece a Lei Complementar nº 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, entre outros:
A
os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio sobre elas.
B
o relatório completo da execução orçamentária, o relatório de fiscalizações da administração tributária e as versões simplificadas desses documentos.
C
o relatório anual de pedidos de acesso à informação e as propagandas oficiais em rádio e televisão.
D
a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, uma vez ao ano, de informações sumarizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios impressos.
E
o plano anual de financiamento, o anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e os conselhos sociais paritários.
Analise as assertivas abaixo:
I. A transparência da gestão fiscal será assegurada, também, pelo incentivo da participação popular nos processos de elaboração dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
II. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercido, no respectivo Poder legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração,. para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
III. Acompanhará o Relatório Resumido da Execução Orçamentária comparativo de limites de concessão de garantias.
Está correto o que se afirma em
A
II e III, apenas.
B
III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
E
II, apenas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 49, exige que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo estejam disponíveis para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Por quanto tempo as referidas contas deverão ficar disponíveis?
A
30 dias.
B
60 dias.
C
90 dias.
D
180 dias.
E
Durante todo o exercício.
Viola o princípio da transparência da gestão dos recursos públicos o regime de execução de despesas públicas decorrentes de emendas do relator-geral do projeto de lei orçamentária anual, que impede a identificação do autor da emenda e do beneficiário da despesa decorrente da emenda.
C
Certo
E
Errado
Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal é a realização de audiências públicas.
A realização dessas audiências tem caráter obrigatório para os entes municipais:
A
durante os processos de elaboração e discussão dos instrumentos de planejamento;
B
no primeiro ano de mandato para compatibilizar o orçamento com o plano de governo;
C
para aprovação dos investimentos prioritários em cada exercício financeiro;
D
para avaliação do cumprimento das metas fiscais ao final de cada bimestre;
E
para prestação de contas ao final de cada ciclo de execução orçamentária.
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