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Questões de Concurso sobre Das Prestações de Contas
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Referente à Prestação de Contas e ao Relatório de Gestão Fiscal, definidos na Lei Complementar nº 101/2000, analise as seguintes assertivas:
I. O Relatório de Gestão Fiscal será publicado até quarenta dias após o encerramento do período a que corresponder.
II. As contas do Poder Judiciário serão apresentadas: no âmbito da União, pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, consolidando as dos respectivos tribunais; dos Estados, pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça, consolidando as dos demais tribunais.
III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Assinale a alternativa correta, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão as contas dos presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio da Controladoria Geral da União.
B
A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação ao da previsão, considerando o custo de oportunidade do serviço público prestado com os mesmos recursos.
C
O resultado da apreciação das contas será feita em sigilo, respeitando a ampla defesa dos chefes dos Poderes e do Ministério Público.
D
Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do seu recebimento se outro prazo não estiver estabelecido nas constituições estatuais ou nas leis orgânicas.
E
As Controladorias Gerais da União e dos Estados enviarão ao Tribunais de Contas da União e dos Estados um arrazoado de motivos justificando a necessidade de aprovação das contas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Prestação de Contas, aponta que:
A
Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 90 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
B
A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
C
Os Tribunais de Contas podem entrar em recesso mesmo se existirem contas de Poder ou órgão pendentes de parecer prévio.
D
A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, excetuando as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
E
Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 120 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a
lei que estabelece as normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências.
A
O Poder Executivo, diretamente ou com o auxílio dos
Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de
cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento
das normas de finanças públicas voltadas à
responsabilidade na gestão fiscal.
B
Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo
sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento,
se outro não estiver estabelecido nas constituições
estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
C
Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes e o Ministério
Público Federal quando constatarem que os
gastos com os inativos e pensionistas dos órgãos da
Administração Pública Municipal se encontrem abaixo
do limite definido em lei.
D
Os Estados encaminharão suas contas ao Poder
Executivo da União relativas ao exercício anterior até
trinta e um de março do ano corrente.
E
Os Municípios encaminharão suas contas ao Poder
Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo
do respectivo Estado, relativas ao exercício anterior,
até trinta e um de maio do ano corrente.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil.
II. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com as disposições do Art. 51, o Poder Executivo da União promoverá a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Estabelece, ainda, que os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até:
A
30 de abril.
B
30 de maio.
C
31 de maio.
D
30 de junho.
E
31 de julho.
Com base na Lei Complementar 101/00, assinale a alternativa incorreta:
A
Os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.
B
Lei estadual ou municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.
C
A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
D
A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, incluído o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício.
O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União deve restringir-se às contas prestadas pelo presidente de República.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida popularmente como Lei de Responsabilidade Fiscal, integra o processo de reformas de ajuste estrutural do Brasil. Tida como marco no ajuste fiscal, a Lei introduziu o conceito de accountability no país.
Assinale a alternativa que oferece uma definição correta para o conceito.
A
Lançamento, na contabilidade pública, dos gastos de custeio realizados pelos órgãos da administração.
B
Registro, na lei orçamentária, dos montantes dos créditos orçamentários vigentes.
C
Registro contábil da receita e da despesa pública, de acordo com as especificações constantes da lei orçamentária.
D
Obrigação de membros de um órgão administrativo ou representativo de prestar contas a instâncias controladoras ou a seus representados.
E
Lançamento, na contabilidade pública, das despesas com investimentos realizadas pelos órgãos da administração.
Um servidor atuava como tesoureiro de um órgão público. Em 31/03/20X2, ele se aposentou, terminando
a sua gestão. O prazo para que a prestação de contas seja remetida ao Tribunal de Contas é de:
A
120 dias após o fim do ano fiscal
B
180 dias após o fim do ano fiscal
C
120 dias após a assinatura do ato
D
180 dias após a assinatura do ato
De acordo com a LRF, mediante a prestação de contas, deve-se evidenciar o desempenho da arrecadação,
A
destacando-se as medidas adotadas para reduzir o peso dos tributos sobre a sociedade.
B
destacando-se apenas a aplicação dos recursos.
C
destacando-se as providências adotadas quanto à fiscalização das receitas e ao combate à sonegação.
D
destacando-se apenas os recursos arrecadados e a sua aplicação.
E
comparando-se as previsões feitas com o que realmente foi arrecadado, não se preocupando com a variação.
De acordo com o art. 57 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo será de:
A
noventa dias;
B
cento e vinte dias;
C
cento e cinquenta dias;
D
cento e oitenta dias;
E
trezentos e sessenta dias.
De acordo com o artigo 58 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o(a) __________ deverá evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e do combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
- Termo que completa corretamente a assertiva:
A
relatório de desempenho fiscal.
B
prestação de contas.
C
demonstrativo de gestão fiscal.
D
demonstração das ações tributárias.
As contas do STM devem ser apresentadas ao Congresso Nacional pelo seu presidente.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise os itens seguintes com a relação a Prestação de Contas, e marque a alternativa CORRETA:
I- As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativos e Judiciário e do Chefe da Casa Civil, referidos no art. 20 da LRF, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas;
II- Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 90 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais;
III- A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativas e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
A
O item III está correto.
B
O item II está correto.
C
Os itens I e III estão corretos.
D
Os itens II e III estão corretos.
E
Os itens I e II estão corretos.
Os Tribunais de Contas também têm que prestar contas. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o parecer sobre as contas do Tribunal de Contas da União deverá ser emitido
A
pelo Congresso Nacional.
B
pelo Pleno do Tribunal de Contas.
C
pelo Chefe do Executivo.
D
por comissão mista permanente de Deputados e Senadores.
E
pelas Mesas da Câmara e do Senado.
A verificação das prestações de contas, realizada pelos órgãos de controle, é classificada como preventiva, em virtude das recomendações a serem expedidas posteriormente.
C
Certo
E
Errado
Os tribunais de contas devem emitir parecer prévio
conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do
recebimento, vedado o estabelecimento de prazo
diverso nas constituições estaduais ou nas leis
orgânicas municipais.
C
Certo
E
Errado
As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo
devem incluir, além das suas próprias, as dos
presidentes dos órgãos dos poderes Legislativo e
Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais
receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo
tribunal de contas. As contas do Poder Judiciário serão
apresentadas no âmbito da União, pelos presidentes do
Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores,
consolidando as dos respectivos tribunais.
C
Certo
E
Errado
Considerando que as entidades públicas têm a obrigatoriedade de
prestar contas de seus gastos, assinale a opção incorreta.
A
A exceção à regra para a realização de transferência
voluntária por parte do beneficiário, de que se acha em dia
quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e
financiamentos devidos ao ente transferidor é que este não
necessita prestar contas de recursos anteriormente recebidos.
B
A prestação de contas evidenciará o desempenho da
arrecadação em relação à previsão, destacando as
providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas
e combate à sonegação, bem como as demais medidas para
incremento das receitas tributárias e de contribuições.
C
A União poderá intervir nos estados ou no Distrito Federal
para assegurar a observância da prestação de contas da
administração pública, direta e indireta.
D
O anexo de riscos fiscais deverá ser contemplado na lei de
diretrizes orçamentárias, em que serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas.
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