Questões de Concurso sobre Orçamento da Seguridade Social - OSS

Os programas do orçamento, relacionados ao atendimento das ações relativas à saúde, à previdência e à assistência social, constituem o orçamento denominado:

Assinale a alternativa correta com relação ao orçamento governamental.

O orçamento público que contém as programações de despesas direcionadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria é denominado orçamento:

O Orçamento da Seguridade Social (OSS) é uma das três partes que compõem o Orçamento Federal no Brasil, conforme o Art. 165 da Constituição Federal de 1988, ao lado do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. Sua existência garante que as ações e os recursos destinados à proteção social tenham visibilidade e gestão separada. Tomando como base que o Governo Federal apresentou os seguintes dados abaixo do seu orçamento:

E que todas as áreas possuem apenas uma fonte de recurso, podemos de forma simplificada inferir que o Orçamento da Seguridade Social é:

As receitas e despesas públicas vinculadas ao atendimento de ações e serviços públicos de saúde, previdência e assistência social compõem o orçamento público, que é denominado:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é composta por três orçamentos que organizam as receitas e despesas do governo. Sobre isso, observe os itens abaixo e suas respectivas lacunas:

I. O __________ cobre as despesas com saúde, previdência e assistência social.

II. O __________ trata das receitas e despesas dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações.

III. O __________ compreende os investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Assinale a alternativa cujos termos preenchem, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima.

A despesa pública com destinação fixada no atendimento à saúde básica da população compõe a parte do orçamento denominada:

Orçamentos contido na Lei Orçamentária Anual (LOA) que, conforme §7º, do art. 165, da CF/1988, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional:

De acordo com a estrutura da programação orçamentária, ______ deve determinar se a despesa será consignada no âmbito do orçamento fiscal, do orçamento da seguridade social ou do orçamento de investimentos das estatais. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Até sessenta dias após a publicação da lei que dispõe sobre os orçamentos fiscal e da seguridade social da União, o Poder Executivo é obrigado a publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das despesas discricionárias, em consonância com os termos estabelecidos no plano plurianual.

Em consonância com a CF/1988, a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, sendo acompanhada por um demonstrativo das receitas e despesas dos conselhos de fiscalização profissional, inclusive da arrecadação parafiscal dessas entidades.

O trecho a seguir foi extraído da LOA 2023 de um Estado da Federação:

“Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social somam R$ 17.142.931.453,00 (dezessete bilhões, cento e quarenta e dois milhões, novecentos e trinta e um mil e quatrocentos e cinquenta e três reais).”

O trecho em destaque indica que:

Com relação aos orçamentos contidos na Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que

Na etapa de preparação da proposta orçamentária para o próximo exercício financeiro de um ente público, apurou-se que as receitas do orçamento da seguridade social foram estimadas em R$ 11,8 bilhões, enquanto as despesas para esse mesmo orçamento eram da ordem de R$ 17,2 bilhões.

Nesse cenário, o Manual Técnico de Orçamento (MTO) orienta que a complementação dos recursos para financiar a totalidade das despesas da seguridade social provém de(o):

Analise as informações a seguir:

I. O orçamento anual da União é composto pelo orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. Ele prevê todos os recursos e fixa todas as despesas do governo federal, referentes aos poderes legislativo, executivo e judiciário.

II. O orçamento é uma estimativa, uma previsão. Nenhuma despesa poderá ser realizada se não estiver autorizada no orçamento anual, na LOA ou em lei de créditos adicionais, e todas as despesas devem ser inseridas no orçamento sob a forma de programas.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, Art. 165, § 5º, “A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público e as empresas estatais dependentes; II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público”. Considerando o disposto, é possível afirmar que

O orçamento da seguridade social compreende as seguintes funções:

Sobre o conteúdo do Orçamento Público, a Constituição da República Federativa do Brasil determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá o orçamento

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu condições concretas para assegurar a efetiva aplicação do princípio da universalidade, garantindo a inclusão de todas as receitas e despesas no processo de planejamento orçamentário.

Com relação ao processo de planejamento orçamentário, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O orçamento fiscal é o principal dos três orçamentos e refere-se aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) O orçamento da seguridade social abrange um orçamento de áreas específicas que engloba exclusivamente as entidades e órgãos ligados à seguridade social.

( ) O orçamento de investimento das empresas compreende os investimentos realizados pelas empresas em que o poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, abrangendo as receitas e despesas operacionais.

As afirmativas são, respectivamente,

A Lei Orçamentária Anual — LOA constitui-se em um instrumento de gestão com um plano de aplicabilidade financeira direta, pois é responsável pela efetivação e execução de todas as diretrizes planejadas para quatro anos de vigência do Plano Plurianual — PPA e para cada ano distintamente de vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO (ALBUQUERQUE, MEDEIROS, FEIJÓ, 2008).

Considerando o exposto, a Lei Orçamentária Anual — LOA é