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Questões de Concurso sobre Orçamento Público no Brasil
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As finanças públicas incluem a atividade de obtenção e aplicação dos recursos para o custeio dos serviços públicos e para o atendimento das necessidades da população.
C
Certo
E
Errado
É INCORRETO o que se afirma em:
a
O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
b
A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
c
A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
d
A lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano Plurianual.
e
O Plano Plurianual, a lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento anual são instrumentos relativos ao processo orçamentário.
De acordo com o artigo 165, parágrafo 2º da Constituição de 1988, foi reservado à Lei de Diretrizes Orçamentárias:
A
orientar a elaboração do PPA.
B
estabelecer o anexo de metas fiscais.
C
dispor sobre alterações na legislação tributária.
D
estabelecer o anexo de riscos fiscais.
E
fixar o resultado primário.
O sistema orçamentário público é composto por três leis de iniciativa do Executivo sendo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
A
constitui-se no instrumento utilizado para a conseqüente
materialização do conjunto de ações que
foram planejadas, visando ao melhor atendimento e
bem estar da comunidade.
B
prevê despesas de capital que não se associam à
ações corriqueiras de operação e manutenção de
serviços pré-existentes, apresentando projetos de
forma individual e financeiramente quantificados.
C
estabelece metas de governo para um período de
4 anos.
D
é integrada pelos orçamentos fiscal, de investimento
das empresas estatais e da seguridade social.
E
propõe critérios para limitação de empenho e
movimentação financeira e apresenta anexos de
metas e de riscos fiscais, entre outros conteúdos,
conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No que se refere à matéria orçamentária, a Constituição de 1988, em seu artigo 165, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Identifique a opção falsa com relação ao tema.
a
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste na lei que norteia a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
b
A Lei Orçamentária Anual (LOA) objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no Plano Plurianual e transformá-las em realidade.
c
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob forma de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, na esfera federal, até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril) e devolvida para sanção até o final do primeiro período da sessão legislativa (30 de junho).
d
O Plano Plurianual corresponde a um plano, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao alcance dos objetivos e das metas fixados para um período de três anos.
e
A Lei do Orçamento, sob forma de projeto, deve ser encaminhada, no âmbito federal, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvida para sanção até o final da sessão legislativa.
Nas duas últimas décadas, várias medidas foram tomadas para aumentar o controle e a transparência das contas públicas. Dentre essas medidas é INCORRETO afirmar que houve a
A
criação da Secretaria do Tesouro Nacional, em 1986,
com a finalidade de unificar, gerir e contabilizar os
pagamentos e recebimentos do governo federal.
B
criação da Conta Única do Tesouro Nacional, em
1988, extinguindo a conta movimento mantida no
Banco do Brasil.
C
exclusão das despesas das autarquias, das fundações
e dos fundos do Orçamento Geral da União
− OGU, a partir de 1988.
D
eliminação do orçamento monetário, incorporando
suas despesas ao Orçamento Geral da União − OGU.
E
implantação, em 1987, do Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal – SIAFI.
Com relação ao histórico das atividades orçamentárias no Brasil, identifique a opção falsa.
a
As primeiras Constituições Federais, de 1824 e 1891, não tratavam diretamente da questão orçamentária.
b
Foi a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 4/5/2000, que estabeleceu pela primeira vez, os princípios de transparência orçamentária.
c
Foi criado em 1964, o cargo de Ministro Extraordinário do Planejamento e Coordenação Econômica, com atribuição, entre outras, de coordenar a elaboração e execução do Orçamento Geral da União e dos orçamentos dos órgãos e entidades subvencionadas, harmonizando-os com o plano nacional de desenvolvimento econômico.
d
É de 1964 a Lei n. 4.320 que traçou os princípios orçamentários no Brasil e é ainda hoje, a principal diretriz para a elaboração do Orçamento Geral da União.
e
Em 1926, por meio de uma reforma na Constituição, foi realizada a transferência da elaboração da proposta orçamentária para o Poder Executivo.
Considere as seguintes afirmativas:
Sobre o Orçamento Público no Brasil está correto o que se afirma SOMENTE em
A
II e IV.
B
IV e V.
C
I, II e V.
D
I, III e V.
E
I, II, IV e V.
É possível introduzir na Lei de Diretrizes Orçamentárias um
programa não previsto na lei do Plano Plurianual, como
forma de viabilizar dotações orçamentárias para esse
programa na Lei Orçamentária Anual.
C
Certo
E
Errado
A elaboração do orçamento anual deve respeitar a metas
fiscais estabelecidas na lei do Plano Plurianual para o
quadriênio.
C
Certo
E
Errado
Considerando os seus princípios, objetivos e exigências do Orçamento Público, é correto afirmar:
A
O Orçamento Público é um documento contendo as receitas e despesas a serem realizadas em determinado ano.
B
O Orçamento Público é um documento contendo as previsões de receitas utilizadas pelos governos (Federal, Estadual ou Municipal) para orientar suas despesas
C
O Orçamento Público é um documento aprovado por lei contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um governo (Federal, Estadual ou Municipal) em um determinado exercício
D
Orçamento Público é um documento aprovado pelo Poder Executivo com as previsões de Receitas e estimativas de Despesas que ele deverá realizar em determinado ano.
E
O Orçamento Público é o documento legal contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a ser realizado em determinado exercício.
Aponte aquele que NÃO consiste em um dos objetivos do Plano Plurianual, previsto no artigo 165 da Constituição Federal.
A
Fixar os limites de valores a serem gastos com investimentos para todo o período de gestão da administração.
B
Desenvolver e aprimorar o planejamento, orçamento e gestão por programas em todas as unidades e órgãos da administração.
C
Tornar públicas todas as informações referentes à execução dos programas de governo, possibilitando maior e melhor controle quanto à aplicação dos recursos públicos e aos resultados obtidos.
D
Estimular a participação de outras esferas de governo e da iniciativa privada como fontes alternativas ao financiamento de programas.
E
Dotar os administradores públicos de um sistema gerencial estruturado e
atualizado, visando facilitar a tomada de decisões, corrigir desvios e direcionar
a aplicação de recursos para o alcance dos resultados pretendidos.
manter periodicidade bianual.
C
Certo
E
Errado
abrigar os investimentos das empresas nas quais o poder público é titular da maioria do capital votante, bem como discriminar as receitas que financiam esses investimentos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2005
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
" ...... é a lei que define as prioridades do Governo pelo período de ....... O projeto deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia ...... do primeiro ano do seu mandato".
A alternativa cujos termos preenchem corretamente as lacunas do texto acima é:
A
O Plano Plurianual − três últimos anos do mandato presidencial e no primeiro ano do mandato subseqüente − 31 de agosto
B
A Lei Orçamentária Anual − dois anos do mandato presidencial e no último ano do mandato subseqüente − 31 de agosto
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias − um ano do mandato presidencial e no primeiro ano do mandato subseqüente − 01 de janeiro
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias − quatro anos do mandato presidencial e no primeiro ano do mandato subseqüente − 15 de abril
E
O Plano Plurianual − dois anos do mandato presidencial e no último ano do mandato subseqüente − 31 de agosto
A fase de competência do Poder Executivo, na qual, com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são fixados os objetivos para o período, levando-se em conta as despesas correntes já existentes e aquelas a serem criadas é
A
Avaliação
B
Elaboração
C
Execução
D
Análise
E
Estudo e aprovação
Conforme estabelecido na Constituição Federal, a elaboração da lei orçamentária anual será orientada pela:
A
lei de diretrizes orçamentárias.
B
lei que instituir o plano plurianual.
C
norma geral do direito financeiro.
D
lei complementar, relativa à matéria.
Os Objetivos, as Diretrizes e as Metas da Administração Pública são estabelecidos:
A
no Plano Plurianual.
B
no Planejamento Estratégico.
C
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
na Lei de Responsabilidade Fiscal.
estar desvinculado formalmente do planejamento de médio e longo prazos.
C
Certo
E
Errado
Assim como no setor privado, em que as empresas mantêm a execução financeira de forma autônoma em relação ao orçamento, que possui apenas o papel de orientador geral, também no setor público se observa um alto grau de flexibilidade na execução financeira em relação ao orçamento geral da União aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado