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Questões de Concurso sobre Orçamento Público no Brasil
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Considere as afirmações a seguir, relativas ao processo de planejamento e orçamento previsto na Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):
I. O Plano Plurianual de Investimentos deverá estabelecer
as diretrizes, os objetivos e as metas da administração
pública federal para as despesas de capital
de forma centralizada.
II. A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações
na legislação tributária a viger durante o exercício
a que se referir.
III. A Lei das Diretrizes Orçamentárias tem, entre suas
atribuições, a de estabelecer a política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento.
IV. O Plano Plurianual tem a vigência de quatro anos,
iniciando-se no segundo ano do mandato do Chefe
do Poder Executivo e terminando no primeiro ano
do mandato de seu sucessor.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Acerca do sistema orçamentário e do processo orçamentário brasileiros, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.
I – O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são instrumentos do planejamento governamental.
II – Os planos e programas de cada esfera de governo são elaborados em consonância com a LDO.
III – O sistema orçamentário deve compreender três funções essenciais: planejamento, gerência e controle.
IV – A Lei de Responsabilidade Fiscal insere-se, no conjunto das funções orçamentárias, com relevância na gerência.
V – A LDO cumpre a função de ligação entre o orçamento e o plano plurianual.
A sequência correta é:
A
F, V, V, V, F.
B
V, F, V, F, F.
C
V, F, F, F, V.
D
F, F, V, V, V.
E
V, V, F, F, V.
As leis que instituem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
A respeito do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias
e do Orçamento Anual, assinale a alternativa correta.
A
O Plano Plurianual, como instrumento de planejamento
da ação pública, deverá estabelecer as metas e as
prioridades da administração pública federal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes, bem
como orientará a elaboração da lei orçamentária anual
e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
B
O projeto de lei orçamentária da União será
encaminhado até quatro meses antes do encerramento
da sessão legislativa.
C
A LDO orientará a elaboração da lei orçamentária
anual e conterá, de forma regionalizada, as diretrizes,
os objetivos e as metas da administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes, e para as relativas aos programas de
duração continuada.
D
A lei orçamentária anual conterá o orçamento da
seguridade social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados, da administração direta ou
indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo Poder Público.
E
É vedado iniciar investimento com duração prevista
para período maior do que um exercício financeiro, sob
pena de crime de responsabilidade.
Conforme a Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Sobre esta norma constitucional, é correto afirmar que
A
a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.
B
uma regra constitucional transitória dispõe sobre os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias, diante da falta de lei complementar neste sentido.
C
a Lei no 4.320/64 dispõe sobre os prazos para apresentação de propostas das leis orçamentárias, já que foi recepcionada como lei complementar.
D
a própria Constituição Federal fixa o prazo limite para apresentação de proposta única das três leis orçamentárias, podendo a lei complementar disciplinar de forma diferente.
E
cada ente federado deverá editar uma lei complementar estabelecendo os prazos para apresentação das propostas das leis orçamentárias.
Antes da elaboração do orçamento descrito na situação citada, foi necessária a elaboração de um plano plurianual com duração de quatro anos.
C
Certo
E
Errado
O governo tem como responsabilidade fundamental, o melhor nível dinâmico de bem-estar à coletividade. Para
tanto, utiliza-se de técnicas de planejamento e programação de ações que são condensadas no chamado sistema de
planejamento integrado. Esse sistema no Brasil, também conhecido como Processo de Planejamento-Orçamento,
consubstancia-se no(s) seguinte(s) instrumento(s):
A
Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos Anuais.
B
Lei das Diretrizes Orçamentárias e Lei das Despesas Financeiras.
C
Lei de Orçamentos Anuais, Plano Plurianual e Lei das Receitas Financeiras.
D
Lei das Diretrizes Orçamentárias.
E
Plano Plurianual.
Segundo a Constituição Federal, cabe ao Poder Executivo a iniciativa de propor os instrumentos de planejamento governamental em forma de Lei, na seguinte ordem hierárquica:
A
Lei do Plano Plurianual – Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual.
B
Lei do Plano Plurianual – Lei dos Recursos Disponíveis – Lei de Plano de Trabalho.
C
Lei do Plano Quinquenal – Lei dos Rendimentos Tributáveis – Lei do Fundo de Reserva.
D
Lei do Plano Quinquenal – Lei das Metas Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual.
E
Lei das Diretrizes Orçamentárias – Lei do Orçamento Anual – Lei de Projetos e Metas.
Ano:
2009
Banca:
MOVENS Instituto
De acordo com a Constituição Federal, ao Poder Executivo, responsável pelo sistema de planejamento e orçamento, é atribuída a iniciativa de elaboração dos projetos de lei das seguintes normas orçamentárias, EXCETO:
A
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
B
Lei de Orçamento Anual (LOA).
C
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
D
Plano Plurianual (PPA).
A Constituição Federal atribui ao Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento que tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei.
Assinale a resposta correta que contém os nomes dos documentos que são objetos destes projetos de lei.
A
Plano de Aceleração do Crescimento, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
B
Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e Balanço Orçamentário.
C
Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual.
D
Plano Plurianual, Plano de Aceleração do Crescimento e Orçamento Anual.
E
Plano Plurianual, Orçamento Anual e Balanço Orçamentário.
A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro.
C
Certo
E
Errado
A LOA compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
C
Certo
E
Errado
O projeto do PPA deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
C
Certo
E
Errado
A Desvinculação das Receitas da União (DRU), pelo fato de não estar vinculada a qualquer fundo, ainda que somente contábil, impossibilita a distinção, na execução orçamentária, de qual parcela de recursos é originária de impostos gerais e de qual é referente à desvinculação de recursos. Essa situação fere os princípios orçamentários da discriminação e da clareza no orçamento público.
C
Certo
E
Errado
As ações decorrentes de estímulo das atividades econômicas ou sociais, que o governo executa mediante redução de alíquotas ou isenção de impostos e taxas, é denominada ação não-orçamentária.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária são de iniciativa do Poder Executivo. Quanto às características dessas normas, analise as afirmativas abaixo.
I. O Plano Plurianual deverá estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração federal e as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
III. A Lei Orçamentária Anual compreenderá os programas de trabalho do governo e a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
IV. O Plano Plurianual orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
V. O Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual serão encaminhadas ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto.
Considerando V (verdadeiro) e F (falso) assinale a alternativa correta
A
V, F, F, F, V
B
V, V, F, V, F
C
F, V, F, F, V
D
F, V, F, V, V
E
V, V, F, F, V
De acordo com a Constituição Federal, o Plano Plurianual deve conter “as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada”.
Este documento, enviado pelo governo ao legislativo, necessita conter
A
metas e prioridades para o ano seguinte; orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); alterações na legislação tributária; definição da política de aplicação dos bancos ou instituições de desenvolvimento.
B
diretrizes de ação do governo dos próximos quatro anos; objetivos e metas da administração pública para despesas; previsão de despesas de capital, como despesas de investimentos, inversões financeiras e transferências de capital para pagamento de dívida pública.
C
proposta de orçamento do ano seguinte quanto às receitas e despesas previstas de todos os órgãos dos três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.
D
propostas de correção de falhas de mercado e distorções, visando a manter a estabilidade e a melhorar a distribuição de renda e a alocação dos recursos para maior eficiência na regulação do mercado e na coibição de abusos.
E
programas e ações do governo federal para o exercício; estimativas de receitas; previsões de arrecadação.
“Apresenta a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o
orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes,
objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual.” Assinale a alternativa correspondente
ao enunciado:
A
Lei de Orçamentos Anuais.
B
Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
Lei de Orçamentos da Seguridade Social.
D
Lei das Diretrizes Orçamentárias.
E
Lei de Orçamento de Investimentos.
Com relação às características da lei orçamentária anual (LOA),
no âmbito federal, assinale a opção correta.
A
No orçamento de investimentos, somente constarão as
empresas estatais dependentes.
B
O orçamento de investimentos, contempla apenas as
despesas correntes que serão realizadas pelas empresas que
o compõem.
C
O orçamento da seguridade social cobre as despesas
classificáveis como de seguridade social e não apenas as
entidades ou órgãos da seguridade social.
D
O orçamento de capital das estatais dependentes é controlado
pelo Departamento de Controle das Empresas Estatais.
E
O orçamento fiscal não contempla a administração indireta.
Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos em que se materializa o processo de planejamento do Governo Federal é o Plano Plurianual – PPA. Assinale a opção em que a afirmação se aplica inteiramente a esse instrumento.
A
Embora de natureza constitucional, o PPA não abrange todos os projetos do ente, em razão das emergências não possíveis de serem previstas em lei.
B
O PPA tem seu foco nos programas de governo, seu período de abrangência é de quatro anos podendo ser revisado a cada ano.
C
A elaboração do PPA é feita no nível de cada órgão e sua submissão ao Congresso Nacional se dá por intermédio da presidência de cada um dos Poderes da República.
D
O PPA, embora fundamentado em programas de governo, tem como objetivo definir as modalidades de aplicação de recursos que priorizam o cumprimento das políticas públicas.
E
A inclusão de novos programas no PPA se dá na revisão anual e está condicionada ao cumprimento das metas anteriormente aprovadas.
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