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Questões de Concurso sobre Orçamento Público no Brasil
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Assinale a opção falsa a respeito da Lei Orçamentária
Anual de que trata o art. 165 da Constituição Federal.
A
No âmbito do Congresso Nacional, é analisada por
comissão mista, cuja atribuição é o exame de matérias
de natureza orçamentária.
B
O envio da proposta de lei ao Congresso Nacional é
de competência do Presidente da República, para o
orçamento do Poder Executivo, e dos chefes dos demais
Poderes, para os seus respectivos orçamentos.
C
Em obediência ao princípio orçamentário da exclusividade,
não poderá conter matéria estranha ao orçamento.
D
O orçamento de investimento das empresas que a
União detenha a maioria do capital votante integra a
Lei Orçamentária Anual.
E
O projeto de lei orçamentária será acompanhado
de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as
receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
O orçamento público deve atender ao disposto na Constituição Federal, em seu artigo 165, sendo, portanto, elaborado mediante
A
Plano Anual (PLA) e Lei de Orçamento Anual (LOAL).
B
Plano de Provisão Orçamentário (PPO) e Lei Orçamentária (LO).
C
Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Federais Orçamentárias (LDFO).
D
Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
E
Plano Orçamentário da União (POU), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei de Execuções Orçamentárias (LEO).
Aação planejada do Estado, quer na manutenção de suas
atividades, quer na execução de seus projetos, materializa-se
através do orçamento público. Nesse sentido, é correto
afirmar que:
A
os princípios orçamentários gerais são: unidade,
universalidade, anualidade, especificação e
exclusividade;
B
a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal,
o orçamento de investimentos e o orçamento das
empresas estatais;
C
a vigência dos planos plurianuais corresponde ao
mandato de cada Presidente da República, devendo
iniciar no primeiro ano do mandato e terminar no último;
D
o SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro,
acompanhamento e controle da execução orçamentária,
financeira e patrimonial do Governo Federal. O sistema
não pode ser utilizado por entidades estaduais e
municipais;
E
o orçamento público é um instrumento de que dispõe o
Poder Público para expressar seu programa de atuação,
discriminando a origem e o montante dos recursos a
serem obtidos, bem como a natureza e o montante dos
dispêndios a serem efetuados.
A LDO define as prioridades e metas a serem atingidas por meio da execução dos programas e ações previstos no PPA. Para que isso ocorra, entre outras diretrizes, a LDO estabelece as regras que deverão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
C
Certo
E
Errado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estima receita e fixa despesas da administração pública pelo período de um ano, indicando as fontes de receita e a classificação funcional da despesa.
C
Certo
E
Errado
O Poder Legislativo tem papel relevante na fiscalização da gestão
fiscal. Assim, por exemplo, entre as competências exclusivas da
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, destacam-se
as de julgar as contas do governador e apreciar os relatórios sobre
a execução dos planos de governo. De fato, cabe ao Poder
Legislativo, aos tribunais de contas, ao MP e ao sistema de
controle interno de cada poder fiscalizar o cumprimento das
normas da LRF, com ênfase em aspectos como as metas
estabelecidas na LDO e os limites e as condições para realização
de operações de crédito. Quanto a esse assunto, assinale a opção
correta.
A
O governador do estado de Pernambuco dispõe de até
trinta dias, após o final de cada quadrimestre, para publicar
o relatório de gestão fiscal. O descumprimento desse prazo
impede o estado de receber transferências constitucionais e
contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao
refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária
estadual.
B
O sistema de controle interno do tesouro e do orçamento no
estado de Pernambuco tem como órgão central a Secretaria
da Fazenda, a quem compete opinar, previamente, acerca
da celebração, pelas entidades da administração direta e
indireta, de convênios, acordos e contratos, com entidades
nacionais e estrangeiras, de que resultem obrigações
financeiras para o Tesouro do estado.
C
Na hipótese de a Assembleia Legislativa do Estado de
Pernambuco não se manifestar definitivamente com relação
às contas do governador do estado, no período da sessão
legislativa, o TCE deve julgá-las no prazo de sessenta dias.
D
Os atos dos ordenadores de despesas das unidades
orçamentárias dos órgãos militares do estado de Pernambuco
estão sujeitos a exames de auditoria específicos, no âmbito
das atividades de subsistema que tem como órgão central o
departamento de auditoria militar do estado.
E
É assegurada a autonomia financeira das entidades de
administração indireta do estado de Pernambuco, que podem
estabelecer sistema próprio de controle interno, permitindo
o acompanhamento de desempenho, a avaliação dos
resultados de programas e a identificação e a caracterização
de responsabilidades.
Em virtude dos princípios da legalidade e da indisponibilidade das receitas públicas, não será admitido o início de programas ou de projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários.
C
Certo
E
Errado
Quanto às normas relativas à receita pública, assinale a opção
correta.
A
Admite-se, no âmbito das receitas tributárias e a bem do
princípio da especificação, a instituição de caixas
específicos, de forma a evidenciar, separadamente, o
recolhimento das várias espécies de tributos.
B
É vedado ao Poder Legislativo do estado de Pernambuco
alterar a estimativa das receitas públicas constantes do
projeto de lei orçamentária anual, de iniciativa do
governador do estado.
C
A implementação de alterações na legislação de tributos de
um ente federado depende de prévia autorização da LDO,
conforme mandamento constitucional.
D
Considere que o estado de Pernambuco tenha débitos a
receber de R$ 10 milhões, cujos custos de cobrança
ultrapassem a esse valor. Nessa situação, não se admite o
cancelamento dos referidos débitos, a título de renúncia de
receita.
E
Receitas próprias dos órgãos da administração pública, como
tarifas e preços públicos, têm registro na LOA.
Dentre as vedações orçamentárias elencadas no art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO se inclui
A
a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
B
a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção
interna ou calamidade pública.
C
a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante
créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
D
a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
E
a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir
necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 165, § 5º.
De acordo com o modelo constitucional vigente, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá:
A
o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, de modo detalhado, excetuando-se os fundos para órgãos e entidades da
administração indireta.
B
o sistema detalhado e específico para redução de desigualdades sociais, vedando-se apenas a utilização de anistias e remissões.
C
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
D
o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, além
dos orçamentos das empresas que contem com participação federal, embora a União não exerça direito a voto.
E
o orçamento da administração federal direta e indireta, excluindo-se o orçamento da Seguridade Social.
Assinale a opção falsa a respeito do ciclo orçamentário
no Brasil.
A
É um processo integrado de planejamento das ações
e compreende a elaboração do Plano Plurianual, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
Anual, bem como a execução e avaliação desses
instrumentos.
B
É o processo de elaboração da Lei Orçamentária
Anual, que se inicia no envio da proposta de orçamento
ao Congresso Nacional e se encerra na sanção da lei.
C
Na elaboração dos instrumentos que compõem o ciclo
orçamentário, o Congresso Nacional tem competência
para realizar modificações nas propostas a ele encaminhadas.
D
É um processo contínuo, dinâmico e flexível para a
elaboração, aprovação, execução, controle e avaliação
dos programas do setor público.
E
A Comissão Mista de Orçamento tem papel importante
nas etapas de elaboração e fiscalização.
Considerando que o Plano Plurianual – PPA, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual
– LOA são os principais instrumentos de planejamento do
setor público definidos pela Constituição Federal, é correto
afirmar:
A
a integração do PPA com a LOA se dá por intermédio
do programa, enquanto a LDO defi ne as metas e
prioridades da Administração Federal.
B
os principais elementos de estruturação do PPA são a
função e a subfunção de governo.
C
as propostas de alteração dos projetos de lei relativos
ao PPA, a LDO e a LOA podem ser encaminhadas pelo
Presidente da República e apreciadas pelo Congresso
a qualquer tempo.
D
os recursos que ficarem sem despesa correspondente
em razão de veto ou rejeição do projeto de lei
orçamentária deverão ser transferidos ao exercício
seguinte.
E
em razão da soberania do Congresso Nacional, a sua
competência para alterar o projeto de lei orçamentária
não sofre limitações.
Os investimentos públicos, além da análise econômicofinanceira, devem ser avaliados em função dos benefícios sociais gerados.
C
Certo
E
Errado
Dispõe a Lei no 4.320/64 que o controle da execução orçamentária compreenderá:
I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. A fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. O cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
I e II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
I, II e III.
Em relação à receita pública, assinale a alternativa correta.
A
Segundo a melhor doutrina, a receita originária pode ser considerada a que tem origem no patrimônio do particular, pelo exercício do poder de império do Estado, enquanto a receita derivada é a que tem origem no próprio patrimônio público, em que o Estado atua como empresário por meio de um acordo de vontades, e não com seu poder de império, por isso não há compulsoriedade na sua instituição.
B
Para a doutrina moderna, ingresso e receita são sinônimos, pois em ambos o dinheiro recolhido entra nos cofres públicos e em ambas as situações incorporam-se ao patrimônio do Estado.
C
O princípio da anualidade orçamentária é aquele que determina a cobrança do tributo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a lei que instituiu ou majorou o tributo foi publicada.
D
Segundo a Constituição de 88, cabe à lei complementar dispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
E
O texto constitucional brasileiro em vigor prevê que as dívidas públicas interna e externa, incluindo as autarquias, são reguladas por lei ordinária, bem como a concessão de garantias pelas entidades públicas.
NÃO corresponde ao planejamento orçamentário:
a
a Lei Orçamentária Anual não consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.
b
a Lei das Diretrizes Orçamentárias direcionar a elaboração dos orçamentos anuais, de acordo com as metas, objetivos da Administração Pública estabelecidos no Plano Plurianual.
c
a Lei de Diretrizes Orçamentárias conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
d
o Plano Plurianual estabelecer ações do Governo para atingir objetivos e metas da Administração Pública no período de 5 anos.
e
no Anexo de Metas Fiscais do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecer metas anuais, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
Indique, abaixo, a afirmativa incorreta
A
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação para funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
B
Somente se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta
C
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções
D
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes
E
Pertencem ao exercício financeiro apenas as receitas nele arrecadadas e as despesas nele efetuadas
Dentre outras, é peculiaridade constitucional do processo
legislativo orçamentário
A
a aprovação do projeto orçamentário pelo Senado
Federal e a obrigatoriedade de sua sanção pelo
Poder Executivo.
B
o não cabimento da apresentação de qualquer
emenda na Comissão Mista.
C
a atuação da Comissão Mista caracterizada pela sua
temporariedade e representação por integrantes de
partidos políticos.
D
a competência privativa da Câmara dos Deputados
para emitir parecer sobre o projeto orçamentário.
E
a aplicação subsidiária das normas referentes ao
processo legislativo comum.
No Brasil, o Sistema de Planejamento Integrado ou Processo de Planejamento- Orçamento, conforme a Constituição Federal, é formado por três componentes: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei de orçamentos anual. Em face do exposto e considerando-se as regras que precisam ser obedecidas pela administração pública para a elaboração, execução e controle orçamentário, é INCORRETO afirmar que
A
a lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-la às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual.
B
a lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
a lei de orçamentos anuais representa uma programação das ações a serem executadas visando alcançar objetivos predeterminados, sendo elaborada para viabilizar a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual e para transformá-las em realidade, obedecendo a lei de diretrizes orçamentárias.
D
o Plano Plurianual é um plano de longo prazo que representa o ordenamento de ações globais do governo que visam criar condições para o alcance de objetivos e metas fixados para um período de quatro anos, ao nível dos governos federal, estaduais e municipais, representando um conjunto de ações e não guardando relação com diretrizes e metas.
Indique, abaixo, a afirmativa incorreta.
A
Todas as receitas e despesas estão previstas na Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
B
A Lei de Orçamento pode autorizar o Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa
C
Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indica as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura
D
O produto estimado de alienação de bens imóveis não está incluído na receita orçamentária.
E
O código geral estabelecido na lei 4.320/64 admite a adoção de códigos locais.
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