Questões de Concurso sobre Proibição do Estorno

Consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF), o princípio de orçamento público que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é denominado princípio

“É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa”. O parágrafo acima, faz referência ao seguinte princípio orçamentário:

Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Constituição Federal, em matéria financeira-orçamentária, é vedada:

I. a concessão ou utilização de créditos ilimitados, independentemente de prévia autorização legislativa;

II. a instituição de fundos de qualquer natureza, mesmo com prévia autorização legislativa;

III. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Em relação aos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir:

I. Pelo princípio da anualidade ou periodicidade não são permitidas quaisquer compensações no âmbito orçamentário. Assim, por exemplo, embora pertençam aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do ITR deverá constar do orçamento da União, como receita, o valor estimado referente a 100% do ITR que será arrecadado no período e, como despesa, os 50% destinados aos Municípios;

II. O princípio da não afetação ou não vinculação dos impostos veda a vinculação ou afetação de receita de impostos a determinado órgão, fundo ou despesa;

III. Pelo princípio do equilíbrio orçamentário, o Estado não pode gastar mais do que arrecada (equivalência entre receitas e despesas);

IV. O princípio da proibição do estorno de verbas determina que a lei orçamentária tem que ser aprovada antes do início do exercício financeiro respectivo.

Dos itens acima:

Normas gerais e específicas sobre as diretrizes das finanças públicas estão previstas na Constituição Federal. Analisando as opções a seguir, pode-se afirmar que o(a)

Sobre os princípios orçamentários, está correto afirmar-se que o princípio

Considerando os princípios orçamentários, analise as proposições a seguir.

I. “Fixa a necessidade de previsão de todas as despesas e receitas de todos os órgãos de uma entidade federativa na LOA [Lei Orçamentária Anual], pelas respectivas totalidades, com a explicitação dos objetivos, metas e metodologia adotada pelo Poder Público na realização das despesas, sem qualquer tipo de dedução ou compensação.”

II. “Visa a impedir a inserção no corpo da LOA [Lei Orçamentária Anual] de disposições estranhas, constituindo caudas orçamentárias.”

III. “Impõe a impossibilidade de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria programática a outra ou de um órgão a outro, sem prévia autorização legislativa.”

IV. “Determina que o projeto de lei orçamentária deva ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.”

Trechos extraídos de FERRAZ, Luciano; GODOI,

Marciano Seabra de; SPAGNOL, Werther Botelho.

Curso de direito financeiro e tributário.

Belo Horizonte: Fórum, 2014, p.142-147.

Após análise, assinale a alternativa que melhor corresponda aos referidos princípios, respectivamente.

–Quanto à regulação constitucional das finanças públicas, analise as assertivas abaixo:

I. As disponibilidades de caixa dos Estados e das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

II. É permitida a vinculação de receitas do ICMS para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

III. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

IV. Não se admite a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Após a análise, pode-se dizer que:

Sobre os créditos orçamentários, analise as seguintes afirmativas:

I. É vedada a vinculação de receitas a tributos, exceto nos casos previstos em lei.

II. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

III. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

IV. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, sendo permitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, desde que previsto no plano plurianual.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

Assinale a afirmativa correta.