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Questões de Concurso sobre Unidade e Totalidade
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Para permitir que haja maior controle nos gastos públicos, o princípio da unidade propõe que os orçamentos de todos os entes federados (União, estados e municípios) sejam reunidos em uma única peça orçamentária, que assume a função de orçamento nacional unificado.
C
Certo
E
Errado
O princípio da unidade orçamentária não é adotado no Brasil,
de maneira que existem múltiplos orçamentos que não se
incluem no orçamento anual da União, como os elaborados
pelas empresas estatais e autarquias especiais.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos princípios orçamentários, considere:
I. O princípio orçamentário da unidade tem por objetivo apresentar todas as receitas e despesas em uma só conta bancária com a finalidade de confrontar os totais e apurar o resultado financeiro.
II. A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita e as emissões de papel moeda, e todas as despesas em conformidade com o princípio da universalidade.
III. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto autorização para abertura de créditos especiais e contratação de operações de crédito, conforme o princípio da exclusividade.
IV. O princípio da publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, que, para criar, modificar, extinguir ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
II e IV.
D
III e IV.
E
IV.
De acordo com o princípio orçamentário da totalidade,
A
as despesas previstas e as receitas fixadas devem integrar uma única LOA.
B
a inclusão de autorização para a contratação de operação de crédito na LOA é proibida.
C
a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas.
D
cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
E
a LOA deve referir-se a um único exercício financeiro.
Nos Orçamentos Públicos das esferas de governo no Brasil, existe um princípio orçamentário que estabelece que a o orçamento deve ser expresso de forma ordenada e completa, sem aspectos confusos. Há também um preceito que propõe que o orçamento deve promover um balanceamento entre os valores de receita e despesa, com vistas a evitar déficits recorrentes. Estes são, respectivamente, os princípios da:
A
clareza e equilíbrio.
B
anualidade e totalidade.
C
incorporação e justiça.
D
pertinência orçamentária e equilíbrio fiscal.
E
totalização e ajuste.
Qual alternativa não está relacionada aos princípios do orçamento público:
A
A Lei do Orçamento discrimina as receitas e despesas de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos aos Princípios da Unidade, Universalidade e Anualidade.
B
O Princípio da Anualidade, estabelece que a cada ano financeiro será elaborada uma nova Lei Orçamentária.
C
O Princípio da Periodicidade permite um maior controle do legislativo sobre sobres os atos administrativos.
D
O Princípio da Unidade estabelece que os Orçamentos devam ser da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A determinação da Constituição Federal de 1988, que
estabelece que a lei orçamentária anual deve compreender o
orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento
da seguridade social, configura uma exceção ao princípio
orçamentário da unidade.
C
Certo
E
Errado
O princípio orçamentário que prevê a coexistência de vários orçamentos que, no entanto, devem ser consolidados em uma só Lei Orçamentária Anual é o princípio da
A
Exclusividade.
B
Especificação.
C
Totalidade.
D
Não afetação das receitas.
E
Periodicidade.
Ano:
2012
Em relação ao Orçamento Público, assinale a alternativa que apresenta corretamente o Princípio Orçamentário da Totalidade.
A
Determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
B
Estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
C
Obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
D
Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
No que se refere ao orçamento público, NÃO é correto afirmar que
A
a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de Mensagem, que conterá exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis, Projeto de Lei de Orçamento e Tabelas explicativas.
B
a Lei Orçamentária Anual compreenderá: (I) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; (II) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e (III) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
C
o fato da LOA conter três orçamentos não fere o Princípio da Unidade.
D
os orçamentos fiscal e de investimento, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais, segundo o critério de distribuição de renda, nos termos da Constituição da República.
E
a Constituição destaca, ainda, que os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Definem-se princípios orçamentários como um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias que devem ser observadas na concepção e execução da lei orçamentária. Nesse sentido, a determinação constitucional de que a LOA não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa caracteriza o princípio da unidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.320/64, quais são os princípios do orçamento público?
A
Legalidade, unidade e anualidade
B
Legalidade, publicidade e equilíbrio
C
Anualidade, publicidade e equilíbrio
D
Universalidade, exclusividade e publicidade
E
Unidade, universalidade e anualidade
No que se refere aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que apresenta aquele em que todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei orçamentária.
A
Universalidade.
B
Unidade.
C
Exclusividade.
D
Princípio da não afetação da receita.
No município de Murilândia, devido a problemas políticos entre o Poder Legislativo e o Executivo, foram aprovados orçamentos distintos para Câmara e para Prefeitura Municipal. De acordo com as regras fundamentais estabelecidas na legislação pertinente, o procedimento adotado no ente em questão contraria, diretamente, o princípio orçamentário da
A
legalidade.
B
unidade.
C
especificação.
D
competência.
E
exclusividade.
Em relação ao Princípio Orçamentário da Unidade, é correto afirmar:
A
Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, a Lei Orçamentária Anual - LOA.
B
A Lei Orçamentária Anual, em cada exercício financeiro, deverá conter todas as Receitas e Despesas, inclusive as extraorçamentárias.
C
Todas as receitas previstas e despesas fixadas, inclusive as operações de créditos por antecipação da receita, em cada exercício financeiro, devem integrar os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais.
D
A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas e despesas, para um período de doze meses.
E
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito autorizadas em lei.
Constarão da Lei de Orçamento, todas as receitas e despesas pelos seus:
A
totais, vedadas quaisquer deduções
B
totais, inclusive com as deduções legais
C
grupos, vedadas quaisquer deduções
D
grupos, inclusive com as deduções gerais
E
todas as alternativas estão corretas.
Com relação ao ciclo orçamentário brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas abaixo.
I. A tripartição orçamentária é meramente instrumental, pois, por força do princípio constitucional da unidade, o orçamento é uno.
II. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei ordinária, cuja validade abrange somente o exercício fiscal a que se refere, exceto quando há inscrição de empenhos de despesas como restos a pagar em um exercício seguinte, ocorrendo a extensão da validade dessa Lei.
III. Os programas e as ações, cujas prioridades e metas são definidas pela LDO, constituem um detalhamento plurianual das metas estabelecidas no PPA.
IV. O Plano Plurianual (PPA) repete o antigo Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI) ao incluir, além do montante relativo aos dispêndios de capital, as metas físicas, que devem ser alcançadas ao final do mandato, discriminadas por tipo de programa e ação.
V. O PPA detalha as despesas que possuem duração continuada, condicionando, portanto, a programação orçamentária anual ao planejamento de longo prazo.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
II, III, IV e V.
C
I, II e V.
D
II e IV.
E
I, II, III e IV.
Os princípios orçamentários são impositivos quando da elaboração e execução do orçamento público. Assinale o princípio orçamentário que afirma que “o orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária”:
A
Princípio da Universalidade.
B
Princípio da Unidade.
C
Princípio do Equilíbrio.
D
Princípio da Clareza.
E
Princípio da Exclusividade.
Analise as afirmações abaixo:
I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II. Todas as receitas e despesas constarão na Lei do Orçamento pelos seus totais, com algumas deduções governamentais.
III. A Lei do Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos e do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmações I e III estão incorretas.
B
Somente a afirmação II está incorreta.
C
Somente as afirmações I e II estão incorretas.
D
Somente a afirmação III está incorreta.
E
Todas as alternativas estão incorretas.
Com relação ao princípio orçamentário da “Unidade”, é correto afirmar que cada ente federativo
A
pode ter mais de um orçamento, uma vez que a União, os Estados e os Municípios têm cada um seu próprio orçamento.
B
deve possuir pelo menos um orçamento, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado individualmente.
C
deve agregar ao orçamento as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes.
D
deve possuir o seu orçamento, fundamentado em uma política orçamentária e estruturado uniformemente.
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