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A governança no setor público moderno depende de uma estrutura robusta de controle e fiscalização. Com base nos preceitos da Constituição Federal (CF), nas normas de auditoria e na doutrina sobre o tema, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a relação e a função desses institutos.
A auditoria interna é a principal responsável pela implementação das políticas de controle da entidade, devendo elaborar e executar os procedimentos de verificação em todos os departamentos, substituindo a responsabilidade dos gestores de linha na supervisão de suas equipes.
O sistema de controle interno compreende o conjunto de regras, procedimentos e estruturas estabelecidos pela gestão para mitigar riscos e alcançar os objetivos da entidade, sendo uma responsabilidade de todos os níveis da organização. A auditoria interna, por sua vez, é uma função independente que avalia a eficácia desse sistema, fornecendo à alta administração uma avaliação objetiva sobre a governança e a gestão de riscos.
O controle interno e o controle externo, exercido pelos Tribunais de Contas, são atividades excludentes. Uma vez que a auditoria interna de um órgão aprova suas contas e procedimentos, o Tribunal de Contas fica dispensado de realizar sua própria fiscalização sobre o mesmo objeto.
A principal finalidade da auditoria interna é a apuração de fraudes e a aplicação de sanções aos servidores responsáveis, atuando como uma instância correcional. Seus relatórios têm força de decisão administrativa e devem ser imediatamente executados.
A integração entre a tesouraria e a controladoria visa fortalecer os mecanismos de governança e mitigar riscos de fraudes no setor público. No que diz respeito ao controle interno e à segregação de funções, assinale a alternativa correta.
A segregação de funções permite que um único servidor acumule as tarefas de lançamento de notas fiscais, liquidação da despesa e conciliação bancária mensal.
O controle preventivo realizado pela controladoria veda a conferência física do numerário existente em caixa antes do encerramento oficial do mandato eletivo.
O agente responsável pela autorização do pagamento não deve ser o mesmo que efetua a transferência bancária ou assina o cheque, garantindo a segregação de funções.
A controladoria interna está impedida de solicitar extratos bancários das contas públicas para não interferir no sigilo profissional do Tesoureiro titular do cargo.
A controladoria deve delegar ao Tesoureiro a competência para criar e alterar, de forma autônoma, os limites de empenho diários para aquisição de veículos de luxo.
Situação hipotética: em determinada Universidade Y, a unidade de auditoria interna se encontra administrativamente subordinada ao reitor. À luz da legislação vigente, essa forma de vinculação administrativa deve ser considerada:
regular.
irregular, uma vez que a unidade de auditoria interna deveria vincular-se à Controladoria-Geral da União.
irregular, devendo a unidade de auditoria interna vincular-se ao conselho de administração ou órgão equivalente.
irregular, tendo em vista que, nas universidades federais, as unidades de auditoria interna são consideradas autônomas.
A Controladoria exigiu um “responsável nomeado”, uma “evidência verificável” e um “plano de ação com prazos” para cada achado de auditoria. Essa exigência se conecta mais diretamente a:
Publicidade.
Transparência.
Accountability.
Sigilo administrativo.
Equidade tributária.
A Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI) é estruturada em registros organizados por blocos que integram informações cadastrais, documentos fiscais, movimentação de estoques e apuração do imposto, permitindo o cruzamento eletrônico entre dados declarados pelo contribuinte e informações constantes nos sistemas da SEFAZ.
De acordo com o disposto no Guia Prático EFD ICMS IPI - v.3.1.7, em relação à utilização e ao relacionamento entre os registros 0000, 0150, 0200, e o Bloco H da EFD-ICMS/IPI, considere:
I. O registro 0000 identifica o contribuinte, o período de referência e o perfil de apresentação do arquivo, sendo obrigatório em toda EFD transmitida, inclusive nos períodos sem movimentação.
II. O registro 0150 deve conter o cadastro de todos os clientes e fornecedores do contribuinte, ainda que não tenham participado de operações escrituradas no período.
III. O registro 0200 permite a reutilização do mesmo código para itens distintos, desde que pertençam ao mesmo grupo de mercadorias.
IV. O registro C405 tem por finalidade identificar a Redução Z do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), consolidando, por equipamento, os totais diários de vendas, cancelamentos e descontos, servindo de base para a escrituração das operações documentadas por cupons fiscais.
V. O Bloco H deve ser apresentado apenas quando houver inventário físico levantado no período, normalmente vinculado ao encerramento do exercício ou a situações exigidas pela legislação fiscal.
Está correto o que se afirma APENAS em
I e III.
II, IV e V.
III e V.
I, II e IV.
I, IV e V.
A Norma de Contabilidade NBC TA 200 (R1) estabelece os objetivos gerais do auditor independente e os princípios fundamentais para a condução da auditoria de demonstrações contábeis, incluindo aspectos como ceticismo profissional, julgamento profissional, obtenção de evidência apropriada e suficiente e a responsabilidade do auditor na formação de sua opinião. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
O objetivo da auditoria é aumentar o grau de confiança dos usuários nas demonstrações contábeis mediante a emissão de opinião independente sobre sua conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável.
A auditoria deve ser planejada e executada com o objetivo de obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis estão livres de distorções relevantes, sejam decorrentes de fraude ou erro.
A responsabilidade pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações contábeis é da administração da entidade, cabendo ao auditor independente examinar essas informações e expressar opinião sobre elas.
A auditoria tem por objetivo proporcionar segurança absoluta de que as demonstrações contábeis estão totalmente livres de distorções relevantes.
Sobre as evidências de auditoria independente, é correto afirmar que
ao definir os testes de controles e os testes de detalhes, o auditor deve determinar meios para selecionar itens a serem testados que sejam eficazes para o cumprimento dos procedimentos de auditoria.
ao estabelecer e executar procedimentos de auditoria, o auditor deve considerar a relevância e a confiabilidade das informações a serem utilizadas como evidência de auditoria, incluindo informações obtidas de fonte de informações internas.
o auditor deve definir e executar procedimentos de auditoria que sejam apropriados às circunstâncias com o objetivo de obter evidência de auditoria total e suficiente.
se a evidência de auditoria obtida em uma fonte é inconsistente com a obtida em outra, o auditor não deve determinar acréscimos aos procedimentos de auditoria, mas deve informar ao comitê de auditoria.
se as informações a serem utilizadas como evidência de auditoria forem elaboradas com a utilização de um especialista da administração, o auditor deve, na medida necessária, levando em conta a importância do trabalho desse especialista para os propósitos do auditor, avaliar a competência, habilidades e independência do especialista.
Após instaurar procedimento de tomada de contas especial pela omissão do gestor na entrega das contas de governo, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás recebeu, posteriormente, a documentação referente ao exercício. Considerando a legislação aplicável, como deve ser tratada essa apresentação tardia?
Informação recebida sem eliminar a omissão, mas capaz de afastar o débito quando comprova aplicação regular.
Documentação que poderá ser utilizada na análise, trazendo registros detalhados que ofereçam suporte ao exame da execução realizada.
Elementos apresentados de forma complementar, contendo informações suficientes para orientar a avaliação técnica conduzida pelo Tribunal.
Conjunto de dados entregues ao processo, reunindo demonstrativos e relatórios que auxiliem a verificação da conformidade da gestão municipal.
Considerando o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal no que se refere as Técnicas de Auditoria, assinale a alternativa CORRETA.
“Inspeção” é a técnica utilizada para a obtenção de declaração formal e independente de partes externas (pessoas, empresas, órgãos fiscalizadores etc.) a respeito de fatos ligados às operações da Unidade Auditada. Serve também para a verificação, junto a fontes externas à Unidade Auditada, da fidedignidade das informações obtidas internamente.
“Indagação” é a técnica utilizada para a análise documental visa à comprovação das transações que, por exigências legais, comerciais ou de controle, são evidenciadas por documentos, a exemplo de faturas, notas fiscais, certidões, portarias, declarações etc.
“Recálculo” é a técnica utilizada para verificar a correspondência entre lançamentos financeiros e contábeis e a documentação que lhe serve de base, devendo o auditor executá-la em duas etapas. Na primeira etapa o auditor seleciona documentos que representam transações e posteriormente verifica se aquelas transações foram de fato registradas no sistema financeiro e contábil, já na segunda etapa, o auditor faz o contrário, seleciona primeiramente as transações e, em seguida, verifica se existe de fato a documentação que lhe serve de base e, por conseguinte, se aquela transação de fato ocorreu.
“Procedimentos analíticos” constituem uma técnica por meio da qual o auditor avalia informações contábeis por meio de análise das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Procedimentos analíticos compreendem, também, o exame necessário de flutuações ou relações identificadas que são inconsistentes com outras informações relevantes ou que diferem significativamente dos valores esperados.
“Confirmação externa” é uma técnica de análise de registros, de documentos ou de ativos, que proporcionará ao auditor interno governamental a formação de opinião quanto à existência física do objeto ou do item examinado. Por meio da confirmação externa, o auditor deve: verificar, através do exame visual, o item específico a ser examinado; comprovar que ele realmente existe; avaliar se o item sob exame é fidedigno; apurar a quantidade real existente fisicamente; realizar exame visual ou providenciar exame laboratorial a fim de averiguar se o objeto examinado é o que deveria ser e se permanece em perfeitas condições de uso.
Os trabalhos de avaliação realizados pela auditoria interna distinguem-se dos trabalhos de consultoria principalmente porque:
Os trabalhos de avaliação são solicitados exclusivamente pela alta administração, enquanto os de consultoria podem ser solicitados por qualquer nível hierárquico.
Os trabalhos de avaliação têm como objetivo expressar uma conclusão ou opinião sobre determinado objeto, com base em critérios preestabelecidos, gerando asseguração para as partes interessadas.
Os trabalhos de avaliação dispensam a elaboração de planejamento formal, ao contrário dos trabalhos de consultoria, que exigem cronograma detalhado.
Os trabalhos de avaliação são restritos à análise de demonstrações financeiras, não abrangendo aspectos operacionais ou de conformidade.
O agente público que, no exercício de cargo de controle interno, atestar irregularmente despesas com dano ao erário pode ser responsabilizado nas esferas:
Administrativa, civil e penal, de forma independente e cumulativa.
Civil e administrativa, em razão da imunidade funcional do controlador.
Administrativa, pois a responsabilidade penal exige dolo específico comprovado em juízo.
Exclusivamente civil, respondendo pelo dano mediante ressarcimento ao erário.
O Controlador Auditor, ao planejar uma auditoria, decide concentrar os trabalhos nos itens de maior valor financeiro e nos processos com histórico de irregularidades. Esse critério de seleção é denominado:
Amostragem estratificada.
Análise de risco e materialidade.
Mapeamento de processos críticos.
Planejamento baseado em conformidade.
A ouvidoria municipal atua como canal institucional de comunicação entre a administração e a sociedade, contribuindo para o aperfeiçoamento dos serviços públicos ao receber, tratar e encaminhar manifestações dos cidadãos. Considerando as atribuições desse órgão no contexto da gestão pública, qual procedimento representa adequadamente uma função típica da ouvidoria no município?
Preparação de análises que promovam a integração de informações técnicas, reunindo subsídios para orientar decisões administrativas sobre demandas sociais.
Realização do tratamento das manifestações recebidas, com encaminhamento às unidades competentes e acompanhamento da tramitação da resposta.
Elaboração de encaminhamentos destinados a subsidiar órgãos internos com elementos obtidos durante o tratamento das manifestações apresentadas pelos cidadãos.
Organização de registros que permitam acompanhar informações encaminhadas pelos setores administrativos, reunindo dados necessários à análise das ações municipais.
Ao auditar as contas do Instituto de Previdência do Município, o Controlador Auditor identifica que em 2024 e 2025, a Prefeitura Municipal recolheu indevidamente as contribuições patronais ao RPPS. Em fevereiro de 2026, o município compensará os valores não repassados por termo de acordo de parcelamento. Avaliação atuarial realizada em janeiro de 2026 demonstra déficit atuarial. Desta forma o Controlador deve concluir que:
O termo de acordo de parcelamento é irregular, pois a existência de déficit atuarial apurado na avaliação de janeiro de 2026 impede qualquer forma de compensação ou parcelamento das contribuições em atraso até a integral amortização do passivo.
A avaliação atuarial supre qualquer irregularidade nos recolhimentos de 2024 e 2025, tornando desnecessário o termo de acordo de parcelamento e autorizando a compensação direta dos valores mediante registro contábil de ajuste.
O parcelamento independe da avaliação atuarial, pois o déficit apurado é de responsabilidade exclusiva do conselho deliberativo do instituto, cabendo ao Controlador apenas verificar a regularidade formal do termo de acordo.
O parcelamento é regular, desde que o termo de acordo assegure o equilíbrio financeiro e atuarial do regime e contemple o equacionamento do déficit apurado.
Uma equipe de auditoria foi designada para examinar a conformidade de 18.000 registros de concessões de benefícios realizadas por um órgão federal. Em decorrência do volume, não há possibilidade de a equipe revisar toda a população. A equipe precisa selecionar uma amostra probabilística que assegure que todos os elementos da população tenham probabilidade conhecida e diferente de zero de serem selecionados. Adicionalmente, a técnica utilizada para isso deve permitir a redução da variabilidade interna da amostra, dado que os benefícios têm características distintas quanto à natureza (assistenciais, previdenciários e indenizatórios) e quanto ao valor médio concedido.
Considerando as definições clássicas de amostragem em auditoria, a técnica probabilística mais apropriada para essa auditoria é a amostragem:
aleatória simples, porque cada elemento da população tem exatamente a mesma chance de ser selecionado e não há necessidade de dividir a população;
estratificada, pois a divisão da população em grupos homogêneos, segundo características relevantes, reduz a variabilidade interna e aumenta a precisão dos resultados;
por conglomerados, porque permite selecionar grupos inteiros de benefícios, como unidades regionais, reduzindo custos logísticos;
por julgamento, porque os auditores podem selecionar os tipos de benefício que considerarem mais críticos para análise detalhada;
sistemática, pois permite selecionar elementos em intervalos regulares, facilitando o processo operacional sem necessidade de estratos.
Um cidadão apresentou a um órgão de controle uma denúncia relativa a indícios de desvios de recursos públicos em uma entidade da administração indireta. Para apurar especificamente o teor dessa denúncia, o órgão de controle utiliza como instrumento de fiscalização
o levantamento.
o monitoramento.
a inspeção.
o acompanhamento.
a auditoria.
Durante auditoria interna realizada em uma autarquia estadual, verificou-se que determinada licença administrativa havia sido concedida por autoridade incompetente, sem que houvesse possibilidade de convalidação do vício identificado (vício insanável). Após a instauração do devido processo administrativo, a entidade decidiu extinguir os efeitos do ato.
Nesse cenário, a medida adotada pela Administração caracteriza:
A revogação do ato, motivada pela superveniente inconveniência da manutenção de seus efeitos jurídicos.
A cassação do ato, em virtude da alteração do interesse público inicialmente existente.
O exercício da autotutela administrativa, mediante invalidação do ato em razão de vício de legalidade.
A convalidação do ato, mediante saneamento do vício relacionado à competência.
A caducidade do ato, decorrente da edição de norma posterior incompatível com sua subsistência.
Na auditoria do ativo intangível, o auditor deverá recomendar o estorno de ágio (goodwill) quando este for decorrente de valorização gerada internamente pela própria empresa, pois tais ativos
representam reservas de lucros a realizar em curto prazo.
devem ser reclassificados como despesas no realizável a longo prazo.
não podem ser reconhecidos contabilmente.
devem ser amortizados pelo prazo fixo de vinte e cinco anos.
sujeitam-se apenas ao teste de recuperabilidade trimestral.
Na definição do escopo da auditoria, são estabelecidos os limites do trabalho, incluindo-se o período de tempo abrangido, as unidades administrativas e os processos específicos que serão submetidos ao exame do auditor.
Certo
Errado
Segundo o Committee of Sponsoring Organizations of fhe Treadwey Commission (COSO), um sistema de controles internos deve conter, como componentes interrelacionados, ambiente de
nsco, avaliação de controles, atividades de controle, informação, e comunicação e monitoramento.
controle, avaliação de controles, atividades de controle, informação, e comunicação e monitoramento.
controle, avaliação de riscos, atividades de controle, informação, e comunicação e monitoramento.
risco, avaliação de riscos, atividades de fiscalização, informação, e comunicação e monitoramento.
controle, avaliação de riscos, atividades de fiscalização, informação, e comunicação e monitoramento.