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Questões de Concurso sobre Aduaneira
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Sobre os modelos de integração considere as seguintes definições:
I. Zona de livre comércio: quando são abolidas as restrições (tarifárias e não tarifárias) entre os países, mas cada um mantém suas próprias políticas comercias vis à vis os países não membros da integração;
II. União aduaneira: vai além da zona de livre comércio pois além de suprimir as restrições quanto ao fluxo de mercadorias entre os países membros também estabelece uma política comum de discriminação deste fluxo com os países não membros, estabelecendo por exemplo um tarifa externa comum;
III. Mercado comum: neste tipo de integração não são apenas as restrições quanto ao fluxo de mercadorias que são eliminados, mas também as discriminações contra o fluxo dos fatores produtivos, isto é, eliminam-se os empecilhos quanto à circulação de capital e mão-de-obra.
Com relação a tais definições:
A
somente II está correta
B
apenas I e II estão corretas
C
apenas II e III estão corretas
D
apenas I e III estão corretas
E
todas estão corretas
Aplicando-se a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado nº 5 (cinco), é correto afirmar- se que a embalagem de utilização repetida, apresentada com os artigos nela contidos
A
não segue a classificação das mercadorias, tendo em vista sua utilização repetida.
B
segue a classificação das mercadorias tendo em vista ser embalagem de apresentação à autoridade fiscal.
C
segue a classificação das mercadorias por ser de uso prolongado.
D
não segue a classificação das mercadorias porque não confere às mesmas o seu caráter de essencialidade.
E
não segue a classificação das mercadorias porque a ela se aplica o regime de trânsito aduaneiro.
Sobre a Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), é correto afirmar-se que:
A
é órgão vinculado à Presidência da República incumbido de promover e divulgar oportunidades comerciais no estrangeiro e de representar o País em negociações comerciais internacionais
B
é órgão de composição inter-ministerial que normatiza, orienta e controla as atividades comerciais do Brasil com outros países.
C
é órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e responsável pela fixação de diretrizes e implementação de controles cambiais.
D
é a agência governamental criada precipuamente para estimular a maior competitividade dos produtos brasileiros e apoiar o aumento das exportações.
E
possui, entre suas atribuições, a definição de diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior e à coordenação das ações dos órgãos governamentais nesse âmbito
Quando a produção nacional, de matéria-prima e de qualquer produto de base, for insuficiente para atender ao consumo interno, a redução ou isenção do imposto de importação para a importação complementar, conforme o caso, se efetiva por meio do
A
regime de tributação simplificada (RTS).
B
regime de contingenciamento.
C
regime suspensivo de tributação condicionado à aquisição complementar no mercado interno.
D
regime de salvaguardas mediante o estabelecimento de quotas para a importação.
E
regime de acordo de participação do produtor nacional, homologado pelo Departamento de Operações do Comércio Exterior (DECEX).
A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos. (Dec.Lei 288/67, art.1º, artigo 389 do Dec.91.030/85 - Regulamento Aduaneiro)
Em face do enunciado, assinale a opção correta.
A
A Zona Franca de Manaus visa ao desenvolvimento industrial, comercial e agropecuário da Amazônia, sendo definida como área de livre comércio. É, portanto, regime aduaneiro especial típico.
B
A Zona Franca de Manaus visa ao desenvolvimento industrial, comercial e agropecuário da Amazônia, sendo definida como área de livre comércio. É, portanto, regime aduaneiro especial atípico.
C
A Zona Franca de Manaus visa ao desenvolvimento industrial, comercial e agropecuário da Amazônia, sendo definida como área de livre comércio. Por ser área de livre comércio não lhe corresponde qualquer regime aduaneiro especial, típico ou atípico.
D
A Zona Franca de Manaus visa ao desenvolvimento industrial, comercial e agropecuário da Amazônia, sendo definida como área de livre comércio. É, portanto, um regime aduaneiro comum.
E
A Zona Franca de Manaus visa ao desenvolvimento industrial, comercial e agropecuário da Amazônia, sendo definida como área de livre comércio. É, portanto, regime aduaneiro especial típico unicamente no que se refere ao trânsito de bens ingressados na Zona Franca e destinados a qualquer outro ponto do território aduaneiro.
Identifique, no código tarifário abaixo, os dígitos que indicam a sub-posição tarifária.
0703.90.01
A
o primeiro e o segundo dígitos
B
o segundo e o terceiro dígitos
C
o terceiro e o quarto dígitos
D
o quinto e o sexto dígitos
E
o sétimo e o oitavo dígitos
Considerando que o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias possui em sua estrutura 6 (seis) Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seções e de Capítulos, uma Lista ordenada de posições e de subposições, apresentadas sistematicamente, compreendendo 21 Seções, 96 Capítulos e 1241 posições, subdivididas (exceto 311) em subposições, resultando num total de 5019 grupos de mercadorias, podemos afirmar que ele:
A
abrange todo o universo de mercadorias, produtos e materiais existentes e por existir no Universo, inclusive a energia elétrica, omitindo mesmo as mercadorias dos Capítulos 77, 98 e 99, sendo assim um sistema racional e completo.
B
abrange todo o universo de mercadorias, produtos e materiais atualmente existentes no Universo, omitindo todas as mercadorias do Capítulo 77, e por essa razão, é um sistema racional e incompleto.
C
abrange todo o universo de mercadorias, produtos e materiais existentes inclusive a energia elétrica, e por essa razão é um sistema irracional e completo.
D
abrange todo o universo de mercadorias, produtos e materiais atualmente existentes no Universo e por essa razão é um sistema racional e completo.
E
por abranger os produtos de alta sofisticação e complexidade tecnológica, exigindo para sua identificação e codificação a aplicação de regras técnicas, lógicas e legais no processo mental para seu enquadramento no Sistema, empresta caráter subjetivo a essa atividade e, por essa razão, tal sistema é irracional e completo.
A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. (Constituição Federal 1988, art.237).
Com base no enunciado acima, assinale a opção correta.
A
Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle somente quando as operações de comércio exterior sejam definidas como essenciais aos interesses fazendários nacionais.
B
Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle das operações de comércio exterior, atividades administrativas consideradas essenciais aos interesses fazendários nacionais.
C
Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle das operações de comércio exterior relativas a bens ingressados no país, tendo em vista serem as importações essenciais aos interesses fazendários nacionais.
D
Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle das operações de comércio exterior relativas a bens saídos do país, tendo em vista serem as exportações essenciais aos interesses fazendários nacionais.
E
Compete ao Ministério da Fazenda a fiscalização e o controle das operações de comércio exterior relativamente às obrigações do País frente aos seus compromissos internacionais.
Considerando que o regime especial de drawback em uma de suas modalidades é suspensivo de tributação, identifique nas opções abaixo aquela que corresponde ao despacho aduaneiro a ele aplicável na importação.
A
Despacho de admissão ao regime (DA).
B
Despacho de trânsito aduaneiro conjugado com despacho de admissão (DTA/DA).
C
Despacho antecipado de importação em drawback (DAI-DRAWBACK).
D
Ato concessório do drawback (AC).
E
Despacho de importação para consumo (DI).
O preço normal determinado legalmente para apuração da base de cálculo do imposto de exportação corresponde
A
ao preço da mercadoria, ou seu similar fixado periodicamente pelo Conselho Monetário Nacional em pauta de valor mínimo vigente ao tempo da exportação.
B
ao valor externo da mercadoria, identificado como o preço com que a mesma ou similar é normalmente oferecida à venda no mercado atacadista do país, somado às despesas para sua colocação no ponto de saída (porto, aeroporto ou fronteira terrestre), deduzidos, quando for o caso, os impostos exigíveis para consumo interno e recuperáveis pela exportação.
C
ao preço que a mercadoria, ou seu similar, alcançaria ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional.
D
ao valor de transação, ou seja, o preço efetivamente pago ou a ser pago pelo comprador no exterior.
E
ao preço nunca inferior a um preço de referência fixado pela Secretaria de Comércio Exterior para a mercadoria a ser exportada sendo o parâmetro utilizado para sua aceitação no SISCOMEX.
O licenciamento não-automático previamente ao embarque das mercadorias no exterior é exigível para as importações
A
sujeitas à obtenção de cota tarifária amparadas em acordos bilaterais no âmbito da União Européia, excluídas aquelas sujeitas à cota não-tarifária.
B
objeto de arrendamento operacional simples e as sujeitas a exame de similaridade.
C
a serem submetidas ao regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro na modalidade de não-vinculado.
D
objeto de medidas compensatórias em decorrência de subsídios concedidos por governos estrangeiros.
E
objeto de obrigatoriedade de transporte em navio ou aeronave de bandeira brasileira.
Sujeitam-se ao licenciamento não-automático previamente ao embarque as importações
A
de materiais de reposição e conserto para uso de embarcações ou aeronaves estrangeiras
B
sob regime de admissão temporária, exceto quando se tratar de obras audiovisuais condicionadas à manifestação de Secretaria do Desenvolvimento Audiovisual do Ministério da Cultura
C
objeto de arrendamento operacional simples sob regime de admissão temporária a serem utilizados em atividade econômica
D
sob regimes aduaneiros especiais de entreposto aduaneiro e entreposto industrial
E
sob regimes aduaneiros atípicos de loja franca, depósito franco, depósito afiançado e depósito especial alfandegado
A empresa Alfa Bética Indústria de Componentes Automotivos Ltda. pleiteou junto ao DECEX redução de alíquota do imposto de importação para uma fresadora especial, sem similar nacional, para emprego no seu processo produtivo de engrenagens cônicas para automóveis, cujo processo, após exaustiva análise, culminou com o deferimento do pedido, passando a figurar na TEC como "ex"- tarifário. Passados 2 (dois) anos a empresa encerrou suas atividades e a referida máquina foi vendida a outra empresa para ser utilizada na produção de engrenagens helicoidais para equipamentos navais, sem autorização prévia da Secretaria da Receita Federal para manutenção da referida redução de imposto. Ato contínuo, em fiscalização na empresa, a Secretaria da Receita Federal
A
exigirá a totalidade dos tributos dispensados na importação, com os acréscimos legais alegando que a redução tributária foi vinculada à qualidade do importador, tanto que tal redução foi deferida à empresa mediante processo específico, além do que não foi solicitada prévia autorização da autoridade fiscal
B
exigirá totalidade dos tributos dispensados na importação, com os acréscimos legais, alegando que a redução tributária foi vinculada à destinação do bem e no caso houve transferência de propriedade para empresa que o utilizou para outra finalidade, além do que não houve prévia autorização do órgão fiscal
C
Considerou regulares as operações, deixando de instaurar qualquer procedimento fiscal contra a empresa importadora e a adquirente do bem, levando em consideração a natureza objetiva da redução tributária
D
exigirá os tributos dispensados, com depreciação do valor do bem em 25% em função de tempo decorrido (24 meses) tendo em vista a redução ter sido vinculada à destinação do bem e a transferência de propriedade ter sido feita sem prévia autorização da fiscalização
E
exigirá os tributos dispensados, com depreciação do valor do bem em 25% em função do tempo decorrido (24 meses) tendo em vista a redução ter sido vinculada à qualidade do importador e a transferência sem autorização prévia da autoridade fiscal
A responsabilidade do Operador de Transporte Multimodal de cargas, no transporte internacional
A
perante o contratante, cobre o período compreendido entre o instante do recebimento da carga e a ocasião de sua entrega ao destinatário, e perante os órgãos fazendários, permanece desde a concessão do regime de trânsito aduaneiro até o momento da entrega da mercadoria ou carga em recinto alfandegado de destino
B
com relação ao contratante, inicia-se desde sua inclusão no manifesto do veículo transportador até a sua descarga no local alfandegado de destino e, perante os órgãos fazendários, permanece desde a autorização para embarque no veículo até sua descarga no recinto alfandegado de destino
C
perante o contratante, cobre o período compreendido entre o instante da colocação da carga a bordo do veículo e a ocasião da sua chegada ao destino, e, perante os órgãos fazendários, desde o recebimento da carga na origem até o seu desembaraço aduaneiro
D
relativamente ao contratante do transporte, inicia-se com a entrega da carga no local de origem e cessa quando da chegada do veículo ao local de destino e, relativamente à Alfândega, inicia-se desde o recebimento dos documentos relativos à carga até o desembaraço aduaneiro na importação ou averbação de embarque na exportação
E
perante o contratante na importação, inicia-se desde a disponibilização da carga pelo importador na condição FOB até a entrega do conhecimento de transporte à autoridade do local de descarga para instruir o despacho aduaneiro e, no tocante aos tributos, inicia-se desde a lavratura do Termo de Visita Aduaneira até o desembaraço aduaneiro da carga
Determinado importador, após adquirir uma mercadoria e pagá-la ao exportador no exterior, por razões comerciais, concordou em revendê-la ao próprio vendedor no exterior, mediante pequeno lucro na operação. Tal operação configura uma
A
redestinação
B
importação vinculada à exportação
C
reexportação
D
exportação
E
devolução
Compete à Secretaria da Receita Federal - SRF
A
estabelecer diretrizes para a política de desregulamentação do Comércio Exterior
B
financiar diretamente a produção nacional de bens a exportar
C
formular propostas de políticas e de programas de promoção do Comércio Exterior
D
acompanhar a execução da política tributária e fiscal e estudar seus efeitos na economia do país
E
elaborar pesquisa de mercado externo, coletar, processar, acompanhar e difundir informações sobre oportunidades comerciais e de investimentos para o Brasil
A importação de bens doados e usados consistindo de
A
bens de consumo, deve ser previamente licenciada e autorizada, aplicando-se na valoração aduaneira o primeiro método (valor de transação)
B
bens de capital, sem similar nacional, sujeita-se a licenciamento automático aplicando-se para base de cálculo do imposto de importação o valor computado no país de exportação
C
bens de capital comprovadamente sem similar nacional mediante prévia análise das condições e autorização, pelo DECEX, sujeita-se a licenciamento não-automático previamente ao embarque no exterior, aplicando-se na base de cálculo do imposto de importação os métodos de valoração previstos na legislação específica com exclusão do primeiro (valor de transação)
D
bens de consumo, não será autorizada em quaisquer circunstâncias por ser contrária aos interesses sociais, comerciais, industriais e tributários do País
E
bens de capital com similar nacional, sujeita-se a licenciamento não-automático previamente ao despacho aduaneiro, aplicando-se na valoração aduaneira o método do valor de revenda no mercado interno
O ato final do despacho aduaneiro de importação (1) e do despacho aduaneiro de exportação (2) consiste, respectivamente:
A
no recebimento da mercadoria pelo importador (1) e na entrega da carga a empresa transportadora (2)
B
na autorização para entrega (1) e na autorização para embarque (2)
C
na conferência aduaneira (1) e na verificação física da mercadoria (2)
D
no desembaraço aduaneiro (1) e na averbação de embarque ou de transposição de fronteira (2)
E
na autorização para saída dos armazéns alfandegados, recolhidas as tarifas de armazenagem e capatazia (1) e na disponibilização da carga ao agente transportador (2)
Aos produtos importados sem cobertura cambial destinados a seu próprio beneficiamento, montagem, acondicionamento ou recondicionamento em que o interessado deve apresentar descrição detalhada do processo industrial a ser realizado e a quantificação e qualificação dos produtos reexportados resultantes da industrialização, aplica-se o regime aduaneiro especial de
A
entreposto industrial aplicado aos produtos não-nacionalizados
B
admissão temporária
C
drawback sem cobertura cambial
D
entreposto industrial sob controle informatizado (RECOF), aplicado aos produtos nacionalizados
E
entreposto aduaneiro habilitado às operações de industrialização
Para proteger-se do risco de não-pagamento (de origem econômico, comercial ou político), operadores comerciais, ao recorrerem ao meio de pagamento pelo qual um banco (emitente), a pedido ou por conta de importador (tomador) assume documentalmente o compromisso de pagar ao exportador (beneficiário), estão utilizando
A
a Remessa Antecipada
B
a Cobrança a Vista
C
a Carta de Crédito
D
a Remessa sem Saque
E
a Cobrança a Prazo
Gerar simulado