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Questões de Concurso sobre Aduaneira
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Assinale a opção que retrata uma situação na qual existe a possibilidade de se efetuar o registro da Declaração de Exportação (DE) no Siscomex, após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, sem a necessidade de autorização do chefe da unidade local da RFB.
A
A exportação de granéis, inclusive petróleo bruto e seus derivados.
B
O fornecimento de combustíveis e lubrificantes para embarcações ou aeronaves, em tráfego internacional.
C
A exportação de produtos da indústria metalúrgica e de mineração.
D
A exportação de produtos agroindustriais acondicionados em fardos ou sacaria.
E
A exportação de veículos novos.
O importador, quando efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento das diferenças de tributos aduaneiros decorrente de infração, a partir da sua notificação de lançamento, poderá ter direito a redução da multa de lançamento de ofício. Assinale a opção incorreta.
A
A redução será de cinquenta por cento, se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de trinta dias, contados da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento.
B
A redução será de quarenta por cento, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contados da data em que foi notificado do lançamento.
C
No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução de trinta por cento, para o caso de pagamento ou compensação, e de vinte por cento, para o caso de parcelamento.
D
A redução da multa de lançamento de ofício não se aplica à multa de dez por cento sobre o valor aduaneiro, no caso de descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.
E
A redução será de trinta por cento, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de trinta dias, contados da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância.
O Imposto de Importação não incide sobre as operações abaixo, exceto:
A
mercadoria estrangeira que, corretamente descrita nos documentos de transporte, chegar ao País por erro inequívoco ou comprovado de expedição, e que for redestinada ou devolvida para o exterior.
B
mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação.
C
mercadoria importada no regime aduaneiro especial de admissão temporária.
D
mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída.
E
mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava.
O exportador pessoa física ou jurídica está dispensado da habilitação para operação no Siscomex na realização das seguintes operações:
A
exportações realizadas com base na Declaração Simplificada de Exportação – DSE eletrônica .
B
exportações realizadas sob o regime de exportação temporária, nas hipóteses previstas em legislação específica.
C
exportações realizadas por pessoa jurídica, com ou sem cobertura cambial, até o limite de US$ 50,000.00
D
exportações eventuais realizadas por pessoa física, em que a legislação faculte a transmissão da Declaração Simplificada de Exportação (DSE) por servidor da RFB.
E
reexportações para fins de extinção do regime de admissão temporária.
Sobre o regime especial de trânsito aduaneiro, é incorreto afirmar:
A
a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações fiscais suspensas em decorrência da aplicação do regime de trânsito aduaneiro será formalizada em Termo de Responsabilidade para Trânsito Aduaneiro (TRTA), com validade de três anos, firmado pelo transportador e apresentado à unidade de fiscalização aduaneira.
B
dentro da validade do TRTA, o transportador poderá suplementar o valor da garantia prestada, ou repor a garantia vencida, apresentando novo aditivo.
C
será exigida a prestação de garantia pelo transportador, a ser apresentada à mesma unidade da SRF em que foi formalizado o TRTA, para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais suspensas.
D
a garantia poderá ser prestada sob a forma de depósito em dinheiro, fiança idônea ou seguro aduaneiro em favor da União, a critério do transportador.
E
as operações de trânsito realizadas por MICDTA, TIF-DTA, DTI, DTT, DTC, e DTA de entrada especial e de passagem especial devem ser amparadas por garantia.
Sobre o regime especial de trânsito aduaneiro, analise as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta.
I. Para a concessão do regime de trânsito aduaneiro de uma mercadoria procedente do exterior e descarregada no porto de Santos, cujo despacho de importação será realizado na Alfândega em São Paulo, deverá ser registrada no Siscomex Trânsito uma Declaração de Trânsito de Transferência (DTT).
II. Para a concessão do regime de trânsito aduaneiro de uma mercadoria procedente do exterior e destinada ao Paraguai, que foi descarregada no porto de Santos, e deverá transpor a fronteira brasileira em Foz do Iguaçu, com destino a Assunção, capital do Paraguai, deverá ser registrada no Siscomex Trânsito uma Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA), na modalidade passagem.
III. Para a concessão do regime de trânsito aduaneiro de uma mercadoria proveniente da Argentina e transportada via modal rodoviário até o local de entrada e transposição de fronteira no território nacional, em Uruguaiana, cujo despacho de importação será realizado na Alfândega em São Paulo, deverá ser registrada no Siscomex Trânsito um Manifesto Internacional de Carga - Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC-DTA).
IV. Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC) ampara as operações de transferência de contêineres, contendo carga, descarregados do navio no pátio do porto e destinados a armazenamento em recinto alfandegado jurisdicionado à mesma unidade da RFB.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Somente as assertivas I e II.
C
Somente as assertivas I e III.
D
Somente as assertivas II e IV.
E
Somente as assertivas III e IV.
Assinale abaixo a opção que representa uma modalidade de Drawback.
A
Compensação.
B
Restituição.
C
Recof.
D
Zona Franca de Manaus.
E
Temporário.
Indique abaixo qual(is) a(s) atividade(s) dos Despachantes Aduaneiros que não pode(m) ser exercida(s) por Ajudante de Despachante Aduaneiro a ele vinculado.
A
Ciência e recebimento de intimações relacionadas com o procedimento de despacho aduaneiro.
B
Preparação, entrada e acompanhamento da tramitação e apresentação de documentos relativos ao despacho aduaneiro.
C
Acompanhamento da verificação da mercadoria na conferência aduaneira.
D
Recebimento de mercadorias desembaraçadas.
E
Acompanhamento da retirada de amostras para assistência técnica e perícia.
Analise a situação apresentada e verifique quais assertivas estão corretas quanto aos procedimentos que devem ser adotados pelo despachante aduaneiro.
O despachante aduaneiro Peter Perfect foi contratado pela empresa Mount Adora Veículos do Brasil SA para providenciar o despacho de um carregamento de alavancas de controle de limpadores de para-brisas que estão em falta na linha de produção da empresa que ficará paralisada em 24 horas se não receber este componente a tempo. Tendo em vista a urgência, a carga foi enviada por via aérea e chegou no vôo BB777 que pousou às 5h45min nesta manhã no Aeroporto Internacional de Porto Belo em São Paulo. Ao consultar a situação da carga, às 9 horas, no sistema Mantra, o despachante verifica que a carga está indisponível devido à necessidade de complementação de dados do conhecimento.
O despachante adotou as seguintes providências, em ordem cronológica, para poder registrar a DI e desembaraçar a carga:
I. Solicitou à Cia Aérea complementar os dados da carga no sistema Mantra.
II. Solicitou à Receita Federal a retirada da indisponibilidade por informação após o prazo, de acordo com a documentação apresentada.
III. Solicitou ao depositário o registro do armazenamento da carga que, por sua vez, não apresentou divergência.
IV. Solicitou ao transportador que visasse o armazenamento.
V. Solicitou à Receita Federal que avalizasse o armazenamento.
Assinale a opção que indica a correta providência adotada pelo despachante.
A
Somente as afirmativas I, II e IV.
B
Somente as afirmativas II, III e IV.
C
Somente as afirmativas II, III e V.
D
Somente as afirmativas I, II e III.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Depois do envio da Declaração de Exportação (DE) para despacho, esta será submetida à análise fiscal e selecionada para um dos seguintes canais de conferência aduaneira. Sobre estes canais de conferência aduaneira, é correto afirmar:
A
CANAL VERDE - pelo qual o sistema registrará o desembaraço automático da mercadoria, dispensados o exame documental e a verificação da mercadoria.
B
CANAL LARANJA – pelo qual a mercadoria somente será desembaraçada depois da realização do exame documental e, necessariamente, da verificação da mercadoria.
C
CANAL VERMELHO - pelo qual será realizado somente o exame documental, e, não sendo constatada irregularidade, efetuado o desembaraço aduaneiro, dispensada a verificação da mercadoria.
D
CANAL CINZA - pelo qual será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria, conforme estabelecido em norma específica.
E
CANAL AZUL – pelo qual a DE anteriormente selecionada para canal verde, no Siscomex, será redirecionada para conferência física ou documental, quando forem identificados pela unidade local elementos indiciários de irregularidade na importação.
As cinco fases da integração econômica são, respectivamente,
zona de livre comércio, união aduaneira, mercado comum,
união econômica e integração econômica.
C
Certo
E
Errado
A Declaração de Exportação (DE), processada no Siscomex, poderá conter um ou mais Registros de Exportação (RE), desde que estes se refiram, cumulativamente:
I. ao mesmo exportador.
II. a mercadorias negociadas na mesma moeda e na mesma condição de venda.
III. à mesma unidade da RFB de despacho.
IV. à mesma unidade da RFB de embarque.
Assinale a opção correta.
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
C
Somente a afirmativas I e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
E
Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
Analise as situações abaixo de não pagamento de Imposto de Importação.
I. Importação de mercadoria originada de um país do Mercosul.
II. Reimportação de mercadoria nacional ou nacionalizada que retorna ao país após uma Exportação Temporária de bens destinados à promoção comercial, inclusive amostras sem destinação comercial.
III. Importação de papel destinado à impressão de jornais e periódicos.
IV. Entrada no país de mercadoria não declarada que está embalada em conjunto com outra mercadoria declarada que foi liberada em Canal Verde.
V. Importação de bem de capital, sem similar nacional, com benefício fiscal autorizado pela SECEX.
VI. Importação, destinada à pesquisa, por Universidade com autorização do CNPq.
Assinale a opção que corretamente classifica cada uma das operações.
A
I – Redução; II – Não-incidência; III – Imunidade; IV – Sonegação; V – Ex-tarifário; VI – Isenção.
B
I – Isenção; II – Imunidade; III – Não-incidência; IV – Sonegação; V – Ex-tarifário; VI – Redução.
C
I – Redução; II – Não-incidência; III – Isenção; IV – Ex-tarifário; V – Sonegação; VI – Imunidade.
D
I – Indução; II – Incidência; III – Baixa imunidade; IV – Sonegação; V – Não-tarifário; VI – Isenção.
E
I – Incidência; II – Isenção; III – Imunidade; IV – Sonegação; V – Redução; VI – Ex-tarifário.
O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento dos seguintes tributos, exceto:
A
Imposto de Importação (II).
B
Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (Cide-Combustíveis).
C
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
D
Imposto de Exportação (IE).
E
Contribuição social para o financiamento da seguridade social devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior (Cofins-Importação).
Consoante o estabelecido no art. 564 do Regulamento Aduaneiro, a conferência aduaneira tem por finalidade identificar o importador, verificar fisicamente a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, a sua classificação fiscal, a sua quantificação e ao seu valor, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações (fiscais e outras), exigíveis em razão da importação. Sobre esse assunto, é correto afirmar:
A
a conferência aduaneira somente poderá ser realizada na zona primária.
B
o exame documental das declarações selecionadas para conferência consiste no procedimento fiscal destinado a verificar a exatidão e a correspondência das informações prestadas na declaração em relação àquelas constantes dos documentos que a instruem, sem analisar o mérito de benefício fiscal pleiteado.
C
a verificação física é o procedimento fiscal destinado a identificar e a quantificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro, a obter elementos para confirmar sua classificação fiscal, sua origem e seu estado de novo ou usado, bem assim para verificar sua adequação às normas técnicas aplicáveis.
D
a fiscalização aduaneira, caso entenda necessário, poderá solicitar a assistência técnica para a identificação e a quantificação da mercadoria. Nestes casos, as mercadorias retiradas a título de amostra são dedutíveis da quantidade declarada
E
a verificação física sempre será realizada sobre o total da mercadoria a ser verificada, não podendo ser realizada por amostragem de volumes e embalagens.
Existem várias atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias, inclusive bagagem de viajante, na importação, na exportação ou internação, sejam elas transportadas por qualquer via. Para que estas atividades possam ser realizadas, o importador ou exportador deverá se apresentar à Alfândega através de um representante legal ou de um despachante aduaneiro. No caso do representante legal ser um funcionário da empresa que esteja realizando uma operação de importação, são os requisitos para que este funcionário possa realizar as atividades relacionadas ao despacho aduaneiro em nome do importador:
A
ter vínculo empregatício exclusivo com importador e ser munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para realizar as atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
B
ter concluído o curso superior em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura para habilitação em comércio exterior e possuir o registro na entidade de classe.
C
ter realizado o curso de formação de despachantes aduaneiros e obter aproveitamento satisfatório nos testes feitos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
D
ter experiência mínima de cinco anos comprovada através da Carteira de Trabalho e Previdência Social em atividades relacionadas ao comércio exterior, sem que tenha sofrido nenhuma penalidade por má conduta no exercício destas atividades.
E
ter concluído o curso superior em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura para habilitação em comércio exterior e ter realizado o curso de formação de despachantes aduaneiros reconhecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Dentro das práticas de marketing internacional, destacam-se as feiras e exposições como forma interessante de promoção de produtos e divulgação aos clientes em potencial. A maior parte dos Países tem um calendário de feiras e exposições comerciais organizado anualmente. Para os eventos de feiras e exposições internacionais realizados no Brasil, a legislação aduaneira assegura a isenção do imposto na importação das mercadorias, somente se:
A
o consumo ocorrer no recinto do evento.
B
a quantidade não revele destinação comercial.
C
não existirem mercadorias similares produzidas no País.
D
a empresa expositora das mercadorias for sediada no País.
E
os órgãos anuentes aprovarem a entrada das mercadorias no País.
O regime de trânsito aduaneiro tem como objetivo possibilitar a movimentação de mercadorias entre as Unidades Fiscais onde se promova o despacho de importação, visando gerar maior fluidez nos pontos de entrada das mercadorias no território aduaneiro e possibilitando que o importador leve o processo de desembaraço para o local onde mais estiver alinhado com a sua estratégia logística. Quanto ao regime de tributação a que estão sujeitas as operações de trânsito aduaneiro, é correto afirmar que:
A
os tributos não incidem sobre as operações de trânsito aduaneiro.
B
os tributos têm alíquota zero nas operações de trânsito aduaneiro.
C
a operação tem os tributos isentos enquanto a mercadoria estiver submetida ao regime de trânsito aduaneiro.
D
a operação tem os tributos suspensos enquanto a mercadoria estiver submetida ao regime de trânsito aduaneiro.
E
todos os tributos são pagos no momento em que a carga sai do ponto onde tenha dado a primeira entrada no País.
O despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. Para efeito da ocorrência do fato gerador dos tributos incidentes nas operações de importação, no que se refere ao imposto de importação, é correto afirmar que ele acontece na:
A
data do registro da declaração de importação.
B
data da entrega da mercadoria estrangeira ao importador.
C
entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro.
D
data do lançamento do crédito tributário pela autoridade fiscal.
E
data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado.
Ano:
2014
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Prova:
BIO-RIO - EMGEPRON - Analista de Comércio Exterior - 2014
Uma área alfandegada, no caso brasileiro, significa
A
uma área territorial autorizada pela Secretaria da Receita Federal à guarda de mercadorias estrangeiras.
B
uma área concedida à Policia Federal para apreensão de mercadorias estrangeiras ilícitas e não autorizadas a entrar no país.
C
aquela onde se estabelece o despacho de importação.
D
todo o território nacional.
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