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Questões de Concurso sobre Aduaneira
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Consiste na modalidade de despacho aduaneiro que é o procedimento o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação às mercadorias importadas, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desenvolvimento:
A
Despacho simplificado.
B
Despacho aduaneiro de mercadorias.
C
Despacho aduaneiro de exportação.
D
Despacho aduaneiro de importação.
E
Despacho de verificação informacional.
Ano:
2014
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Prova:
BIO-RIO - EMGEPRON - Analista de Comércio Exterior - 2014
O acordo MERCOSUL foi formalizado na última década do século passado. Os países signatários do acordo foram o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Dentre as alternativas abaixo assinale a que representa o estágio atual de integração do MERCOSUL .
A
Zona de Preferência Comercial.
B
Área de Livre Comércio.
C
Mercado Comum.
D
União Aduaneira.
No regime especial de Depósito Afiançado (DEA), é permitida a estocagem, com suspensão de pagamento de impostos, pelo prazo máximo de quantos anos?
A
um
B
dois
C
três
D
quatro
E
cinco
Em linhas gerais, a importação é a entrada e posterior
internalização de mercadoria estrangeira no território
aduaneiro. Uma mercadoria somente pode ser considerada
importada após sua internalização no país, que
corresponde ao desembaraço aduaneiro e ao recolhimento
de tributos exigidos por lei. De acordo com o
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
do Brasil, o processo de importação é compreendido
pelas fases:
A
desembaraço e tributação.
B
legislativa, fiscal e cambial.
C
executiva, fiscal e cambial.
D
administrativa, fiscal e cambial.
E
documental e cambial.
Sobre Bagagem e Regime Aduaneiro de Bagagem no
MERCOSUL, é correto afirmar:
A
os veículos automotores em geral, as motocicletas, as
motonetas, as bicicletas com motor, os motores para
embarcação, as motos aquáticas e similares, as casas
rodantes, as aeronaves e as embarcações de todo
tipo estão excluídos do conceito de bagagem, mas
esses bens poderão ingressar no País sob o regime
de admissão temporária, sempre que o viajante
comprove sua residência permanente em outro país.
B
o viajante não poderá declarar como própria bagagem
de terceiro, ou utilizar o tratamento de bagagem para
o ingresso de bens que não lhe pertençam, exceto
os cônjuges casados sob o regime de comunhão
universal de bens.
C
muito embora não seja razoável, mas em função da
legalidade estrita que norteia a temática da bagagem
de viajantes, a Secretaria da Receita Federal do
Brasil não está autorizada a editar atos normativos
específicos relativos ao tratamento tributário aplicável
à bagagem dos viajantes que ingressarem no País
para participar da Copa do Mundo Fifa 2014.
D
por intermédio de requerimento, a bagagem
desacompanhada poderá ser desembaraçada antes
da chegada do viajante.
E
o brasileiro ou o estrangeiro residente no País, que
tiver permanecido no exterior por período superior
a um ano, ou o estrangeiro que ingressar no País
para nele residir, de forma permanente, terá direito
à isenção relativa aos seguintes bens, desde que
usados: a) móveis e outros bens de uso doméstico; e
b) ferramentas, máquinas, aparelhos e instrumentos,
necessários ao exercício de sua profissão, arte ou
ofício, individualmente considerado.
Nos termos das regras aplicáveis às relações comerciais, para que o transportador possa desembaraçar a mercadoria na Alfândega, deve ser apresentado como documento próprio a(o)
A
fatura do negócio
B
nota fiscal da operação
C
duplicata mercantil
D
proforma comercial
E
conhecimento de embarque
Sobre a Tarifa Externa Comum (TEC), é incorreto afirmar
que:
A
pelo regime de ex-tarifário, pode haver redução da
TEC para bens de capital, inicialmente por cinco
anos, para projetos de investimento aprovados pelas
Autoridades Nacionais do Mercosul.
B
faculta-se à Comissão de Comércio do MERCOSUL
(CCM) a adoção de medidas específicas de
redução de alíquota da TEC tendentes a garantir
um abastecimento normal e fluido de produtos nos
Estados Partes.
C
pode haver redução da TEC em razão de
desabastecimento de produção regional de uma
matéria-prima para determinado insumo, ainda que
exista produção regional de outra matéria-prima
para insumo similar mediante uma linha de produção
alternativa.
D
o regime de ex-tarifário permite a redução temporária
da alíquota do Imposto de Importação, para 2%,
por dois anos, de Bens de Capital (BK) e Bens de
Informática e de Telecomunicações (BIT), assim como
de suas partes, peças e componentes, quando não
houver produção nacional.
E
o Brasil pode incluir até 100 códigos NCM em sua Lista
de Exceção até 31 de dezembro de 2015, mas deve
valorizar a oferta exportável existente no MERCOSUL.
Portos secos são recintos alfandegados de uso público nos
quais se executam operações de movimentação e armazenagem
de mercadorias e bagagem, sem controle aduaneiro, devendo
o seu despacho aduaneiro realizar-se — seja a priori, seja
a posteriori — nas instalações do exportador ou do
importador, conforme a natureza da operação.
C
Certo
E
Errado
Importante para o processo de importação, a Declaração
de Importação − DI é formulada pelo importador no
Sistema Integrado de Comércio Exterior. Sobre a DI, é
INCORRETO afirmar que
A
não é permitido agrupar, em uma mesma declaração,
mercadoria que proceda diretamente do exterior
e mercadoria que se encontre no País
submetida a regime aduaneiro especial.
B
se permite agrupar mercadorias cujos preços efetivamente
pagos ou a pagar serão reajustados de
forma diversa, para gerar eficiência ao processo
aduaneiro e ulterior liberação da mercadoria.
C
antes de iniciar o preenchimento de uma Declaração
de Importação, o usuário deve atualizar as tabelas
do SISCOMEX em seu computador, principalmente
a tabela da Taxa de Conversão de Câmbio e a dos
Códigos NCM-Subitem.
D
após o preenchimento dos dados gerais da operação
de importação, deverão ser informados os dados
específicos de cada mercadoria, chamado de
Adição.
E
somente com todos os dados preenchidos, o
Sistema Integrado de Comércio Exterior calculará os
totais de tributos a serem recolhidos, que deverão
ser informados para fins de débito automático e
transmissão da declaração.
Ano:
2014
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Prova:
BIO-RIO - EMGEPRON - Analista de Comércio Exterior - 2014
A quantidade de produtos importados por um país varia positivamente com a renda nacional. Dentre as alternativas abaixo todas influenciam a quantidade exportada, EXCETO:
A
subsídios à exportação.
B
taxa de câmbio.
C
renda mundial.
D
renda nacional.
Sobre Jurisdição Aduaneira e Controle Aduaneiro de
Veículos, é correto afirmar:
A
o território aduaneiro compreende todo o território
nacional, exceto as Áreas de Livre Comércio, sujeitas
à legislação específica.
B
somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira
alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a saída
de mercadorias procedentes do exterior ou a ele
destinadas, mas isso não se aplica à importação e
à exportação de mercadorias conduzidas por linhas
de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior,
observadas as regras de controle estabelecidas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a outros
casos estabelecidos em ato normativo da Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
C
compete ao Ministro de Estado da Fazenda definir
os requisitos técnicos e operacionais para o
alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram,
sob controle aduaneiro, movimentação, armazenagem
e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes
do exterior, ou a ele destinadas, inclusive sob regime
aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes
do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais
internacionais.
D
relativamente à mercadoria descarregada de veículo
procedente do exterior, o volume que, ao ser
descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença
de peso, com indícios de violação ou de qualquer
modo avariado, deverá ser objeto de conserto
e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, a devida
anotação no registro de descarga, pelo depositário. A
autoridade aduaneira poderá determinar a aplicação
de cautelas fiscais e o isolamento dos volumes em
local próprio do recinto alfandegado, exceto nos casos
de extravio ou avaria, dado o estado já verificado dos
volumes, os quais não poderão permanecer no recinto
alfandegado.
E
o transportador deve prestar à Secretaria da
Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por
ela estabelecidos, as informações sobre as cargas
transportadas, bem como sobre a chegada de
veículo procedente do exterior ou a ele destinado.
A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas
em veículos necessárias para prevenir e reprimir a
ocorrência de infração à legislação, mas, em respeito
à ampla defesa e ao contraditório, as buscas poderão
ocorrer apenas em momento ulterior à apresentação
das referidas informações pelo transportador.
Sobre os Regimes Aduaneiros Especiais, analise os itens
a seguir e, em seguida, assinale a opção correta.
I. O regime aduaneiro especial de admissão temporária
com suspensão total do pagamento de tributos permite
a importação de bens que devam permanecer no País
durante prazo fixado. A legislação prevê, como uma
das condições para a concessão do mencionado
regime, que os bens sejam importados com cobertura
cambial.
II. Os bens admitidos temporariamente no País para
utilização econômica ficam sujeitos ao pagamento
dos impostos federais, da contribuição para o PIS/
PASEP-Importação e da COFINS-Importação,
proporcionalmente ao seu tempo de permanência no
território aduaneiro. A referida proporcionalidade será
obtida pela aplicação do percentual de um por cento,
relativamente a cada mês compreendido no prazo de
concessão do regime, sobre o montante dos tributos
originalmente devidos.
III. No Regime de Trânsito Aduaneiro, objetivando garantir
o pagamento dos créditos tributários correspondentes,
quando a constatação de extravio ou avaria ocorrer no
local de origem, a autoridade aduaneira não poderá
permitir o trânsito aduaneiro da mercadoria avariada
ou da partida com extravio.
IV. Poderá ser concedida autorização às sedes de
Municípios caracterizados como cidades gêmeas de
cidades estrangeiras na linha de fronteira do Brasil, a
critério da autoridade competente, para a instalação
de lojas francas para a venda de mercadoria nacional
ou estrangeira contra pagamento em moeda nacional
ou estrangeira. A venda de mercadoria nas referidas
lojas francas somente será autorizada à pessoa física.
A
Estão corretos somente os itens I e II.
B
Estão corretos somente os itens I e III.
C
Estão corretos somente os itens II e IV.
D
Estão corretos somente os itens III e IV.
E
Todos os itens estão corretos.
O regime de exportação temporária permite a saída do país,
com suspensão do pagamento do imposto de exportação,
de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à
reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que
foi exportada.
C
Certo
E
Errado
Acerca da base de cálculo do Imposto de Importação,
Valoração Aduaneira e Regime de Tributação Unificada,
analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção
correta.
I. Toda mercadoria submetida a despacho de
importação está sujeita ao controle do correspondente
valor aduaneiro. Esse controle consiste na verificação
da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo
importador com as regras estabelecidas no Acordo
de Valoração Aduaneira. Integram o valor aduaneiro,
independentemente do método de valoração utilizado,
o custo de transporte da mercadoria importada até
o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou
o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser
cumpridas as formalidades de entrada no território
aduaneiro. Também integram o aludido valor
aduaneiro os gastos relativos à carga, à descarga e
ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria
importada, até a chegada aos locais acima referidos.
II. O Acordo de Valoração Aduaneira indica seis métodos
para o procedimento de valoração aduaneira, cuja
utilização deve ser sequencial e por exclusão. Assim,
não sendo possível a determinação do valor aduaneiro
pelo método do valor de transação ajustado, devese
passar para o método do valor de transação de
produtos similares.
III. Segundo o Artigo IV do Acordo de Valoração
Aduaneira, poderá ser invertida a ordem dos métodos
previstos nos Artigos 5 (método dedutivo) e 6
(método computado) do aludido Acordo, a pedido do
importador. No entanto, países em desenvolvimento
podem condicionar essa inversão à aquiescência das
autoridades aduaneiras, sendo que o Brasil não teve
interesse em fazer a mencionada reserva.
IV. No Regime de Tributação Unificada, é vedada a
inclusão de quaisquer mercadorias que não sejam
destinadas ao consumidor final.
A
Estão corretos somente os itens I, II e III.
B
Estão corretos somente os itens I, II e IV.
C
Estão corretos somente os itens I e IV.
D
Estão corretos somente os itens II e IV.
E
Todos os itens estão corretos.
Ano:
2014
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Prova:
BIO-RIO - EMGEPRON - Analista de Comércio Exterior - 2014
As Unidades da Federação do Brasil que pertencem à Zona Franca de Manaus estão listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Estado do Acre
B
Estado do Amazonas
C
Estado de Rondônia
D
Estado do Maranhão
O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) foi criado para promover o desenvolvimento do comercio internacional e é dotado por países do MERCOSUL, EXCETO:
A
Brasil.
B
Paraguai.
C
Uruguai.
D
Chile.
E
Argentina.
Ano:
2014
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Prova:
BIO-RIO - EMGEPRON - Analista de Comércio Exterior - 2014
O regime RECOF (Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado) foi instituído através do Decreto 2.412 de 3 de Dezembro de 1997. Avalie se as afirmativas a seguir contemplam alguns benefícios esperados pelo regime.
1. Permite importar todos os insumos com suspensão de II, IPI e PIS/COFINS e nas compras nacionais permite a suspensão do IPI e PIS/COFINS. Oferece ganho de fluxo de caixa para as vendas no mercado local e elimina a parametrização dos processos de importação.
2. Estão liberadas do desembaraço da declaração de importação (DI) e da conferência aduaneira, os produtos importados quaisquer que sejam as suas finalidades.
3. Permite a importação sem cobertura cambial e os pagamentos dos tributos ocorrem até o 10 dia do mês subsequente à sua venda no mercado interno.
4. Em um só regime, oferece maiores benefícios comparando com outras ferramentas aduaneiras tais como Entreposto Aduaneiro, Trânsito Aduaneiro, Drawback, Admissão Temporária, Exportação Temporária e Linha Azul.
Estão corretas:
A
apenas 1 e 4.
B
apenas 1 e 3.
C
apenas 2 e 4.
D
1, 2, 3 e 4.
Ano:
2014
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Prova:
BIO-RIO - EMGEPRON - Analista de Comércio Exterior - 2014
O sistema aduaneiro especial denominado REPETRO permite a importação de equipamentos específicos para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural no Brasil. Assinale a alternativa que caracteriza benefício inerente a esse regime.
A
Não incidência dos tributos de qualquer natureza sobre as importações de equipamentos contemplados pelo regime
B
Não incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do adicional de frete para renovação da marinha mercante – AFRMM sobre os equipamentos contemplados pelo regime
C
Além da isenção de tributos de qualquer natureza concede subsídio federal à formação de mão de obra especializada para operar equipamentos importados, sob esse regime
D
Devido à sua abrangência dispensa o regime especial Drawback e o RECOF
Sobre os regimes aduaneiros no Brasil, é incorreto afirmar
que:
A
na Admissão Temporária de máquinas e equipamentos
para utilização econômica, sob a forma de
arrendamento operacional, aluguel ou empréstimo,
ocorre suspensão parcial de tributos e pagamento
proporcional ao tempo de permanência no País.
B
a extinção do regime de admissão temporária pode
ocorrer com a destruição do bem, às expensas do
interessado.
C
nos portos secos, a execução das operações e a
prestação dos serviços conexos serão efetivadas
mediante o regime de permissão, salvo quando
os serviços devam ser prestados em porto seco
instalado em imóvel pertencente à União, caso em
que será adotado o regime de concessão precedido
da execução de obra pública.
D
o regime especial de entreposto aduaneiro na
importação é o que permite a armazenagem de
mercadoria estrangeira em recinto alfandegado de uso
público, com suspensão do pagamento dos impostos
federais, mas com incidência da contribuição para o
PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importaçã
E
o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento
passivo é o que permite a saída, do País,
por tempo determinado, de mercadoria nacional
ou nacionalizada, para ser submetida a operação
de transformação, elaboração, beneficiamento ou
montagem, no exterior, e a posterior reimportação,
sob a forma do produto resultante, com pagamento
dos tributos sobre o valor agregado.
De acordo com a legislação aduaneira, é correto afirmar:
A
segundo o Regulamento Aduaneiro, são dois os
documentos que devem obrigatoriamente instruir
a declaração de importação: a via original do
conhecimento de carga ou documento de efeito
equivalente e a via original da fatura comercial,
assinada pelo exportador. Não poderão ser exigidos
outros documentos instrutivos em razão de que tal
exigência ofenderia o princípio da legalidade estrita.
B
a fim de determinar o tipo e a amplitude do controle a
ser efetuado na conferência aduaneira, a legislação
determina que serão adotados canais de seleção. Pelo
canal de conferência cinza, será realizado o exame
documental, a verificação da mercadoria e a aplicação
de procedimento especial de controle aduaneiro, para
verificar elementos indiciários de fraude.
C
o cancelamento da declaração de importação exime
o importador da responsabilidade por eventuais
infrações.
D
aplica-se a pena de perdimento da mercadoria
saída da Zona Franca de Manaus sem autorização
da autoridade aduaneira, quando necessária, por
configurar crime de descaminho.
E
a denúncia espontânea exclui a aplicação de multas
de natureza tributária ou administrativa, inclusive das
aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita à pena
de perdimento.
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