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Questões de Concurso sobre Agentes Públicos
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De acordo com a Lei nº 8.112/1990, a remoção é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Assinale a alternativa que NÃO descreve uma modalidade de remoção com mudança de sede prevista na Lei nº 8.112/1990.
A
De ofício, no interesse da Administração.
B
A pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhamento de cônjuge, servidor público militar da União, que foi deslocado no interesse da Administração.
C
A pedido, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão de lotação.
D
A pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de cônjuge do servidor, condicionada à comprovação por junta médica oficial.
E
A pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhamento de cônjuge que irá tomar posse em cargo público em outra localidade.
Sobre a licença por acidente em serviço, analise as afirmativas abaixo e identifique a(s) correta(s):
I- Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
II- É considerado acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione media-ta ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
III- Não pode ser considerado acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do seu cargo.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas a afirmativa I está correta.
C
Apenas a afirmativa III está correta.
D
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
As afirmativas I, II e III estão corretas.
A avaliação de desempenho do servidor público da administração direta da prefeitura do município de Santa Bárbara é realizada por comissões de três membros designadas para esse fim.
Segundo o que dispõe a legislação aplicável, entre aqueles que compõem as referidas comissões, não se inclui
A
um secretário municipal, como representante do prefeito.
B
um servidor público representante dos servidores em avaliação, que será escolhido pelos demais em cada órgão de trabalho.
C
um vereador indicado pela Câmara Municipal, como representante do poder Legislativo.
D
um diretor, chefe de divisão ou de setor, na condição de chefe imediato do servidor avaliado.
Em relação à organização administrativa, identifique a alternativa correta.
A
Ilícita a incidência da imunidade recíproca de impostos à empresa pública, quando atua na área de prestação de serviços de saúde.
B
As agências reguladoras são criadas para normatizar, regular as diversas atividades, mas com dependência administrativa em relação à Administração direta.
C
Embora as autarquias não estejam hierarquicamente subordinadas à Administração Pública direta, seus bens são penhoráveis e seus servidores estão sujeitos à vedação de acumulação de cargos e funções públicas.
D
Há inaplicabilidade do instituto da estabilidade no emprego aos trabalhadores de empresas públicas, sendo obrigatória a motivação da dispensa.
E
Se a autarquia não tiver dinheiro para recompor os danos que causar a terceiros, continuará sendo responsável solidariamente.
Sobre a estabilidade do servidor público, é correto afirmar:
A
Só é assegurada para servidores nomeados para cargos de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público.
B
Trata-se de direito estendido aos ocupantes de empregos públicos acessados mediante aprovação em concurso público.
C
É adquirida após dois anos de efetivo exercício.
D
Impede que o servidor público perca o cargo público, a não ser na hipótese exclusiva de decisão judicial transitada em julgado.
Empregado de autarquia, aprovado em concurso público no final de 2003 e que tenha iniciado o exercício em fevereiro de 2004, submete-se ao regime
A
estatutário e próprio de previdência social, gozando de estabilidade a partir de fevereiro de 2007.
B
estatutário e geral de previdência social, gozando de estabilidade a partir de fevereiro de 2006.
C
celetista e próprio de previdência social, sem direito a estabilidade constitucional.
D
celetista e geral de previdência social, sem direito a estabilidade constitucional.
E
celetista e complementar de previdência social, gozando de estabilidade a partir de fevereiro de 2007, se confirmado em estágio probatório.
As funções de confiança, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento, só podem ser exercidas por titulares de cargos efetivos.
C
Certo
E
Errado
Considerando o teor da súmula 18 do STF (“pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público”) e a comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Repercute na esfera administrativa a decisão judicial que absolver o réu, servidor público, reconhecendo a inexistência do fato, admitindo-se o seguimento de processo administrativo disciplinar tão somente quanto à eventual prática de infração que não tenha sido afastada pelo Poder Judiciário.
B
Repercute na esfera administrativa a decisão judicial que absolver o réu, servidor público, reconhecendo a ausência de prova de que o servidor teria concorrido para a infração penal, implicando no arquivamento do processo administrativo disciplinar.
C
Repercute na esfera administrativa a decisão judicial que absolver o réu, servidor público, reconhecendo a existência de circunstância que exclua o crime, implicando na absolvição no processo administrativo disciplinar correlato por ausência de comprovação de autoria.
D
Repercute na esfera administrativa a decisão judicial que absolver o réu, servidor público, reconhecendo que o fato não constitui infração penal, implicando no sobrestamento do processo administrativo disciplinar correlato até a superveniência de fato novo que configure falta residual.
E
Repercute automaticamente na esfera administrativa a decisão judicial que condenar o réu, servidor público, pela prática de crime contra a Administração Pública, implicando na aplicação de sanção administrativa na fase em que se encontrar o processo administrativo disciplinar correlato, exceto quanto à eventual falta residual.
Órgãos públicos são unidades integrantes da estrutura de uma pessoa jurídica nas quais são agrupadas competências a serem exercidas por meio de agentes públicos. Assinale a alternativa que não apresenta uma característica dos órgãos públicos:
A
Não possuem personalidade jurídica.
B
Não possuem patrimônio próprio.
C
Integram a estrutura de uma pessoa política ou de uma pessoa jurídica administrativa.
D
São resultados da descentralização administrativa.
E
Podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos ou pessoas jurídicas.
Leia as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
A
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
B
O recurso administrativo não será conhecido quando interposto após exaurida a esfera administrativa.
C
No Brasil, o prazo de validade do concurso público é de oito anos, prorrogável por até dezesseis anos.
D
O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente.
E
É garantido ao servidor público civil municipal o direito à livre associação sindical.
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