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Questões de Concurso sobre Agentes Públicos
Disciplina
1
Assunto
72
Banca
Instituição
Cargo
Ano
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Área de formação
Escolaridade
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Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
II. O gestor público deve observar a interpretação da norma administrativa de forma literal, ainda que tal interpretação seja contrária ao atendimento do fim a que se dirige.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Bruna V ocupa cargo de professora da rede estadual vinculada ao Estado TV e deseja acumular a sua função no magistério com outro de natureza técnica. Nos termos da Constituição Federal, essa possibilidade está condicionada à compatibilidade de:
A
horário
B
conteúdo
C
escolaridade
D
origem
Leia as afirmativas a seguir:
-
I. Entre os deveres fundamentais do servidor público, pode-se incluir o de resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.
-
II. A eficiência do serviço público municipal está diretamente relacionada à forma como os servidores públicos desempenham o seu papel diariamente. Atualmente, o Brasil conta com diversas leis (municipais, estaduais e federais) que possuem sanções e mecanismos que bonificam servidores públicos que agem em desacordo com suas atividades, um exemplo é a Lei de Improbidade Administrativa. Assim, é correto afirmar que manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções e ao próprio cargo são deveres fundamentais do servidor público.
-
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Tício é empregado público dos Correios, exercendo a atividade de carteiro, trabalhando em regime de 20 horas semanais, com jornada no período matutino. E foi aprovado no Concurso da UFMS para o cargo de Assistente em Administração, em regime de 40 horas semanais, cuja jornada de trabalho é no período vespertino e noturno. Considerando a situação hipotética e as regras de acumulação de cargos prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
Tício poderá acumular os dois cargos, porque as jornadas de trabalho são em horários diferentes.
B
Tício não pode acumular os cargos porque a jornada semanal seria de 60 horas.
C
Tício não poderá acumular os cargos, porque os Correios é uma Empresa Pública e a UFMS uma Fundação Pública.
D
Tício poderá acumular os cargos, porque nos Correios o regime é celetista e na UFMS estatutário.
E
Para a acumulação de cargos ser possível, Tício deverá pedir redução de jornada de 20 horas na UFMS
Em matéria de controle e revisão de ato de concessão de aposentadoria de servidor público, é correto afirmar:
A
Após o registro do ato de concessão de aposentadoria de servidor público pelo Tribunal de Contas, não é admitida revisão pelo Poder Executivo que emanou o ato, ressalvada a competência revisora do Poder Judiciário.
B
O ato de aposentadoria de servidor público é considerado pelo Supremo Tribunal Federal como ato composto, emanado da vontade única do órgão executivo, sendo apenas ratificado pelo Tribunal de Contas.
C
O direito da Administração de anular aposentadoria de servidor público, após a publicação do acórdão do Tribunal de Contas que registrou o ato concessivo, decai no prazo previsto na legislação civil.
D
A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria de servidor público não produz efeitos antes de aprovada pelo Tribunal de Contas, ressalvada a competência revisora do Poder Judiciário.
Ano:
2018
Prova:
CEV - URCA - Prefeitura - Advogado - 2018
Embora não tivessem sido admitidos via concurso público, a Constituição conferiu direito a estabilidade aos servidores públicos, em exercício na data de sua promulgação, há pelo menos:
A
Dois anos continuados.
B
Cinco anos continuados.
C
Três anos continuados.
D
Quatro anos continuados.
E
Seis anos continuados.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A teoria do mandato, segundo a qual os agentes
administrativos funcionariam como mandatários do
Estado, recebeu como principal crítica o fato de o Estado
não possuir vontade de viabilizar a outorga de mandato.
C
Certo
E
Errado
A competência pública conferida para o exercício das
atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas
renunciável a qualquer tempo.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública é um conceito da área do Direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade a exemplo da educação, saúde, cultura, dentre outras. Na carta constitucional essa temática é tratada no Titulo III, Cap VII e definida no artigo 37: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade”. Com base no que reza a constituição no artigo mencionado, assinale a alternativa que contempla um princípio da Administração Pública.
A
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B
É vedado o direito de greve em período de estágio probatório.
C
Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
D
A revisão geral da remuneração dos servidores públicos respeitará a distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, podendo ser efetivados em datas diferentes.
Estevão Artacho, candidato em concurso público para a carreira policial, foi considerado inapto por exame médico oficial,
realizado em 24 de março de 2017, pela constatação de que sofria de sopro no coração, isto é, uma alteração nas válvulas
coronárias. Por essa razão, não pôde tomar posse na data marcada para a investidura dos candidatos, 11 de abril de 2017.
Inconformado, Estevão ajuizou ação ordinária, questionando o ato administrativo que o considerou inapto e pleiteou, a título de
indenização, o valor correspondente aos vencimentos do cargo, computados desde a data fixada para a posse. Citada a
Fazenda Estadual e contestada a pretensão, determinou-se realização de prova pericial, que constatou, por meio de exames
mais detalhados, que se tratava de variedade benigna da anomalia, não impeditiva do exercício da função pública. O juiz
prolatou sentença de procedência, no tocante ao pedido de empossamento no cargo público. No tocante à pretensão relativa à
indenização, a sentença seguiu a jurisprudência dominante do STF, que dispõe que
A
não é devida indenização, salvo em situação de flagrante arbitrariedade do ato que impediu a posse.
B
a indenização é devida, computada desde a data em que deveria ter ocorrido a posse.
C
tal pretensão deve ser deduzida em ação própria.
D
a indenização é devida, computada desde a data do ajuizamento da ação.
E
a indenização é devida, computada desde a data da citação da Fazenda Pública.
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