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Questões de Concurso sobre Anulação e revogação das licitações
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Nos casos de anulação e revogação da licitação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
C
Certo
E
Errado
A Secretaria de Saúde do Município de Macaxeira pretende realizar o desfazimento de uma licitação realizada há um mês, cujo contrato já havia sido celebrado com o licitante vencedor. Sobre essa situação, de acordo com a legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
A
O desfazimento pretendido pela Secretaria não pode mais ser realizado, em razão de já ter precluído pela assinatura do contrato.
B
O desfazimento pretendido pela Secretaria somente pode se dar por razões de interesse público.
C
A Secretaria ainda poderá realizar o desfazimento pretendido, desde que o faça por anulação fundamentada em ilegalidade, ou seja, vícios no procedimento licitatório, o qual induzirá também a nulidade do contrato celebrado entre as partes.
D
Caso o desfazimento pretendido tenha fundamento e avance, ele só poderá ocorrer sobre a integralidade do procedimento licitatório, sendo vedado o parcial.
E
Uma vez que já celebrado o contrato, este torna-se independente do procedimento licitatório pelo princípio da independência dos instrumentos, não podendo mais ser afetado pelo desfazimento do primeiro.
O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
C
Certo
E
Errado
A revogação da licitação pela autoridade pública:
A
Representa ato discricionário e, portanto, dispensa motivação.
B
Somente poderá ocorrer quando for verificada a presença de irregularidade capaz de nulificar o certame.
C
Dependerá da concordância da empresa vencedora do certame.
D
Ocorrerá por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
E
Dependerá de homologação judicial, quando será analisada a justificativa apresenta pela administração pública para o ato revogatório.
Considere, hipoteticamente, que a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas tenha instaurado um procedimento licitatório para contratar o desenvolvimento de um programa para gerenciamento eletrônico de processos. Superada a fase de habilitação, suponha que a PGE tenha tomado a decisão de revogar a referida licitação dado que lhe foi franqueado o compartilhamento, sem ônus, de programa desenvolvido para outro órgão do Estado e que, de acordo com a área técnica, melhor atenderia aos interesses da PGE. De acordo com a legislação que disciplina a matéria, referida decisão de revogação afigura-se
A
prematura, pois só cabe revogação após a conclusão do procedimento licitatório, que se dá com a adjudicação do objeto.
B
possível, desde que tomada por ato motivado da autoridade superior àquela responsável pela licitação e previamente ao oferecimento das propostas.
C
extemporânea, eis que somente admissível antes de concluída a fase de habilitação da licitação em curso.
D
possível, desde que devidamente comprovado o fato superveniente e assegurada a manifestação prévia dos interessados.
E
possível apenas se identificada alguma irregularidade no procedimento licitatório, não havendo discricionariedade para revogação após instauração do certame.
Ano:
2022
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Suponha que determinada Secretaria de Estado tenha instaurado procedimento licitatório para reforma do prédio em que estava instalada. Ocorre que, no curso do procedimento licitatório, foi informada sobre a decisão de mudança para um edifício mais moderno que foi recebido pelo Estado em dação em pagamento de uma dívida. Diante de tal cenário,
A
a autoridade responsável poderá revogar a licitação, mediante despacho fundamentado, independentemente da etapa em que se encontre o certame em curso.
B
a licitação deverá ser anulada, por circunstância fática superveniente, descabendo indenização aos licitantes.
C
a licitação poderá ser cancelada a critério da Administração, assegurado ao licitante que ofertou a melhor proposta o direito de adjudicação que pode ser convertido em perdas e danos.
D
somente será possível a revogação da licitação se ainda não concluída a fase de habilitação dos licitantes, após o que somente se admite a anulação por ilegalidade ou falhas formais.
E
descabe revogação do certame, haja vista o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, porém a Administração não estará obrigada a firmar o contrato com o licitante vencedor se comprovar que possui alternativa mais econômica.
Quanto à revogação e anulação do processo licitatório, assinale a alternativa correta.
A
A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
B
A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera, em regra, obrigação de indenizar.
C
A nulidade do procedimento licitatório poderá induzir à invalidação do contrato.
D
O desfazimento do processo licitatório dar-se-á independentemente do contraditório e da ampla defesa.
E
A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de revogação.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o art. 49 da Lei 8.666/93, a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de:
A
Crime;
B
Fraude;
C
Desejo;
D
Interesse público.
Em determinada contratação promovida por uma empresa estatal ocorreu, na fase licitatória, um vício grave de legalidade, não identificável à época. O procedimento foi homologado e o contrato assinado. Na hipótese narrada, se o vício for descoberto na fase contratual:
A
A licitação deverá ser anulada e o contrato revogado.
B
A licitação deverá ser revogada e o contrato anulado.
C
O contrato poderá ser convalidado e a licitação revogada.
D
O contrato deverá ser convalidado a pedido dos interessados.
E
A nulidade do procedimento licitatório induzirá à do contrato.
Entre as prerrogativas da Administração Pública, há a possibilidade de revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público, bem como de invalidá-los em caso de ilegalidade. De acordo com a Lei 8.666/93, a autoridade somente poderá revogar a licitação:
A
Por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
B
Por mero juízo de conveniência da Administração, podendo se dar a qualquer tempo.
C
Pode ocorrer por ser vantajoso para a Administração, podendo ocorrer a qualquer tempo.
D
Por mero juízo de oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contrato, podendo se dar por qualquer motivo somente durante a validade do contrato.
Nas licitações públicas, é correto afirmar que o sobrepreço
A
difere do superfaturamento e deve ser evitado no processo licitatório.
B
beneficia legalmente o contratante.
C
significa que a Administração Pública fixou um preço abaixo do mercado na contratação com o particular.
D
sempre está relacionado com o valor orçado nas concorrências públicas.
E
beneficia ilegalmente o contratante.
Ao final de processo licitatório para a aquisição de equipamentos médicos para unidade de saúde mantida pelo Município Z, e antes da adjudicação do objeto e assinatura do contrato, a Prefeitura municipal aprova lei, após tratativas com o Governo do Estado, transferindo a este Governo a administração da referida unidade de saúde. Considerando que a Prefeitura não administra outros equipamentos de saúde e que o Estado já possui os equipamentos que seriam adquiridos pela Prefeitura, é correto afirmar que pode a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório pendente de conclusão:
A
anular a licitação por razão de interesse público decorrente do fato superveniente devidamente comprovado.
B
adjudicar o objeto da licitação, realizar a aquisição dos bens e destinar ao estoque de bens inservíveis para posterior venda como sucata.
C
revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes do fato superveniente devidamente comprovado.
D
transferir a licitação em andamento aos cuidados do órgão estadual equivalente, para a continuidade do procedimento naquele ente da Federação.
E
anular a licitação por razão de invalidade superveniente dos atos praticados devidamente comprovada.
A Lei nº 8.666/1993 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Considerando os preceitos de referida lei, assinale a alternativa correta.
A
A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previstos seus custos futuros e finais e considerados os prazos de sua execução.
B
As obras e serviços destinados aos mesmos fins terão projetos padronizados por tipos, categorias ou classes, exceto quando o projeto-padrão atender às condições peculiares do local ou às exigências específicas do empreendimento.
C
Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento, de engenharia consultiva em geral e serviços contábeis e advocatícios.
D
A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
Assinale a alternativa que indica corretamente o instituto jurídico no qual o ato administrativo deixa de produzir efeitos por razões de oportunidade e conveniência da Administração.
A
renúncia
B
cassação
C
anulação
D
revogação
E
caducidade
A licitação fraudada, a operação fictícia e a operação dissimulada constituem, respectivamente, motivos de glosa:
A
Parcial, total e total.
B
Total, total e parcial.
C
Total, parcial e total.
D
Total, total e total.
E
Parcial, total e parcial.
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá __________ a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo _________ por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
A
convalidar - revogá-la
B
revogar - anulá-la
C
anular - convalidá-la
D
levar a termo - suspendê-la
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Em verdade, a expressão _________________ é equivocada, porque pode dar a ideia de que, uma vez concluído o julgamento, a administração está obrigada a adjudicar; isto não ocorre, porque a ______________ pode ocorrer em qualquer fase da licitação.
A
extinção do contrato - anulação
B
justo motivo - contratação imediata
C
adjudicação compulsória - revogação motivada
D
concorrências públicas - extinção do contrato
Sobre os pressupostos da revogação de licitação, está correto afirmar:
A
A revogação da licitação deve ocorrer antes de seu termino e por mero juízo de conveniência e oportunidade da administração.
B
A revogação da licitação poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que antes da assinatura do contrato, por mero juízo de oportunidade da administração.
C
A revogação poderá ocorrer por razões de interesse público, devido a fato ocorrido durante o certame, independente de comprovação e justificativa da conduta, conforme interesse da administração.
D
A revogação poderá ocorrer por razões de interesse público, devido a fato ocorrido durante o certame, devidamente comprovado, e suficiente para justificar a conduta.
Para Hely Lopes Meirelles (2009, p.201), uma licitação pode ser REVOGADA. O Art. 49 da Lei 8.666/93 trata sobre o tema. Assinale abaixo a alternativa que não contenha uma afirmação verdadeira sobre a revogação:
A
A autoridade competente para aprovar o procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
B
A autoridade competente para aprovar o procedimento licitatório deverá anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
C
Sendo a licitação uma iniciativa da Administração Pública em cujos atos prevalece o interesse público, declarado nulo o procedimento licitatório, não gerará para a contratante (administração), em qualquer caso, a obrigação de indenizar o possível contratado.
D
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
E
Existindo o desfazimento do processo licitatório, restarão assegurados o contraditório e a ampla defesa.
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