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Questões de Concurso sobre Anulação e revogação das licitações
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A um procedimento de licitação instaurado para a contratação de serviços de consultoria para modelagem financeira de um projeto da Administração pública compareceram três empresas interessadas. Ainda não foi realizado o julgamento do certame. Não obstante, a Administração pública responsável pelo projeto recebeu de sua área técnica sugestão de alteração nas premissas anteriores constantes do termo de referência. Diante da possibilidade de impacto no objeto da contratação da consultoria, a Administração pública
A
deve anular a licitação, diante de inequívoca imprestabilidade do objeto do certame, vedada qualquer indenização aos licitantes.
B
deve revogar a licitação, o que enseja indenização aos licitantes que demonstrarem prejuízo concreto, independentemente da fase do certame.
C
deve revogar a licitação, sob pena de incorrer em nulidade formal na contratação da consultoria.
D
pode anular ou revogar a licitação, considerando que a indicação de ilegalidade é, no caso concreto, conduta discricionária da Administração pública.
E
pode revogar a licitação, diante do risco de inadequação da contratação à finalidade pretendida.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A anulação, pela Administração, da licitação e do
contrato administrativo dela oriundo desencadeia
efeitos ex tunc, isto é, retroativos, desonerando o Poder
Público de qualquer espécie de indenização ao
particular.
C
Certo
E
Errado
A empresa SORRISUS S.A. venceu determinada licitação pública para prestação de serviços de limpeza e conservação predial. O contrato administrativo chegou a ser formalizado, porém, por razões que não vêm ao caso, o acordo foi rescindido logo após o início da execução. Nesse caso, nos termos da Lei Federal no 8.666/93,
A
deverá necessariamente ser anulada a licitação que deu ensejo ao contrato rescindido e ser promovido um novo certame, em atenção ao princípio da competitividade.
B
é dispensável a licitação na contratação de remanescente de serviço, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido.
C
deverá necessariamente ser revogada a licitação que deu ensejo ao contrato rescindido e ser promovido um novo certame, em atenção ao princípio da economicidade.
D
deverá necessariamente ser contratada por inexigibilidade de licitação a segunda empresa melhor colocada no certame licitatório, desde que aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
E
deverá necessariamente ser desencadeada uma nova licitação, vez que em hipótese alguma será aproveitado procedimento licitatório encerrado.
O desfazimento do processo licitatório pode operar-se por anulação ou por revogação. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
Nos casos de anulação do procedimento licitatório, dispensa-se a motivação do ato.
B
No desfazimento do procedimento licitatório por revogação, dispensa-se contraditório e ampla defesa.
C
Cabe recurso nos casos de anulação da licitação, mas não nos de revogação.
D
A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade gera obrigação de indenizar.
E
A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Embora a revogação da licitação exija contraditório
prévio dos interessados, essa mesma garantia não se
impõe na anulação, dada a situação de franca ilicitude e
o princípio da autotutela.
C
Certo
E
Errado
Muitos são os motivos da rescisão contratual em uma licitação, sendo um destes motivos:
A
A rescisão unilateral do contrato pelo ente privado.
B
A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
C
Amortizações por terceiros.
D
Alterações profundas da macroeconomia.
Assinale a alternativa CORRETA, sobre as licitações públicas, conforme a Lei 8.666/93 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
A
Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
B
O rol previsto na Lei 8.666/93 que elenca as hipóteses de inexigibilidade é taxativo.
C
É inconstitucional lei estadual que exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades estaduais.
D
Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, ainda que demonstre, na fase de habilitação, a sua viabilidade econômica.
No que se refere à Lei n. 8.666/1993, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – No caso de desfazimento do procedimento licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
II – A anulação ou revogação da licitação não pode ser realizada de ofício, ainda que por motivo de ilegalidade.
III – Toda anulação de procedimento licitatório gera obrigação de indenizar.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens II e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere que, instaurado procedimento licitatório para a construção de um centro de convenções, tenha sobrevindo a necessidade de redirecionar os recursos orçamentários que seriam destinados à construção do referido equipamento público para a construção de unidade hospitalar, eis que o único hospital da localidade fora destruído por uma forte inundação. Diante de tal situação, considerando as disposições da Lei nº 8.666/1993, a licitação instaurada para a construção do centro de convenções
A
poderá ser revogada, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado comprovando as razões de interesse público supervenientes e suficientes para a revogação.
B
deverá ser anulada, eis que configurado evento de força maior, não cabendo indenização aos licitantes salvo pelos custos incorridos com o oferecimento de garantia de proposta ou de execução do contrato.
C
deverá ser concluída, alterando-se o seu objeto somente no momento da assinatura do contrato, para contemplar a circunstância superveniente, com a necessária adequação do preço ofertado.
D
poderá ser anulada, desde que ressarcidos os licitantes pelos custos incorridos direta ou indiretamente e comprovada a inviabilidade de alteração do objeto do certame.
E
poderá ser revogada, desde que ainda não concluída a fase de habilitação e vedada a instauração de novo certame com o mesmo objeto no prazo de 12 meses.
O ato administrativo motivado que tenha revogado uma licitação na modalidade concorrência do tipo menor preço, após a homologação e adjudicação do objeto, porém antes da assinatura do contrato,
A
é vinculado, produz efeitos retroativos e, em tese, pode ser anulado pelo Poder Judiciário.
B
é discricionário, produz efeitos retroativos e não pode ser objeto de controle jurisdicional.
C
é vinculado, não produz efeitos retroativos e o licitante vencedor terá direito a indenização a ser calculada pelo Poder Judiciário.
D
é discricionário, não produz efeitos retroativos e, em tese, poderá ser objeto de controle jurisdicional apenas sob os aspectos de legalidade.
E
é vinculado, produz efeitos retroativos e, por pressupor reconhecimento de vício de legalidade no procedimento de licitação, em tese, poderá ser revogado pelo Poder Judiciário.
Ano:
2018
A respeito dos procedimentos para a revogação e anulação do procedimento licitatório, assinale a alternativa correta.
A
Após a homologação e adjudicação do objeto da licitação, a Administração fica impedida de anular ou revogar o procedimento licitatório.
B
Em caso de ilegalidade devidamente comprovada, a autoridade competente deverá revogar de ofício o procedimento licitatório.
C
Se houver interesse público devidamente comprovado, a autoridade competente poderá revogar a licitação, inclusive nos casos de dispensa e inexigibilidade.
D
A anulação da licitação por ilegalidade somente se fará por provocação de terceiros mediante decisão do Poder Judiciário.
E
O contraditório e a ampla defesa são assegurados apenas no caso de revogação, não se aplicando quando o procedimento licitatório for anulado por ilegalidade.
A licitação, como todo ato administrativo, é suscetível de anulação e de revogação. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A anulação da licitação, por se basear em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase e a qualquer tempo, antes da assinatura do contrato, desde que a administração ou o judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital.
II. Revogação é o desfazimento dos efeitos de uma licitação já concluída, por motivos administrativos ou por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado.
III. O licitante vencedor não pode impedir a revogação, mas pode exigir a indicação dos motivos pela administração. Não havendo os motivos, poderá obter judicialmente a anulação do ato revocatório.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
I – II – III.
B
I – II.
C
II – III.
D
I.
E
III.
Em relação a revogação ou anulação de procedimento licitatório indique as alternativas corretas:
I. No caso do desfazimento do procedimento licitatório, o contraditório e a ampla defesa devem ser assegurados antes da prática do ato de revogação ou anulação, sob pena de ilegalidade do próprio ato.
II. A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório.
III. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulála por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
Apenas a alternativa III está correta.
C
Apenas as alternativas I e III estão corretas.
D
Apenas as alternativas I e II estão corretas.
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Sobre o assunto, é correto afirmar que
A
a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, em nenhuma hipótese.
B
a nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato.
C
no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
D
a Administração poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas.
E
a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo todos obrigatoriamente servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
Após publicar um edital de licitação para compra de determinado produto, o presidente de uma autarquia federal resolve não mais realizar a licitação e revoga o edital.
Considerando que o ato de revogação foi devidamente praticado, é correto afirmar que a extinção do ato se deu:
A
pela ocorrência de vício de legalidade no edital.
B
porque a autoridade não era competente para praticar o ato.
C
por razões de conveniência e oportunidade.
D
pela superveniência de norma que torna vedada a manutenção do edital.
Conceitua Hely Lopes Meireles licitação como o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Visa a proporcionar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões previamente estabelecidos pela Administração, e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Considerando essa premissa assinale a resposta correta.
A
A contratação mediante licitação sem previsão orçamentária que destine dotação para esse fim é ilícita, cabendo à Administração declarar extinto o certame. A inexistência de reserva orçamentária é mais que um justo motivo para que a licitação seja revogada por traduzir um impedimento absoluto.
B
O ordenamento jurídico brasileiro consagrou a licitação como regra para contratação, conclui-se que em se tratando de contrato administrativo, a dispensa e a inexigibilidade devem se constituir em exceções, ocorrendo apenas quando houver interesse público.
C
A lei 8666/93 no tocante à subcontratação total ou parcial de seu objeto não admitidas no edital ou contrato, permite à Administração, no decorrer do contrato, promover termo aditivo, para adequá-lo à situação fática.
D
As licitações têm papel primordial na atividade administrativa do Estado, uma vez que toda contratação pública se encontra vinculada à obrigação de licitar, obrigação esta constante na Constituição Federal (artigo 37, XXI, exceção feita quando o administrador entende-la desnecessária ou inexigível. Nesse caso o ato é discricionário, não se aplicando a lei 8666/93.
E
As modalidades de licitações são escolhidas em função do objeto a ser licitado e do valor envolvido. O fracionamento de licitação, objetivando vários contratos de valor inferior ao total a ser contratado, pode ser efetivado, objetivando o princípio da eficácia.
Será nulo o edital de licitação que fixar o preço máximo
admitido para a aquisição de bens comuns.
C
Certo
E
Errado
Acerca da licitação, assinale a alternativa correta.
A
A revogação da licitação pode ser feita a qualquer tempo, independentemente de qualquer requisito, por se tratar de matéria de conveniência e oportunidade da Administração.
B
O pregão é modalidade de licitação cujo valor não pode ultrapassar o limite para utilização do convite.
C
A habilitação, no Regime Diferenciado de Contratação, a que se refere a Lei nº 12.462/2011, é feita posteriormente ao julgamento, salvo se for estabelecida a sua realização antes da apresentação de propostas ou lances e antes do julgamento, por ato motivado, e com previsão no instrumento convocatório.
D
A licitação é automaticamente dispensada quando o valor da contratação é de até 10% do limite para a utilização da modalidade de convite.
E
A licitação é dispensável para a contratação de serviços técnico-profissionais especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
Sobre o tema de anulação e revogação da licitação, é correto afirmar que:
A
a autoridade competente para aprovação do procedimento poderá anular a licitação por razões de interesse público.
B
a anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade jamais gera a obrigação de indenizar.
C
no caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.
D
a declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex nunc.
E
na revogação ou anulação do procedimento licitatório, inaplicável o contraditório e ampla defesa, pois os atos da administração gozam de presunção legalidade e legitimidade.
A empresa “X” pretende participar de determinado processo licitatório e, sendo assim, Flavio, sócio administrador da referida empresa, passou a estudar o tema. Flavio observou que a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por
A
razões de interesse coletivo decorrente de fato anterior ao início do procedimento licitatório.
B
razões de interesse particular decorrente de fato anterior ao início do procedimento licitatório.
C
ilegalidade, de ofício.
D
ilegalidade, em razão de provocação de terceiro.
E
razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
Gerar simulado