Questões de Concurso de Aspectos Gerais - Direito Administrativo

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Questão de Concurso - 1045307

Concurso

Questão 58

Nível

A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 57 a 60. O contratado e o contratante são responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão de Concurso - 1102693

Concurso DPE TO Analista em Gestão Especializado - Administração 2012

Questão 80

Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal de Tocantins (COPESE/UFT)

Nível Superior

Relativamente à administração de contratos, no serviço público, com base no que preceitua a Lei n. 8.666/1993, é correto afirmar, EXCETO:

  • A.

    Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

  • B.

    A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente

  • C.

    Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

  • D.

    A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para esta atribuição.