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Quanto à finalidade do ato administrativo, segundo DI PIETRO, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É o resultado que a Administração Pública pretende alcançar com a realização do ato.
B
É o sujeito a quem o Direito Administrativo atribui competência para a prática do ato.
C
Entende-se enquanto motivo de Direito para fundamentar o ato administrativo.
D
É o atributo no qual o ato administrativo garante ao contratante a convenção de um contrato inominado.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Não é privativo de brasileiro nato o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal.
II. O servidor público deve exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Conforme Meirelles (2016), os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenham por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Dessa maneira, o agente público, ao atuar como representante do Estado, deve respeitar as formalidades inerentes ao ato administrativo, sob pena de incorrer em vícios, os quais podem, inclusive, causar a sua anulação. O elemento finalidade define que o ato administrativo deve visar:
A
A vontade do governo.
B
O interesse público.
C
O interesse político/social.
D
As políticas públicas.
E
O interesse estatal.
De acordo com DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O(A) ______________ é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato, já o princípio da _______________ é o que submete a Administração Pública a agir de acordo com o que a lei determina.
A
termo - impessoalidade
B
termo - legalidade
C
finalidade - legalidade
D
finalidade - impessoalidade
E
objeto - publicidade
José exerce a função de Chefe de Fiscalização Tributária e não tem boa relação com o fiscal Mateus. José, por não gostar de Mateus, como forma de punição, determina, de ofício, a remoção dele para um Distrito a 100km da sede só para mostrar quem manda. O ato administrativo em questão revela vício
A
no motivo, sendo passível de convalidação.
B
na competência, sendo passível de convalidação.
C
na forma, sendo inviável a convalidação.
D
na finalidade, sendo inviável a convalidação.
Os atos administrativos são uma denominação especial dos atos jurídicos da administração pública no que tange ao poder executivo, porém os poderes judiciários e legislativos, utilizam quando ordenam seus serviços. Em qual das opções abaixo encontramos um requisito que corresponda a seguinte descrição: “é o poder atribuído ao agente da administração pública, por meio de lei, para o desempenho específico da função”.
A
Competência.
B
Objeto.
C
Forma.
D
Motivo.
E
Finalidade.
Os acordos dos atos administrativos poderão ser desfeitos para corrigir defeito de legalidade ou reapreciação do mérito. A nulidade do ato que ocorre quando o agente desvia no contrato administrativo a competência para a qual está investido, buscando interesses particulares, refere-se à nulidade por defeito:
A
de competência;
B
do objeto;
C
de finalidade;
D
de motivo;
E
de forma;
Assinale a alternativa que apresenta um requisito ou elemento do Ato Administrativo:
A
Nocividade.
B
Finalidade.
C
Imoralidade.
D
Perniciosidade.
O resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato refere-se:
A
Ao motivo do ato administrativo.
B
À finalidade do ato administrativo.
C
À forma do ato administrativo.
D
Ao objeto do ato administrativo.
Os atos administrativos são atos jurídicos praticados, segundo o Direito Administrativo, pelas pessoas administrativas. O exame do ato administrativo revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários a sua formação. Qual alternativa representa um deles?
A
Jurisprudência.
B
Definição.
C
Finalidade.
D
Justificativa.
E
Legalidade.
A Lei da Ação Popular dispõe que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.
A
A incompetência se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
B
O vício de forma se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
C
A ilegalidade do objeto se verifica quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
D
A inexistência dos motivos consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
E
O desvio de finalidade se verifica quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
São elementos do ato administrativo: sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade. Assinale a alternativa correta sobre a finalidade:
A
A finalidade não existe no ordenamento jurídico brasileiro.
B
Finalidade compreende o objetivo (fim) que a Administração Pública quer alcançar com o ato. Diz-se que trata do efeito jurídico mediato
C
Finalidade não compreende a finalidade extraída explícita ou implicitamente da lei para o ato administrativo.
D
A finalidade não contribui para a formação da vontade de Administração.
E
Finalidade não designa o interesse público, pois os atos administrativos não são orientados à satisfação de fins públicos.
Considere o seguinte caso hipotético:
A Prefeitura do Município “X” desapropria um imóvel apenas porque o proprietário é um desafeto do Prefeito.
É correto afirmar que o ato administrativo dessa Prefeitura foi praticado com
A
desvio de finalidade, que se trata de uma espécie do gênero dever do administrador público.
B
desvio de finalidade, que se trata de uma espécie do gênero abuso de poder.
C
excesso de poder, que se trata de uma espécie do gênero desvio de finalidade.
D
abuso de poder, que se trata de uma espécie do gênero desvio de finalidade.
E
excesso de poder, que se trata de uma espécie do gênero dever do administrador público.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O ato administrativo legal cuja finalidade não atenda ao interesse público não poderá ser impugnado em função do princípio da moralidade.
C
Certo
E
Errado
A respeito do desvio de poder ou desvio de finalidade como causa de invalidação de atos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A prática de ato por autoridade pública, visando à finalidade diversa daquela prevista em lei ou regulamento, é enquadrada como ato de improbidade administrativa.
B
O vício de finalidade é considerado como causa de nulidade do ato praticado pelo agente público, uma vez que o torna ilegal e insuscetível de convalidação.
C
A teoria do desvio de poder, de origem francesa, representou importante avanço no sentido de direcionar o exercício do poder discricionário aos fins de interesse público.
D
Os atos praticados com desvio de finalidade, de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, podem ser anulados em qualquer tempo, salvo comprovada boa-fé.
São elementos/requisitos dos atos administrativos, EXCETO:
A
Competência.
B
Finalidade.
C
Forma.
D
Tipicidade.
Os atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração pública, têm entre suas finalidades resguardar e declarar direitos ou impor obrigações. Para ter validade, um ato administrativo deve ter determinados elementos ou requisitos em relação à competência, finalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo. A finalidade é
A
a situação que autoriza ou determina a realização do ato administrativo.
B
o poder, que a lei confere aos agentes públicos para que eles desempenhem suas funções.
C
o objetivo que a Administração busca com a prática do ato administrativo e a sua prática não pode ser diversa daquela prevista na regra de competência.
D
o efeito jurídico que o ato produz, prescreve ou dispõe, e o resultado do ato nunca pode violar outra lei, regulamento ou outro ato normativo.
E
o meio pelo qual o ato é exteriorizado, o procedimento previsto em lei ou formalidades indispensáveis à existência do ato administrativo.
É ato que provém do Chefe do Executivo, cuja finalidade é a de regulamentar a execução de leis:
A
Portaria
B
Decreto
C
Resolução
D
Instrução normativa
E
Parecer
Considerando os cinco elementos dos atos administrativos: competência, forma, objeto, motivo e finalidade, assinale a alternativa que apresenta a associação correta com o conceito de cada elemento:
I. Conjunto de atribuições das pessoas jurídicas, órgãos e agentes, fixadas pelo direito positivo.
II. Pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
III. Exteriorização do ato.
IV. Resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
V. Efeito jurídico imediato que o ato produz.
A
I. Motivo, II. Objeto, III. Finalidade, IV. Competência e V. Forma.
B
I. Competência, II. Forma, III. Motivo, IV. Objeto e V. Finalidade.
C
I. Competência, II. Motivo, III. Forma, IV. Finalidade e V. Objeto.
D
I. Forma, II. Finalidade, III. Objeto, IV. Motivo e V. Competência.
E
I. Motivo, II. Forma, III. Objeto, IV. Competência e V. Finalidade.
Ano:
2019
Banca:
Aprender SC - Aprender
Para que o ato administrativo se aperfeiçoe, reunindo condições de eficácia para a produção de efeitos jurídicos válidos, a sua estrutura deverá ser composta por certos requisitos, não é um deles:
A
Inconsistência.
B
Motivo.
C
Finalidade.
D
Competência.
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